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Direitos Humanos | Órgãos
das Nações Unidas de Controlo da Aplicação
dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos:
Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas. Este Comité dispõe também de competência para formular sugestões e recomendações gerais fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes e, nos termos do Protocolo Opcional à Convenção (em vigor desde 22 de Dezembro de 2000), instaurar inquéritos confidenciais e examinar comunicações apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vítimas da violação de qualquer dos direitos consagrados na Convenção. 1. O
Comité para a Eliminação da Discriminação
contra as Mulheres 2. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 4. Regras de procedimento do Comité (texto em inglês disponível no website da Divisão das Nações Unidas para o Progresso das Mulheres) 5. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (texto em inglês disponível no website da Divisão das Nações Unidas para o Progresso das Mulheres) 6. Recomendações gerais do Comité 7. Relatórios das sessões do Comité
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