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Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos:
Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

 

O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi instituído em 1985 pelo Conselho Económico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas a fim de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Para este efeito os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições do Pacto. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

O Comité dispõe ainda de competência para formular comentários gerais relativos a determinados artigos ou disposições do Pacto e organizar debates temáticos sobre matérias cobertas pelo mesmo. Actualmente, encontra-se em discussão a instituição de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um Protocolo Facultativo ao Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos, com o objectivo de dotar o Comité de competência para o exame de queixas individuais.


1. O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Por Paulo Marrecas Ferreira

2. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

3. Regras de Procedimento do Comité (texto em inglês, francês e espanhol disponível no website do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

4. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (texto em inglês, francês e espanhol disponível no website do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

5. Comentários gerais do Comité

6. Relatórios das sessões do Comité

7. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité