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Recomendações

RECOMENDAÇÃO N.º R (2000) 2 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa ao reexame e reabertura de determinados processos ao nível interno na sequência de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

RECOMENDAÇÃO N.º R (2002)13 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa à publicação e divulgação nos Estados membros do texto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

RECOMENDAÇÃO N.º R (2004) 4 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o Ensino Universitário e a Formação Universitária

RECOMENDAÇÃO N.º R (2004) 5 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa à verificação da compatibilidade dos projectos de lei, das leis em vigor e das práticas administrativas com as normas fixadas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem

RECOMENDAÇÃO N.º R (2004) 6 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros sobre o melhoramento dos recursos internos