Direitos Humanos | Conselho da Europa,Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: História, Organização, e Processo

História

A Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais foi elaborada no seio do Conselho da Europa. Aberta à assinatura em Roma, em 4 de Novembro de 1950, entrou em vigor em Setembro de 1953. Tratava-se, na intenção dos seus autores, de tomar as medidas a assegurar a garantia colectiva de alguns dos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 .

A Convenção consagrava, por um lado, uma série de direitos e liberdades civis e políticos e estabelecia, por outro lado, um sistema que visava garantir o respeito das obrigações assumidas pelos Estados Contratantes. Três instituições partilhavam a responsabilidade deste controlo: a Comissão Europeia dos Direitos do Homem (criada em 1954), o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (instituído em 1959) e o Comité de Ministros do Conselho da Europa, composto pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados Membros ou pelos seus representantes.

Nos termos da Convenção de 1950, os Estados contratantes e, no caso dos Estados que reconheciam o direito de recurso individual, os requerentes individuais (pessoas singulares, grupos de particulares ou organizações não governamentais), podiam apresentar na Comissão queixas dirigidas contra os Estados contratantes, por violação dos direitos garantidos pela Convenção.

As queixas eram examinadas a título preliminar pela Comissão, que decidia sobre a sua admissibilidade. Existia uma tentativa de conciliação nas queixas declaradas admissíveis. Caso tal tentativa falhasse, a Comissão redigia um relatório estabelecendo os factos e formulando um parecer sobre o mérito da causa. Este relatório era transmitido ao Comité de Ministros.

No caso de o Estado requerido ter aceite a jurisdição obrigatória do Tribunal, a Comissão e qualquer Estado contratante dispunham de um prazo de três meses, a contar da transmissão do relatório ao Comité de Ministros, para enviar o caso ao Tribunal. Este último proferiria então uma decisão definitiva e vinculativa. Os particulares não podiam pedir a intervenção do Tribunal.

No caso de a queixa não ser transmitida ao Tribunal, incumbia ao Comité de Ministros decidir se existia ou não uma violação da Convenção e arbitrar, eventualmente, uma reparação razoável à vítima. O Comité de Ministros era igualmente responsável pela vigilância da execução dos acórdãos do Tribunal.

Onze Protocolos adicionais foram adoptados desde a entrada em vigor da Convenção. Os Protocolos nºs 1, 4, 6 e 7 acrescentaram direitos e liberdades aos direitos e liberdades que estavam consagrados na Convenção. O Protocolo nº 2 deu ao Tribunal o poder de emitir pareceres consultivos. O Protocolo nº 9 abriu aos requerentes individuais a possibilidade de transmitir o caso ao Tribunal, sob reserva da ratificação do referido Protocolo pelo Estado requerido e da aceitação da transmissão por um comité de filtragem. O Protocolo nº 11 reestruturou o mecanismo de controlo (ver mais abaixo). Os outros Protocolos eram relativos à organização das instituições criadas pela Convenção e aos respectivos aspectos processuais.

A partir de 1980, o aumento crescente do número de casos levados aos órgãos da Convenção tornou cada vez mais difícil a tarefa de manter a duração dos processos dentro de limites aceitáveis. O problema agravou-se com a adesão de novos Estados contratantes a partir de 1990.

Enquanto registou 404 casos em 1981, a Comissão registou 2037 em 1993 e 4750 em 1997. Além disso, o número de processos não registados ou provisórios abertos pela Comissão durante este mesmo ano de 1997 subiu a mais de 12.000. As estatísticas do Tribunal reflectiam uma situação análoga: 7 casos transmitidos em 1981, 52 em 1993 e 119 em 1997.

A crescente carga de trabalho acabou por dar origem a um longo debate sobre a necessidade de reformar o mecanismo de controlo criado pela Convenção. No início das negociações, as opiniões estavam partilhadas quanto ao sistema que convinha adoptar. Optou-se finalmente pela criação de um Tribunal único funcionando a tempo inteiro. O objectivo prosseguido era o de simplificar a fim de diminuir a duração dos processos, reforçando ao mesmo tempo o carácter judicial do sistema, tornando-o completamente obrigatório e abolindo os poderes de decisão do Comité de Ministros.

Em 11 de Maio de 1994, o Protocolo nº 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem reformando o mecanismo de controlo foi aberto à assinatura.

Em 13 de Maio de 2004 foi aberto à assinatura em Estrasburgo, o Protocolo n.º 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Subordinada à ratificação de todos os Estados contratantes, a entrada em vigor do Protocolo nº 11 teve lugar em 1 de Novembro de 1998, um ano depois do depósito, do último instrumento de ratificação junto do Conselho da Europa. Concebido como um período transitório, este prazo permitiu, além dos mais, a eleição dos juízes. Estes últimos reuniram-se diversas vezes no intuito de tomar as medidas de organização e processuais necessárias ao funcionamento do Tribunal. Nomeadamente, os juízes elegeram o presidente do Tribunal, dois vice-presidentes (simultaneamente presidentes de câmara), dois presidentes de câmara, quatro vice-presidentes de câmara, um secretário e dois secretários-adjuntos. Além disso, redigiram um novo regulamento.

O novo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem começou a funcionar em 1 de Novembro de 1998, data da entrada em vigor do Protocolo nº 11. Em 31 de Outubro de 1998, o antigo Tribunal tinha cessado a sua existência. Todavia, na conformidade do Protocolo nº 11, a Comissão continuará em actividade durante um ano (até 31 de Outubro de 1999), para examinar os casos declarados admissíveis antes da data de entrada em vigor do referido Protocolo.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem instituído pela Convenção, com as alterações do Protocolo n.º 14, é composto por um número de juízes igual ao de Estados contratantes (actualmente quarenta e sete). Não existe nenhuma restrição quanto ao número de juízes com a mesma nacionalidade. Os juízes são eleitos por um mandato de nove anos não renovável, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Os juízes exercem as suas funções a título individual e não representam os Estados. Não podem exercer uma actividade incompatível com os seus deveres de independência e imparcialidade ou com a disponibilidade exigida pelo desempenho de funções a tempo inteiro. O mandato termina aos 70 anos de idade.

O Tribunal, reunido em assembleia plenária, elege o seu presidente, dois vice-presidentes e dois presidentes de câmara por um período de três anos.

O Tribunal tem assento em formações de juiz singular, em comités de três juízes, em secções de sete juízes, e numa grande câmara de dezassete juízes. A pedido da Assembleia Plenária do Tribunal, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode reduzir o número de juízes das secções de sete para cinco.

Qualquer Estado contratante (queixa estadual) ou qualquer particular que se considere vítima de uma violação da Convenção (queixa individual) pode dirigir directamente ao Tribunal de Estrasburgo uma queixa alegando a violação por um Estado contratante de um dos direitos garantidos pela Convenção. Uma nota destinada aos requerentes e os formulários de queixa podem ser obtidos junto do secretariado (Secretaria do Tribunal, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, F-67075 Strasbourg Cedex, France).

O processo no Tribunal é contraditório e público. As audiências são públicas, salvo se a secção/tribunal pleno decidir de maneira diferente em virtude de circunstâncias excepcionais. As alegações e outros documentos depositados na secretariado do Tribunal pelas partes são acedíveis ao público.

Os requerentes individuais podem apresentar as suas próprias queixas, mas a representação por advogado é aconselhada, e mesmo obrigatória para as audiências ou depois de a queixa ser declarada admissível. O Conselho da Europa criou um sistema de assistência judiciária para os queixosos sem recursos suficientes.

As línguas oficiais do Tribunal são o francês e o inglês, mas as queixas podem ser apresentadas numa das línguas oficiais dos Estados contratantes. Depois de uma queixa ser declarada admissível, uma das línguas oficiais do Tribunal deverá ser utilizada, salvo se o presidente da secção/tribunal pleno autorizar o uso da língua até aí utilizada na queixa.

Um juiz único pode declarar uma queixa inadmissível ou arquivá-la quando esta decisão puder ser adoptada sem exame complementar. Esta decisão é definitiva. Se o juiz singular não declarar esta queixa inadmissível ou não a arquivar, transmite-a a um comité ou a uma secção para exame complementar”.

Um comité que tenha recebido a queixa pode declará-la inadmissível ou arquivá-la se esta decisão puder ser adoptada sem exame complementar. Sendo um caso simples ou existir jurisprudência firmada do Tribunal, juntar a admissibilidade ao fundo, e proferir sentença.

Não existindo decisão anterior sobre a admissibilidade, a secção decide da admissibilidade e do fundo das queixas, podendo separar a questão de fundo da questão de admissibilidade. A secção pode remeter o caso para a grande câmara, sempre que uma questão importante de interpretação da Convenção, nomeadamente, esteja colocada.

Quando a secção decida admitir uma queixa, pode convidar as partes a apresentar provas suplementares e observações por escrito, incluindo, no que diz respeito ao queixoso, um eventual pedido de “reparação razoável” e a participar numa audiência pública sobre o mérito do caso.

O presidente da secção pode, no interesse da boa administração da justiça, convidar ou autorizar qualquer Estado contratante que não seja parte no processo, ou qualquer outra pessoa interessada que não o queixoso, a apresentar observações escritas ou, em circunstâncias excepcionais, a participar numa audiência. Um Estado contratante do qual o queixoso seja nacional tem o direito a intervir no processo.

Durante o processo relativo ao mérito, podem existir negociações, conduzidas por intermédio do secretário, tendo em vista a conciliação das partes. Estas negociações são confidenciais.

As secções decidem por maioria. Qualquer juiz que tenha participado no exame do caso, pode juntar ao acórdão uma opinião separada - concordante ou dissidente - ou uma simples declaração de desacordo.

No prazo de três meses a contar da data de prolação do acórdão de uma secção, as partes podem pedir que o caso seja enviado ao tribunal pleno, caso estejam em causa questões graves relativas à interpretação ou à aplicação da Convenção ou dos seus Protocolos, ou uma questão grave de carácter geral. Estes pedidos são examinados por um colectivo de cinco juízes do tribunal pleno, composto pelo presidente do Tribunal, pelos presidentes de câmara, com excepção do presidente da câmara à qual pertence a secção que proferiu o acórdão, e por um outro juiz, escolhido, através de um sistema de rotação, entre os juízes que não participaram nas deliberações da secção que proferiu o acórdão.

O acórdão da secção torna-se definitivo no prazo de três meses a contar da data da sua prolação, ou antes disso, se as partes declararem não ser sua intenção solicitar a devolução do caso ao tribunal pleno ou, enfim, se o colectivo de cinco juízes rejeita o pedido de devolução.

Se o colectivo aceita o pedido de devolução, incumbe ao tribunal pleno decidir o caso, por maioria, mediante um acórdão definitivo.

Os acórdãos definitivos do Tribunal são vinculativos para os Estados requeridos em causa.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa é responsável pela vigilância da execução dos acórdãos. Incumbe-lhe assim verificar se os Estados, relativamente aos quais foi dito pelo Tribunal terem violado a Convenção, tomaram as medidas necessárias para se conformarem às obrigações específicas ou gerais que resultam dos acórdãos do Tribunal.

O Tribunal pode, a pedido do Comité de Ministros, emitir pareceres sobre questões jurídicas relativas à interpretação da Convenção e dos seus Protocolos.

A decisão do Comité de Ministros de pedir um parecer ao Tribunal é tomada por maioria.

Os pedidos de pareceres são examinados pelo tribunal pleno, sendo a decisão tomada por maioria. Qualquer juiz pode juntar ao parecer uma opinião separada - concordante ou dissidente - ou uma simples declaração de desacordo.

Epígrafes dos artigos da Convenção Europeia, introduzidos pelo Protocolo n.º 14

Convenção de 1950

Artigo 2.º : Direito à vida
Artigo 3.º : Proibição da tortura
Artigo 4.º : Proibição da escravatura e do trabalho forçado
Artigo 5.º : Direito à liberdade e à segurança
Artigo 6.º : Direito a um processo equitativo
Artigo 7.º : Princípio da legalidade
Artigo 8.º : Direito ao respeito pela vida privada e familiar
Artigo 9.º : Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
Artigo 10.º : Liberdade de expressão
Artigo 11.º : Liberdade de reunião e de associação
Artigo 12.º : Direito ao casamento
Artigo 13.º : Direito a um recurso efectivo
Artigo 14.º : Proibição de discriminação

Protocolo n.º 1

Artigo 1.º : Protecção da propriedade
Artigo 2.º : Direito à instrução
Artigo 3.º : Direito a eleições livres

Protocolo n.º 4

Artigo 1.º : Proibição da prisão por dívidas
Artigo 2.º : Liberdade de circulação
Artigo 3.º : Proibição da expulsão de nacionais
Artigo 4.º : Proibição de expulsão colectiva de estrangeiros

Protocolo n.º 6

Artigo 1.º : Abolição da pena de morte

Protocolo n.º 7

Artigo 1.º : Garantias processuais no caso de expulsão de estrangeiros
Artigo 2.º : Direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal
Artigo 3.º : Direito a indemnização em caso de erro judiciário
Artigo 4.º : Direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez
Artigo 5.º : Igualdade entre os cônjuges