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Legislação portuguesa relevante na área dos Direitos Humanos

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1. Proibição da discriminação no exercício de direitos
2. Direito à vida
3. Direito à liberdade e segurança
4. Liberdade religiosa
5. Liberdade de ensino
6. Direito de reunião
7. Liberdade de associação

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1. Proibição da discriminação no exercício de direitos

  • Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
  • Decreto-Lei n.º 392/79 de 20 de setembro (Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego)
  • Decreto-Lei n.º 426/88 de 18 de Novembro (Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública)
  • Lei n.º 20/96 de 6 de Julho (Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa)
  • Lei n.º 105/97 de 13 de Setembro (Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego)
  • Lei n.º 134/99 de 28 de Agosto (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica)
  • Decreto-Lei n.º 111/2000 de 4 de Julho (Regulamenta a Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica)
  • Lei n.º 9/2001 de 21 de Maio (Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo)
2. Direito à vida

  • Artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa
  • Artigos do Código Penal (artº 131º ao 142º)
  • Lei n.º 6/84 de 11 de Maio (Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez)
  • Decreto-Lei n.º 390/93 de 20 de Novembro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos)
  • Lei n.º 90/97 de 30 de Julho (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
  • Lei n.º 12/2001 de 29 de Maio (Contracepção de emergência)
3. Direito à liberdade e segurança

  • Artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa
  • Decreto-Lei n.º 141/77 de 9 de Abril (Aprova o Código de Justiça Militar)
  • Decreto-Lei n.º 142/77 de 9 de Abril (Aprova o Regulamento de Disciplina Militar)
  • Decreto-Lei n.º 319-A/77 de 5 de Agosto (Introduz alterações no Código de Justiça Militar)
  • Decreto-Lei n.º 314/78 de 27 de Outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores)
  • Decreto-Lei n.º 177/80 de 31 de Maio (Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar)
  • Decreto-Lei n.º 208/81 de 13 de Julho (Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 270.º do Código de Justiça Militar)
  • Decreto-Lei n.º 232/81 de 30 de Julho (Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 237.º do Código de Justiça Militar)
  • Decreto-Lei n.º 81/82 de 15 de Março (Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial)
  • Decreto-Lei n.º 122/82 de 22 de Abril (Altera o n.º 1 do artigo 24.º do Código de Justiça Militar [contagem de tempo de serviço militar])
  • Decreto-Lei n.º 146/82 de 28 de Abril (Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar [situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas])
  • Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de Setembro (Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos)
  • Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
  • Decreto-Lei n.º 434-I/82 de 29 de Outubro (Altera o artigo 155.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril)
  • Acórdão n.º 15/88, de 3 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 56.º, alínea d), e 58.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na sua versão originária, das normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, e do artigo 172.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, na medida em que ele abrange o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais até à data da publicação deste acórdão no Diário da República)
  • Acórdão n.º 90/88, de 13 de Maio, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento)
  • Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio (Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores)
  • Lei n.º 5/95 de 21 de Fevereiro (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação)
  • Decreto-Lei n.º 58/95 de 31 de Março (Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social)
  • Acórdão n.º 870/96, de 3 de Setembro, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso)
  • Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição, da norma constante do artigo 207.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 1.º, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 5 de Agosto, enquanto nela se qualifica como essencialmente militar o crime culposo de ofensas corporais cometido por militar em acto de serviço, causado por desrespeito de norma de direito estradal)
  • Acórdão n.º 13/98, de 7 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional (Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 431.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, na medida em que consagra um prazo de cinco dias [prazo inferior ao do processo penal comum) para apresentar as alegações do recurso interposto em acta, por violação do disposto nos artigos 13.º e 32.º, n.º 1, da Constituição])
  • Decreto-Lei n.º 120/98 de 8 de Maio (Altera o regime jurídico da adopção)
  • Lei n.º 36/98 de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental)
  • Lei n.º 101/99 de 26 de Julho (Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho)
  • Lei n.º 133/99 de 28 de Agosto (Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis)
  • Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro (Lei de protecção de crianças e jovens em perigo)
  • Lei n.º 166/99 de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa)
  • Acórdão n.º 291/2000, de 19 de Junho, do Tribunal Constitucional (Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440.º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da reformatio in pejus, prevista no n.º 1, quando o promotor de justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena aplicada ao arguido recorrente)
  • Decreto-Lei n.º 323-E/2000 de 20 de Dezembro (Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa)
  • Decreto-Lei n.º 5-B/2001 de 12 de Janeiro (Aprova normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na Lei Tutelar Educativa)
  • Acórdão n.º 207/2002, de 25 de Junho, do Tribunal do Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril)
4. Liberdade religiosa

  • Artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa
  • Decreto-Lei n.º 79/83 de 9 de Fevereiro (Regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais)
  • Decreto-Lei n.º 323/83 de 5 de Julho (Fixa uma adequada regulamentação da leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas)
  • Decreto-Lei n.º 345/85 de 23 de Agosto (Define a situação jurídico-funcional dos assistentes religiosos em funções em estabelecimentos tutelares de menores)
  • Decreto-Lei n.º 286/89 de 29 de Agosto (Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário)
  • Decreto-Lei n.º 407/89 de 16 de Novembro (Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino secundário lugares do quadro para professores da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica)
  • Decreto-Lei n.º 93/91 de 26 de Fevereiro (Regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas)
  • Lei n.º 7/92 de 12 de Maio (Lei sobre Objecção de Consciência)
  • Decreto-Lei n.º 54/97 de 6 de Março (Altera o Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de Fevereiro [regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas])
  • Decreto-Lei n.º 329/98 de 2 de Novembro (Regula o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de permanência e em alternativa à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social, e altera o Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, relativo ao ensino de Educação Moral e Religiosa Católica)
  • Lei n.º 138/99 de 28 de Agosto (Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência)
  • Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)
  • Decreto-Lei n.º 134/2003 de 28 de Junho (Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
5. Liberdade de ensino

  • Artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa
  • Lei n.º 9/79 de 19 de Março (Relativa às bases do ensino particular e cooperativo)
  • Lei n.º 65/79 de 4 de Outubro (Liberdade do ensino)
  • Decreto-Lei n.º 553/80 de 21 de Novembro (Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo)
  • Decreto-Lei n.º 75/86 de 23 de Abril (Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981)
  • Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
  • Lei n.º 31/87 de 9 de Julho (Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril [Conselho Nacional de Educação])
  • Decreto-Lei n.º 484/88 de 29 de Dezembro (Altera a denominação, estrutura e funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo)
  • Decreto-Lei n.º 128/90 de 17 de Abril (Estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português)
  • Decreto-Lei n.º 16/94 de 22 de Janeiro (Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo)
  • Lei n.º 37/94 de 11 de Novembro (Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro)
  • Lei n.º 115/97 de 19 de Setembro (Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro [Lei de Bases do Sistema Educativo])
  • Decreto-Lei n.º 94/99 de 23 de Março (Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro] normas acerca das situações de funcionamento de estabelecimentos e de cursos que visem conferir graus do ensino superior sem reconhecimento e autorização de funcionamento prévios)
  • Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico)
  • Decreto-Lei n.º 7/2001 de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino secundário)
  • Decreto-Lei n.º 156/2002 de 20 de Junho (Suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro)
6. Direito de reunião

  • Artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa
  • Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto (Garante e regulamenta o direito de reunião)

7. Liberdade de associação

  • Artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa
  • Decreto-Lei n.º 594/74 de 7 de Novembro (Reconhece e regulamenta o direito de associação)
  • Decreto-Lei n.º 215-B/75 de 30 de Abril (Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores)
  • Decreto-Lei n.º 215-C/75 de 30 de Abril (Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74)
  • Decreto-Lei n.º 183/76 de 10 de Março (Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril)
  • Decreto-Lei n.º 384/76 de 20 de Maio (Define associações de educação popular)
  • Decreto-Lei n.º 773/76 de 27 de Outubro (Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril)
  • Decreto-Lei n.º 841-B/76 de 7 de Dezembro (Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril [Lei Sindical])
  • Decreto-Lei n.º 71/77 de 25 de Fevereiro (Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro [constituição de associações de pequenos e médios agricultores])
  • Decreto-Lei n.º 224/77 de 30 de Maio (Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho)
  • Lei n.º 64/78 de 6 de Outubro (Insere disposições relativas a organizações fascistas)
  • Resolução n.º 36/79, de 3 de Fevereiro, do Conselho da Revolução (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro [quotizações sindicais])
  • Lei n.º 33/87 de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos estudantes)
  • Lei n.º 36/87 de 12 de Dezembro (Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho [associações de estudantes])
  • Lei n.º 32/88 de 5 de Fevereiro (Altera o artigo 6.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho)
  • Acórdão n.º 159/88, de 1 de Agosto, do Tribunal Constitucional (Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, e, desse modo, torna aplicáveis às associações sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 175.º do Código Civil)
  • Decreto-Lei n.º 72/90 de 3 de Março (Aprova o Código das Associações Mutualistas)
  • Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro (Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação)
  • Acórdão n.º 449/91, de 16 de Janeiro, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais)
  • Lei n.º 35/96 de 29 de Agosto (Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes)
  • Lei n.º 9/97 de 12 de Maio (Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias)
  • Lei n.º 10/97 de 12 de Maio (Reforça os direitos das associações de mulheres)
  • Decreto-Lei n.º 279/97 de 11 de Outubro (Cria as associações promotoras de desporto [APD])
  • Lei n.º 35/98 de 18 de Julho (Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente [revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril])
  • Decreto-Lei n.º 246/98 de 11 de Agosto (Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres)
  • Decreto-Lei n.º 247/98 de 11 de Agosto (Disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado)
  • Lei n.º 66/98 de 14 de Outubro (Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento)
  • Decreto-Lei n.º 80/99 de 16 de Março (Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação)
  • Lei n.º 23/99 de 21 de Abril (Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais)
  • Lei n.º 37/99 de 26 de Maio (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres)
  • Lei n.º 115/99 de 3 de Agosto (Regime jurídico das associações de imigrantes)
  • Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho)
  • Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto (Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis)
  • Lei n.º 127/99 de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência)
  • Lei n.º 128/99 de 20 de Agosto (Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio [reforça os direitos das associações de mulheres], e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto [Conselho Económico e Social], com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro)
  • Decreto-Lei n.º 75/2000 de 9 de Maio (Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes)
  • Acórdão n.º 437/2000, de 24 de Novembro, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação, por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que só se produzam a partir da publicação da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi impugnado)
  • Lei Orgânica n.º 3/2001 de 29 de Agosto (Lei do direito de associação profissional dos militares)
  • Lei n.º 6/2002 de 23 de Janeiro (Lei do Associativismo Juvenil)