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Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos:
Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

Introdução | O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial | Procedimentos | Os relatórios: Queixas de Estados contra Estados | Os relatórios: Queixas Recebidas de Particulares | Mobilização da Opinião Pública


Introdução

1. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi adoptada pela Resolução 2106A(XX) da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965.

2.  Nos termos da Convenção, os Estados Partes empenham-se em:

  • não cometer um acto ou adoptar uma prática de discriminação racial contra indivíduos, grupos de pessoas ou instituições, e a assegurar que as autoridades públicas e as instituições actuem da mesma maneira;

  • não co-patrocinar, defender ou sustentar a discriminação racial com origem em pessoas ou em organizações;

  • rever as políticas governamentais, nacionais e locais e alterar ou a revogar leis e regulamentos que constituem ou perpetuem a discriminação racial;

  • proibir e pôr termo à discriminação racial por pessoas, grupos e organizações; e

  • fomentar organizações e movimentos integracionistas ou multiraciais, e outros meios de eliminar as barreiras entre raças, bem como desencorajar tudo aquilo que puder tender a reforçar a divisão racial.

3.  A convenção entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1969, depois de 27 Estados a terem ratificado ou a ela terem aderido.  Em Dezembro de 2000, 156 Estados - mais de três quartos dos membros das Nações Unidas - tinham-na ratificado. Entre as Convenções das Nações Unidas que versam sobre direitos humanos, é a mais antiga e a segunda mais ratificada (da Convenção sobre os Direitos da Criança são actualmente parte 191 Estados).

4.  Em Portugal, a Convenção foi aprovada para adesão pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, e entrou em vigor em 23 de Setembro de 1982.

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

5.  O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) foi o primeiro organismo criado pelas Nações Unidas para fiscalizar e rever acções de Estados no cumprimento das suas obrigações no quadro de um instrumento internacional específico de direitos humanos.

6.  Foi a Terceira Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (questões sociais, humanitárias e culturais) que decidiu incluir a instituição do CERD na Convenção, com o fundamento de que, sem os meios necessários à sua execução, a Convenção não teria efectividade.

7.  Criou-se um precedente.  Cinco outros comités, com modos de funcionamento e funções similares, foram instituídos:  o Comité dos Direitos do Homem, o Comité sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, o Comité contra a Tortura, o Comité sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e o Comité dos Direitos da Criança

8.  O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial opera no quadro da aplicação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.  É um Treaty Monitoring Body, ou seja, um órgão de fiscalização da aplicação da Convenção para a Eliminação da Discriminação Racial.

9.  É composto por 18 peritos reconhecidos pela sua alta moralidade e imparcialidade, eleitos pelos Estados membros, de entre os seus nacionais.

10.  Estes peritos têm assento a título individual, tendo em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação de diferentes formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos.

11.  Os membros do Comité são eleitos por escrutínio secreto de entre uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes.  Cada Estado pode designar um candidato escolhido de entre os seus nacionais.

12.  Os peritos são independentes e imparciais.

Procedimentos

13.  A Convenção determina três procedimentos que permitem ao CERD fiscalizar as medidas judiciais, administrativas e outras, adoptadas pelos Estados, na execução das suas obrigações de combater a discriminação racial [1].

14.  O primeiro, corresponde ao dever de todos os Estados que ratifiquem ou adiram à Convenção, apresentarem relatórios periódicos ao CERD (artigo 9º da Convenção).

15.  Um segundo procedimento permite as queixas interestaduais (artigo 11º da Convenção).

16.  O terceiro procedimento, permite a uma pessoa, ou grupo de pessoas, que alegue ser vítima de um acto de discriminação racial, apresentar uma queixa junto do CERD contra o seu Estado.  Isto apenas pode suceder se o Estado em causa for parte na Convenção e se tiver declarado que reconhece a competência do CERD para receber tais queixas.  Esta declaração, prevista no artigo 14º da Convenção, foi feita, até Dezembro de 2000, por 32 Estados.  Portugal fez a sua Declaração em 2 de Março de 2000 (consultar o Aviso nº 95/2001, publicado no DR 196, IS-A, de 24.08.2001).

17.  A Convenção também prevê que os Estados que fizeram a referida declaração, possam estabelecer ou indicar um organismo nacional competente para receber queixas de cidadãos individuais ou de grupos que aleguem ser vítimas de violações dos seus direitos e que esgotaram os recursos internos.  Apenas quando os queixosos não tenham conseguido alcançar ganho de causa junto do organismo indicado, podem levar o assunto ao conhecimento do Comité.

a.  Os Relatórios

18.  Os Estados Partes devem apresentar relatórios detalhados ao Comité de quatro em quatro anos, com relatórios de actualização breves nos períodos intermédios de dois anos.  Estes relatórios permitem aos Estados dar conta das medidas internas adoptadas, tendo em vista dar seguimento às disposições da Convenção.  Sempre que um relatório é submetido ao Comité para exame, os representantes do país em questão apresentam-no, respondem às perguntas dos peritos e tecem comentários sobre as observações que estes vierem a fazer.  O relatório do Comité à Assembleia-Geral resume estes debates e dá conta das sugestões e recomendações formuladas.

19.  Entre 1971 e a actualidade, o CERD recebeu cerca de um milhar de relatórios.

20.  O Comité teve que precisar, desde o início, um certo número de princípios quanto à natureza e ao objecto destes relatórios.

21.  Fez notar, por exemplo, que mesmo os Estados que entendiam não existir discriminação racial no seu território deviam, se fossem partes na Convenção, apresentar relatórios detalhados e outros relatórios periódicos.

22.  Por outro lado, um Estado que entenda que não existe discriminação racial no seu território continua a estar adstrito a adoptar medidas dando efeito às disposições da Convenção.

23.  O Comité disse, a este propósito, que a Convenção não tende apenas a remediar as práticas existentes, mas também a prevenir os problemas que se possam colocar no futuro e que, ao ratificarem a Convenção, todos os Estados Parte se vincularam a dar execução às suas disposições na sua legislação nacional.  O facto de se incorporar na Constituição a proibição da discriminação racial, não é, segundo o CERD, suficiente.  É necessário, designadamente, a adopção de legislação que torne puníveis, por exemplo, determinados actos discriminatórios.

24.  Alguns relatórios de Estados contêm, essencialmente, informações de natureza legislativa, negligenciando, porém, as medidas de natureza judicial, administrativa ou outras, igualmente importantes, visando eliminar a discriminação racial.  Muitas vezes não referem, por outro lado, a existência de legislação anti-discriminatória.

25.  O CERD emitiu, por esse motivo, directivas para uso dos Estados Parte, relativas à redacção dos seus relatórios e pede-lhes, frequentes vezes, esclarecimentos complementares.  Também lhes dirige recomendações de ordem geral sempre que verifica a existência de uma falta importante de informações sobre determinados artigos, úteis para que os peritos possam determinar os factos e formular os seus pontos de vista.  No apreciação do relatório apresentado em 1998 (CERD/C/314/Add.1), o CERD pediu a Portugal que o relatório seguinte fosse apresentado em Setembro de 1999 (este relatório, que foi apresentado em Dezembro de 1999, será discutido durante o ano de 2001), que a Declaração sobre recepção de queixas por particulares ao abrigo do artigo 14º fosse feita até então (a Declaração foi feita em 2 de Março de 2000), que Portugal ratificasse a emenda ao artigo 8º, parágrafo 6º, relativa ao financiamento do Comité, que se eliminasse a discriminação em função da nacionalidade, já inoperante, que estabelece o regime de concursos para acesso à habitação social, de modo a evitar contínuas questões sobre a matéria e que fosse alargada a Macau a aplicação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o que viria a ser feito em 1999.

b.  Queixas Interestaduais

25.  Os Estados Parte reconhecem a competência do Comité para receber e examinar a queixa de um Estado Parte que entende que outro Estado Parte não aplica a Convenção. 

26.  Este procedimento, no entanto, não exclui outros procedimentos a que as partes interessadas podem recorrer.  Até à data, nenhum Estado accionou este mecanismo que prevê, para o caso de a questão não ter podido resolver-se de outro modo, a designação de uma comissão de conciliação.

c.  Queixas Recebidas de Particulares

27.  O procedimento relativo à comunicação de pessoas ou grupos de pessoas, que se queixem de ter sido vítimas de uma violação da Convenção, entrou em vigor em 1982, altura em que dez Estados Parte declararam que reconheciam a competência do Comité neste domínio.

28.  O Comité dá conhecimento, a título confidencial, destas comunicações aos Estados em causa, mas não revela, sem o seu consentimento, a identidade das pessoas ou dos grupos de pessoas que se queixam de ser vítimas de uma violação da Convenção.  Quando o Estado já expôs a sua posição, e, assim sucedendo, sugeriu a adopção de medidas para resolver a situação, o Comité examina a questão e pode formular sugestões e recomendações, que dirige à pessoa ou ao grupo interessado, bem como ao Estado parte.

29.  São pressupostos das queixas o estarem esgotadas as vias de recurso internas — ou seja, os mecanismos judiciais e não judiciais destinados a resolver a questão colocada, incluindo o recurso à entidade nacional incumbida de receber e de processar as queixas por discriminação racial ao abrigo da Convenção, em Portugal o Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas — e não se encontrar o assunto pendente diante de outra instância de controlo internacional, como, por exemplo, o Comité dos Direitos do Homem ou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.  Se se verificar qualquer destas situações, o Comité para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não procederá ao exame da queixa.

30. Para uma informação mais detalhada sobre o CERD e a sua actividade, visite a homepage do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em
http://www.unhchr.ch/html/menu2/6/cerd.htm

Mobilização da opinião pública

31.  Um dos elementos característicos da Convenção, consiste em os Estados Parte se vincularem a adoptar medidas no domínio do ensino, da cultura e da informação, de modo a lutar contra os preconceitos e a favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre as Nações e grupos sociais ou étnicos.

32. Na sequência do Ano Internacional de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial (1971), a Organização das Nações Unidas instituiu sucessivamente duas Décadas de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial (1973-1983 e 1983-1993).

33. Foram organizadas duas Conferências Mundiais contra o Racismo e a Discriminação Racial, sob os auspícios das Nações Unidas, uma em 1978 e outra em 1983.

34. Decorre actualmente a Terceira Década de Combate ao Racismo e a Discriminação Racial (1994-2004) e a Terceira Conferência Mundial contra o Racismo e a Discriminação Racial terá lugar na África do Sul, de 31 de Agosto a 7 de Setembro de 2001.  Pode acompanhar-se a evolução dos trabalhos relativos à Conferência Mundial em
http://www.unhchr.ch/html/racism/index.htm


[1] Veja-se "O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial", Fichas Informativas das Nações Unidas, n.º 12.