página principal > direitos humanos: comité para a eliminação da discriminação contra as mulheres

Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos:
Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres


O Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres é o órgão criado em virtude dos art.º 17.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção (bem como do seu Protocolo Opcional).

Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Este Comité dispõe também de competência para formular sugestões e recomendações gerais fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes e, nos termos do Protocolo Opcional à Convenção (em vigor desde 22 de Dezembro de 2000), instaurar inquéritos confidenciais e examinar comunicações apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vítimas da violação de qualquer dos direitos consagrados na Convenção.

1. O Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
Por Raquel Tavares

2. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

3. Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

4. Regras de procedimento do Comité (texto em inglês disponível no website da Divisão das Nações Unidas para o Progresso das Mulheres)

5. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (texto em inglês disponível no website da Divisão das Nações Unidas para o Progresso das Mulheres)

6. Recomendações gerais do Comité

7. Relatórios das sessões do Comité

8. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité