Procuradoria Geral da República | Gabinete de Documentação e Direito Comparado

Manual sobre o MDE

Procedimentos relativos à emissão do MDE

Direitos Humanos

aceda a documentação sobre protecção de direitos humanos.

Bases de Dados

consulte as bases de dados do gabinete de documentação e direito comparado

Cooperação Internacional

informação sobre instrumentos internacionais em matéria de cooperação jurídica e judiciária internacional

Jurislingue

Pesquisa no Dicionário Jurídico (sete línguas)

Conselho da Europa
Comité de Ministros ''profundamente preocupado'' com aumento dos ataques violentos a ciganos na Europa

O Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou no passado dia 1 de Fevereiro uma Declaração ''sobre o Aumento dos sentimentos contra os Ciganos e a Violência Racista contra Ciganos na Europa''. | ver artigo

Segurança Nacional, detenções sobre detenções, deportação para um país inseguro.

. o modo de proceder é uma aventura difícil para um Estado, em caso de receio de terrorismo, contudo não se pode afastar do respeito estrito da legalidade dos direitos humanos e esta faculta amplos critérios de conduta. | ver artigo

Para mais notícias, por favor consulte o bloco de notícias.

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EVENTOS

Auxílio Judiciário em Matéria Penal
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Direitos Humanos (novo)
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