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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000, de 15 de Dezembro: Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

As Altas Partes Contratantes acordaram nas seguintes disposições anexas à Convenção:

Artigo 1.º

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente Protocolo, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e do seu Protocolo de 27 de Setembro de 1996 (ver nota 1), adiante designado Primeiro Protocolo.

Artigo 2.º

1 - Os Estados membros podem, por declaração feita no momento da assinatura do presente Protocolo ou em qualquer outro momento posterior à referida assinatura, aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e do seu Primeiro Protocolo nas condições definidas quer na alínea a) quer na alínea b) do n.º 2.

2 - Os Estados membros que fizerem uma declaração nos termos do n.º 1 podem precisar que:

a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado membro cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e do seu Primeiro Protocolo, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou que

b) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado membro pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e do seu Primeiro Protocolo, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.

Artigo 3.º

1 - São aplicáveis o Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.

2 - Em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e independentemente de terem ou não feito uma declaração nos termos do artigo 2.º, os Estados membros têm o direito de apresentar alegações ou observações escritas ao Tribunal de Justiça nos processos que a este tenham sido submetidos ao abrigo do artigo 1.º

Artigo 4.º

1 - O presente Protocolo é submetido à adopção pelos Estados membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

2 - Os Estados membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente Protocolo, bem como qualquer declaração efectuada em aplicação do artigo 2.º

3 - O presente Protocolo entrará em vigor 90 dias após a notificação referida no n.º 2 pelo Estado membro da União Europeia, à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo, que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a sua entrada em vigor nunca terá lugar antes da entrada em vigor da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.

Artigo 5.º

1 - O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.

2 - Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

3 - O texto do presente Protocolo na língua do Estado membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.

4 - O presente Protocolo entra em vigor relativamente ao Estado membro aderente 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente Protocolo, caso este não tenha ainda entrado em vigor findo o referido período de 90 dias.

Artigo 6.º

Os Estados que se tornarem membros da União Europeia e aderirem à Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias nos termos do artigo 12.º da mesma devem aceitar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 7.º

1 - Podem ser propostas alterações ao presente Protocolo por qualquer Estado membro, Alta Parte Contratante. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.

2 - As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

3 - As alterações assim adoptadas entrarão em vigor de acordo com o disposto no artigo 4.º

Artigo 8.º

1 - O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Protocolo.

2 - O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos ou comunicações relativos ao presente Protocolo.

(ver fecho e assinaturas no documento original)

(nota 1) JO, n.º C313, de 23 de Outubro de 1996, p. 1.