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Sistema inter-americano de protecção dos direitos humanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Adoptada a 22 de Novembro de 1969 pela Conferência Inter-americana especializada em Direitos Humanos em São José da Costa Rica.

Entrada em vigor na ordem internacional: 18 de Julho de 1978, em conformidade com o artigo 74.º, n.º 2.

Estados partes (informação disponível no website da Organização de Estados Americanos)


Preâmbulo

Os Estados americanos signatários da presente Convenção.

Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente dentro do quadro das instituições democráticas um regime de liberdade pessoal e de justiça social fundado no respeito dos direitos essenciais do homem.

Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do facto de ter como fundamento os atributos da pessoa humana razão por que justificam uma protecção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;

Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e

Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à própria Carta da Organização de normas mais amplas sobre direitos económicos, sociais e educacionais e resolveu que uma convenção interamericana sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria.

Convieram no seguinte:

PARTE I

Deveres dos Estados e Direitos Protegidos

CAPÍTULO I

Enumeração de Deveres

Artigo 1.º

Obrigação de respeitar os direitos

Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir o seu livre e pleno exercício a toda a pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição económica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo o ser humano.

Artigo 2.º

Dever de adoptar disposições de direito interno

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1.º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adoptar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efectivos tais direitos e liberdades.

CAPÍTULO II

Direitos civis e políticos

Artigo 3.º

Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

Artigo 4.º

Direito à vida

Toda a pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento da sentença final do tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tão pouco se estenderá a sua aplicação a delitos aos quais não se aplique actualmente.

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez.

Toda a pessoa condenada à morte tem direito a solicitar amnistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Artigo 5.º

Direito à integridade pessoal

Toda a pessoa tem o direito de que se respeite a sua integridade física, psíquica e moral.

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos ao tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para o seu tratamento.

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

Artigo 6.º

Proibição da escravidão e da servidão

Ninguém pode ser submetido à escravidão ou à servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.

Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que prescreve, para certos delitos, a pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçado, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por o juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afectar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos à pessoa reclusa em cumprimento da sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de carácter privado:

b) O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivo de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele:

c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade: e

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Artigo 7.º

Direito à liberdade pessoal

Toda a pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

Ninguém pode ser privado da sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

Ninguém pode ser submetido a detenção ou a encarceramento arbitrários.

Toda a pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora.

Toda a pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem a sua comparência no juízo.

Toda a pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade da sua prisão ou detenção e ordene a sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda a pessoa que se vir ameaçada de ser privada da sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados da autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Artigo 8.º

Garantias judiciais

Toda a pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem os seus direitos ou obrigações de natureza civil, de trabalho, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Toda a pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma a sua inocência enquanto não se comprove legalmente a sua culpa. Durante o processo, toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação da sua defesa;

d) direito do acusado de se defender pessoalmente ou de ser assistido por um defensor da sua escolha e de comunicar livremente e em particular com o seu defensor.

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender a ele próprio nem nomear um defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter a comparência, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os factos;

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença para o juiz ou tribunal superior.

A confissão do acusado só é válida se feita sem coacção de nenhuma natureza.

O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos factos.

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Artigo 9.º

Princípio da legalidade e da retroactividade

Ninguém pode ser condenado por acções ou omissões que no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tão pouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Artigo 10.º

Direito a indemnização

Toda a pessoa tem direito de ser indemnizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Artigo 11.º

Protecção da honra e da dignidade

Toda a pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento da sua dignidade.

Ninguém pode ser objecto de ingerências arbitrária ou abusivas na sua vida privada, na da sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

Toda a pessoa tem direito à protecção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

Artigo 12.º

Liberdade de consciência e de religião

Toda a pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar a sua religião ou as suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar a sua religião ou as suas crenças, individual ou colectivamente, tanto em público como em privado.

Ninguém pode ser objecto de medidas restritivas que possam limitar a sua liberdade de conservar a sua religião ou as suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que os seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.

Artigo 13.º

Liberdade de pensamento e de expressão

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda a natureza, sem consideração das fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo da sua escolha.

O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:

a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou

b) a protecção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública.

Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indirectos, tais como o abuso de controle oficial ou particular do papel da imprensa, de frequências radioelectricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

A lei pode submeter os espectáculos públicos a censura prévia, com o objectivo exclusivo de regular o acesso a eles, para protecção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

A lei deve proibir toda a propaganda a favor da guerra, bem como toda a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Artigo 14.º

Direito de ratificação ou resposta

Toda a pessoa atingida por informações inexactas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua rectificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.

Em nenhum caso de rectificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

Para a efectiva protecção da honra e da reputação, toda a publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidade nem goze de foro especial.

Artigo 15.º

Direito de reunião

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberades das demais pessoas.

Artigo 16.º

Liberdade de associação

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, económicos, trabalho, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

Artigo 17.º

Protecção da família

A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afectem estas o princípio da não discriminação estabelecido nesta Convenção.

O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes.

Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução serão adoptadas disposições que assegurem a protecção necessária dos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.

A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento.



Artigo 18 .º

Direito ao nome

Toda a pessoa tem direito e um prenome e aos nomes dos seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.

Artigo 19.º

Direitos da criança

Toda a criança tem direito às medidas de protecção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do estado.

Artigo 20.º

Direito à nacionalidade

Toda a pessoa tem direito a uma nacionalidade.

Toda a pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo o território tiver nascido, se não tiver direito a outra.

A ninguém se deve privar arbitrariamente da sua nacionalidade nem do direito de mudá-la.

Artigo 21.º

Direito à propriedade privada

Toda a pessoa tem direito ao uso e gozo das seus bens. A lei pode subordinar esse uso ao interesse social.

Nenhuma pessoa pode ser privada dos seus bens salvo mediante o pagamento de indemnização justa por motivo de utilidade pública ou de interesse social.

Tanto a usura como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei.

Artigo 22.º

Direito de circulação e de residência

Toda a pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as condições legais.

Toda a pessoa tem direito de sair livremente de qualquer país inclusive do próprio.

O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude da lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infracções penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

 Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento da decisão adoptada de acordo com a lei.

 Toda a pessoa tem direito de buscar e receber asilo político em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convénios internacionais.

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde o seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou das suas opiniões políticas.

É proibida a expulsão colectiva de estrangeiros.

Artigo 23.º

Direitos políticos

Todos os cidadãos devem gozar dos seguinte direitos e oportunidades:

a) de participar na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por meio de representantes livremente eleitos:

b) de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitos; e

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.

  A lei regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo da idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. 

Artigo 24.º

Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual protecção da lei

Artigo 25.º

Protecção judicial

Toda a pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efectivo, perante os juizes ou tribunais competentes, que a proteja contra actos que violem os seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam a actuar no exercício das suas funções oficiais.

Os Estados Partes comprometem-se:

a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda a pessoa que interpuser tal recurso;

b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda a decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

CAPÍTULO III

Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Artigo 26.º

Desenvolvimento progressivo

Os Estados Partes comprometem-se a adoptar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente económica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efectividade dos direitos que decorrem das normas económicas, sociais e sobre a educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformulada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medidados recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

CAPÍTULO IV

Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação

Artigo 27.º

Suspensão e garantias

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adoptar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõem o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3.º (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4.º (Direito à vida), 5.º(Direito à integridade pessoal), 6.º (Proibição da escravidão e servidão), 9.º (Princípio da legalidade e da retroactividade), 12.º (Liberdade de consciência e de religião), 17.º (Protecção da família), 18.º (Direito ao nome), 19.º (Direitos da criança), 20.º (Direito à nacionalidade) e 23.º (Direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a protecção de tais direitos.

Todo o Estado Parte que fizer uso do direito de suspensão deverá informar imediatamente os outros Estados Partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, das disposições cuja a aplicação tenha suspendido, dos motivos determinantes da suspensão e da data em que tenha dado por terminada tal suspensão.

Artigo 28.º

Cláusula federal

Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com a sua constituição e as suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adoptar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.

Quando dois ou mais Estados Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continue sendo efectivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção.

Artigo 29.º

Normas de interpretação

Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

a) permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo ou exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que nela prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e

d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros actos internacionais da mesma natureza.

Artigo 30.º

Alcance das restrições

As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual tenham sido estabelecidas.

Artigo 31.º

Reconhecimento de outros direitos

Poderão ser incluídos no regime de protecção desta Convenção outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69.º e 70.º.

CAPÍTULO V

Deveres das Pessoas

Artigo 32.º

Correlação entre deveres e direitos

Toda a pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática.

PARTE II

Meios de Protecção

CAPÍTULO VI

Órgãos Competentes

Artigo 33.º

São competentes para conhecer os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

CAPÍTULO VII

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

SECÇÃO I

Organização

Artigo 34.º

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Artigo 35.º

A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 36.º

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados Membros.

Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional do Estado diferente do proponente.

Artigo 37.º

Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três membros.

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Artigo 38.º

As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.

Artigo 39.º

A Comissão elaborará o seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembleia Geral e expedirá o seu próprio regulamento.

Artigo 40.º

Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

SECÇÃO 2

Funções

Artigo 41.º

A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a) estipular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

b) formular recomendações aos governos dos Estados Membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adoptem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito das suas leis internas e dos seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito e esses direitos;

c) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para e desempenho das suas funções;

d) solicitar aos governos dos Estados Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adoptarem em matéria de direitos humanos;

e) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro das suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;

f) actuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício da sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 51.º desta Convenção; e

g) apresentar um relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 42.º

Os Estados Partes devem remeter à Comissão cópia dos relatórios e estudos que, nos seus respectivos campos submetem anualmente às Comissões Executivas do Conselho Interamericano Económico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que aquela vele por que se promovam os direitos decorrentes das normas económicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

Artigo 43.º

Os Estados Partes obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual o seu direito interno assegura a aplicação efectiva de qualquer disposições desta Convenção.

SECÇÃO 3

Competência

Artigo 44.º

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados Membros da Organização pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Artigo 45.º

Todo o Estado Parte pode, nos momentos do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.

As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado Parte que tenha feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado Parte que não tenha feito tal declaração.

As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.

As declarações serão depositadas na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados Membros da referida Organização.

Artigo 46.º

Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44.º ou 45.º seja admitida pela Comissão, será necessário:

a) que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos:

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado nos seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de sedução internacional: e

d) que, no caso do artigo 44.º, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do respresentante legal da entidade que submeter a petição.

As disposições das alíneas a) e b) do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:

a) Não existir, na legislação interna do Estado do que se tratar, o devido processo legal para a protecção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados:

b) não se tenha permitido presumido prejudicado nos seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou tenha sido ele impedido de esgotá-lo:

c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Artigo 47.º

A Comissão declarará inadmissível toda a petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44.º ou 45.º quando:

a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos 46.

b) não expuser factos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção:

c) pela exposição do próprio requerente ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente a sua total improcedência; ou

d) for substancialmente a reprodução da petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.

SECÇÃO 4

Processo

Artigo 48.º

A Comissão ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:

a) se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada e transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso:

b) recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam elas recebidas, verificará se existem ou subsistem os motivos da petição ou comunicação. No caso de não existirem ou não subsistirem, mandará arquivar o expediente:

c) poderá também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base na informação ou prova supervenientes:

d) se o expediente não tiver sido arquivado, e com o fim de comprovar os factos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades necessárias;

e) poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação pertinente e receberá, se isso lhe for solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e

f) pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos humanos reconhecidos nesta Convenção.

Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue ter sido cometida a violação, tão-somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.

Artigo 49.º

Se se tiver chegado a uma solução amistosa de acordo com as disposições do inciso 1 f), do artigo 48.º, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao requerente e aos Estados partes nesta Convenção e, posteriormente, transmitido, para a sua publicação, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. O referido relatório conterá uma breve exposição dos factos e da solução alcançada. Se qualquer das partes no caso a solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.



Artigo 50.º

Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os factos e as suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório o seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que tenham sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1 e) do artigo 48.º.

O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo.

Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que julgar adequadas.



Artigo 51.º

Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não tenha sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.

A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situação examinada.

Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não o seu relatório.

CAPÍTULO VIII

Corte Interamericana de Direitos Humanos

SECÇÃO I

Organização

Artigo 52.º

A Corte compor-se-á de sete juizes nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal de entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reunam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

Não deve haver dois juizes da mesma nacionalidade.

Artigo 53.º

Os juizes da Corte serão eleitos em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

Cada um dos Estados Partes pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional do Estado diferente do proponente.

Artigo 54.º

Os juizes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juizes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três juizes.

O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não tenha expirado, completará o período deste.

Os juizes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão a funcionar nos casos de que já tenham tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juizes eleitos.

Artigo 55.º

O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do mesmo.

Se um dos juizes chamados a conhecer o caso, for da nacionalidade de um dos Estados Partes, outro Estado Parte no caso poderá designar uma pessoa da sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc.

Se, de entre os juizes chamados a conhecer o caso nenhum for da nacionalidade dos Estados Partes, cada um destes poderá designar um ad hoc.

O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52.º.

Se vários Estados Partes na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso, serão considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá.

Artigo 56.º

O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juizes.

Artigo 57.º

A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.

Artigo 58.º

A Corte terá a sua sede no lugar que for determinado na Assembleia Geral da Organização, pelos Estados Partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado Membro da Organização dos Estados Americanos em que o considerar conveniente pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência dos Estados respectivos, Os Estados Partes na Convenção podem, na Assembleia Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.

A Corte designará o seu Secretário.

O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às reuniões que ela realizar fora da mesma.

Artigo 59.º

A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direcção do Secretário da Corte, de acordo com as normas administrativas da Secretaria Geral da Organização em tudo o que não for incompatível com a independência da Corte. Os seus funcionários serão nomeados pelo Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.

Artigo 60.º

A Corte elaborará o seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembleia Geral e expedirá o seu regimento.

SECÇÃO 2

Competência e funções

Artigo 61.º

Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter o caso à decisão da Corte.

Para que a Corte possa conhecer qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48.º a 50.º.

Artigo 62.º

Todo o Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior declarar que reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

A declaração pode ser feita incondicionalmente ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário-Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma aos outros Estados Membros da Organização e ao Secretário da Corte.

A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetida, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.

Artigo 63.º

Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indemnização justa à parte lesada.

Em caso de extrema gravidade e urgência, e quando for necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte nos assuntos que conheça poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinente. Se se tratar de assuntos que ainda não estejam submetidos aos seu conhecimento, poderá actuar a pedido da Comissão.

Artigo 64.º

Os Estados Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à protecção dos direitos humanos nos Estados Americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

A Corte, a pedido de um Estado Membro da Organização poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer das suas leis internas e os mencionado instrumentos internacionais.

Artigo 65.º

A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas actividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento às suas sentenças.

SECÇÃO 3

Processo

Artigo 66.º

A sentença da Corte deve ser fundamentada.

Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juizes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.

Artigo 67.º

A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

Artigo 68.º

Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo o caso em que forem partes.

A parte da sentença que determinar a indemnização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Artigo 69.º

A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados Partes na Convenção.

CAPÍTULO IX

Disposições comuns

Artigo 70.º

Os juizes da Corte e os membros da Comissão gozam desde o momento da sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho das suas funções.

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum aos juizes da Corte, nem aos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício das suas funções.

  Artigo 71.º

Os cargos do juiz da Corte ou do membro da Comissão são incompatíveis com outras actividades que possam afectar a sua independência ou imparcialidade conforme o que for determinado nos respectivos estatutos.

Artigo 72.º

Os juizes da Corte e os membros da Comissão receberão honorários e despesas de viagens na forma e condições que determinarem os seus estatutos, levando em conta a importância e independência das suas funções. Tais honorários e despesas de viagem serão fixados no orçamento programa da organização dos Estados Americanos, no qual devem ser incluídas, além disso, as despesas da Corte e da sua Secretaria. Para tais efeitos, a Corte elaborará o seu próprio projecto de orçamento e submetê-lo-á à aprovação da Assembleia Geral, por intermédio da Secretaria-Geral. Esta última não poderá nele introduzir modificações.

Artigo 73.º

Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à Assembleia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da Comissão ou aos juizes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos estatutos. Para expedir uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos Estados Membros da Organização, no caso dos membros da Comissão: e além disso, de dois terços dos votos dos estados Partes na Convenção, se se tratar dos juizes da Corte.

PARTE III

Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO X

Assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia

Artigo 74.º

Esta Convenção fica aberta à assinatura e à ratificação ou adesão de todos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos.

A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efectuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. Esta Convenção entrará em vigor logo que logo que onze Estados tenham depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com referência a qualquer outro estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

O Secretário-Geral informará todos os Estados Membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção.

Artigo 75.º

Esta Convenção só pode ser objecto de reservas em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.

Artigo 76.º

Qualquer Estado Parte, directamente, a Comissão ou a Corte, por intermédio do Secretário-Geral, podem submeter à Assembleia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emenda a esta Convenção.

As emendas entrarão em vigor para os Estados que ratificarem as mesmas na data em que tenha sido depositado o respectivo instrumento de ratificação que corresponda ao número de dois terços dos Estados Partes nesta Convenção. Quanto aos outros Estados Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem, os seus respectivos instrumentos de ratificação.

Artigo 77.º

De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31.º, qualquer Estado Parte e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados Partes reunidos por ocasião da Assembleia Geral, projectos de protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de protecção da mesma outros direitos e liberdades.

Cada protocolo deve estabelecer as modalidades da sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os estados Partes no mesmo.



Artigo 78.º

Os Estados Partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário-Geral da Organização, o qual deve informar as outras Partes.

Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado Parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer acto que, podendo constituir violação dessas obrigações, tenha sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.

CAPÍTULO XI

Disposições Transitórias

SECÇÃO 1

Comissão Interamericana dos Direitos Humanos

Artigo 79.º

Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário-Geral pedirá por escrito a cada Estado Membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, os seus candidatos a membro da Comissão Interamericana dos Direitos do Homem. O Secretário-Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados Membros da Organização pelo menos trinta dias antes da Assembleia Geral seguinte.

Artigo 80.º

A eleição dos membros da Comissão far-se-á entre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 79.º, por votação secreta da Assembleia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembleia Geral, os candidatos que receberem menor número de votos.

SECÇÃO 2

Corte Interamericana dos Direitos do Homem

Artigo 81.º

A eleição dos juizes da Corte far-se-á entre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81.º, por votação secreta dos Estados Partes, na Assembleia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos estados Partes. Se para eleger todos os juizes da Corte, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados Partes, os candidatos que receberem menor número de votos.