Conselho da Europa

Protocolo Adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
(Modificado nos termos das disposições do Protocolo nº11)

Adoptado em Paris, a 20 de Março de 1952.

Entrada em vigor na ordem internacional: 18 de Maio de 1954.

As epígrafes dos artigos acrescentadas e texto modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 11, a partir da entrada deste em vigor, em 1 de Novembro de 1998.

Portugal:

• Assinatura: 22 de Setembro de 1976;
  
  
• Aprovado para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 236/78 (rectificada por Declaração da Assembleia da República publicada no Diário da República, I Série, n.º 286/78, de 14 de Dezembro);
  
  
• Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 9 de Novembro de 1978;
  
  
• Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 1/79, de 2 de Janeiro;
  
  
• No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal apôs reservas aos artigos 1.º e 2.º do Protocolo, mas as mesmas seriam retiradas por comunicação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e registada a 11 de Maio de 1987 (conforme disposto na Lei n.º 12/87, de 7 de Abril, publicada no Diário da República, I Série, n.º 81/87.
  
  
• Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Novembro de 1978;

Protocolo n.º 11:

• Adoptado em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994 e entrado em vigor na ordem internacional a 1 de Novembro de 1998 - tem relatório explicativo ;
  
  
• Assinado por Portugal a 11 de Maio de 1994. Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de Maio e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série-A, n.º 102/97. O instrumento de ratificação foi depositado a 14 de Maio de 1997, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de Novembro de 1998 (aviso n.º 119/99 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10 de Setembro de 1999, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 212/99).

Para lista de Estados partes nos Protocolos 1 e 11 e texto do relatório explicativo do Protocolo n.º 11, consulte o website do Conselho da Europa

O texto que a seguir se publica não é uma tradução oficial.

SÉRIE DE TRATADOS EUROPEUS / 9 […]

Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa,

Resolvidos a tomar providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de direitos e liberdades, além dos que já figuram no título I da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada "a Convenção").

Convieram no seguinte:

Artigo 1.º

(Protecção da propriedade)

Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.

As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas.

Artigo 2.º

(Direito à instrução)

A ninguém pode ser negado o direito à instrução. O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas.

Artigo 3.º

(Direito a eleições livres)

As Altas Partes Contratantes obrigam-se a organizar, com intervalos razoáveis, eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo.

Artigo 4.º

(Aplicação territorial)

Qualquer Alta Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo, ou em qualquer momento posterior, endereçar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa uma declaração em que indique que as disposições do presente Protocolo se aplicam a territórios cujas relações internacionais assegura.

Qualquer Alta Parte Contratante que tiver feito uma declaração nos termos do parágrafo anterior pode, a qualquer momento, fazer uma nova declaração em que modifique os termos de qualquer declaração anterior ou em que ponha fim à aplicação do presente Protocolo em relação a qualquer dos territórios em causa.

Uma declaração feita em conformidade com o presente artigo será considerada como se tivesse sido feita em conformidade com o parágrafo 1 do artigo 56.º da Convenção.

Artigo 5.º

(Relações com a Convenção)

As Altas Partes Contratantes consideram os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do presente Protocolo como adicionais à Convenção e todas as disposições da Convenção serão aplicadas em consequência.

Artigo 6.º

(Assinatura e ratificação)

O presente Protocolo está aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção; será ratificado ao mesmo tempo que a Convenção ou depois da ratificação desta. Entrará em vigor depois de depositados dez instrumentos de ratificação. Para qualquer signatário que a ratifique ulteriormente, o Protocolo entrará em vigor desde o momento em que se fizer o depósito do instrumento de ratificação.

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual participará a todos os Membros os nomes daqueles que o tiverem ratificado.

Feito em Paris, aos 20 de Março de 1952, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral enviará cópia conforme a cada um dos Governos signatários.