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Jurisprudência do Comité

Para um resumo estatístico das comunicações individuais apresentadas ao Comité ao abrigo do art.º 22.º da Convenção, consulte também a webpage do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (actualizada regularmente)

As datas que se indicam depois de cada um dos documentos correspondem à data em que foi proferida a decisão.

Os textos seguintes estão disponíveis, em inglês francês e espanhol, na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos