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Direitos Humanos | Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos:
Comité Contra a Tortura

O Comité contra a Tortura é o órgão criado em virtude dos art.º 17.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção. Nos termos do art.º 19.º da Convenção, os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições deste tratado. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

O Comité dispõe também de competência para instaurar inquéritos em caso de suspeita bem fundamentada da prática sistemática da tortura no território de um Estado Parte (art.º 20.º) e para analisar queixas apresentadas por Estados Partes ou particulares contra um Estado que tenha reconhecido a competência do Comité para tal efeito (arts. 21.º e 22.º da Convenção).


1. O Comité contra a Tortura: criação, competências e funcionamento
Por Raquel Tavares

2. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

3. Regras de Procedimento do Comité (texto em inglês disponível no website do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

4. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes

5. Comentários gerais do Comité (comentário geral n.º 1 quanto à aplicação do art.º 3.º no contexto do art.º 22.º da Convenção) (texto em inglês disponível no website do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

6. Jurisprudência do Comité (quanto a comunicações individuais apresentadas ao abrigo do art.º 22.º da Convenção)

7. Inquéritos em caso de suspeita da prática sistemática de tortura instaurados ao abrigo do art.º 20.º da Convenção

8. Relatórios das sessões do Comité

9. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité contra a Tortura, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité