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Jurislingue

Pesquisa no Dicionário Jurídico (sete línguas)

TEDH, 21 de julho de 2016, Foulon e Bouvet c. França

Contratos de gestação por outrem. Filhos dos pais biológicos que pretendem a transcrição dos assentos de nascimento. Vontade dos pais biológicos e dos filhos biológicos. Oposição a esta vontade com fundamento na escolha deliberada do progenitor de colocar uma criança assim como ele próprio fora da lei. Interesse superior da criança. Referência aos casos Mennesson e Labassee c. França. Direito à vida privada e familiar das crianças. CEDH, artigo 8º , violação. | ver artigo

TEDH, 12 de Julho de 2016, Reichman c. France

Emissão radiofónica em que o apresentador criticou a gestão do Rádio, considerando que o controlo assumido pelo diretor, quanto a certos conteúdos, ultrapassava os seus direitos e entendendo que existia a possibilidade da verificação de fraude financeira. Condições de exercício do recurso, artigo 6º par 1 da CEDH, violação; liberdade de expressão, artigo 10º par. 1, violação. | ver artigo
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EVENTOS
 
 

 

Novas Exigências para a Apresentação de uma Queixa ao TEDH
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal

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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
CPLP

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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2014-01-30
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