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Pesquisa no Dicionário Jurídico (sete línguas)

TEDH, 16 de Junho de 2016, Versini-Campinchi e Crasnianski c. França..

Encefalopatia espongiforme dos bovinos. Cadeia de restaurantes. Suspeita de importação de carne do Reino Unido em violação de um embargo. Relevância penal da violação. Interceção de comunicação entre advogada e seu constituinte. Violação do segredo profissional. Insultos a Magistrada. Processo disciplinar. Direito à vida privada (artigo 8.º da CEDH). Não violação. | ver artigo

TEDH, 19 de maio de 2016, D.L. c. Bulgária

Menor internada em centro educativo. Medida compulsória. Pena relativamente indeterminada. Não faculdade de pedir que seja efetuada a revisão periódica da medida de prisão. CEDH, art.º 5.º par. 4, recurso da prisão, violação. Vigilância da correspondência e colocação das chamadas telefónicas sob escuta. Vida privada e familiar. CEDH, art.º 8.º, violação. | ver artigo
Para mais notícias, por favor consulte o bloco de notícias.
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EVENTOS
 
 

 

Novas Exigências para a Apresentação de uma Queixa ao TEDH
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal

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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
CPLP

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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2014-01-30
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