Conselho da Europa

Protocolo nº 6 à Convenção para a Protecção Dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte
(Modificado nos termos das disposições do Protocolo nº11)

Adoptado em Estrasburgo, a 28 de Abril de 1983.

Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Março de 1985.

Tem relatório explicativo

As epígrafes dos artigos acrescentadas e texto modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 11, a partir da entrada deste em vigor, em 1 de Novembro de 1998.

Portugal:

• Assinatura: 28 de Abril de 1983;
  
  
• Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 6 de Junho, publicada no Diário da República, I Série, n.º 129/86;
  
  
• Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 2 de Outubro de 1986;
  
  
• Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 258/86, de 8 de Novembro;
  
  
• Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Novembro de 1986;

Protocolo n.º 11:

• Adoptado em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994 e entrado em vigor na ordem internacional a 1 de Novembro de 1998 - tem relatório explicativo ;
  
  
• Assinado por Portugal a 11 de Maio de 1994. Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de Maio e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série-A, n.º 102/97. O instrumento de ratificação foi depositado a 14 de Maio de 1997, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de Novembro de 1998 (aviso n.º 119/99 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10 de Setembro de 1999, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 212/99).

Para lista de Estados partes nos Protocolos 6 e 11 e textos dos respectivos relatórios explicativos, consulte o website do Conselho da Europa

O texto que a seguir se publica não é uma tradução oficial.

SÉRIE DE TRATADOS EUROPEUS /114 […]

Os Estados membros do Conselho da Europa signatários do presente Protocolo à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (daqui em diante designada "a Convenção"),

Considerando que a evolução verificada em vários Estados membros do Conselho da Europa exprime uma tendência geral a favor da abolição da pena de morte;

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

(Abolição da pena de morte)

A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado.

Artigo 2.º

(Pena de morte em tempo de guerra)

Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições. Este Estado comunicará ao Secretário-Geral do Conselho da Europa as disposições correspondentes da legislação em causa.

Artigo 3.º

(Proibição de derrogações)

Não é permitida qualquer derrogação às disposições do presente Protocolo com fundamento no artigo 15.º da Convenção.

Artigo 4.º

(Proibição de reservas)

Não são admitidas reservas às disposições do presente Protocolo com fundamento no artigo 57.º da Convenção.

Artigo 5.º

(Aplicação territorial)

1. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, designar o território ou os territórios a que se aplicará o presente Protocolo.

2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação deste Protocolo a qualquer outro território designado na sua declaração. O Protocolo entrará em vigor, no que respeita a esse território, no primeiro dia do mês seguinte à data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.

3. Qualquer declaração feita em aplicação dos dois números anteriores poderá ser retirada, relativamente a qualquer território designado nessa declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte à data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 6.º

(Relações com a Convenção)

Os Estados partes consideram os artigos 1.º a 5.º do presente Protocolo como artigos adicionais à Convenção e, consequentemente, todas as disposições da Convenção são aplicáveis.

Artigo 7.º

(Assinatura e ratificação)

Este Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Convenção. Será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Um Estado do Conselho da Europa não poderá ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem ter simultânea ou anteriormente ratificado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 8.º

(Entrada em vigor)

1. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que cinco Estados membros do Conselho da Europa tenham exprimido o seu consentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo, em conformidade com as disposições do artigo 7.º

2. Relativamente a qualquer Estado membro que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pelo Protocolo, este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

Artigo 9.º

(Funções do depositário)

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho :

a) Qualquer assinatura;

b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;

c) Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 5.º e 8.º;

d) Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Estrasburgo, aos 28 dias de Abril de 1983, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa dele enviará cópia devidamente certificada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.