Direitos Humanos | Conselho da Europa, 50 anos de História

O Conselho da Europa é uma organização internacional vocacionada para a defesa dos Direitos Humanos. Antecede a União Europeia na sua instituição e, com a evolução de ambas as organizações regionais europeias, completa-a no domínio dos Direitos Humanos, onde detém uma posição de vanguarda no elevado nível dos padrões de protecção destes direitos, incluindo o único Tribunal Europeu para a protecção das liberdades fundamentais e dos direitos do homem. Tomou parte activa nas modificações profundas ocorridas desde o imediato pós-guerra e desempenhou um papel importante após a queda do muro de Berlim, procurando fazer com que todos os Estados europeus (e são 41 os actuais membros desta Organização) adoptem padrões elevados de defesa dos Direitos Humanos

Primeiras etapas

Há cerca de 50 anos, o Conselho da Europa nascia na conduzido pela energia de alguns “pais fundadores” e apoiado por uma poderosa corrente de opinião. Um ano antes, em 7 de Maio de 1948, mil congressistas, reunidos num animado e memorável Congresso da Europa, na Haia, tinham já traçado o esboço dos objectivos que iriam ser os da organização de Estrasburgo: união política, protecção dos direitos.

5 de Maio de 1949, Londres

No Palácio de St-James’ em Londres, dez países (Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Suécia, Reino Unido) assinam o Tratado que institui o Conselho da Europa. A sua sede foi fixada em Estrasburgo, cidade símbolo da ultrapassagem dos dois conflitos mundiais que, em menos de meio século, assolaram o continente europeu. Objectivo estabelecido para o Conselho da Europa: “realizar uma união mais estreita entre os seus membros de modo a salvaguardar os ideias e os princípios que são o seu património comum e favorecer o seu progresso económico e social”.

8 de Agosto de 1949, Estrasburgo

Sessão histórica no salão da Câmara Municipal de Estrasburgo. Aberta por Robert Schuman que representava a França como potência anfitriã, a primeira sessão do Comité de Ministros, presidida por Paul-Henri Spaak, convida três novos Estados a juntarem-se aos dez países fundadores: a Grécia, a Turquia e a Islândia.

13 de Julho de 1950, Estrasburgo

Cinco anos após a vitória sobre o nazismo, a Lei Fundamental alemã, adoptada em 23 de Maio de 1949, assinala o nascimento da República Federal da Alemanha, que se junta ao Conselho da Europa em duas etapas. Em 13 de Julho de 1950, como membro associado ao mesmo tempo que o Saar, e, em 2 de Maio de 1951, como membro de pleno direito. O Saar retirar-se-á aquando da sua unificação à República Federal da Alemanha.

4 de Novembro de 1950, Roma

Reunido para a sua sexta sessão, o Comité de Ministros abre à assinatura a Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Redigida em quinze meses, sob o impulso da Assembleia Parlamentar, a Convenção é o primeiro Tratado concebido pelo Conselho da Europa. O respeito dos direitos protegidos ao longo dos 66 artigos do texto é garantido por um tribunal internacional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A Consolidação

Nascido da vontade de construir uma Europa em paz assente sobre os valores do Estado de Direito, do respeito dos direitos do homem e da democracia pluralista, o Conselho da Europa, apesar da divisão ideológica do continente, dedicou as suas quatro primeiras décadas de actividade a reunir pouco a pouco todos os países livres. De dez países, aquando da sua fundação em 1949 passou a vinte e três em Maio de 1989. Paralelamente, os grandes textos que fundam as actividades da Organização, cooperação cultural, direitos sociais, democracia local, saúde, etc… são adoptados. No decurso dos anos, os Estados membros desenvolvem uma cooperação intensa ao serviço dos seus concidadãos.

19 de Dezembro de 1954, Paris

47 países participam hoje nos trabalhos da Convenção Cultural Europeia, enquanto que o Conselho da Europa não conta senão com 40 Estados Membros. Destinada a reunir todos os Estados desejosos de cooperar nos domínios da cultura e da educação, a Convenção, aberta à assinatura em 1954, interessa-se tanto pelos jovens quanto pelo desporto, os lazeres, a história, o património cultural, a criação artística. Contribui para forjar uma personalidade europeia rica da diversidade de todas as suas tradições.

12-14 de Janeiro de 1957, Estrasburgo

Criação da primeira Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa, paralelamente à Assembleia Parlamentar e ao Comité de Ministros. Revalorizado e reestruturado para fazer frente ao acréscimeo das suas responsabilidades num ambiente em evolução constante, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa substituiu em 1994 a Conferência permanente. Porta-voz das regiões e das autarquias locais da Europa, está na origem de várias Cartas ou Convenções que reforçam a autonomia e autoridade das autarquias, e as tornam mais próximas dos cidadãos.

18 de Setembro de 1959

Os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um juíz por Estado membro, entram oficialmente em funções. Eleitos em 21 de Janeiro precedente pela Assembleia Parlamentar, a sua instituição concretiza o topo do sistema europeu de protecção das liberdades, o único no mundo a oferecer aos indivíduos um recurso internacional efectivo contra um Estado que não respeite os seus compromissos, subscritos ao ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Para garantir a sua eficiência e fazer frente ao afluxo de novos Estados membros, o Tribunal foi alterado em 1998.

18 de Outubro de 1961, Turim

Uma Carta Social Europeia, concebida para completar os direitos civis e políticos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos domínios da saúde, da educação, do trabalho e da protecção social é aberta à assinatura dos Estados membros. Inspirando-se das recomendações das Nações Unidas, a Carta Social é mais completa. Menciona, assim, o direito de greve. Incessantemente melhorada, introduziu em 1998, um processo de reclamações colectivas permitindo aos sindicatos agir.

Foram também adoptadas medidas contra a Turquia depois do golpe de Estado de 1981. A sua delegação parlamentar é suspensa. Os deputados turcos não reencontrarão o seu assento senão em 1984.

22 de Setembro de 1976, Estrasburgo

Depois de 40 anos de regime salazarista, Portugal reata com a democracia em Abril de 1974. A Revolução dos Cravos marca o fim do regime autoritário e policial que é acompanhado por um vasto movimento de descolonização. O estabelecimento de um sistema pluralista, assente no Estado de Direito, permite a Portugal aderir ao Conselho da Europa. Com a queda do regime dos coronéis na Grécia e o desaparecimento do general Franco em Espanha, a democratização portuguesa marca o fim dos regimes autoritários na Europa Ocidental.

24 de Novembro de 1977, Estrasburgo

O falecimento do general Franco, em 1975, permite à Espanha fechar o longo parentesis autoritário iniciado no sangue da guerra civil. A restauração da democracia sob a condução do Rei Juan Carlos, põe termo à última ditadura da Europa Ocidental. Algumas semanas antes da adopção de uma nova Constituição, respeitadora dos grandes princípios defendidos pelo Conselho da Europa, a Espanha é admitida no seio da Organização. Desde então, o Reino conduz uma política de larga autonomia regional, abrindo uma perspectiva de resolução pacífica do conflito basco herdado do franquismo

O Alargamento

No início dos anos 80, o Conselho da Europa contava 21 membros. Dúvidas e dificuldades marcam este período da construção europeia. As mudanças a Leste vão dar início a uma retoma. Enquanto a Comunidade põe a caminho o Acto Único, o reforço das relações Leste-Oeste torna-se na preocupação essencial da Organização. Os ministros confirmam a sua vontade de conduzir um “diálogo aberto e concreto” com os países socialistas. Em 8 de Junho de 1989, antes mesmo da queda da cortina de ferro, o estatuto de convidado especial junto da Assembleia Parlamentar é concedido à Hungria, à Polónia, à URSS e à Jugoslávia. Este estatuto é doravante considerado como uma primeira etapa para a integração, no seio da Organização, de um país candidato.

9 de Novembro de 1989

Com a queda do muro de Berlim, os acontecimentos aceleram-se. A Europa é liberta dos seus constrangimentos impostos desde a Segunda Guerra Mundial. Tendo afirmado a sua vocação pan-europeia, Estrasburgo vê rápidamente afluir novas candidaturas, confirmando assim a sua função de única organização capaz de acolher o conjunto dos países da Europa, sob condição de estes adoptarem regras democráticas. Nalguns anos, a Organização passa de 23 a 40 Estados Membros.

6 de Novembro de 1990, Roma

Ao acolher a Hungria como novo país membro, menos de um ano depois da queda do muro de Berlim, o Conselho da Europa põe fim ao “facto consumado” de Yalta e torna-se na primeira organização pan-europeia. Nos passos da Hungria, a quase totalidade dos países do ex-bloco socialista juntam-se à organização: a Polónia em Novembro de 1991, a Bulgária em Maio de 1992, os Países Bálticos em Maio de 1993, as Repúblicas Checa e Eslovaca em Maio de 1993 e a Roménia em Outubro de 1993.

14 de Maio de 1993, Estrasburgo

Três novos países, dos quais dois oriundos da ex-URSS (a Lituânia e a Estónia), e um orindo da ex-Jugoslávia (a Eslovénia), fazem a sua entrada no Conselho da Europa. Estas adesões, na mesma data, confirmam o direito à soberania dos países Bálticos anexados pela União Soviética e dos Estados compondo a federação jugoslava. Nascida na sequência da primeira guerra mundial, a Letónia, por seu lado, fará a sua entrada em 10 de Fevereiro de 1995, enquanto que a ex-república jugoslava da Macedónia será admitida em 9 de Novembro do mesmo ano.

8-9 de Outubro de 1993, Viena

Primeira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros. A sua declaração confirma a vocação pan-europeia da Organização e confere-lhe novas missões de modo a alargar ao conjunto do continente os valores de democracia, de Estado de Direito e de respeito pelos direitos humanos. A declaração final insiste particularmente sobre a urgência da protecção das minorias nacionais, da luta contra o racismo e a intolerância e da reforma do funcionamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na perspectiva da extensão da sua competência a mais de 40 países.

29 de Junho de 1995, Estrasburgo

O novo Palácio dos Direitos do Homem, obra do arquitecto Richard Rogers e do Gabinete Claude Bucher, é inaugurado na presença de Vaclav Havel, presidente da República Checa. Esta é uma oportunidade para o presidente filósofo reafirmar o primado e a universalidade dos direitos do homem no mundo actual. O novo edifício, cuja criação foi decidida na época em que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem contava menos de 25 signatários, acolhe doravante o Tribunal único, nascido de uma reforma imposta pela extensão geográfica da Convenção, que agrupa doravante 40 países aderentes.

28 de Fevereiro de 1996, Estrasburgo

Com a adesão da Federação da Rússia, o Conselho da Europa inscreve-se na vocação pan-europeia que lhe foi confiada pela Cimeira de Viena. O papel e o peso da Rússia na história da Europa e do Mundo no decurso do Século XX contribuem para a importância desta adesão. Mais de 150 milhões de cidadãos juntam-se, assim, à rede de valores e de princípios instaurada em Estrasburgo desde 1949, contribuindo para o reforço da paz e da estabilidade à escala do Continente.

Desenvolvimentos Recentes em Matéria de Direitos Humanos

1 de Novembro de 1998

Entra em vigor o Protocolo n.º 11 à CEDH que põe termo à Comissão Europeia dos Direitos do Homem (que se manterá em operação por mais um ano até à resolução dos processos pendentes) que institui um Tribunal único e procura resolver o problema da morosidade do próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com um número sempre maior e sempre em crescimento de casos por resolver.

11-13 de Outubro de 2000

Tem lugar em Estrasburgo a Conferência Europeia contra o Racismo e a Intolerância, integrada no processo da Conferência Mundial contra o Racismo e a Intolerância, intitulada "Todos Diferentes, Todos Iguais, Contribuição Europeia para a Conferência Mundial contra o Racismo e a Intolerância". Desta Conferência resultam dois textos importantes, o de Conclusões Gerais da Conferência em que, para além das contribuições dos grupos de trabalho que nela participaram, se resumem os problemas sentidos pela Europa no domínio do racismo e da intolerância e se procura identificar os problemas que se põem; e uma Declaração Política pela qual os Estados Europeus membros do Conselho da Europa se empenham em prosseguir objectivos de combate ao racismo e à intolerância.

4 de Novembro de 2000

Celebram-se em Roma os cinquenta anos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem com a abertura à assinatura e à ratificação, por parte dos 41 Estados membros do Conselho da Europa, do Protocolo n.º 12 à Convenção. Este protocolo institui o direito à não discriminação, seja ela por que fundamento for, e abre o direito de queixa diante do Tribunal Europeu por força de uma discriminação imputável ao Estado. Até então existia o artigo 14º da Convenção, mas este é referido à discriminação associada com a violação de um dos outros artigos da Convenção: até ao Protocolo n.º 12, a discriminação não era fundamento autónomo de queixa. A partir do Protocolo n.º 12 é fundamento autónomo de queixa desde que o Estado contra quem a queixa se dirige tenha ratificado o Protocolo n.º 12.

3 de Maio de 2002

É aberto à assinatura e ratificação o Protocolo nº 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias. Já o Protocolo 6º previa a abolição da pena de morte. Mas não em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra, o que este Protocolo vem fazer.

É, assim, violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o facto de um Estado que tenha ratificado o Protocolo 13º, manter em vigor e/ou aplicar disposições que permitem a aplicação da pena de morte em circunstâncias que vão para além das previstas no Protocolo 6º (guerra ou perigo iminente de guerra).

Portugal assinou o Protocolo em 3 de Maio de 2002.

13 de Maio de 2004, Estrasburgo

Foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, o Protocolo n.º 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem sofrendo de uma sobrecarga de trabalho que o impede de operar eficazmente. O Protocolo n.º 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem procura aliviar esta tensão.

Para o efeito, admite-se agora que um juiz único possa decidir sobre a admissibilidade de uma queixa, sendo relator um elemento da secretaria do Tribunal. O comité de três juízes passa a poder decidir sobre o mérito, e não apenas sobre a admissibilidade quando exista já uma jurisprudência assente do Tribunal. As secções continuam a decidir sobre o mérito com recurso para a Grande Câmara, com possibilidade de intervenção, nestes casos, do Alto Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.

Uma outra inovação consiste no alargamento da noção de não admissibilidade aos casos em que a queixa seja incompatível com as disposições, da Convenção ou dos Protocolos, manifestamente infundada, ou introduzida em abuso do direito de queixa individual e àqueles em que o queixoso não tenha sofrido uma grande desvantagem, a não ser que o respeito dos direitos humanos tal como definido na Convenção e nos Protocolos exija um exame da queixa ao nível do mérito e desde que tenham sido esgotados os recursos internos.