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| Direitos Humanos |
Órgãos das Nações Unidas de Controlo da
Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos
Humanos: Os Direitos da Criança: as Nações Unidas, a Convenção e o Comité Catarina Albuquerque, Gabinete de Documentação e Direito Comparado A Protecção dos Direitos da Criança no sistema das Nações Unidas
A Convenção sobre os Direitos da Criança: Conteúdo e Estados Partes Os Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança: o Protocolo Facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e o Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
O Comité dos Direitos da Criança
A Convenção sobre os Direitos da Criança e Portugal Outras informações Os Direitos da Criança: as Nações Unidas, a Convenção e o Comité I. A Protecção dos Direitos da Criança no sistema das Nações Unidas A primeira referência a “direitos da criança” num instrumento jurídico internacional data de 1924, quando a Assembleia da Sociedade das Nações adoptou uma resolução endossando a Declaração dos Direitos da Criança promulgada no ano anterior pelo Conselho da União Internacional de Protecção à Infância (Save the Children International Union), organização de carácter não-governamental. Nos termos da Declaração, os membros da Sociedade das Nações são chamados a guiar-se pelos princípios deste documento, o qual passou a ser conhecido por Declaração de Genebra. A Declaração reconhece que a criança deve ser protegida independentemente de qualquer consideração de raça, nacionalidade ou crença, deve ser auxiliada, respeitando-se a integridade da família e deve ser colocada em condições de se desenvolver de maneira normal, quer material, quer moral, quer espiritualmente. Nos termos da Declaração, a criança deve ser alimentada, tratada, auxiliada e reeducada; o órfão e o abandonado devem ser recolhidos. Em tempos de infortúnio, a criança deve ser a primeira a receber socorros. A criança deve ser colocada em condições de, no momento oportuno, ganhar a sua vida, deve ser protegida contra qualquer exploração e deve ser educada no sentimento de que as suas melhores qualidades devem ser postas ao serviço do próximo. Em 1946, após a Segunda Guerra Mundial, o Conselho Económico e Social das Nações Unidas (fundado em 1945) recomendou ser adoptada a Declaração de Genebra com o objectivo de canalizar as atenções do mundo do pós-guerra para os problemas urgentes relacionados com as crianças, e fundou no mesmo ano o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças (UNICEF). Em 1950 a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu que o Fundo deveria prosseguir o seu trabalho por um tempo indefinido, tendo o seu nome sido alterado para Fundo das Nações Unidas para a Infância. Em 1948 foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos do Homem, primeiro instrumento internacional que enuncia direitos de carácter civil e político, mas também de natureza económica, social e cultural de que todos os seres humanos (incluindo as crianças) devem beneficiar. O seu artigo 25.º reconhece que “a maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais.” Refere igualmente que “todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.” Onze anos mais tarde, em 1959, foi promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro, a Declaração dos Direitos da Criança. Ao afirmar que a «humanidade deve dar o melhor de si mesma à criança», a Declaração constituiu durante muitos anos o enquadramento moral para os direitos da criança, apesar de não comportar quaisquer obrigações jurídicas. De acordo com esta Declaração, a criança deve gozar de protecção especial e beneficiar de oportunidades e facilidades para desenvolver-se de maneira sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. É reconhecido à criança o direito a um nome, a uma nacionalidade e à segurança social. De acordo com a Convenção, a criança tem direito a uma alimentação adequada, a alojamento, a distracções e a cuidados médicos. A criança, física e mentalmente diminuída, ou socialmente desfavorecida, deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que o seu estado ou situação exigem. A Declaração reconhece ainda a necessidade de amor e compreensão para o desabrochar harmonioso da personalidade da criança, bem como o dever dos poderes públicos prestarem especiais cuidados às crianças sem família ou sem meios de subsistência suficientes. A criança tem direito a uma educação que deve ser gratuita e obrigatória pelo menos ao nível elementar. Deve beneficiar de uma educação que contribua para a sua cultura geral e lhe permita, em condições de igualdade de classes, desenvolver as suas faculdades, opiniões pessoais, sentido das responsabilidades morais e sociais e de se tornar um membro útil à sociedade. A criança que se encontre em situação de perigo deve estar entre os primeiros a receber protecção e socorros. A criança deve ser protegida de todas as formas de negligência, crueldade ou exploração e não deve trabalhar antes de ter atingido a idade mínima apropriada. A abordagem e concepção que se encontravam na base de todos as declaração de carácter não vinculativo adoptadas nesta matéria durante a primeira metade do século vinte, consistia no facto de as crianças necessitarem de uma protecção e cuidados especiais. Este ênfase foi ligeiramente atenuado no texto de 1959, o qual consagrou a primeira menção aos direitos civis das crianças, ao reconhecer o seu direitos a um nome e a uma nacionalidade. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 viria alterar profundamente esta concepção da infância. Em 1976 a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 1979 como Ano Internacional da Criança. Um dos objectivos gerais deste evento constituía na promoção dos interesses da criança e na consciencialização do público e dos políticos para as necessidades especiais da criança. O Ano Internacional da Criança deveria constituir um ano de acção a nível nacional destinado a melhorar a situação das crianças. Foi a propósito deste ano internacional que foi apresentado o projecto inicial de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 A proposta no sentido de que as Nações Unidas adoptassem uma Convenção sobre os direitos da criança foi formalmente apresentada pelo Governo da Polónia aquando a trigésima quarta sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada em 1978. O objectivo do Governo polaco consistia em fazer com que a Convenção fosse adoptada em 1979, Ano Internacional da Criança. Foi por esta razão, isto é, para que o texto fosse alvo de um consenso alargado e pudesse ser adoptado no ano seguinte, que o documento inicialmente proposto pela Polónia seguia de tão perto a Declaração de 1959. Outra das razões que fizeram com que a proposta de Convenção fosse em muito semelhante à Declaração dos Direitos da Criança de 1959, consistiu no facto a apresentação de uma proposta de Convenção ter sido uma iniciativa de última hora da Polónia e de ela corresponder às prioridades e visão das autoridades polacas da altura em matéria de infância. As reacções ao texto polaco foram tudo menos entusiastas. Com efeito, quando o Seretário-Geral das Nações Unidas circulou a proposta de Convenção aos governos e organizações internacionais com vista a obter “opiniões, observações e sugestões”, muitos declararam que a linguagem do texto não era apropriada, que o texto não lidava com uma série de direitos e era omisso em relação à questão da respectiva aplicação. Contudo em 1979, a Comissão dos Direitos do Homem decidiu não só dedicar uma especial atenção à questão da Convenção sobre os Direitos da Criança, mas também submeter o texto proposto a um exame detalhado e a um conjunto de sérias modificações. Para tal, decidiu criar um Grupo de Trabalho de Composição Ilimitada sobre a Questão de uma Convenção sobre os Direitos da Criança. A composição ilimitada do Grupo de Trabalho queria significar que todos os Estados membros da Comissão dos Direitos do Homem nele podiam participar e que todos os outros Estados membros das Nações Unidas poderiam enviar “observadores”, os quais teriam o direito de fazer intervenções. Podiam igualmente participar nas discussões do Grupo de Trabalho, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais com um estatuto consultivo junto do ECOSOC (Conselho Económico e Social das Nações Unidas). Entre os anos de 1980 e 1987 o Grupo de Trabalho reuniu-se uma vez por ano, e em 1988 reuniu-se em duas ocasiões por forma a que o texto da Convenção pudesse ser adoptado em 1989, data do 10.º aniversário do Ano Internacional da Criança. Se a fase inicial de redacção foi muito complicada, por se ver influenciada pela confrontação então existente entre os blocos de Leste e Oeste, já a segunda metade do período de negociações beneficiou grandemente da atmosfera de mudanças que se verificou na então União Soviética (Perestroyka). A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi finalmente adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 (1)e aberta à assinatura e ratificação ou acessão em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. Entrou em vigor a 2 de Setembro de 1990, nos termos do seu artigo 49.º. É de notar que a data de adopção da Convenção não foi determinada ao acaso, correspondendo o dia 20 de Novembro de 1989 à data do trigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança. Esta data foi decretada pela ONU como Dia Universal da Criança. Outros instrumentos internacionais na área dos direitos da criança Antes da adopção da Convenção sobre os Direitos da Criança, e para além das Declarações sobre os Direitos da Criança adoptadas sob os auspícios da Sociedade das Nações ou das Nações Unidas durante a primeira metade do século XX, existiam já diversos instrumentos jurídicos internacionais ligados à protecção dos direitos da criança, abordando temáticas específicas com incidência sobre a infância. Exemplos desses instrumentos são a Convenção da OIT n.º 138 sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, que obriga os Estados Partes a seguirem uma política nacional que tenha como fim assegurar a abolição efectiva do trabalho das crianças e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho. Os Estados Partes devem igualmente declarar qual a idade mínima para admissão ao trabalho ou emprego em vigor no país. Em 1990 as Nações Unidas adoptaram os Princípios Orientadores de Riade para a Prevenção da Delinquência Juvenil e as Regras para a Protecção de Menores Privados de Liberdade. Estas normas constituem um importante marco jurídico e uma referência única para garantir o respeito pela dignidade da criança, a consideração da sua idade e da protecção especifica de que deve beneficiar quando envolvida com o sistema de administração da justiça. Os Princípios de Riade sublinham a importância de serem adoptadas medidas progressivas de prevenção da delinquência e serem elaboradas medidas que evitem criminalizar e penalizar um jovem por um comportamento que não cause danos sérios ao seu desenvolvimento ou prejudique os outros. As Regras para a Protecção de Menores Privados de Liberdade vêm preconizar nomeadamente que a prisão de jovens deve constituir uma medida de último recurso decretada pelo período mínimo necessário e deve ser limitada a casos excepcionais. Estas regras têm nomeadamente por objectivo combater os efeitos nocivos de qualquer tipo de detenção e promover a integração dos jovens na sociedade. Por outro lado, permitem equacionar um processo de reintegração consentâneo com os princípios em vigor numa sociedade democrática. Porém, a adopção de instrumentos internacionais relacionados com a promoção da realização dos direitos da criança não terminou com a adopção da Convenção da ONU sobre a matéria. Muito pelo contrário. É com efeito inegável que a Convenção sobre os Direitos da Criança tem constituído uma fonte de inspiração para a adopção de novos instrumentos jurídicos e de promoção do reforço do quadro normativo de protecção da criança. São disso exemplo tratados internacionais recentemente adoptados nesta área, os quais se encontram imbuídos dos princípios fundamentais que regem a CDC, tais como: A Convenção de Haia de 1993 relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional, que veio desenvolver e completar os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança. Com este passo veio a criar-se um quadro jurídico claro nesta matéria, e garantir o respeito pelo interesse superior da criança como um valor fundamental, a consideração da adopção internacional como uma solução subsidiária, e ao mesmo tempo estabelecer um sistema de acompanhamento capaz de salvaguardar os direitos da criança e velar pelo seu bem-estar e desenvolvimento harmonioso. A Convenção n.º 182 para a Eliminação Imediata das Piores Formas de Trabalho Infantil, adoptada em 1999 pela OIT. Este instrumento jurídico identifica as situações de exploração da criança que são consideradas como mais inaceitáveis. Estas incluem o recrutamento forçado e a utilização de crianças em conflitos armados, bem como a prostituição e pornografia infantis. Partindo da definição contida no artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção da OIT define a criança como todo o ser humano com idade inferior a 18 anos. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em 1998, com o objectivo de lutar contra a impunidade dos responsáveis por crimes de guerra, crimes de genocídio e crimes contra a humanidade. O Estatuto do TPI incluiu na sua jurisdição crimes de especial relevância em matéria de protecção dos direitos da criança, tais como a violência sexual, a prostituição forcada, o recrutamento de crianças com idade inferior a 15 anos ou os ataques contra escolas e hospitais onde a protecção da criança deve ser sempre salvaguardada. A jurisdição do Tribunal Penal é exclusiva para o julgamento de pessoas com idade superior a 18 anos. Instrumentos regionais na área dos direitos da criança A Convenção sobre os Direitos da Criança consistiu igualmente um estímulo e um ponto de referência para a elaboração de instrumentos regionais em matéria de direitos da criança. Em 1991 a Organização da Unidade Africana adoptou a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. A Carta Africana define a criança como sendo todo o ser humano com uma idade inferior a 18 anos, estipula que a criança ocupa uma posição única e privilegiada na sociedade africana, podendo-se afirmar que consiste na adaptação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança à realidade africana. No continente Europeu, o Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança em 1996, a qual tem basicamente uma natureza processual. A Convenção contém por isso um conjunto de medidas processuais que devem permitir às crianças fazer valer os seus direitos e garantir-lhes a sua participação em todos os procedimentos que as afectam. A Convenção entrou em vigor a 1 de Julho de 2000, após o depósito do terceiro instrumento de ratificação a 28 de Março de 2000, pela Eslovénia. II. A Convenção sobre os Direitos da Criança: Conteúdo e Estados Partes O conteúdo e objectivos fundamentais da Convenção A Convenção sobre os Direitos da Criança consiste no primeiro instrumento de direito internacional a conceder força jurídica internacional aos direitos da criança. A diferença fundamental entre este texto e a Declaração dos Direitos da Criança, adoptada 30 anos antes, consiste no facto de a Convenção tornar os Estados que nela são Partes juridicamente responsáveis pela realização dos direitos da crianças e por todas as acções que tomem em relação às crianças, enquanto que a Declaração de 1959 impunha meras obrigações de carácter moral. A Convenção define, no seu artigo 1.º o conceito de criança como “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo” e consagra quatro grandes princípios que visam facilitar a interpretação da Convenção no seu conjunto e orientar os programas nacionais visando a sua aplicação. Estes grandes princípios encontram-se formulados especialmente nos artigos 2.º, 3.º, 6.º e 12.º da Convenção.
Entre outras matérias a Convenção estipula que
Até 21 de Fevereiro de 2001, 191 Estados haviam ratificado a Convenção, sendo os Estados Unidos da América e a Somália os únicos Estados do mundo que ainda não o fizeram. No âmbito dos países membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), acederam ou ratificaram a Convenção: Angola (a 5 de Dezembro de 1990); Brasil (24 de Setembro de 1990); Cabo Verde (4 de Junho de 1992); Guiné Bissau (20 de Agosto de 1990), Moçambique (26 de Abril de 1994) e Portugal (21 de Setembro de 1990). É indispensável referir que, se por um lado o número de ratificações de que a Convenção sobre os Direitos da Criança foi alvo é absolutamente inédito e constitui um sinal claro do sucesso deste instrumento de direito internacional, não é menos verdade que o âmbito das obrigações dos Estados nele partes tem sido fortemente limitado pela aposição de reservas ou declarações. É verdade que a possibilidade de formulação de reservas é aceite em direito internacional e é vista como um meio de facilitar a negociação de tratados e de encorajar a respectiva ratificação, já que permite a um Estado evitar assumir obrigações que estejam em conflito com certos aspectos da sua legislação nacional. Porém, no caso da Convenção sobre os Direitos da Criança, 68 Estados formularam reservas ou declarações interpretativas à mesma, muitas delas em violação do seu artigo 51.º (o qual reafirma uma regra consuetudinária de direito internacional, nos termos da qual são inaceitáveis as reservas contrários ao objecto ou fim do tratado), que vêm mitigar o imenso apoio quase universal a este instrumento (2). É por isso que designadamente a Declaração e Programa de Acção de Viena (§46/II), bem como diversas resoluções adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela Comissão dos Direitos do Homem sobre a matéria, têm instado os Estados Partes a retirarem reservas incompatíveis com o objecto e fim do tratado ou que de outra forma sejam contrárias ao direito internacional. III. Os Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança: o Protocolo Facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e o Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis Protocolo Facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armado O conteúdo e objectivos fundamentais do Protocolo Através da sua resolução 1994/91 (§13), a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas decidiu criar um Grupo de Trabalho Inter-Sessões de composição ilimitada, encarregue de elaborar um Protocolo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados, que tomasse como ponto de partida um anteprojecto de Protocolo preparado pelo Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas. O Grupo de Trabalho reuniu pela primeira vez em 1994, tendo tido seis sessões, a última das quais se realizou durante o mês de Janeiro do ano 2000, durante a qual foram concluídos os trabalhos de redacção do Protocolo Facultativo. O Protocolo Facultativo foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (3)no dia 25 de Maio de 2000 (juntamente com o Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis), na sequência de uma recomendação do Conselho Económico e Social (ECOSOC) de 11 de Maio do mesmo ano e da sua aprovação pela Comissão dos Direitos do Homem (resolução 59/2000 de 27 de Abril de 2000). O Protocolo foi aberto à assinatura e ratificação durante a sessão especial da Assembleia Geral intitulada “Mulheres 2000: igualdade sexual, desenvolvimento e paz para o século XXI”, que se realizou de 5 a 9 de Junho de 2000 em Nova Iorque. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados alcança uma série de importantes progressos no domínio da protecção das crianças envolvidas em conflitos armados, já que:
Até 1 de Março de 2001, 76 Estados haviam assinado e 3 Estados haviam ratificado o Protocolo. O Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do 10.º instrumento de ratificação ou acessão. Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis O conteúdo e objectivos fundamentais do Protocolo O Grupo de Trabalho encarregado de redigir o projecto de Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis foi estabelecido pela resolução 1994/90 da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, tendo reunido pela primeira vez de 14 a 25 de Novembro de 1994. Realizar-se-iam seis sessões de trabalho antes que tal grupo desse o seu trabalho por concluído, o que veio a suceder no dia 23 de Março de 2000, com a aprovação do texto resultante das negociações no seio do Grupo de Trabalho. O Protocolo Facultativo foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no passado dia 25 de Maio (juntamente com o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados), na sequência de uma recomendação do Conselho Económico e Social (ECOSOC) de 11 de Maio do mesmo ano e da sua aprovação pela Comissão dos Direitos do Homem (resolução 59/2000 de 27 de Abril de 2000). O Protocolo foi aberto à assinatura e ratificação durante a sessão especial da Assembleia Geral intitulada “Mulheres 2000: igualdade sexual, desenvolvimentoe paz para o século XXI”, que se realizou de 5 a 9 de Junho de 2000 em Nova Iorque.
Até 1 de Março de 2001, 71 Estados haviam assinado e 1 Estado havia ratificado o Protocolo. O Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do 10.º instrumento de ratificação ou acessão. IV. O Comité dos Direitos da Criança Criação do Comité O Comité dos Direitos da Criança (CDC ou Comité) foi criado ao abrigo do disposto no art. 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança (adiante designada por Convenção ou CDC), adoptada a 20 de Novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas O Comité iniciou os seus trabalhos no dia 30 de Setembro de 1991, tendo na sua primeira sessão eleito os seus membros, adoptado as suas regras de procedimento, discutido os métodos de trabalho aplicáveis ao exame dos relatórios dos Estados Partes, as modalidades de cooperação com outros organismos e agências das Nações Unidas e ainda com as organizações não-governamentais com competências em matéria de protecção e promoção dos direitos da criança. Com algumas importantes excepções, as suas atribuições, competência e regras procedimentais foram definidas tendo por base o modelo dos restantes comités de controlo de tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos (Treaty Monitoring Bodies), particularmente do Comité dos Direitos dos Homem, criado pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (cfr. art. 28º deste instrumento internacional). Composição e Funcionamento do Comité Composição O Comité dos Direitos da Criança é um órgão composto de 10 “peritos de alta autoridade moral e de reconhecida competência no domínio abrangido pela presente Convenção”. (artigo 43.º, n.º2 da CDC). Trata-se pois, a par do Comité Contra a Tortura, do mais pequeno dos comités de controlo da aplicação dos tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. Devido ao elevado número de Estados Partes na Convenção e à sobrecarga de trabalho de que o Comité actualmente sofre (que conduz a uma atraso de cerca de três anos no exame de relatórios nacionais apresentados pelos Estados Partes), foi adoptada uma emenda ao referido artigo 43.º, n.º2 com vista a aumentar o número de membros do Comité de 10 para 18. A emenda foi proposta pelo Governo da Costa rica e adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de Dezembro de 1995 (4). Este aumento do número de membros do Comité é perfeitamente justificável devido a uma série de razões, nomeadamente o grande volume de trabalho do Comité (vítima do sucesso da Convenção, já ratificada por 191 Estados), o facto de as matérias cobertas pela Convenção serem muito vastas (abrangendo desde os direitos civis e políticos aos direitos económicos, sociais e culturais) e finalmente devido ao facto de terem sido recentemente aprovados dois Protocolos Facultativos à Convenção, cujo controlo da respectiva aplicação a nível nacional deverá ser igualmente assegurada pelo Comité dos Direitos da Criança. Nos termos do artigo 51.º, n.º 2 da CDC, qualquer emenda à Convenção deverá ser aceite por dois terços dos Estados Partes na mesma para poder entrar em vigor. Até à presente data só 96 Estados Partes tinham aceite a emenda ao artigo 43.º, n.º 2. Estes peritos são eleitos pelos Estados partes, por escrutínio secreto, de entre uma lista de candidatos por eles propostos. Cada Estado parte pode escolher um candidato de entre os seus nacionais, mas os membros têm assento no comité a título pessoal, isto é, representam o Comité e não os seus países de origem, sendo por isso independentes. Apesar de os membros do Comité serem eleitos por representantes dos Estados Partes na Convenção, de modo algum esse facto os torna delegados do seu Estado. Com efeito, o artigo 43.º, n.º2 da Convenção afirma expressamente que os membros do Comité “exercem as suas funções a título pessoal”, não representando assim nenhum governo ou organização à qual possam ter pertencido. O seu mandato decorre unicamente dos princípios e disposições da Convenção e são “unicamente responsáveis perante as crianças de todo o mundo” (5). Repartição geográfica A Convenção aponta para que, na eleição, seja tida em conta uma distribuição geográfica equitativa e atendendo aos principais sistemas jurídicos (art. 43º. nº 2). No início de 1991 os representantes dos Estados Partes na Convenção foram convocados para elegerem os primeiros membros do Comité dos Direitos da Criança. Foram apresentadas na altura cerca de 40 candidaturas para ocupar os dez lugares no Comité. Os peritos eleitos eram originários dos Barbados, Brasil, Burkina Faso, Egipto, Filipinas, Peru, Portugal, Suécia, ex-União Soviética e Zimbabwe. A sua experiência profissional abarcava matérias como os direitos humanos, o direito internacional e a justiça juvenil, passando ainda pelos assuntos sociais, medicina, jornalismo, administração e actividade no seio de organizações não-governamentais. Eleição e mandato A eleição tem lugar de dois em dois anos (artigo 43.º, n.º4 da CDC), sendo os mandatos conferidos por um período de quatro anos. Nos termos deste preceito, pelos menos quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas convida os Estados Partes a proporem os seus candidatos, os quais devem ser nacionais do Estado proponente (vide artigo 43.º, n.º 3 CDC). De seguida, o Secretário-Geral elabora a lista alfabética dos candidatos apresentados, indicando o Estado que os designou e comunica-a aos Estados Partes na Convenção. A eleição realiza-se aquando das reuniões bianuais de Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, sendo eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. O artigo 43., n.º 6 estabelece ainda que o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição termina ao fim de dois anos. Estas disposições conjugadas têm por consequência que metade dos membros do CDC são eleitos em cada dois anos, o que permite assegurar a continuidade dos trabalhos em curso, dado que os novos membros entretanto eleitos poderão sempre beneficiar da experiência dos mais antigos: assim se afasta a possibilidade de alterações bruscas e disruptivas na composição do Comité. Os membros podem ser reeleitos, nos casos de recandidatura (art. 43º, n.º 6). Em caso de impossibilidade de qualquer deles cumprir a totalidade do seu mandato, o Estado que o designou nomeará um novo perito, de entre os seus nacionais, a quem caberá cumprir o remanescente do mandato. Esta nomeação é sujeita à aprovação pelo Comité. Nos termos das Regras de Procedimento do Comité (Regra n.º 14) este deve exprimir, por voto secreto, a sua aprovação ou rejeição da proposta feita, com base no nome e curriculum vitae do perito designado. Reuniões e relatório de actividades Sessões do Comité Nos termos do artigo 43.º, n.º 10 da CDC, o Comité deve reunir-se anualmente. Contudo, devido ao número de ratificações de que a Convenção foi alvo, rapidamente os membros do Comité chegaram à conclusão de que uma única sessão anual seria manifestamente insuficiente para que o Comité fizesse face ao volume de trabalho com que se deparava. Assim, a Assembleia Geral das Nações Unidas endossou a proposta feita pelo Comité no sentido de aumentar o número de sessões do Comité e adoptou assim a resolução n.º 47/112, de 16 de Dezembro de 1992 aumentando o número de sessões anuais do Comité para duas. Contudo, e visto que o número de ratificações da Convenção não parava de crescer, o Comité solicitou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que convocasse uma reunião de Estados Partes com vista a rever a duração das reuniões do Comité e a fixar o seu número de reuniões anuais em três. Assim, desde então, o Comité dos Direitos da Criança realiza três sessões anuais, cada uma das quais com uma duração de quatro semanas, sendo a última semana de cada sessão sempre dedicada à preparação da sessão seguinte. As sessões realizam-se em Janeiro, Maio/Junho e Setembro/Outubro. O Comité tem sempre reunido em Genebra e é assistido pelo Escritório da Alta Comissária para os Direitos Humanos. Participação de agências especializadas e de ONG’s Nos termos do artigo 45.º a) da Convenção, as agências especializadas, a UNICEF e outros órgãos das Nações Unidas podem fazer-se representar quando for apreciada a aplicação de disposições da Convenção que se inscrevam no seu mandato. O Comité pode ainda convidar estes organismos a fornecer o seu parecer técnico sobre a aplicação da Convenção no âmbito dos seus mandatos respectivos ou a apresentarem relatórios sobre a Convenção nas áreas relativas aos seus domínios de actividade. As ONG (organizações não-governamentais) desempenham um papel igualmente importante neste domínio, sendo frequentemente convidadas a participar nas reuniões do Comité, bem como a fornecer informações factuais sobre aspectos específicos relativos a cada relatórios estadual que esteja a ser analisado pelo Comité. Relatório de actividades Nos termos do artigo 44.º, n.º 5 da Convenção, o Comité submete de dois em dois anos à Assembleia Geral, através do Conselho Económico e Social, um relatório das suas actividades. Exame dos relatórios dos Estados Partes Elaboração dos relatórios Nos termos da Convenção, os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Comité relatórios sobre as medidas adoptadas para dar aplicação aos direitos reconhecidos pela Convenção e sobre os progressos realizados no gozo desses direitos. Esses relatórios devem ser apresentados nos dois anos subsequentes à data da entrada em vigor da CDC para os Estados Partes (relatórios iniciais) e, de seguida, de cinco em cinco anos (relatórios periódicos). Estes relatórios devem indicar os factores e dificuldades que impeçam o cumprimento pelos Estados Partes, das obrigações decorrentes da Convenção, e devem conter informações suficientes para dar ao Comité uma ideia precisa da aplicação da Convenção no referido país. Os relatórios devem ser acompanhados de cópias dos principais textos legislativos e decisões judiciais, bem como de dados estatísticos detalhados, indicadores neles referidos e pesquisa relevante sobre a matéria. Este material ficará à disposição dos membros do Comité. A informação quantitativa deverá indicar as variações ocorridas entre várias regiões do país e grupos de crianças Os relatórios periódicos devem incluir informações que tenham em conta as observações finais do Comité relativamente ao relatório anterior sobre as áreas de preocupação identificadas pelo Comité, bem como as dificuldades que possam ter afectado a realização de tais sugestões ou recomendações, as medidas adoptadas para prosseguir as sugestões e recomendações dirigidas pelo Comité ao Estado Parte, as medidas adoptadas para divulgação do relatório anterior, bem como das observações finais apresentadas pelo Comité. Com vista a assistir os Estados na preparação dos relatórios o Comité adoptou Linhas Gerais de Orientação sobre a Forma e Conteúdo dos Relatórios. O Comité reconheceu assim, tal como foi o caso de outros órgãos convencionais, a grande importância do processo de apresentação de relatórios. Com efeito, a apresentação de relatórios pelos Estados Partes não deve consistir no mero cumprimento de uma obrigação formal ao abrigo da Convenção, consistindo antes na reafirmação de um compromisso por parte dos Estados no sentido de respeitar e assegurar os direitos humanos das crianças, bem como numa via para promover o diálogo e cooperação entre os Estados Partes na Convenção e o Comité. Por isso o processo de preparação do relatório deve ser visto como uma oportunidade por excelência para conduzir uma análise completa das diversas medidas adoptadas, destinadas a harmonizar a legislação e a prática nacionais com o texto da Convenção. A elaboração dos relatórios nacionais permite proceder a um balanço regular dos progressos alcançados, do sucesso das medidas adoptadas e dos problemas ainda existentes. Permite ainda a fixação de novos objectivos, bem como a consideração de novas políticas por parte dos Governos. Por isso é especialmente importante que esteja envolvido no processo de elaboração dos relatórios nacionais um vasto leque de departamentos de Estado, cujas competências estejam ligadas à promoção dos direitos da criança, bem como de organizações não governamentais activas nesta área. Neste contexto alguns Estados criaram Comissões Nacionais dos Direitos da Criança, compostas de diferentes instituições nacionais (tanto de natureza governamental como não governamental) activas nesta área, com o objectivo de coordenarem a recolha de informações sobre os direitos da criança. As Comissões Nacionais podem consistir em importantes meios destinados a promover o diálogo nacional sobre a realização e promoção dos direitos da criança, e igualmente de apoio ao Governo para a elaboração dos relatórios nacionais de aplicação da CDC. A elaboração de relatórios nacionais permite assim aos governos aferirem os progressos alcançados, encorajando igualmente o escrutínio por parte do público. Neste contexto, a CDC criou um sistema inovador com vista a estimular o controlo das actividades do governo por parte da opinião pública, ao solicitar aos Estados Partes na Convenção que assegurem “aos seus relatórios uma larga difusão nos seus próprios países” (artigo 44.º, n.º 6). Análise dos relatórios Os Estados Partes devem fazer chegar os seus relatórios nacionais ao Comité, o qual informará o Estado Parte interessado da data fixada para proceder ao exame do relatório e o convidará a enviar representantes, de preferência com experiência nas matérias cobertas pela Convenção, por forma a assegurar um debate rico com o Comité. O Comité dos Direitos da Criança tem igualmente encorajado os Estados a enviarem representantes detentores de cargos de chefia na administração pública nacional, e com capacidade de influenciar o processo decisório nacional. Na última semana de cada sessão de trabalho do Comité realiza-se um “grupo de trabalho pré-sessão”, com o objectivo de se proceder a uma análise preliminar dos relatórios dos Estados Partes e à identificação das principais matérias que necessitam ser discutidas com os representantes governamentais. Assim, o Comité envia aos Estados, uma lista das matérias que serão objecto de análise aquando do exame dos relatórios respectivos no seio do Comité. O Comité adverte porém os Estados Membros de que a lista de matérias a analisar não é exaustiva, e não deve ser interpretada como limitando o tipo de questões e o leque de matérias que os membros do Comité poderão abordar durante a discussão oral do relatório. Os relatórios dos Estados Partes são discutidos em público, normalmente durante as três sessões em que só intervêm representantes dos Estados partes e membros do Comité. A reunião começa com uma breve apresentação do relatório pelo representante do Estado Parte, durante a qual pode ser feito um resumo das mais recentes alterações legislativas e políticas verificadas no país entre os momentos da elaboração do relatório e da respectiva discussão. Após esta apresentação, o Estado é convidado a comentar as matérias identificadas na lista de questões elaborada pelo Comité, podendo os membros do Comité solicitar esclarecimentos adicionais, colocar questões, estimulando desta forma um debate muito enriquecedor sobre a matéria. Observações finais No final do exame do relatório, os membros do Comité apresentam as suas observações finais, que correspondem a sua apreciação do relatório, bem como da discussão tida com os representantes da delegação nacional. Nas observações finais são realçados os aspectos positivos, os factores e dificuldades que impedem a aplicação da Convenção e os principais motivos de preocupação do Comité, bem como um conjunto de sugestões e recomendações dirigidas ao Estado Parte. No caso de o Comité julgar que determinadas matérias necessitam de maiores clarificações, são solicitas ao Estado Parte informações adicionais. As Observações Finais são publicadas como documentos oficiais do Comité e integradas no relatório que o Comité apresenta de dois em dois anos à Assembleia Geral das Nações Unidas. Diálogo construtivo entre o Comité e os Estados As Linhas Gerais de Orientação elaboradas pelo Comité indicam claramente que a elaboração e discussão de relatórios nacionais constitui um importante veículo na criação de um diálogo significativo entre o Comité e os Estados Partes. A discussão que se realiza no seio do Comité com cada Estado Parte na Convenção constitui uma oportunidade por excelência para guiar o Estado na interpretação e compreensão dos princípios e disposições da Convenção e partilhar as experiências de sucesso verificadas noutros países. Estados em falta De acordo com a regra n.º 67 das Regras de Procedimento do Comité, o Secretário-Geral das Nações Unidas deve notificar o Comité sobre todos os casos de não submissão de relatórios pelos Estados Partes. Nesses casos o Comité deve enviar ao Estado Parte um aviso relativo à apresentação desse relatório. Se, mesmo após o envio do aviso, o Estado Parte não enviar o relatório em questão, o Comité poderá incluir esta informação no seu relatório à Assembleia Geral. Formulação de comentários gerais Nos termos da regra n.º 73 das Regras de Procedimento do Comité, este poderá preparar comentários gerais baseados nos artigos e disposições da Convenção, com o objectivo de promover a sua melhor aplicação e de assistir os Estados Partes no cumprimento das suas obrigações em matéria de elaboração de relatórios. Esta possibilidade encontra-se aliás consagrada nas regras de procedimento de outros Comités convencionais, os quais têm uma longa tradição na formulação de comentários gerais aos preceitos das convenções respectivas. Tal é, por exemplo, o caso do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais ou do Comité dos Direitos do Homem. O Comité dos Direitos da Criança adoptou até à presente data um único Comentário Geral, que incidiu sobre o artigo 29.º, n.º 1 da Convenção, mais precisamente sobre os objectivos da educação. Organização de debates temáticos De acordo com a regra n.º 75 das Regras de Procedimento do Comité, este órgão pode dedicar uma ou mais reuniões das suas sessões regulares a um artigo específico da Convenção ou a um assunto com ela conexo. Assim, o Comité realizou os seguintes debates temáticos:
Nos termos do artigo 45.º c) da Convenção e da regra n.º 76 das Regras de Procedimento, o Comité pode recomendar à Assembleia Geral que solicite ao Secretário-Geral a elaboração de estudos sobre matérias específicas relativas aos direitos da criança. O Comité pode igualmente solicitar a submissão de estudos sobre matérias de relevo para o Comité a outros órgãos Na sua terceira sessão, que se realizou entre 11 e 29 de Janeiro de 1993, o Comité recomendou à Assembleia Geral das Nações Unidas que solicitasse um estudo ao Secretário-Geral sobre os meios e formas de melhorar a protecção das crianças contra os efeitos adversos dos conflitos armados. Esta recomendação, posteriormente endossada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, deu origem ao Estudo sobre os Efeitos dos conflitos armados nas crianças da autoria de Graça Machel, publicado em 1996. Na sequência do debate temático realizado a 22 de Setembro de 2000 sobre Violência estadual contra crianças, o Comité recomendou novamente que a Assembleia Geral solicitasse ao Secretário-Geral das Nações Unidas a elaboração de um estudo, desta feita sobre as formas de violência de que as crianças são vítimas. Esta recomendação não foi ainda endossada pela Assembleia Geral. Nos termos do artigo 45.º, d) da Convenção sobre os Direitos da Criança, o Comité pode fazer recomendações de ordem geral com base nas informações recebidas por via dos relatórios estaduais ou da autoria de órgãos das Nações Unidas ou outros organismos competentes. A primeira recomendação do Comité foi adoptada na sua 19.ª sessão (realizada entre 21 de Setembro e 9 de Outubro de 1998) e incidiu sobre o tema “Crianças e Conflitos Armados”. O Comité exprimiu então a sua preocupação pela lentidão com que avançavam os trabalhos de negociação de um Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e relembra que um novo instrumento internacional sobre esta matéria é indispensável. O Comité relembra a necessidade de ser aumentada para 18 anos a idade mínima para todas as formas de recrutamento de crianças bem como para a participação em conflitos armados. Na sua 22.ª sessão (realizada entre 28 de Setembro e 8 de Outubro de 1999), o Comité adoptou uma segunda recomendação, desta vez sobre a “Justiça Juvenil”, na qual apela os Estados Partes a adoptarem todas as medidas de natureza legislativa, administrativa e outras com vista a assegurar a plena aplicação das disposições da Convenção de outras normas internacionais existentes em matéria de justiça juvenil. O Comité solicita o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos a atribuir uma especial prioridade à promoção da aplicação das disposições da Convenção e de outras normas internacionais em matéria de administração da justiça juvenil. Sugere igualmente ao Alto Comissário que encoraje os outros órgãos e agências da ONU a aumentarem o seu trabalho na área da administração da justiça juvenil. V. A Convenção sobre os Direitos da Criança e Portugal A ratificação da Convenção e dos Protocolos Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança a 12 de Setembro de 1990, através do Decreto do Presidente da República n.º 49/90, não tendo emitido qualquer reserva ou declaração interpretativa à mesma. O respectivo instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 20 de Setembro de 1990. Portugal, à semelhança de diversos outros Estados, formulou objecções relativamente a reservas consideradas contrárias ao objecto ou fim da Convenção, tal como foi o caso das reservas da Arábia Saudita, Birmânia, Bangladesh, Brunei Darussalam, Djibouti, Indonésia, Irão, Kiribati, Kuwait, Malásia, Paquistão, Quatar e Turquia, as quais invocam princípios gerais da legislação nacional e podem assim criar dúvidas quanto aos respeito pelo objecto e fim do tratado por parte do Estado autor da reserva, contribuindo assim para minar os fundamentos do direito internacional Portugal assinou os dois Protocolos Facultativos à Convenção relativos ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças e à Prostituição e Pornografia Infantis a 6 de Setembro de 2000. No momento da assinatura, Portugal formulou a seguinte declaração ao Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados: "Em relação ao artigo 2.º do Protocolo, a República de Portugal reitera que teria preferido que o Protocolo excluísse todos os tipos de recrutamento de pessoas abaixo da idade de 18 anos - quer esse recrutamento seja voluntário ou não - e declara que irá aplicar a sua legislação nacional a qual proíbe o recrutamento voluntário de pessoas abaixo da idade de 18 anos e que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Protocolo, irá depositar uma declaração com força obrigatória fixando em 18 anos a idade mínima para o recrutamento voluntário em Portugal.” Até finais do mês de Fevereiro de 2001, Portugal ainda não tinha ratificado nenhum dos Protocolos. A apresentação e discussão de relatórios nacionais Portugal submeteu dois relatórios ao Comité dos Direitos da Criança. O relatório inicial foi entregue ao Comité a 16 de Setembro de 1994 (CRC/C/3/Add.30) e a discussão respectiva teve lugar a 9 e 10 de Novembro de 1995. O segundo relatório de Portugal foi submetido ao Comité a 8 de Outubro de 1998 e a sua discussão está agendada para a 28.ª sessão do Comité, que se realizará entre os dias 17 de Setembro de 5 de Outubro de 2001. http://www.unicef.org - Site do Fundo das Nações Unidas para a Infância, o qual contém informação sobre as actividades que esta organização desenvolve nomeadamente com vista a promover a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Contém igualmente textos de trabalhos de investigação realizados pela organização sobre diversos temas ligados aos direitos da criança. http://www.unhchr.ch/html/menu2/6/crc.htm - site contendo informações sobre o Comité das Nações Unidas dos Direitos da Criança. Dispõe de informações sobre as actividades do Comité: debates temáticos realizados, comentários gerais e recomendações adoptadas, informações sobre as sessões futuras, entre outras. http://www.unicef-icdc.org - site do Centro de Investigação Innocenti da UNICEF, instituto que tem por competência auxiliar a UNICEF a definir a sua política de direitos humanos. Contêm textos de diversas publicações do instituto em matéria de direitos da criança. http://eurochild.gla.ac.uk - é um centro de documentação e informação para o Programa do Conselho da Europa para as Crianças. O site contém os textos completos dos Tratados, Políticas, Relatórios e Declarações do Conselho da Europa, uma base de dados com informações sobre os direitos da criança na Europa Central e Oriental, e outra documentação útil sobre a matéria. http://www.un.org/special-rep/children-armed-conflict - site do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Crianças em Conflitos Armados. Contém documentos das Nações Unidas sobre a matéria, bem como o texto de discursos e informações sobre as visitas ao terreno realizadas pelo Representante Especial. A seguinte bibliografia foi consultada para a elaboração do presente texto: Alston, Philip et al, “The Rights of the Child”, Bulletin of Hguman Rights, United Nations, Geneva, 1992. Belembago, Akila et al., “Children’s Rights. Turning Principles into Practice”, Save the Children Sweden, UNICEF, 2000, Sweden/Nepal. Bissett-Johnson, Alastair “What did States really agree to?”in: The International Journal of Children’s Rights, volume 2, n.º 4, 1994. O’Donnel, Dan, “Reservations: Advancing or underminong universal recognition of the rights of the child?”, in Documentação e Direito Comparado, n.ºs 53/54, Janeiro a Julho de 1993. Rosenblatt, Jeremy “International Conventions Affecting Children”, Kluwer Law International, Santos Pais, Marta, “The Convention on the Rights of the Child”, in: Manual on Human Rights Reporting, United Nations, Geneva, 1997. Santos Pais, Marta “The Convention on the Rights of the Child and the Work of the Committee”, in Israel Law Review, Volume 26, n.º 1, Winter 1992. Santos Pais, Marta et al. “Selected Essays on International Children’s Rights”, vol. 1, Defence for Children International, Geneva, 1993. Schabas, William, “Reservations to the Convention on the Rights of the Child”, in Human Rights Quarterly, volume 18, number 2, May 1996. Verhellen, Eugeen (Ed.), “Monitoring Children’s Rights”, Martinus Nijhoff Publishers, The Hague, 1996.
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