Textos Internacionais: Instrumentos e Textos Regionais

EUROPA: Conselho da Europa

• Estatuto do Conselho da Europa
  
• Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (com as modificações introduzidas pelo protocolo n.º 11)
  
• Protocolo Adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
  
• Protocolo n.º 4 em que se Reconhecem Certos Direitos e Liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
  
• Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Abolição da Pena de Morte (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
  
• Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
• Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
• Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
• Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  
• Carta Social Europeia Revista
  
• Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas
  
• Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
  
• Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
  
• Carta Europeia de Autonomia Local
  
• Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
  
• Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
• Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
  
• Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
  
• Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina
  
• Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos

Para mais informações sobre as Convenções celebradas sob os auspícios do Conselho da Europa, consulte o site do Bureau des Traités da Direction des Affaires Juridiques

EUROPA: União Europeia

• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  Proclamada solenemente pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia em Nice, a 7 de Dezembro de 2000.
  
• Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origiem racial ou étnica
• Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia (1997)
• Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia
• Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos (1999/2000)
  (pdf- 516Kb)
• Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos (2001)

ÁFRICA

• Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

AMÉRICA

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos