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Direitos Humanos
Assembleia da República recomenda ratificação da Convenção sobre Direitos dos Trabalhadores Migrantes

A Assembleia da República recomendou ao governo português que lhe remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, com vista à respetiva ratificação. | ver artigo

TEDH, 16 de Março de 2017, Olafsson c. Islândia

Carreira política. Candidatura a cargo político de responsabilidade. Acusações da parte de primas agora adultas, de violações na sua infância. Artigos de imprensa. Queixa por difamação. Condenação do Editor. Interferência legítima mas não necessária numa sociedade democrática. CEDH, art.º 10.º Liberdade de expressão, violação. | ver artigo
Para mais notícias, por favor consulte o bloco de notícias.
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EVENTOS
 
 

 

Novas Exigências para a Apresentação de uma Queixa ao TEDH
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal

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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
CPLP

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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2014-01-30
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