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Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos:
Comité dos Direitos da Criança

O Comité dos Direitos da Criança é o órgão criado em virtude dos art.º 43.º da Convenção sobe os Direitos da Criança com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção, bem como dos seus dois Protocolos Facultativos (relativos ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil).

Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção (e, sendo caso disso, dos seus Protocolos Facultativos). Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Este Comité dispõe também de competência para formular comentários gerais relativos a determinados artigos ou disposições da Convenção, organizar debates temáticos sobre matérias cobertas pela mesma, solicitar a realização de estudos sobre questões relativas aos direitos da criança e elaborar recomendações de ordem geral com base na informação recolhida a partir dos relatórios estaduais ou de outras fontes.

1. O Comité dos Direitos da Criança (capítulo do estudo Os Direitos da Criança: As Nações Unidas, a Convenção e o Comité)
Por Catarina Albuquerque

2. Convenção sobre os Direitos da Criança

3. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

4. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

5. Regras de Procedimento (provisórias) do Comité (texto em inglês disponível no website do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

6. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes

7. Comentários gerais do Comité

8. Debates temáticos

9. Recomendações gerais

9. Relatórios das sessões do Comité

10. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité dos Direitos da Criança, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité