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Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Decisões do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas

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1. Casos relativos a Portugal diante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Beires Corte-Real c. Portugal, Acórdão de 11 de Outubro de 2011, Requête n.º 48 225/08, CEDH, Protocolo n.º 1, artigo 1º, violação.
Ferreira Alves c. Portugal (N.º 8), Acórdão de 4 de Outubro de 2011, Requêtes n.º 13 912/08, 57 103/08 e 58 480/08, CEDH, art.º s 6º e 13º, violação.
Ferreira Alves c. Portugal, Acórdão de 20.09.2011, Requête n.º 55113/08, CEDH, art.6º § 1, art.º 13º, violação.
Cunha Oliveira c. Portugal, Acórdão de 20.09.2011, Requête n.º 15 601/09. CEDH, Art.º 6º § 1. Violação.
Sousa Lello e Fernandes Borges c. Portugal, Acórdão de 26 de Julho de 2011, requête n.º 28 776/08, CEDH, art.º 6º § 1, violação, artigo 13º, violação.

Tomé Monteiro e outros c. Portugal, Acórdão de 26 de Julho de 2011, Requête n.º 43 641/09, CEDH, artigo 6º § 1, violação.

Leite de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 26 de Julho de 2011, Requête n.º 51251/09, CEDH, Artigo 6º § 1, violação, Artigo 13º, violação.
Arede Ruivo c. Portugal, Acórdão de 12 de Julho de 2011, Requête n.º 26655/09, CEDH, artigo 6º § 1, violação.
Soares c. Portugal, Acórdão de 12 de Julho de 2011, Requête n.º 42925/09, CEDH, artigo 6º § 1, violação, artigo 13º, violação.
Moreira Ferreira c. Portugal, Acórdão de 5 de Julho de 2011, Requête n.º 19808/08, CEDH, artigo 6º, § 1, violação.
Pinto Coelho c. Portugal, Acórdão de 28 de Junho de 2011, Requête n.º 28439/08, CEDH artigo 10º, violação.
Antunes Rodrigues c. Portugal, Acórdão de 26 de Abril de 2011, Requête n.º 18070/08, CEDH, Protocolo n.º 1, artigo 1º, não violação
Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e outros c. Portugal, Acórdão de 19 de Abril de 2011, Requête n.º 25038/06, Satisfação equitativa
Domingos Loureiro e outros c. Portugal, Acórdão de 12 de Abril de 2011, Requête n.º 57 290/08, CEDH, art.º 6º § 1, violação; art.º 13º, violação
Passanha Braamcamp Sobral c. Portugal, Acórdão de 12 de Abril de 2011, Requête n.º 10145/07, CEDH, Protocolo n.º 1, art.º 1º, violação
Conceição Letria c. Portugal, Acórdão de 12 de Abril de 2011, Requête n.º 4049/08, CEDH, art.º 10º, violação
Gouveia Gomes Fernandes e Freitas c. Portugal, Acórdão de 29 de Março de 2011, Requête n.º 1529/08, CEDH, art.º 10º, violação
Lacerda Gouveia e Outros c. Portugal, Acórdão de 1 de Março de 2011, Requête n.º 11 868/07, CEDH, art.º 6º § 1, não violação

Companhia Agrícola do Maranhão, CAMAR – SA, Acórdão de 22 de Fevereiro de 2011, Requête n.º 335/10, CEDHP. 1, art.º 1º, violação

Graça Pina c. Portugal, Acórdão de 15 de Fevereiro de 2011, Requête n.º 59423/09, CEDHP 1, art.º 1º, violação

Karassiotis c. Portugal, Acórdão de 01.02.2011, Requête n.º 23205/08, CEDH art.º 8º, violação.

Dore c. Portugal, Acórdão de 01.02.2011, Requête n.º 775/08, CEDH, art.º 8º, violação.

Sancho Cruz e 14 outros processos “Reforma Agrária” c. Portugal, Acórdão de 18.01.2011, CEDHP1, art.º 1º, violação.

Barata Monteiro da Costa Nogueira e Patrício Pereira c. Portugal, Acórdão de 11 de Janeiro de 2011, Requête n.º 4035/08, CEDH, art.º 10º, não violação

Silva Barreira Júnior c. Portugal, Acórdão de 11.01.2011, Requêtes n.ºs 38317/06 e 38319/06, CEDHP1, art.º 1º, violação.

Sociedade Agrícola do Ameixial, SA, c. Portugal, Acórdão de 11.01.2011, Requête n.º 10143/07, CEDHP1, art.º 1º, violação.

Sociedade Agrícola Vale de Ouro, SA, c. Portugal, Acórdão de 11.01.2011, Requête n.º 44051/07, CEDHP1, art.º 1º, violação

Ameida Ferreira e Melo Ferreira c. Portugal, Acórdão de 21 de Dezembro de 2010, Requête n.º 41696/07, CEDHP-1, art.º 1º, não violação

Público – Comunicação Social e outros c. Portugal, Acórdão de 7 de Dezembro de 2010, Requête n.º 39 324/07, CEDH, Art.º 10º. Violação.

Perdigão c. Portugal, acórdão de 16 de Novembro de 2010, Requête n.º 24768/06, CEDHP1, artigo 1, violação.

Santos Couto c. Portugal, Acórdão de 21 de Setembro de 2010, Requête n.º 31874/07, CEDH, art.ºs. 8º, 8º, § 1, 14º, 14º+8º, Parcialmente inadmissível, não violação do art.º 14º+8º.
Almeida Santos c. Portugal, Acórdão de 27 de Julho de 2010, Requête n.º 50812/06, CEDH, art.º 6º, § 1, art.º 41, satisfação equitativa.
Fernandes Formigal de Arriaga e 15 outros casos Reforma Agrária c. Portugal, Acórdão de 13 de Julho de 2010, Requêtes n.º 24678/06 e outras, CEDHP1, art.º 1º violação.
Monteiro de Barros de Matos e Silva Adegas Coelho e outros c. Portugal, acórdão de 13 de Julho de 2010, Requête n.º 25038/06, CEDHP1, art.º 1º, violação.
Garcia Franco e outros c. Portugal, acórdão de 22 de Junho de 2010, Requête n.º 927307, CEDH, artigo 6º § 1, violação, CEDH, artigo 13º, violação.
Pinto Romão de Sousa Chaves e outros c. Portugal, acórdão de 15 de Junho de 2010, Requête n.º 44452/05, CEDHP1, art.º 1º, violação.

Lopes Fernandes c. Portugal, acórdão de 8 de Junho de 2010, Requête n.º 29378/06, CEDHP1, art. 1º, violação.
Alda Maria Alves Ferreira c. Portugal, Acórdão de 4 de Maio de 2010, Requête n.º 30 358/08, art.6º § 1, violação.
Ferreira Alves c. Portugal (N.º6), Acórdão de 13 de Abril de 2010, Requêtes n.ºs 46436/06 e 55676/08, CEDH, art.º 6º § 1, violação.
Stegarescu e Bahrin c. Portugal, Acórdão de 6 de Abril de 2010, Requête n.º 46194/06, CEDH, art.6º, § 1, violação
Companhia agrícola das Polvorosas c. Portugal, Acórdão de 16 de Março de 2010, Requête n.º 12883/06, CEDHP1, art.º 1º, violação. (2,9 Mb)
Antunes c. Portugal, Acórdão de 2 de Março de 2010, Requête n.º 12750/07, CEDH art.º 6º § 1, violação, art.º 13º, violação (2,8 Mb)
Anticor – Sociedade anti-corrosão c. Portugal, Acórdão de 23 de Fevereiro de 2010, Requête n.º 33661/06, CEDH, artigo 6º, § 1, violação, art.º 13º, violação. (2,9 Mb)
Pereira c. Portugal, Acórdão de 16 de Fevereiro de 2010, Requête n.º 46595/06, CEDH, artigo 6º § 1, violação, art.º 13º, violação. (3,0 Mb)
Laranjeira Marques da Silva c. Portugal, Acórdão de 19 de Janeiro de 2010, Requête n.º 16983/06, CEDH, art.º 6º § 1, violação, art.º 10º, violação (3,0 Mb)
Sampaio de Lemos e 22 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 15 de Dezembro de 2009, Requête nº 41954/05, CEDHP1, artigo 1º, violação (3,0 Mb)
Vilhena Peres Santos Lança Themudo e Melo e outros c. Portugal, Acórdão de 15 de Dezembro de 2009, Requête nº 1408/06, CEDHP1, artigo 1º, violação (2,8 Mb)
Companhia Agrícola do Vale da Água c. Portugal, Acórdão de 15 de Dezembro de 2009, Requête nº 11019/06, CEDHP1, artigo 1º, violação (2,8 Mb)
Castro Ferreira Leite c. Portugal, Acórdão de 1 de Dezembro de 2009, Requête nº 19881/06,, artigo 6º, §1 violação (2,8 Mb)
Ferreira Araújo c. Portugal, Acórdão de 27 de Outubro de 2009, Requête nº 6655/07,, artigo 6º, §1 violação (2,8 Mb)
Alves da Silva c. Portugal, Acórdão de 20 de Outubro de 2009, Requête nº 41665/07, artigo 10º, violação (2,7 Mb)
Sequeira c. Portugal, Acórdão de 20 de Outubro de 2009, Requête nº 18545/06,, artigo 6º, §1 violação (2,8 Mb)
Almeida Santos c. Portugal, Acórdão de 6 de Outubro de 2009, Requête nº 50812/06,, artigo 6º, §1 violação (1,48 Mb)
Perdigão c. Portugal, Acórdão de 04.08.2009, Requête nº 24768/06, CEDH, Protocolo n.º 1º, artigo 1.º violação (166 Kb)
Ferreira Alves c. Portugal (nº 5), Acórdão de 14.04.2009, Requête nº 30381/06, CEDH, artigo 6 º, §1 violação (101 Kb)
Ferreira Alves c. Portugal (nº 4), Acórdão de 14.04.2009, Requête nº 41870/05, CEDH, artigo 6 º, §1 violação (106 Kb)
Vasconcelos do Couto e outros processos Reforma Agrária, Acórdão de 03.03.2009, Requêtes nº 30808/05 e outras, CEDH, Protocolo nº1, artigo 1º, violação (122 Kb)
Simões Alves Noronha c. Portugal, Acórdão de 03.03.2009, Requête nº 35254/05, CEDH, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação (100 Kb)
Melo e Faro Maldonado Passanha e outros c. Portugal, Acórdão de 24.02.2009, Requête nº 44386/05, CEDH Protocolo nº 1, violação (83 Kb)
Kindler de Barahona c. Portugal, Acórdão de 10.02.2009, Requête nº 31720/05, CEDH, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação (84 Kb)
Avellar Cordeiro Zagallo c. Portugal, Acórdão de 13.01.2009, Requête nº 30844/05, CEDH, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação (150 Kb)
Women on waves e outros c. Portugal, Acórdão de 03.02.2009, Requête nº 31276/05, CEDH artigo 10º, violação (188 Kb)
Sousa Carvalho Seabra c. Portugal, Acórdão de 16.12.2008, Requête nº 25025/05, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação (137 Kb)
Pijevschi c. Portugal, Acórdão de 13.11.2008, Requête nº 6830/05, artigo 6º, §1, violação (113 Kb)
Bogumil c. Portugal, Acórdão de 07.11.2008, Requête nº 35/03, artigo 6º, §§1 e 3 c) , violação (129 Kb)
Companhia Agrícola Cortes e Valbom, SA c. Portugal, Acórdão de 30.09.2008, Requête nº 24668/05, artigo 1º, Protocolo nº 1, violação (80 Kb)
Sociedade Agrícola da Herdade das Várzeas, Lda e 22 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 23.09.2008, Requêtes nº 17199/05, 24311/05, 24315/05..., artigo 1º, Protocolo nº 1,violação (116 Kb)
Panasenko c. Portugal, Acórdão de 22.07.2008, Requête nº 10418/03, artigo 6º §§1 e 3 c, violação (122 Kb)
Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal, Acórdão de 10.06.2008, Requête nº 33729/06, artigo 6º §1, violação (125 Kb)
Santos Pinto c. Portugal, acórdão de 20.05.2008, Requête n.º 39005/04 artigo 6º §1 violação (162 Kb)
Campos Dâmaso c. Portugal, acórdão de 24.04.2008, Requête n.º 17107/05 CEDH, artigo 10º violação (161 Kb)
Azevedo c. Portugal, acórdão de 27.03.2008, Requête n.º 20620/04 CEDH, artigo 10º violação (154 Kb)
Costa Capucho e 23 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, acórdãos de 15.01.2008, Requêtes várias, CEDHP1, artigo 1º, violação (160 Kb)
Companhia Agrícola da Barrosinha c. Portugal, acórdão de 15.01.2008, Requête n.º 21513/05, CEDHP1, artigo 1º, violação (119 Kb)
Feliciano Bichão c. Portugal, acórdão de 20.11.2007, Requête n.º 40225/04, artigo 6º §1, violação (34 Kb)
Campos Costa e outros c. Portugal, acórdão de 30.10.2007, Requête n.º 10172/04, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação (32,4 Kb)
Cruz de Carvalho c. Portugal, acórdão de 10.07.2007, Requête n.º 18223/04, artigo 6º §1, violação (35,3 Kb)
Sociedade Agricola Herdade da Palma c. Portugal, acórdão de 10.07.2007, Requête n.º 31677/04, artigo 1º do Protocolo nº 1, violação (26,1 Kb)
Herdade da Comporta - actividades agro silvícolas e turísticas, SA c. Portugal, acórdão de 10.07.2007, Requête n.º 41453/02, artigo 1º do Protocolo nº 1, violação (27,3 Kb)
Antunes e Pires c. Portugal, acórdão de 21.06.2007, Requête n.º 7623/05, artigo 6º §1, violação (39,1 Kb)
Ferreira Alves c. Portugal, acórdão de 21.06.2007, Requête n.º 25053/05, artigo 6º §1, violação (85,9 Kb)
Colaço Mestre e SIC, Sociedade Independente de Comunicaão, S.A.,acórdão de 26.04.2007, Requêtes n.ºs 11182/03 e 11319/03, artigo 10º, violação (110Kb)
Almeida Azevedo c. Portugal, acórdão de 23.01.2007, Requête n.º 43924/02, artigo 10º, violação (139Kb)
Companhia Agrícola de Penha Garcia, S.A. e 16 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, Req. n.ºs 21240/02, 15843/03, 15504/03 ..., Protocolo 1, artigo 1.º, violação (68 kb)
Gregório de Andrade c. Portugal, acórdão de 14.11.2006, Req. 41537/02, artigo 6 º § 1, violação (59 kb)
Roseiro Bento c. Portugal, acórdão de 18.04.2006, Req. 29288/02, artigo 10º, § 1, violação (103 kb)
Mora do Vale c. Portugal, acórdão de 18.04.2006, Req. 53468/99, Protocolo 1, artigo 1º, satisfação equitativa (33 kb)
Monteiro da Cruz c. Portugal, decisão de 17.01.2006, Req. 14886/03, artigo 6º § 1, prazo razoável, violação (35 kb)
Magalhães Pereira c. Portugal, decisão de 20.12.2005, Req. 15996/02, artigo 5º § 4, violação (81 kb)
Urbino Rodrigues c. Portugal, decisão de 29.11.2005, Req. 75088/01, artigo 10º, liberdade de imprensa, violação (60 kb)
Reigado Ramos c. Portugal, decisão de 22.11.2005, Req. 73229/01, artigo 8º, violação (66 kb)
Carvalho Acabado c. Portugal, decisão de 18.10.2005, Req. 30533/03, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação (30 kb)
Calheiros Lopes e outros c. Portugal, decisão de 07.06.2005, Req. 69338/01, Protocolo nº 1, artigo 1º, violação (119 kb)
Gracinda Maria Antunes Rocha c. Portugal, decisão de 31.05.2005, Req. 64330/01, artigo 6º, §1º - violação; artigo 8º - violação (156 kb)
Geraldes Barba c. Portugal, acórdão de 04.11.2004, Req. 61009/00, artigo 6º§1º, Protocolo 1, artigo 1º (84 kb)
Mora do Vale e outros c. Portugal, acórdão de 29.07.2004, Req. 53468/99, Protocolo 1, artigo 1º (126 kb)
Garcia da Silva c. Portugal, acórdão de 29.04.2004, Req. 558617/00, artigo 6º§1º (46 kb)

Soares Fernandes c. Portugal, acórdão de 08.04.2004, Req. 59017/00, artigo 6º§1º (41 kb)

Jorge Nina Jorge e outros c. Portugal, acórdão de 19.02.2004, Req. 52662/99, artigo 6º§1º, Protocolo 1, artigo 1º (140 kb)
Pena c. Portugal, acórdão de 18.12.2003, Req. 57323/00, artigo 6º§1º (40 kb)
Frotal - Aluguer de Equipamentos SA, c. Portugal, acórdão de 04.12.2003, Req. 56110/00, artigo 6º§1º (39 kb)
Ferreira Alves c. Portugal (N.º 2), acórdão de 04.12.2003, Req. 56345/00, artigo 6º§1º (46 kb)
Neves Ferreira Sande e Castro e outros c. Portugal, acórdão de 16.10.2003, Req. 55081/00, artigo 6º§1º (41 kb)
Sociedade Agrícola do Peral, SA e outro c. Portugal, acórdão de 31.07.2003, Req. 55340/00, artigo 6º§1º (46 kb)
Farinha Martins c. Portugal, acórdão de 10.07.2003, Req. 53795/00, artigo 6º§1º (132 kb)
Moreira e Ferreirinha c. Portugal, acórdão de 26.06.2003, Req. 54566/00, Req. 54567/00 e Req. 54569/00, artigo 6º§1º (126 kb)
Maire c. Portugal, acórdão de 26.06.2003, Req. 48206/99, artigo 6º§1º (211 kb)
Costa Ribeiro c. Portugal, acórdão de 30.04.2003, Req. 54926/00, artigo 6º§1º (45 kb)
Esteves c. Portugal, acórdão de 03.04.2003, Req. 535347/99, artigo 6º§1º (44 kb)
Sousa Marinho e Marinho Meireles Pinto c. Portugal, acórdão de 03.04.2003, Req. 50775/99, artigo 6º§1º (55 kb)
Dias da Silva e Gomes Ribeiro Martins c. Portugal, acórdão de 27.03.2003, Req. 53997/00, artigo 6º§1º (45 kb)
Ferreira Alves c. Portugal, acórdão de 27.02.2003, Req. 53937/00, artigo 6º§1º (44 kb)
Textil Traders c. Portugal, acórdão de 27.02.2003, Req. 52657/99, artigo 6º§1º (47 kb)
Marques Nunes c. Portugal, acórdão de 20.02.2003, Req. 52412/99, artigo 6º§1º (48 kb)
Figueiredo Simões c. Portugal, acórdão de 30.01.2003, Req. 51806/99, artigo 6º§1º (124 kb)
Ferreira da Nave c. Portugal, acórdão de 07.11.2002, Req. 49671/99, artigo 6º§1º (128 kb)
Koncept - Conselho em Comunicação e Sensabilização de Públicos, Lda. c. Portugal, acórdão de 31.10.2002, Req. 49279/99, artigo 6º§1º (128 kb)
Gil Leal Pereira c. Portugal, acórdão de 31.10.2002, Req. 48956/99, artigo 6º§1º (131 kb)
Czekalla c. Portugal, acórdão de 10.10.2002, Req. 38830/97, artigo 6º§1º, 6º§3º (187 kb)
Rosa Marques e outros c. Portugal, acórdão de 27.07.2002, Req. 48187/99, artigo 6º§1º (127 kb)
Marques Francisco c. Portugal, acórdão de 06.06.2002, Req. 47833/99, artigo 6º§1º (20 kb)
Câmara Pestana c. Portugal, acórdão de 16.05.2002, Req. 47460/99, artigo 6º§1º (25 kb)
Fernandes c. Portugal, acórdão de 18.04.2002, Req. 47459/99, artigo 6º§1º (19 kb)
Rego Chaves Fernandes c. Portugal, acórdão de 21.03.2002, Req. 46462/99, artigo 6º§1º (20 kb)
Vaz da Silva Girão acórdão de 21.03.2002, Req. 46464/99, artigo 6º§1º (19 kb)
Malveiro c. Portugal, acórdão de 14.03.2002, Req. 45725/99, artigo 6º§1º (22 kb)

Magalhães Pereira c. Portugal, acórdão de 26.02.2002, Req. 44872/98, artigo 5º§4º (51 kb)

Tourtier c. Portugal, acórdão de 14.02.2002, Req. 44298/98, artigo 6º§1º (22 kb)

Guerreiro, acórdão de 31.01.2002, Req. 45560/99, artigo 6º§1º (27 kb)

Martins Serra e Andrade Câncio, acórdão de 06.12.2001, Req. 43999/98, artigo 6º§1º (26 kb)
Sousa Miranda, acórdão de 30.10.2001, Req. 43658/98, artigo 6º§1º (22 kb)
Pires, acórdão de 25.10.2001, Req. 43654/98, artigo 6º§1º (21 kb)
Nascimento, acórdão de 27.09.2001, Req. 42918/98, artigo 6º§1º (108 kb)
Bento da Mota, acórdão de 28.06.2001, Req. 42636/98, artigo 6º§1º (21 kb)
Maillard Bous, acórdão de 28.06.2001, Req. 41288/98, artigo 6º§1º (21 kb)
Adelino e Aida da Conceição Santos, acórdão de 14.06.2001, Req. 41598/98, artigo 6º§1º (25 kb)
Minnema, acórdão de 08.03.2001, Req. 39300/98, artigo 6º§1º (24 kb)
Pinto de Oliveira, acórdão de 08.03.2001, Req. 39297/98, artigo 6º§1º (24 kb)
Fernandes Cascão, acórdão de 01.02.2001, Req. 37845/97, artigo 6º§1º (20 kb)
Martins e Garcia Alves, acórdão de 16.11.2000, Req. 37528/97, artigo 6º§1º (95 kb)
Castanheira Barros, acórdão de 26.10.2000, Req. 36945/97, artigo 6º§1º (110 kb)
Lopes Gomes da Silva, acórdão de 28.09.2000, Req. 37 689/97, artigo 10º (127 kb)
SAC. Portugal, acórdão de 27.07.2000, Req. 36421/97, artigo 6º§1º (92 kb)
Oliveira Modesto, acórdão de 08.06.2000, Req. 34422/97, artigo 6º§1º (113 kb)

Fertiladour, acórdão de 16.11.2000, Req. 36668/97, artigo 6º§1º (87 kb)

Comingersoll, acórdão de 06.04.2000, Req. 35382/97, artigo 6º§1º (119 kb)
Conde, acórdão de 23.03.2000, Req. 37010/97, artigo 6º§1º (86 kb)

Fernandes Magro, acórdão de 29.02.2000, Req. 36997/97, artigo 6º §1º (91 kb)

Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros, acórdão de 11.01.2000, Req. 29813 e 30229/96, CEDHP1, artigo 1º (165 kb)

Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros, acórdão de 10.04.2001, Req. 29813/96 e 30229/96 (77 kb)

Rodrigues Carolino, acórdão de 11.01.2000, Req. 36666/97, artigo 6º§1º (99 kb)

Freitas Lopes, acórdão de 21.12.1999, Req. 36325/97, artigo 6º§1º (102 kb)
Salgueiro da Silva Mouta, acórdão de 21.12.1999, Req. 33290/96, artigo 8º (162 kb)
Ferreira de Sousa e Costa Araújo, acórdão de 14.12.1999, Req. 36257/97, artigo 6º§1º
(107 kb)

Marques Gomes Galo, acórdão de 23.11.1999, Req. 35592/97; artigo 6º§1º (102 kb)

Galinho Carvalho Matos, acórdão de 23.11.1999, Req. 35593/97; artigo 6º§1º (104 kb)
Conceição Gavina, acórdão de 5.10.1999, Req. 33435/96; artigo 6º§1º (110 kb)
Santos, acórdão de 22.07.1999, Req. 35586/97, artigo 6º§1º (103 kb)
Nunes Violante, acórdão de 08.06.1999, Req. 33953/96, artigo 6º§1º (110 kb)
Martins Moreira, acórdão de 26.10.1998, Req. 11371/85, artigo 6º§1º (49 kb)
Teixeira de Castro, acórdão de 09.06.1998, Req. 25829/94, artigo 6º§ 1º (150 kb)
Daud c. Portugal, acórdão de 21.04.1998, Req. 22600/93, artigo 6º§1º (133 kb)
Estima Jorge, acórdão de 21.04.1998, Req. 24550/94, artigo 6º§1º (147 kb)
Matos e Silva c. Portugal, acórdão de 16.09.1996, Req. 15777/89, artigo 6º§1º, CEDHP1, artigo1º (60 kb)
Lobo Machado, acórdão de 20.02.1996, Req. 15764/89, artigo 6º§1º (98 kb)
Silva Pontes, acórdão de 23.03.1994, Req. 14940/89, artigo 6º§1º (40 kb)
Moreira de Azevedo, acórdão de 23.10.1990, artigo 6º§1º (42 kb)
Moreira de Azevedo, acórdão de 28.08.1991, artigo 6º§1º (17 kb)
Neves e Silva, acórdão de 27.04.1989, Req. 11213/84, artigo 6º§1º (36 kb)
Baraona, acórdão de 08.07.1987, Req. 10092/82, artigo 6º§1º (49 kb)
Guincho, acórdão de 10.07.1984, Req. 8990/80, artigo 6º§1º (39 kb)

2. Decisões de inadmissibilidade ou admissibilidade parcial

Luis Castro c. Portugal, Requête n.º 46 232/09, Decisão de 15 de Novembro de 2011, CEDH, art. 6º § 1, Arquivamento

ERI, Estudos e realizações imobiliárias c. Portugal, Requête n.º 8487/10, Decisão de 15 de Novembro de 2011, CEDH art. 6º § 1, Arquivamento

P. c. Portugal,Decisão de 06.09.2011, Requête n.º 56027/09, CEDH art.s 8º e 14º - não admissibilidade.

Carballo e Pinero c. Portugal, decisão de 21 de Junho de 2011, Requête n.º 31237/09, inadmissível.

Almeida e Vasconcelos de Melo c. Portugal, Decisão de 29 de Março de 2011, Requêtes n.ºs 18061 e 45922/09, CEDH, Protocolo n.º 1, art.º 1º, Inadmissível

3. Tradução de alguns acórdãos e decisões relevantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(o GDDC da PGR traduz os acórdãos do TEDH considerados mais relevantes no que respeita a Portugal. Os textos oficiais são, contudo, da responsabilidade do TEDH e são publicados em francês e em inglês na página deste Tribunal, podendo ser necessário o cotejo das versões portuguesas com os textos em língua oficial)

P. contra Portugal, decisão de 6 de Setembro de 2011, queixa n.º 56027/09 (139 Kb)
Público - Comunicação Social, SA e outros c. Portugal, acordão de 7 de Dezembro de 2010, Queixa n.º 39324/07 (217 Kb)
Laranjeira Marques da Silva c. Portugal, Acórdão de 19 de Janeiro de 2010, requête n.º 16983/06 (249 Kb)

Perdigão c. Portugal, Grande Chambre, Acórdão de 16.11.2010, requête n.º24768/06 (83 Kb)

Pijevski c. Portugal, acórdão de 13.11.2008, Requête n.º 6830/05 (112 Kb)
Bogumil c. Portugal, acórdão de 07.10.2008, Requête n.º 35228/03 (155 Kb)
Santos Pinto c. Portugal, acórdão de 20.05.2008, Requête n.º 39005/04 (134 Kb)
Dâmaso c. Portugal, acórdão de 24.04.2008, Requête n.º 17107/05 (178 Kb)
Cruz de Carvalho c. Portugal, acórdão de 10.07.2007, Requête n.º 18223/04 (92 Kb)
Almeida Azevedo c. Portugal, acórdão de 23.01.2007, Requête n.º 43924/02 (96 Kb)
Costa Capucho e 23 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, acórdão de 15.01.2008, queixas várias (105 Kb)
Companhia Agrícola da Barrosinha c. Portugal, acórdão de 15.01.2008, Requête n.º 21513/05 (82 Kb)

Lopes Gomes da Silva c. Portugal, acórdão de 28.09.2000, requête n.º 37698/97 (104 Kb)

Colaço Mestre e S.I.C. c. Portugal, acórdão de 26.04.2007, Requêtes n.ºs 11182/03 e 11319/03 (95 Kb)

Anheuser-Bush c. Portugal, acórdão de 11/01/2007, Requête n.º 73049/01 (235)

Gregório de Andrade c. Portugal, acórdão de 14.11.2006, Req. 41537/02(34 kb)
Mora do Vale c. Portugal, acórdão de 18.04.2006, Req. 53468/99 (34 kb)
Urbino Rodrigue c. Portugal, acórdão de 29.11.2005, Req. 75088/01 (132 kb)
Reigado Ramos c. Portugal, acórdão de 22.11.2005, Req. 73229/01(147 kb)
Antunes Rocha c. Portugal, acórdão de 31.05.2005, Req. 64330/01(147 kb)
Maire c. Portugal, acórdão de 26.06.2003, Req. 48206/99 (158 kb)
Maria de Lourdes Gouveia da Silva Torrado c. Portugal, acórdão de 22 de Maio de 2003, Req. 65305/01)(112 kb)
Magalhães Pereira c. Portugal, acórdão de 26.02.2002, Req. 44872/98 (136 kb)
Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal, acórdão de 21.12.1999, Req. 33290/96 (211 kb)
Czekalla c. Portugal, acórdão de 10.10.2002, Req. 38830/97 (147 kb)

4. Decisões do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas

Carlos Correia de Matos c. Portugal, comunicação n.º 1123/02 (70 kb)

5. Reforma do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Processo de Interlaken, Declaração de Izmir.

I. Conferência de Interlaken
Actas da Conferência de Interlaken (1490 kb)
Contributos para a preparação da Conferência de Interlaken (744 kb)
Documentos de referência para a Conferência de Interlaken (1410 kb)
Declaração de Interlaken (31 kb)
Ligação para a página da Conferência de Interlaken

III. Conferência e Declaração de Izmir

Declaração de Izmir (238 kb)
Ligação para a página da Conferência de Izmir.
IV. Ligações para a página do CoE relativa aos trabalhos de reforma do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:
Izmir
Reforma do Conselho da Europa

6. Resoluções, Recomendações e documentos pertinentes dos órgãos internacionais de controlo

  Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
  Artigo 61º novo do Regulamento relativo ao modo de elaboração de acórdãos piloto
5.

Comunicado de imprensa relativo ao novo modo de elaborar acórdãos piloto.

5. Comunicado de imprensa do TEDH no caso Lacerda Gouveia e outros c. Portugal (Camarate)

5.

Execução do Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 25 casos contra Portugal relativos à excessiva demora dos processos judiciais Résolution intérimaire CM/ResDH(2010)34

5. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, execução e controlo

5. Declaração do Presidente Costa relativa às medidas provisórias
5. Guia prático sobre a admissibilidade (inglês) (francês)
  DVD
5. Violência contra as mulheres (195 kb)
5. Trabalho forçado e tráfico de seres humanos (136 kb)
5. Terrorismo (198 kb)
5. Saúde mental (205 kb)
5. Ciganos e viandantes (145 kb)
5. Protecção social (162 kb)
5. Protecção das fontes dos jornalistas (147 kb)
5. Protecção da infância (234 kb)
5. Protecção dos dados pessoais (180 kb)
Prisão e doença mental (138 kb)
Objecção de consciência (128 kb)
Novas tecnologias (152 kb)
Liberdade sindical (189 kb)
Liberdade de religião (223 kb)
Jurisprudência relativa à União Europeia (133 kb)
Aspectos penais da homossexualidade (151 kb)
Assistência de advogado na detenção inicial provisória correspondente à “garde à vue” (110 kb)
Jurisdições extra territoriais (279 kb)
Expulsões e extradições (207 kb)
Expulsões colectivas (123 kb)
Ambiente (212 kb)
Direito dos detidos à saúde (145 kb)
Direitos em matéria de procriação (190 kb)
Direito de voto dos reclusos (143 kb)
Os direitos dos transsexuais (113 kb)
Os direitos dos homossexuais (196 kb)
Os direitos das crianças (190 kb)
O direito à sua própria imagem (147 kb)
A discriminação racial (184 kb)
Condições de detenção e tratamento dos reclusos (166 kb)
casos “Dublin” (151 kb)
Abolição da pena de morte (118 kb)