Portugal e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Execução das Decisões das Instâncias de Estrasburgo

Paulo Marrecas Ferreira (Gabinete de Documentação do Direito Comparado)

I. A questão no ordenamento português

No processo nº 151/95, decidido pelo Tribunal Constitucional no aresto 361/95 (DR IIª s, 20. 11.95) que deu origem á informação 792/95, de 8 de Dezembro, um arguido foi condenado a uma pena de dez anos de prisão por dois crimes de rapto e de violação de menor, além do pagamento de uma indemnização à ofendida.

Foi alegada no processo, determinando recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade das normas relativas a buscas domiciliárias. Para o Tribunal Constitucional, não era admissível a busca domiciliária em casa habitada apenas com consentimento de quem, não sendo visado por tais diligências, tivesse a disponibilidade do lugar de habitação em que a busca fosse efectuada.

O Tribunal Constitucional determinou a reformulação do aresto recorrido.

O STJ considerou que o meio de prova nulo não tinha sido valorado e proferiu, materialmente, a mesma decisão.

O mandatário do réu recorreu para o Tribunal Constitucional alegando violações dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório, das garantias de defesa, o artigo 6º CEDH, os artigos 10º e 11º DUDH e vários artigos do CPP.

Porque o arguido estava a recorrer de uma decisão mais do que a alegar uma inconstitucionalidade de norma, o Tribunal Constitucional não tomou conhecimento do recurso.

O Tribunal Constitucional acrescentou que não lhe competia intrometer-se em áreas da competência do STJ, impondo-lhe a formulação de uma sentença.

Tendo estado as duas instâncias de acordo , não se levantarão muitas dúvidas: o arguido não teria razão. Mas se ele recorresse para a Comissão EDH e para o TEDH? E se estes lhe dessem razão? Receberia o réu uma indemnização e continuaria em reclusão... Haveria uma contradição na solução e seguramente a manutenção de uma violação à CEDH, não compensada pela atribuição da indemnização decidida pelo TEDH.

Na Ordem portuguesa, não existem meios para trazer remédio a esta situação. Por isso, perante o facto de o TEDH não ser uma quarta instância de recurso , impõe-se na Ordem interna, a adopção de uma solução.

II. Tentativas de Resposta no Direito Estrangeiro

Na Informação 614796, de 8 de Agosto, procurou adiantar-se algumas idéias sobre o assunto, referindo a situação num caso ante o Tribunal Inter-Americano dos Direitos do Homem e em dois casos ante a ComEDH e o TEDH.

No caso Guillemo José Maqueda (TIADH), este foi pura e simplesmente liberto e exonerado do cumprimento da pena a que fora condenado. Não se parece ter pensado numa generalização da solução e não aconteceram quaisquer preocupações relativas ao caso julgado.

No domínio ConvEDH, um exemplo de execução de decisão dos órgãos de Estrasburgo está no sustar da decisão de extradição de Soering pelas autoridades do Reino Unido até à Comissão decidir sobre a sua admissibilidade. Esta prática, hoje geralmente seguida no quadro do artigo 3º CEDH, é um exemplo de execução das decisões dos órgãos de Estrasburgo. Foi necessário que os EUA se comprometessem a não aplicar, no caso, a pena de morte, para que Soering pudesse ser extraditado.

Mas o caso de todos, o mais exemplar, é o de Barberá, Messegué e Jabardo.

Apesar da gravidade do crime por estes cometido, o TEDH decidiu que se verificava uma série de infracções às regras de processo, significando que o processo equitativo e público, enquanto regra imposta pela Convenção, tinha sido violado. O Tribunal Constitucional Espanhol anulou então todo o anterior decidido, por falta de prova, e determinou a soltura dos arguidos (Dec. TEDH 13. 06. 1994, pág. 3, referida na I.614/96) numa pura e simples execução do acórdão do TEDH.

III. Aplicabilidade Directa da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Existem outros casos, próximos da execução de sentenças, em que é o próprio juíz do recurso que decide a anulação do processado anteriormente em ordem a um julgamento equitativo, invocando o próprio artigo 6º CEDH.

É o caso da sentença da Corte Suprema di Cassazione, italiana, de 27 de Outubro de 1984, que decidiu que se desse cumprimento a um pedido de produção de prova formulado pelo arguido, pedido que tinha sido rejeitado pelo tribunal recorrido com fundamento em que a prova produzida seria bastante. A Corte Suprema di Cassazione considerou que a decisão recorrida representava uma "aplicação formal do processo", não consentânea com o princípio do "processo justo" do artigo 6º CEDH .

Outra decisão do mesmo teor, relativa à expulsão de estrangeiro, neste caso quando esteja em causa a protecção da vida privada e familiar (artigo 8º CEDH), foi proferida pela Corte Suprema di Cassazione em 12 de Maio de 1993. Também ela representa um cumprimento, anterior à própria produção do eventual acórdão do TEDH, da Convenção, reconhecendo a esta aplicabilidade directa no interior do país .

O reconhecimento da aplicabilidade directa da Convenção mais reforça o entendimento de que as decisões proferidas pelos seus órgãos judiciais devem ser executadas na Ordem interna. Com efeito, que sentido teria aplicar a Convenção imediatamente e, paralelamente, não dar execução às sentenças dos seus órgãos decisores?

IV. Valor Constitucional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Uma questão que se poderia opor à eventual aplicação imediata da CEDH em Portugal seria a do seu primado ou não primado sobre a Constituição. No domínio da Ordem interna encontraria de qualquer modo, sempre prevalência, por ser de aplicar o artigo 8º da CRP. Mas no domínio constitucional, há pelo menos uma igualdade de importância com a Constituição.

Com efeito, diz o artigo 16º. 1 da CRP que "os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional", o que vale por dizer que os Direitos Fundamentais consignados na CEDH têm o valor daqueles que constam da CRP, ou seja, têm força constitucional.

V. Meios para a Execução de uma Decisão dos Órgãos de Estrasburgo

Resta o meio de dar execução a um acórdão ou a uma decisão de um dos órgãos de Estrasburgo.

Dado o princípio do esgotamento dos recursos internos, não pode tratar-se de um recurso, ainda que constitucional, como porventura um recurso de amparo, que se situe numa posição anterior ao caso julgado. Há de tratar-se de um recurso que implique a possibilidade de tanger no próprio caso julgado.

Este recurso é o recurso de revisão. Com efeito, efeito, os recursos de natureza ordinária (apelação, revista e agravo, artigo 676º CPC) não podem atingir o caso julgado (artigos 676º e 677º CPC, na sua nova redacção) enquanto o podem os recursos extraordinários, revisão e oposição de terçeiro (artigos 676º e 677º CPC, na sua nova redacção). Ora, manifestamente, não cabe aqui a oposição de terçeiro.

A revisão está, de resto, consagrada como o recurso adequado nos documentos do Conselho da Europa que debruçam sobre a questão

Uma primeira questão é relativa ao tribunal da revisão. A questão é levantada no Documento H(92)1 do Conselho da Europa, referido na nota, onde se diz que Portugal é um dos países em que não se afigura possível a revisão.

Acerca desta questão prévia, da possibilidade de revisão, cabe perguntar porque não será ela possível, se vem, em termos gerais, prevista no CPP (artº 400) e no CPC?

Sugeriu o signatário na I 614/96, sem se pronunciar então sobre o modo de recurso, que este tivesse lugar junto do Tribunal Constitucional e fosse directamente accionado pelo Ministério Público, em todos os casos, por a Procuradoria Geral da República ser o órgão do estado que mais se ocupa das questões associadas ao Conselho da Europa.

Acontece que o recurso de revisão é interposto junto do tribunal que proferiu a sentença, o que se compreende, por ser este que tem o domínio do processo e está por conseguinte mais adaptado a trazer resposta à solução encontrada pelos órgãos de Estrasburgo.

É seguro para o signatário, que a iniciativa deve caber sempre ao Ministério Público, devendo ser obrigatória, isto é, ter lugar para todas as decisões do TEDH. Isto porque o particular nem sempre possui o conhecimento dos seus direitos, e do processo, ficando melhor tutelado com a intervenção automática do Ministério Público.

Por a questão respeitar a Direitos Fundamentais, propôs o signatário que o processo fosse interposto junto do Tribunal Constitucional. Esta solução também faz sentido.

Mas a resposta deverá, naturalmente, ser dada por quem melhor conhecer a matéria e pelo Legislador