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Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos:
Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Introdução | Instituição e Composição do Comité | O que faz o Comité? | Como Apresentam os Estados os Relatórios ao Comité? | Apresentação de Relatórios e Grupo de Trabalho Prévio à Sessão | Observação finais: o Comité Decide | Para um Procedimento de Queixa Formal


Introdução

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas foi adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão por via da Resolução da Assembleia-Geral n.º 2200-A (XXI) de 16 de Dezembro de 1966, depois de cerca de 20 anos de debates relativos à sua redacção. Entrou finalmente em vigor uma década mais tarde, em 3 de Janeiro de 1976.

O Pacto contém algumas das disposições legais mais importantes no plano internacional relativas aos direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente relativas ao direito a trabalhar em condições justas e favoráveis, à protecção social, a um nível de vida adequado, ao alcance dos níveis mais elevados de saúde física e mental, à educação e ao gozo dos benefícios da liberdade cultural e do progresso científico.

O cumprimento pelos Estados parte das obrigações assumidas nos termos do Pacto e o nível de implementação dos direitos e deveres nele previstos é fiscalizado por um Comité, expressamente instituído para o efeito, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

O Comité opera na base de muitas fontes de informação, incluindo relatórios apresentados pelos Estados parte e informações dos organismos especializados das Nações Unidas - Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Organização Mundial da Saúde, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Centro das Nações Unidas para a Habitação (Habitat) e outros. Recebe ainda informações de Organizações Não Governamentais e de Organizações assentes em comunidades operando em Estados que ratificaram o Pacto, de organizações internacionais de direitos humanos e de outras organizações não governamentais, de outros organismos relativos a Convenções das Nações Unidas, e das fontes disponíveis, em termos gerais.

Instituição e Composição do Comité

Contrariamente aos outros cinco organismos instituídos por tratados de direitos humanos elaborados sob a égide da ONU, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais não foi instituído pelo seu instrumento correspondente. Em vez disso, foi o Conselho Económico e Social (ECOSOC) que procedeu à sua criação.

O Comité foi instituído em 1985, reunindo pela primeira vez em 1987. Reunindo-se inicialmente numa base informal, o Comité reúne-se em sessão normal duas vezes por ano, realizando sessões com uma duração de duas a três semanas, geralmente em Maio e Novembro/Dezembro. As suas reuniões têm sempre lugar em Genebra.

O Comité é composto de 18 membros, peritos com reconhecida experiência no domínio dos direitos humanos. Os membros do Comité são independentes e actuam na sua qualidade de peritos, não enquanto representantes dos Governos nacionais. O Comité designa ele próprio o seu presidente, três vice-presidentes e o relator.

Os membros do Comité são eleitos pelo Conselho Económico e Social (ECOSOC), para um mandato de quatro anos e são reelegíveis, se forem nomeados. O Comité é, assim, um órgão subsidiário do ECOSOC e retira a sua autoridade deste organismo. As eleições têm lugar por escrutínio secreto de entre uma lista de nomeados propostos pelos Estados parte no Pacto. Os Estados que não ratificaram o Pacto não podem, assim, propor os seus cidadãos para posições dentro do Comité. Os princípios de uma distribuição geográfica equitativa e da representação, no seio do Comité, dos diferentes sistemas sociais e jurídicos orientam o processo de selecção. O Comité é assistido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

O que faz o Comité?

A função primeira do Comité é a de supervisionar a aplicação do Pacto pelos Estados parte. Procura, para o efeito, desenvolver um diálogo construtivo com os Estados e procura determinar, através de meios múltiplos, se as normas contidas no Pacto estão a ser correctamente aplicadas e como poderá ser melhorada a aplicação deste, de modo a que todas as pessoas destinatárias dos direitos nele enumerados os possam efectivamente gozar.

Apoiando-se na experiência jurídica e prática dos seus membros, o Comité pode igualmente auxiliar os Governos no exercício das suas obrigações nos termos do Pacto, nomeadamente através de formulação de sugestões específicas de natureza legislativa, política ou outra, de maneira a melhor garantir os direitos económicos, sociais e culturais no respectivo território.

Como Apresentam os Estados os Relatórios ao Comité?

Nos termos dos artigos 16º e 17º do Pacto, os Estados parte comprometem-se a apresentar relatórios ao Comité - dentro de um prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do Pacto para o Estado que inicialmente o ratifica e, depois, de cinco em cinco anos - descrevendo as medidas legislativas, judiciais, políticas e outras, que adoptaram para assegurar o gozo dos direitos contidos no Pacto. Os Estados parte devem também apresentar dados detalhados relativos ao grau em que os direitos estão a ser implementados e às áreas em que se encontraram dificuldades particulares a este respeito.

O Comité, tendo em vista facilitar o processo de apresentação de relatórios aos Estados, elaborou um conjunto de Directivas contendo indicações sobre os tipos de informação de que necessita, de modo a poder supervisionar com eficiência a aplicação do Pacto.

A exigência de apresentação de relatórios é muito mais do que um simples compromisso formal. Funções de controlo e de avaliação estão entre as várias funções dos mecanismos de apresentação de relatórios.


O Comité sublinhou que as obrigações de apresentar relatórios, nos termos do Pacto, preenchem sete objectivos essenciais. Na sua Observação-Geral n.º 1 (1989), o Comité definiu estes objectivos da forma seguinte:

1. Assegurar que o Estado parte empreenda uma revisão integrada e completa da legislação nacional, das regras administrativas e dos procedimentos e práticas instituídos, de modo a assegurar a maior conformidade possível com o Pacto.

2. Assegurar que o Estado parte avalie regularmente a situação actual, no que respeita a cada um dos direitos protegidos pelo Pacto, de modo a poder avaliar a intensidade com que os vários direitos estão a ser fruídos em todo o país.

3. Propiciar uma base para a elaboração, pelo Governo, de políticas claramente definidas, com alvos precisos, tendo em vista dar seguimento às obrigações assumidas no âmbito do Pacto.

4. Facilitar o escrutínio público das políticas governamentais relativamente à aplicação do Pacto e encorajar o envolvimento dos vários sectores da sociedade na formulação, na implementação e na avaliação das práticas relevantes.

5. Fornecer uma base sobre a qual quer o Estado, quer o Comité possam avaliar os progressos realizados para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Pacto.

6. Permitir ao Estado parte desenvolver uma melhor compreensão dos problemas e das dificuldades que impedem a realização dos direitos económicos, sociais e culturais.

7. Facilitar a troca de informações entre os Estados parte e auxiliar no desenvolvimento de uma avaliação mais completa, quer dos problemas comuns, quer das soluções possíveis para a realização de cada um dos direitos contidos no Pacto (ver E/1989/22, Anexo III, Observação-Geral n.º1 (1989), par. 2-9).

Apresentação de Relatórios e o Grupo de Trabalho Prévio à Sessão

Sempre que os Estados parte apresentam os seus relatórios, um procedimento tipo de apreciação é seguido pelo Comité. Uma vez recebidos, processados e traduzidos pelo Secretariado, os relatórios dos Estados parte são inicialmente avaliados pelo grupo de trabalho prévio à sessão do Comité, composto por cinco membros, que reúne seis meses antes da apreciação do relatório pelo Comité, na sua totalidade. O grupo de trabalho prévio à sessão considera preliminarmente o relatório, indica um dos seus membros para sobre ele formular considerações específicas, e desenvolve uma lista de perguntas escritas, relativas a informações constantes do relatório que posteriormente são apresentadas ao Estado parte envolvido. O Estado deve então responder por escrito a essas perguntas antes da discussão do relatório perante o Comité.

Os representantes do Estado que apresenta um relatório são encorajados a estarem presentes nas reuniões em que o Comité o aprecia. A delegação governamental constituída para o efeito está normalmente presente durante este processo, que é conduzido por um período de dois dias. A delegação faz inicialmente uma apresentação do relatório e das respostas às perguntas escritas formuladas pelo grupo de trabalho prévio à sessão. Segue-se uma apresentação de informação relevante, nomeadamente posterior à elaboração do relatório (actualizações, etc.). Os membros do Comité colocam a seguir perguntas e formulam observações ao Estado parte que está diante deles. Um período de tempo é então concedido aos representantes dos Estados parte para responder, de modo tão preciso quanto possível, às perguntas e observações que lhes foram apresentadas. Esta resposta do Estado pode iniciar-se no próprio dia ou, o mais tardar, no dia seguinte. Se as questões não puderem ser adequadamente tratadas durante a sessão, o Comité solicita ao Estado que lhe faculte informação adicional para consideração em sessões futuras.

Observações Finais: o Comité Decide

Uma vez concluída a análise dos relatórios e a apreciação das intervenções dos representantes dos Estados parte, o Comité conclui pela formulação de "observações finais", que constituem a apreciação do Comité do modo como o Pacto é aplicado num determinado Estado parte. As observações finais são divididas em cinco secções: a) introdução, b) aspectos positivos, c) factores e dificuldades que impedem a implementação do Pacto, d) áreas principais de preocupação, e) sugestões e recomendações. As observações finais são adoptadas em sessão à porta fechada e são tornadas públicas no último dia de cada sessão, sendo os textos publicados e incluídos no relatório do Secretário-Geral.

Para um Procedimento Formal de Queixas

No momento actual, não é possível a indivíduos e/ou grupos, que sentem que os direitos previstos no Pacto foram violados, apresentar queixas formais ao Comité. A ausência de um procedimento desta natureza coloca fortes constrangimentos à capacidade do Comité de desenvolver a sua jurisprudência e, naturalmente, limita gravemente as possibilidades que as vítimas de abusos têm em obter reparação a nível internacional.

Existem numerosos argumentos a favor de um procedimento de queixa nos termos do Pacto. Estes argumentos compreendem o gozo reforçado por parte das pessoas dos direitos económicos, sociais e culturais; o reforço da responsabilidade internacional dos Estados parte; uma congruência acrescida no estatuto jurídico e na seriedade atribuídos a ambos os Pactos; uma melhoria dos direitos e deveres emergentes das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; e uma afirmação estrutural e concreta da indivisibilidade e da interdependência de todos os direitos humanos. Diz-se também que tal procedimento será susceptível de determinar os Estados a melhorar o seu nível de sindicabilidade dos direitos contidos no Pacto aos níveis local e nacional.

O Comité dedicou uma atenção crescente à possibilidade de elaboração de um Protocolo Facultativo desde 1990 e discutiu a questão com profundidade por várias oportunidades.

A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, reunida em Viena em Junho de 1993, deu um ímpeto acrescido a esta iniciativa ao afirmar, na Declaração e Programa de Acção que adoptou, que o Comité deve prosseguir os seus esforços para este fim. O Comité preparou o texto do projecto de Protocolo Facultativo, mas este tem ainda que ser oficialmente adoptado pelos órgãos relevantes das Nações Unidas.

Portugal é sensível à protecção dos direitos económicos, sociais e culturais e procura dar-lhe relevo prático. Nas Nações Unidas, tem sido um defensor da introdução de um Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assentando no princípio da universalidade dos direitos do homem - o que torna sindicáveis os Direitos Económicos, Sociais e Culturais - e no facto de outros instrumentos internacionais preverem mecanismos de queixas. Assim sucede com o chamado "processo 1503" o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, o Artigo 14º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, existindo projectos de Protocolos como o relativo à Convenção contra a Tortura.