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Acórdãos do Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem e Decisões do Comité dos
Direitos do Homem das Nações Unidas
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1. Casos relativos a Portugal diante do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Beires
Corte-Real c. Portugal, Acórdão de 11 de
Outubro de 2011, Requête n.º 48 225/08, CEDH,
Protocolo n.º 1, artigo 1º, violação. |
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Ferreira
Alves c. Portugal (N.º 8), Acórdão
de 4 de Outubro de 2011, Requêtes n.º 13 912/08,
57 103/08 e 58 480/08, CEDH, art.º s 6º e 13º,
violação. |
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Ferreira
Alves c. Portugal, Acórdão de 20.09.2011,
Requête n.º 55113/08, CEDH, art.6º §
1, art.º 13º, violação. |
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Cunha
Oliveira c. Portugal, Acórdão de 20.09.2011,
Requête n.º 15 601/09. CEDH, Art.º 6º
§ 1. Violação. |
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Sousa
Lello e Fernandes Borges c. Portugal, Acórdão
de 26 de Julho de 2011, requête n.º 28 776/08,
CEDH, art.º 6º § 1, violação,
artigo 13º, violação.
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Tomé
Monteiro e outros c. Portugal, Acórdão de
26 de Julho de 2011, Requête n.º 43 641/09,
CEDH, artigo 6º § 1, violação.
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Leite
de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 26 de
Julho de 2011, Requête n.º 51251/09, CEDH,
Artigo 6º § 1, violação, Artigo
13º, violação. |
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Arede
Ruivo c. Portugal, Acórdão de 12 de Julho
de 2011, Requête n.º 26655/09, CEDH, artigo
6º § 1, violação.
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Soares
c. Portugal, Acórdão de 12 de Julho de 2011,
Requête n.º 42925/09, CEDH, artigo 6º
§ 1, violação, artigo 13º, violação.
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Moreira
Ferreira c. Portugal, Acórdão de 5 de Julho
de 2011, Requête n.º 19808/08, CEDH, artigo
6º, § 1, violação. |
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Pinto
Coelho c. Portugal, Acórdão de 28 de Junho
de 2011, Requête n.º 28439/08, CEDH artigo
10º, violação. |
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Antunes
Rodrigues c. Portugal, Acórdão de 26 de
Abril de 2011, Requête n.º 18070/08, CEDH,
Protocolo n.º 1, artigo 1º, não violação |
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Monteiro
de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e outros c.
Portugal, Acórdão de 19 de Abril de 2011,
Requête n.º 25038/06, Satisfação
equitativa |
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Domingos
Loureiro e outros c. Portugal, Acórdão de
12 de Abril de 2011, Requête n.º 57 290/08,
CEDH, art.º 6º § 1, violação;
art.º 13º, violação |
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Passanha
Braamcamp Sobral c. Portugal, Acórdão de
12 de Abril de 2011, Requête n.º 10145/07,
CEDH, Protocolo n.º 1, art.º 1º, violação |
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Conceição
Letria c. Portugal, Acórdão de 12 de Abril
de 2011, Requête n.º 4049/08, CEDH, art.º
10º, violação |
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Gouveia
Gomes Fernandes e Freitas c. Portugal, Acórdão
de 29 de Março de 2011, Requête n.º
1529/08, CEDH, art.º 10º, violação
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Lacerda
Gouveia e Outros c. Portugal, Acórdão de
1 de Março de 2011, Requête n.º 11 868/07,
CEDH, art.º 6º § 1, não violação
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Companhia
Agrícola do Maranhão, CAMAR – SA,
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2011, Requête
n.º 335/10, CEDHP. 1, art.º 1º, violação
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Graça
Pina c. Portugal, Acórdão de 15 de Fevereiro
de 2011, Requête n.º 59423/09, CEDHP 1, art.º
1º, violação
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Karassiotis
c. Portugal, Acórdão de 01.02.2011, Requête
n.º 23205/08, CEDH art.º 8º, violação.
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Dore
c. Portugal, Acórdão de 01.02.2011, Requête
n.º 775/08, CEDH, art.º 8º, violação.
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Sancho
Cruz e 14 outros processos “Reforma Agrária”
c. Portugal, Acórdão de 18.01.2011, CEDHP1,
art.º 1º, violação.
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Barata
Monteiro da Costa Nogueira e Patrício Pereira c.
Portugal, Acórdão de 11 de Janeiro de 2011,
Requête n.º 4035/08, CEDH, art.º 10º,
não violação
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Silva
Barreira Júnior c. Portugal, Acórdão
de 11.01.2011, Requêtes n.ºs 38317/06 e 38319/06,
CEDHP1, art.º 1º, violação.
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Sociedade
Agrícola do Ameixial, SA, c. Portugal, Acórdão
de 11.01.2011, Requête n.º 10143/07, CEDHP1,
art.º 1º, violação.
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Sociedade
Agrícola Vale de Ouro, SA, c. Portugal, Acórdão
de 11.01.2011, Requête n.º 44051/07, CEDHP1,
art.º 1º, violação
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Ameida
Ferreira e Melo Ferreira c. Portugal, Acórdão
de 21 de Dezembro de 2010, Requête n.º 41696/07,
CEDHP-1, art.º 1º, não violação |
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Público
– Comunicação Social e outros c.
Portugal, Acórdão de 7 de Dezembro de
2010, Requête n.º 39 324/07, CEDH, Art.º
10º. Violação.
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Perdigão
c. Portugal, acórdão de 16 de Novembro
de 2010, Requête n.º 24768/06, CEDHP1, artigo
1, violação.
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Santos
Couto c. Portugal, Acórdão de 21 de Setembro
de 2010, Requête n.º 31874/07, CEDH, art.ºs.
8º, 8º, § 1, 14º, 14º+8º,
Parcialmente inadmissível, não violação
do art.º 14º+8º. |
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Almeida Santos c. Portugal, Acórdão de 27
de Julho de 2010, Requête n.º 50812/06, CEDH,
art.º 6º, § 1, art.º 41, satisfação
equitativa. |
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Fernandes Formigal de Arriaga e 15 outros casos Reforma
Agrária c. Portugal, Acórdão de 13
de Julho de 2010, Requêtes n.º 24678/06 e outras,
CEDHP1, art.º 1º violação. |
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Monteiro de Barros de Matos e Silva Adegas Coelho e outros
c. Portugal, acórdão de 13 de Julho de 2010,
Requête n.º 25038/06, CEDHP1, art.º 1º,
violação. |
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Garcia Franco e outros c. Portugal, acórdão
de 22 de Junho de 2010, Requête n.º 927307,
CEDH, artigo 6º § 1, violação,
CEDH, artigo 13º, violação. |
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Pinto Romão de Sousa Chaves e outros c. Portugal,
acórdão de 15 de Junho de 2010, Requête
n.º 44452/05, CEDHP1, art.º 1º, violação.
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Lopes Fernandes c. Portugal, acórdão de
8 de Junho de 2010, Requête n.º 29378/06, CEDHP1,
art. 1º, violação. |
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Alda Maria Alves Ferreira c. Portugal, Acórdão
de 4 de Maio de 2010, Requête n.º 30 358/08,
art.6º § 1, violação. |
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Ferreira Alves c. Portugal (N.º6), Acórdão
de 13 de Abril de 2010, Requêtes n.ºs 46436/06
e 55676/08, CEDH, art.º 6º § 1, violação. |
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Stegarescu
e Bahrin c. Portugal, Acórdão de 6 de Abril
de 2010, Requête n.º 46194/06, CEDH, art.6º,
§ 1, violação |
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Companhia
agrícola das Polvorosas c. Portugal, Acórdão
de 16 de Março de 2010, Requête n.º
12883/06, CEDHP1, art.º 1º, violação.
(2,9 Mb) |
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Antunes
c. Portugal, Acórdão de 2 de Março
de 2010, Requête n.º 12750/07, CEDH art.º
6º § 1, violação, art.º 13º,
violação (2,8 Mb)
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Anticor
– Sociedade anti-corrosão c. Portugal, Acórdão
de 23 de Fevereiro de 2010, Requête n.º 33661/06,
CEDH, artigo 6º, § 1, violação,
art.º 13º, violação. (2,9
Mb)
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Pereira
c. Portugal, Acórdão de 16 de Fevereiro
de 2010, Requête n.º 46595/06, CEDH, artigo
6º § 1, violação, art.º 13º,
violação. (3,0 Mb) |
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Laranjeira
Marques da Silva c. Portugal, Acórdão de
19 de Janeiro de 2010, Requête n.º 16983/06,
CEDH, art.º 6º § 1, violação,
art.º 10º, violação
(3,0 Mb) |
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Sampaio
de Lemos e 22 outros processos "Reforma Agrária"
c. Portugal, Acórdão de 15 de Dezembro de
2009, Requête nº 41954/05, CEDHP1, artigo 1º,
violação (3,0 Mb) |
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Vilhena
Peres Santos Lança Themudo e Melo e outros c. Portugal,
Acórdão de 15 de Dezembro de 2009, Requête
nº 1408/06, CEDHP1, artigo 1º, violação
(2,8 Mb) |
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Companhia
Agrícola do Vale da Água c. Portugal, Acórdão
de 15 de Dezembro de 2009, Requête nº 11019/06,
CEDHP1, artigo 1º, violação
(2,8 Mb) |
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Castro
Ferreira Leite c. Portugal, Acórdão de 1
de Dezembro de 2009, Requête nº 19881/06,,
artigo 6º, §1 violação
(2,8 Mb) |
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Ferreira
Araújo c. Portugal, Acórdão de 27
de Outubro de 2009, Requête nº 6655/07,, artigo
6º, §1 violação
(2,8 Mb) |
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Alves
da Silva c. Portugal, Acórdão de 20 de Outubro
de 2009, Requête nº 41665/07, artigo 10º,
violação (2,7 Mb) |
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Sequeira
c. Portugal, Acórdão de 20 de Outubro de
2009, Requête nº 18545/06,, artigo 6º,
§1 violação (2,8
Mb) |
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Almeida
Santos c. Portugal, Acórdão de 6 de Outubro
de 2009, Requête nº 50812/06,, artigo 6º,
§1 violação (1,48
Mb) |
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Perdigão
c. Portugal, Acórdão de 04.08.2009, Requête
nº 24768/06, CEDH, Protocolo n.º 1º, artigo
1.º violação (166
Kb) |
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Ferreira
Alves c. Portugal (nº 5), Acórdão de
14.04.2009, Requête nº 30381/06, CEDH, artigo
6 º, §1 violação
(101 Kb) |
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Ferreira
Alves c. Portugal (nº 4), Acórdão de
14.04.2009, Requête nº 41870/05, CEDH, artigo
6 º, §1 violação
(106 Kb) |
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Vasconcelos
do Couto e outros processos Reforma Agrária, Acórdão
de 03.03.2009, Requêtes nº 30808/05 e outras,
CEDH, Protocolo nº1, artigo 1º, violação
(122 Kb) |
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Simões
Alves Noronha c. Portugal, Acórdão de 03.03.2009,
Requête nº 35254/05, CEDH, Protocolo nº
1, artigo 1º, violação
(100 Kb) |
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Melo
e Faro Maldonado Passanha e outros c. Portugal, Acórdão
de 24.02.2009, Requête nº 44386/05, CEDH Protocolo
nº 1, violação (83
Kb) |
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Kindler
de Barahona c. Portugal, Acórdão de 10.02.2009,
Requête nº 31720/05, CEDH, Protocolo nº
1, artigo 1º, violação
(84 Kb) |
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Avellar
Cordeiro Zagallo c. Portugal, Acórdão de
13.01.2009, Requête nº 30844/05, CEDH, Protocolo
nº 1, artigo 1º, violação
(150 Kb) |
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Women
on waves e outros c. Portugal, Acórdão de
03.02.2009, Requête nº 31276/05, CEDH artigo
10º, violação (188
Kb) |
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Sousa
Carvalho Seabra c. Portugal, Acórdão de
16.12.2008, Requête nº 25025/05, Protocolo
nº 1, artigo 1º, violação
(137 Kb) |
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Pijevschi
c. Portugal, Acórdão de 13.11.2008, Requête
nº 6830/05, artigo 6º, §1, violação
(113 Kb) |
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Bogumil
c. Portugal, Acórdão de 07.11.2008, Requête
nº 35/03, artigo 6º, §§1
e 3 c) , violação (129
Kb) |
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Companhia
Agrícola Cortes e Valbom, SA c. Portugal, Acórdão
de 30.09.2008, Requête nº 24668/05, artigo
1º, Protocolo nº 1, violação
(80 Kb) |
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Sociedade
Agrícola da Herdade das Várzeas, Lda e 22
outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal,
Acórdão de 23.09.2008, Requêtes nº
17199/05, 24311/05, 24315/05..., artigo 1º, Protocolo
nº 1,violação (116
Kb) |
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Panasenko
c. Portugal, Acórdão de 22.07.2008, Requête
nº 10418/03, artigo 6º §§1 e 3 c,
violação (122 Kb) |
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Martins
Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal, Acórdão
de 10.06.2008, Requête nº 33729/06, artigo
6º §1, violação
(125 Kb) |
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Santos
Pinto c. Portugal, acórdão de 20.05.2008,
Requête n.º 39005/04 artigo 6º §1
violação
(162 Kb) |
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Campos
Dâmaso c. Portugal, acórdão de 24.04.2008,
Requête n.º 17107/05 CEDH, artigo 10º
violação (161 Kb) |
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Azevedo
c. Portugal, acórdão de 27.03.2008, Requête
n.º 20620/04 CEDH, artigo 10º violação
(154 Kb) |
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Costa
Capucho e 23 outros casos "Reforma Agrária"
c. Portugal, acórdãos de 15.01.2008, Requêtes
várias, CEDHP1, artigo 1º, violação
(160 Kb) |
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Companhia
Agrícola da Barrosinha c. Portugal, acórdão
de 15.01.2008, Requête n.º 21513/05, CEDHP1,
artigo 1º, violação (119
Kb) |
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Feliciano
Bichão c. Portugal, acórdão de 20.11.2007,
Requête n.º 40225/04, artigo 6º §1,
violação (34 Kb) |
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Campos
Costa e outros c. Portugal, acórdão de 30.10.2007,
Requête n.º 10172/04, Protocolo nº 1,
artigo 1º, violação (32,4
Kb) |
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Cruz
de Carvalho c. Portugal, acórdão de 10.07.2007,
Requête n.º 18223/04, artigo 6º §1,
violação (35,3 Kb) |
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Sociedade
Agricola Herdade da Palma c. Portugal, acórdão
de 10.07.2007, Requête n.º 31677/04, artigo
1º do Protocolo nº 1, violação
(26,1 Kb) |
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Herdade
da Comporta - actividades agro silvícolas e turísticas,
SA c. Portugal, acórdão de 10.07.2007, Requête
n.º 41453/02, artigo 1º do Protocolo nº
1, violação (27,3 Kb) |
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Antunes
e Pires c. Portugal, acórdão de 21.06.2007,
Requête n.º 7623/05, artigo 6º §1,
violação (39,1 Kb) |
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Ferreira
Alves c. Portugal, acórdão de 21.06.2007,
Requête n.º 25053/05, artigo 6º §1,
violação (85,9 Kb) |
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Colaço
Mestre e SIC, Sociedade Independente de Comunicaão,
S.A.,acórdão de 26.04.2007, Requêtes
n.ºs 11182/03 e 11319/03, artigo 10º, violação
(110Kb) |
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Almeida
Azevedo c. Portugal, acórdão de 23.01.2007,
Requête n.º 43924/02, artigo 10º, violação
(139Kb) |
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Companhia
Agrícola de Penha Garcia, S.A. e 16 outros processos
"Reforma Agrária" c. Portugal, Req. n.ºs
21240/02, 15843/03, 15504/03 ..., Protocolo 1, artigo
1.º, violação
(68 kb) |
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Gregório
de Andrade c. Portugal, acórdão de 14.11.2006,
Req. 41537/02, artigo 6 º § 1, violação
(59 kb) |
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Roseiro
Bento c. Portugal, acórdão de 18.04.2006,
Req. 29288/02, artigo 10º, § 1, violação
(103 kb) |
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Mora
do Vale c. Portugal, acórdão de 18.04.2006,
Req. 53468/99, Protocolo 1, artigo 1º, satisfação
equitativa (33 kb) |
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Monteiro
da Cruz c. Portugal, decisão de 17.01.2006, Req.
14886/03, artigo 6º § 1, prazo razoável,
violação (35
kb) |
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Magalhães
Pereira c. Portugal, decisão de 20.12.2005, Req.
15996/02, artigo 5º § 4, violação
(81 kb) |
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Urbino
Rodrigues c. Portugal, decisão de 29.11.2005, Req.
75088/01, artigo 10º, liberdade de imprensa, violação
(60 kb) |
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Reigado
Ramos c. Portugal, decisão de 22.11.2005, Req.
73229/01, artigo 8º, violação (66
kb) |
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Carvalho
Acabado c. Portugal, decisão de 18.10.2005, Req.
30533/03, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação
(30 kb) |
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Calheiros
Lopes e outros c. Portugal, decisão de 07.06.2005,
Req. 69338/01, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação
(119 kb) |
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Gracinda
Maria Antunes Rocha c. Portugal, decisão de 31.05.2005,
Req. 64330/01, artigo 6º, §1º - violação;
artigo 8º - violação (156
kb) |
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Geraldes
Barba c. Portugal, acórdão de 04.11.2004,
Req. 61009/00, artigo 6º§1º, Protocolo
1, artigo 1º (84
kb) |
|
Mora
do Vale e outros c. Portugal, acórdão de
29.07.2004, Req. 53468/99, Protocolo 1, artigo 1º
(126 kb) |
|
Garcia
da Silva c. Portugal, acórdão de 29.04.2004,
Req. 558617/00, artigo 6º§1º (46
kb) |
|
Soares Fernandes
c. Portugal, acórdão de 08.04.2004, Req.
59017/00, artigo 6º§1º (41
kb)
|
|
Jorge
Nina Jorge e outros c. Portugal, acórdão
de 19.02.2004, Req. 52662/99, artigo 6º§1º,
Protocolo 1, artigo 1º (140
kb) |
|
Pena
c. Portugal, acórdão de 18.12.2003, Req.
57323/00, artigo 6º§1º (40
kb) |
|
Frotal
- Aluguer de Equipamentos SA, c. Portugal, acórdão
de 04.12.2003, Req. 56110/00, artigo 6º§1º
(39 kb) |
|
Ferreira
Alves c. Portugal (N.º 2), acórdão
de 04.12.2003, Req. 56345/00, artigo 6º§1º
(46 kb) |
|
Neves
Ferreira Sande e Castro e outros c. Portugal, acórdão
de 16.10.2003, Req. 55081/00, artigo 6º§1º
(41 kb) |
|
Sociedade
Agrícola do Peral, SA e outro c. Portugal, acórdão
de 31.07.2003, Req. 55340/00, artigo 6º§1º
(46 kb) |
|
Farinha
Martins c. Portugal, acórdão de 10.07.2003,
Req. 53795/00, artigo 6º§1º (132
kb) |
|
Moreira
e Ferreirinha c. Portugal, acórdão de 26.06.2003,
Req. 54566/00, Req. 54567/00 e Req. 54569/00, artigo 6º§1º
(126 kb) |
|
Maire
c. Portugal, acórdão de 26.06.2003, Req.
48206/99, artigo 6º§1º (211
kb) |
|
Costa
Ribeiro c. Portugal, acórdão de 30.04.2003,
Req. 54926/00, artigo 6º§1º (45
kb) |
|
Esteves
c. Portugal, acórdão de 03.04.2003, Req.
535347/99, artigo 6º§1º (44
kb) |
|
Sousa
Marinho e Marinho Meireles Pinto c. Portugal, acórdão
de 03.04.2003, Req. 50775/99, artigo 6º§1º
(55 kb) |
|
Dias
da Silva e Gomes Ribeiro Martins c. Portugal, acórdão
de 27.03.2003, Req. 53997/00, artigo 6º§1º
(45 kb) |
|
Ferreira
Alves c. Portugal, acórdão de 27.02.2003,
Req. 53937/00, artigo 6º§1º (44
kb) |
|
Textil
Traders c. Portugal, acórdão de 27.02.2003,
Req. 52657/99, artigo 6º§1º (47
kb) |
|
Marques
Nunes c. Portugal, acórdão de 20.02.2003,
Req. 52412/99, artigo 6º§1º (48
kb) |
|
Figueiredo
Simões c. Portugal, acórdão de 30.01.2003,
Req. 51806/99, artigo 6º§1º (124
kb) |
|
Ferreira
da Nave c. Portugal, acórdão de 07.11.2002,
Req. 49671/99, artigo 6º§1º (128
kb) |
|
Koncept
- Conselho em Comunicação e Sensabilização
de Públicos, Lda. c. Portugal, acórdão
de 31.10.2002, Req. 49279/99, artigo 6º§1º
(128 kb) |
|
Gil
Leal Pereira c. Portugal, acórdão de 31.10.2002,
Req. 48956/99, artigo 6º§1º (131
kb) |
|
Czekalla
c. Portugal, acórdão de 10.10.2002,
Req. 38830/97,
artigo 6º§1º, 6º§3º
(187 kb) |
|
Rosa
Marques e outros c. Portugal, acórdão de
27.07.2002,
Req. 48187/99,
artigo 6º§1º (127
kb) |
|
Marques
Francisco c. Portugal, acórdão de 06.06.2002,
Req. 47833/99, artigo 6º§1º (20
kb) |
|
Câmara
Pestana c. Portugal, acórdão de 16.05.2002,
Req. 47460/99, artigo 6º§1º (25
kb) |
|
Fernandes
c. Portugal, acórdão de 18.04.2002, Req.
47459/99, artigo 6º§1º (19
kb) |
|
Rego
Chaves Fernandes c. Portugal, acórdão de
21.03.2002, Req. 46462/99, artigo 6º§1º
(20 kb) |
|
Vaz
da Silva Girão acórdão de 21.03.2002,
Req. 46464/99, artigo 6º§1º (19
kb) |
|
Malveiro
c. Portugal, acórdão de 14.03.2002, Req.
45725/99, artigo 6º§1º (22
kb) |
|
Magalhães
Pereira c. Portugal, acórdão de 26.02.2002,
Req. 44872/98, artigo 5º§4º (51
kb)
|
|
Tourtier c. Portugal,
acórdão de 14.02.2002, Req. 44298/98,
artigo 6º§1º (22
kb)
|
|
Guerreiro, acórdão
de 31.01.2002, Req. 45560/99, artigo 6º§1º
(27 kb)
|
|
Martins
Serra e Andrade Câncio, acórdão de 06.12.2001, Req. 43999/98,
artigo 6º§1º (26
kb) |
|
Sousa
Miranda, acórdão de 30.10.2001, Req. 43658/98, artigo
6º§1º (22 kb)
|
|
Pires,
acórdão de 25.10.2001, Req. 43654/98, artigo 6º§1º
(21 kb) |
|
Nascimento,
acórdão de 27.09.2001, Req. 42918/98, artigo
6º§1º
(108 kb) |
|
Bento
da Mota, acórdão de 28.06.2001, Req. 42636/98,
artigo 6º§1º (21
kb) |
|
Maillard
Bous, acórdão de 28.06.2001, Req. 41288/98,
artigo 6º§1º (21
kb) |
|
Adelino
e Aida da Conceição Santos, acórdão
de 14.06.2001, Req. 41598/98, artigo 6º§1º
(25 kb) |
|
Minnema,
acórdão de 08.03.2001, Req. 39300/98, artigo
6º§1º (24
kb) |
|
Pinto
de Oliveira, acórdão de 08.03.2001, Req.
39297/98, artigo 6º§1º (24
kb) |
|
Fernandes
Cascão, acórdão de 01.02.2001, Req.
37845/97, artigo 6º§1º
(20 kb) |
|
Martins
e Garcia Alves, acórdão de 16.11.2000, Req.
37528/97, artigo 6º§1º
(95 kb) |
|
Castanheira
Barros, acórdão de 26.10.2000, Req. 36945/97,
artigo 6º§1º
(110 kb) |
|
Lopes
Gomes da Silva, acórdão de 28.09.2000, Req.
37 689/97, artigo 10º
(127 kb) |
|
SAC.
Portugal, acórdão de 27.07.2000, Req. 36421/97,
artigo 6º§1º
(92 kb) |
|
Oliveira
Modesto, acórdão de 08.06.2000, Req. 34422/97,
artigo 6º§1º
(113 kb) |
|
Fertiladour,
acórdão de 16.11.2000, Req. 36668/97,
artigo 6º§1º
(87 kb)
|
|
Comingersoll,
acórdão de 06.04.2000, Req. 35382/97, artigo
6º§1º
(119 kb) |
|
Conde,
acórdão de 23.03.2000, Req. 37010/97, artigo
6º§1º
(86 kb) |
|
Fernandes
Magro, acórdão de 29.02.2000, Req. 36997/97,
artigo 6º §1º
(91 kb)
|
|
Almeida
Garrett, Mascarenhas Falcão e outros, acórdão
de 11.01.2000, Req. 29813 e 30229/96, CEDHP1, artigo 1º
(165 kb) |
|
Almeida
Garrett, Mascarenhas Falcão e outros, acórdão
de 10.04.2001, Req. 29813/96 e 30229/96
(77 kb)
|
|
Rodrigues
Carolino, acórdão de 11.01.2000, Req.
36666/97, artigo 6º§1º
(99 kb)
|
|
Freitas
Lopes, acórdão de 21.12.1999, Req. 36325/97,
artigo 6º§1º
(102 kb) |
|
Salgueiro
da Silva Mouta, acórdão de 21.12.1999, Req.
33290/96, artigo 8º
(162 kb) |
|
Ferreira
de Sousa e Costa Araújo, acórdão
de 14.12.1999, Req. 36257/97, artigo 6º§1º
(107 kb) |
|
Marques
Gomes Galo, acórdão de 23.11.1999, Req.
35592/97; artigo 6º§1º
(102 kb)
|
|
Galinho
Carvalho Matos, acórdão de 23.11.1999, Req.
35593/97; artigo 6º§1º
(104 kb) |
|
Conceição
Gavina, acórdão de 5.10.1999, Req. 33435/96;
artigo 6º§1º
(110 kb) |
|
Santos,
acórdão de 22.07.1999, Req. 35586/97, artigo
6º§1º
(103 kb) |
|
Nunes
Violante, acórdão de 08.06.1999, Req. 33953/96,
artigo 6º§1º
(110 kb) |
|
Martins
Moreira, acórdão de 26.10.1998, Req. 11371/85,
artigo 6º§1º
(49 kb) |
|
Teixeira
de Castro, acórdão de 09.06.1998, Req. 25829/94,
artigo 6º§ 1º
(150 kb) |
|
Daud
c. Portugal, acórdão de 21.04.1998, Req.
22600/93, artigo 6º§1º
(133 kb) |
|
Estima
Jorge, acórdão de 21.04.1998, Req. 24550/94,
artigo 6º§1º
(147 kb) |
|
Matos
e Silva c. Portugal, acórdão de 16.09.1996,
Req. 15777/89, artigo 6º§1º, CEDHP1, artigo1º
(60 kb) |
|
Lobo
Machado, acórdão de 20.02.1996, Req. 15764/89,
artigo 6º§1º
(98 kb) |
|
Silva
Pontes, acórdão de 23.03.1994, Req. 14940/89,
artigo 6º§1º
(40 kb) |
|
Moreira
de Azevedo, acórdão de 23.10.1990, artigo
6º§1º
(42 kb) |
|
Moreira
de Azevedo, acórdão de 28.08.1991, artigo
6º§1º
(17 kb) |
|
Neves
e Silva, acórdão de 27.04.1989, Req. 11213/84,
artigo 6º§1º
(36 kb) |
|
Baraona,
acórdão de 08.07.1987, Req. 10092/82, artigo
6º§1º
(49 kb) |
|
Guincho,
acórdão de 10.07.1984, Req. 8990/80, artigo
6º§1º
(39 kb) |
2. Decisões de inadmissibilidade ou admissibilidade
parcial
|
Luis
Castro c. Portugal, Requête n.º 46 232/09,
Decisão de 15 de Novembro de 2011, CEDH, art. 6º
§ 1, Arquivamento
|
|
ERI,
Estudos e realizações imobiliárias
c. Portugal, Requête n.º 8487/10, Decisão
de 15 de Novembro de 2011, CEDH art. 6º §
1, Arquivamento
|
|
P.
c. Portugal,Decisão de 06.09.2011, Requête
n.º 56027/09, CEDH art.s 8º e 14º - não
admissibilidade.
|
|
Carballo
e Pinero c. Portugal, decisão de 21 de Junho de
2011, Requête n.º 31237/09, inadmissível.
|
|
Almeida
e Vasconcelos de Melo c. Portugal, Decisão de 29
de Março de 2011, Requêtes n.ºs 18061
e 45922/09, CEDH, Protocolo n.º 1, art.º 1º,
Inadmissível
|
3. Tradução de alguns acórdãos e decisões
relevantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
(o GDDC da PGR traduz os acórdãos do TEDH considerados
mais relevantes no que respeita a Portugal. Os textos oficiais
são, contudo, da responsabilidade do TEDH e são
publicados em francês e em inglês na página
deste Tribunal, podendo ser necessário o cotejo das
versões portuguesas com os textos em língua
oficial)
|
P.
contra Portugal, decisão de 6 de Setembro de 2011,
queixa n.º 56027/09 (139 Kb) |
|
Público
- Comunicação Social, SA e outros c. Portugal,
acordão de 7 de Dezembro de 2010, Queixa n.º
39324/07 (217 Kb)
|
|
|
|
|
|
Laranjeira
Marques da Silva c. Portugal, Acórdão de
19 de Janeiro de 2010, requête n.º 16983/06
(249 Kb)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Perdigão
c. Portugal, Grande Chambre, Acórdão de
16.11.2010, requête n.º24768/06
(83 Kb)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
Pijevski
c. Portugal, acórdão de 13.11.2008, Requête
n.º 6830/05 (112 Kb) |
|
Bogumil
c. Portugal, acórdão de 07.10.2008, Requête
n.º 35228/03 (155 Kb) |
|
|
|
|
|
|
|
Santos
Pinto c. Portugal, acórdão de 20.05.2008,
Requête n.º 39005/04 (134
Kb) |
|
Dâmaso
c. Portugal, acórdão de 24.04.2008, Requête
n.º 17107/05 (178 Kb) |
|
Cruz
de Carvalho c. Portugal, acórdão de 10.07.2007,
Requête n.º 18223/04 (92
Kb) |
|
|
|
Almeida
Azevedo c. Portugal, acórdão de 23.01.2007,
Requête n.º 43924/02 (96
Kb) |
|
Costa
Capucho e 23 outros processos "Reforma Agrária"
c. Portugal, acórdão de 15.01.2008, queixas
várias (105 Kb)
|
|
Companhia
Agrícola da Barrosinha c. Portugal, acórdão
de 15.01.2008, Requête n.º 21513/05
(82 Kb) |
|
Lopes
Gomes da Silva c. Portugal, acórdão de
28.09.2000, requête n.º 37698/97 (104
Kb)
|
|
Colaço
Mestre e S.I.C. c. Portugal, acórdão de
26.04.2007, Requêtes n.ºs 11182/03 e 11319/03
(95 Kb)
|
|
Anheuser-Bush
c. Portugal, acórdão de 11/01/2007, Requête
n.º 73049/01 (235)
|
|
Gregório
de Andrade c. Portugal, acórdão de 14.11.2006,
Req. 41537/02(34 kb) |
|
Mora
do Vale c. Portugal, acórdão de 18.04.2006,
Req. 53468/99 (34 kb) |
|
Urbino
Rodrigue c. Portugal, acórdão de 29.11.2005,
Req. 75088/01 (132 kb) |
|
Reigado
Ramos c. Portugal, acórdão de 22.11.2005,
Req. 73229/01(147 kb) |
|
Antunes
Rocha c. Portugal, acórdão de 31.05.2005,
Req. 64330/01(147 kb) |
|
Maire
c. Portugal, acórdão de 26.06.2003, Req.
48206/99 (158 kb) |
|
Maria
de Lourdes Gouveia da Silva Torrado c. Portugal, acórdão
de 22 de Maio de 2003, Req. 65305/01)(112
kb) |
|
Magalhães
Pereira c. Portugal, acórdão de 26.02.2002,
Req. 44872/98 (136
kb) |
|
Salgueiro
da Silva Mouta c. Portugal, acórdão de 21.12.1999,
Req. 33290/96 (211
kb) |
|
Czekalla
c. Portugal, acórdão de 10.10.2002, Req.
38830/97 (147 kb) |
4. Decisões do Comité dos Direitos do Homem
das Nações Unidas
5. Reforma do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Processo
de Interlaken, Declaração de Izmir.
6. Resoluções, Recomendações
e documentos pertinentes dos órgãos internacionais
de controlo
|
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