Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000, de 15 de Dezembro: Segundo Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

As Altas Partes Contratantes no presente Protocolo, Estados membros da União Europeia:

Reportando-se ao acto do Conselho da União Europeia de 19 de Junho de 1997;

Desejando assegurar a contribuição eficaz das respectivas legislações penais para a protecção das interesses financeiros das Comunidades Europeias;

Reconhecendo a importância da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, na luta contra a fraude que afecta as receitas e despesas comunitárias;

Reconhecendo a importância do Protocolo de 27 de Setembro de 1996 da referida Convenção no âmbito da luta contra os actos de corrupção que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias;

Conscientes de que os interesses financeiros das Comunidades Europeias podem ser lesados ou ameaçados por actos cometidos por conta de pessoas colectivas e por actos que envolvam o branqueamento de capitais;

Convictas da necessidade de adaptar as legislações nacionais, sempre que necessário, para estabelecer que as pessoas colectivas podem ser consideradas responsáveis em casos de fraude ou corrupção activa e de branqueamento de capitais cometidos em seu benefício, que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias;

Convictas da necessidade de adaptar as legislações nacionais, sempre que necessário, para incriminar o branqueamento dos produtos da fraude ou corrupção que lese ou seja susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias e possibilitar a perde do produto dessa fraude ou corrupção;

Convictas da necessidade de adaptar as legislações nacionais, sempre que necessário, por forma a evitar a recusa de auxílio mútuo apenas por as infracções abrangidas pelo presente Protocolo dizerem respeito a infracções fiscais ou aduaneiras ou serem consideradas como tal;

Constatando que a cooperação entre Estados membros já se encontra coberta pela Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, mas que existe a necessidade de, sem prejuízo das obrigações estabelecidas no direito comunitário, prever igualmente a cooperação entre os Estados membros e a Comissão para assegurar uma acção eficaz contra a fraude, a corrupção activa e passiva e o branqueamento de capitais com elas relacionado, que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias, prevendo inclusivamente a troca de informações entre os Estados membros e a Comissão;

Considerando que, a fim de promover e facilitar a troca de informações, é necessário assegurar a protecção adequada dos dados pessoais;

Considerando que a troca de informações não deverá prejudicar as investigações em curso e que como tal é necessário prever a protecção do segredo de justiça;

Considerando que devem ser estabelecidas disposições adequadas sobre a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

Considerando, finalmente, que é necessário que as disposições pertinentes da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, sejam aplicáveis a determinados actos objecto do presente Protocolo;

acordaram no seguinte:

1.º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a) "Convenção", a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995 (ver nota 1);

b) "Fraude", os tipos de comportamento definidos no artigo 1.º da Convenção;

c):
- "Corrupção passiva", o comportamento referido no artigo 2.º do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 27 de Setembro de 1996 (ver nota 2);
- "Corrupção activa", o comportamento referido no artigo 3.º do mesmo Protocolo;

d) "Pessoa colectiva", qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção do Estado ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público;

e) "Branqueamento de capitais", o comportamento definido no terceiro travessão do artigo 1.º de Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (ver nota 3), relacionado com os produtos da fraude, pelo menos nos casos graves, e da corrupção activa ou passiva.

2.º

Branqueamento de capitais

Cada Estado membro deve tomar as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais constitua infracção penal.

3.º

Responsabilidade das pessoas colectivas

1 - Cada Estado membro deve tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis por fraude, corrupção activa e branqueamento de capitais cometidos em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou enquanto integrando um órgão da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posição dominante baseada:

- nos seus poderes de representação da pessoa colectiva; ou
- na sua autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou
- a sua autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva;
bem como por cumplicidade ou instigação de fraude, corrupção activa ou branqueamento de capitais ou por tentativa de fraude.

2 - Para além dos casos já previstos no n.º 1, cada Estado membro deve tomar as medidas necessárias para que uma pessoa colectiva posse ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.º 1 tenha tornado possível a prática, por uma pessoa que lhe esteja subordinada, de fraude, corrupção activa ou branqueamento de capitais em benefício dessa pessoa colectiva.

3 - A responsabilidade da pessoa colectiva nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de procedimento penal contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices na fraude, corrupção activa ou branqueamento de capitais que tenham sido cometidos.

4.º

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

1 - Cada Estado membro deve tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do n.º 1 do artigo 3.º sejam passíveis de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas ou coimas e eventualmente outras sanções, designadamente:

a) Exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos;

b) Interdição temporária ou permanente de exercer actividade comercial:

c) Colocação sob vigilância judicial;

d) Dissolução por via judicial.

2 - Cada Estado membro deve tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do n.º 2 do artigo 3.º sejam passíveis de sanções ou medidas efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

5.º

Perda

Cada Estado membro deve tomar as medidas necessárias para permitir a apreensão e, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, a perda ou a privação de livre disposição dos instrumentos e dos produtos de fraude, corrupção activa ou passiva e branqueamento de capitais, ou dos bens cujo valor corresponde a esses produtos. Quaisquer instrumentos, produtos ou outros bens apreendidos ou declarados perdidos devem ser tratados pelo Estado membro em conformidade com a sua lei nacional.

6.º

Infracções fiscais e aduaneiras

Os Estados membros não podem recusar a prestação de auxílio mútuo em caso de fraude, corrupção activa ou passiva e branqueamento de capitais apenas com fundamento no facto de dizerem respeito uma infracção fiscal ou aduaneira ou de serem consideradas como tal.

7.º

Cooperação com a Comissão das Comunidades Europeias

1 - Os Estados membros e a Comissão devem colaborar mutuamente na luta contra a fraude, a corrupção activa e passiva e o branqueamento de capitais.

Para o efeito, a Comissão prestará toda a assistência técnica e operacional de que as autoridades nacionais competentes possam necessitar para facilitar a coordenação das respectivas investigações.

2 - As autoridades competentes dos Estados membros podem trocar informações com a Comissão a fim de facilitar o apuramento dos factos e assegurar uma acção eficaz contra a fraude, o branqueamento de capitais e a corrupção activa e passiva. A Comissão e as autoridades nacionais competentes terão em conta, em cada caso específico, as exigências do segredo de justiça e da protecção de dados. Para o efeito, um Estado membro poderá, ao fornecer informações à Comissão, fixar condições específicas à utilização dessas informações, quer pela Comissão quer por outro Estado membro ao qual as informações possam ser transmitidas.

8.º

Responsabilidade da Comissão na protecção dos dados

No contexto da troca de informações ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º, a Comissão deve assegurar, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, um nível de protecção equivalente ao nível de protecção fixado na Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (ver nota 4).

9.º

Publicação das regras sobre protecção de dados

As regras adoptadas no que respeita às obrigações previstas no artigo 8.º serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

10.º

Transferência de dados para outros Estados membros
e países terceiros

1 - Sob reserva das condições referidas no n.º 2 do artigo 7.º, a Comissão pode transferir dados pessoais obtidos de um Estado membro no exercício das suas funções ao abrigo do artigo 7.º para qualquer outro Estado membro. A Comissão deve informar o Estado membro que forneceu as informações da sua intenção de efectuar tal transferência.

2 - A Comissão pode, nas mesmas condições, transferir dados pessoais obtidos de um Estado membro no exercício das suas funções ao abrigo do artigo 7.º para qualquer país terceiro, desde que o Estado membro que forneceu as informações tenha concordado com essa transferência.

11.º

Autoridade de fiscalização

Qualquer autoridade designada ou criada para exercer a título independente a função de fiscalização da protecção de dados relativamente aos dados pessoais detidos pela Comissão em virtude das funções que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia será competente para exercer a mesma função relativamente aos dados pessoais detidos pela Comissão por força do presente Protocolo.

12.º

Relação com a Convenção

1 - O disposto nos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Convenção aplica-se igualmente aos comportamentos referidos no artigo 2.º do presente Protocolo.

2 - Também se aplicam ao presente Protocolo as seguintes disposições da Convenção:

- o artigo 4.º, entendendo-se que, salvo indicação em contrário prestada no momento da notificação aferida no n.º 2 do artigo 16.º do presente Protocolo, qualquer declaração na acepção do n.º 2 do artigo 4.º da Convenção também é válida para o presente Protocolo;

- o artigo 7.º, entendendo-se que o princípio ne bis in idem vale igualmente para as pessoas colectivas e que, salvo indicação em contrário prestada no momento da notificação referida no n.º 2 do artigo 16.º do presente Protocolo, qualquer declaração na acepção do n.º 2 do artigo 7.º da Convenção também é válida para o presente Protocolo;

- o artigo 9.º;

- o artigo 10.º

13.º

Tribunal de Justiça

1 - Qualquer diferendo entre Estados membros relativo à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista obter uma solução.

Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.

2 - Qualquer diferendo entre um ou mais Estados membros e a Comissão relativo à aplicação do artigo 2.º, conjugado com a alínea e) do artigo 1.º, bem como dos artigos 7.º, 8.º e 10.º e do n.º 2, quarto travessão, do artigo 12.º do presente Protocolo, que não tenha sido possível resolver por via de negociação, pode ser submetido ao Tribunal de Justiça no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que uma das partes notificou a outra da existência do diferendo.

3 - O Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Interessas Financeiros das Comunidades Europeias, de 29 de Novembro de 1996 (ver nota 5), é aplicável ao presente Protocolo, entendendo-se que uma declaração feita por um Estado membro nos termos do artigo 2.º daquele Protocolo será igualmente válida no que se refere ao presente Protocolo, salvo se o Estado membro em causa fizer uma declaração em contrário quando proceder à notificação referida no n.º 2 do artigo 16.º do presente Protocolo.

14.º

Responsabilidade extracontratual

Para os efeitos do presente Protocolo, a responsabilidade extracontratual da Comunidade é regida pelo segundo parágrafo do artigo 215.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. É aplicável o artigo 178.º do mesmo Tratado.

15.º

Controlo jurisdicional

1 - O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos por qualquer pessoa singular ou colectiva contra as decisões da Comissão de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito com fundamento na violação do artigo 8.º ou de qualquer norma adoptada por força do mesmo artigo, ou em desvio de poder.

2 - São aplicáveis mutatis mutandis os n.os 1 e 2 do artigo 168.º-A, o quinto parágrafo do artigo 173.º, o primeiro parágrafo do artigo 174.º, o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 176.º e os artigos 185.º e 186.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.

16.º

Entrada em vigor

1 - O presente Protocolo é submetido à adopção pelos Estados membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

2 - Os Estados membros notificarão ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente Protocolo.

3 - O presente Protocolo entra em vigor 90 dias após ser feita a notificação referida no n.º 2 pelo último Estado, membro da União Europeia à data de adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo, que proceder a essa formalidade. No entanto, caso a Convenção não tenha ainda entrado em vigor naquela data, o Protocolo entrará em vigor na data de entrada em vigor da Convenção.

4 - No entanto, a aplicação do n.º 2 do artigo 7.º será suspensa se e enquanto a instituição competente das Comunidades Europeias não cumprir a sua obrigação de publicar as regras sobre protecção de dados em conformidade com o artigo 9.º ou não for cumprido o disposto no artigo 11.º relativo à autoridade de fiscalização.

17.º

Adesão de novos Estados membros

1 - O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados que se tornem membros da União Europeia.

2 - O texto do presente Protocolo na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.

3 - Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4 - O presente Protocolo entrará em vigor em relação a cada Estado que a ele adira 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do Protocolo, se este ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias.

18.º

Reservas

1 - Cada Estado membro pode reservar-se o direito de considerar o branqueamento de capitais do produto relacionado com a corrupção activa ou passiva como infracção penal apenas nos casos graves de corrupção activa ou passiva. O Estado membro que formular essa reserva deverá informar o depositário, comunicando os pormenores do âmbito da reserva, quando proceder à notificação referida no n.º 2 do artigo 16.º Essas reservas serão válidas por um período de cinco anos após a referida notificação e poderão ser renovadas uma vez por um novo período de cinco anos.

2 - A República da Áustria poderá, quando proceder à notificação referida no n.º 2 do artigo 16.º, declarar-se não vinculada pelos artigos 3.º e 4.º Tal declaração caducará cinco anos após a data de adopção do acto que estabelece o presente Protocolo.

3 - Não são admitidas outras reservas, com excepção das previstas no n.º 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 12.º

19.º

Depositário

1 - O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Protocolo.

2 - O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer outra notificação relativa ao presente Protocolo.

(nota 1) JO, n.º C 316, de 27 de Novembro de 1995, p. 49.

(nota 2) JO, n.º C 313, de 23 de Outubro de 1996, p. 2.

(nota 3) JO, n.º L 166, de 28 de Junho de 1991, p. 77.

(nota 4) JO, n.º L 281, de 23 de Novembro de 1995, p. 31.

(nota 5) JO, n.º C 151, de 20 de Maio de 1997, p. 1.

(ver fecho e assinaturas no documento original)

Declaração comum relativa ao n.º 2 do artigo 13.º
Os Estados membros declaram que a remissão para o artigo 7.º constante do n.º 2 do artigo 13.º do Protocolo é aplicável à cooperação entre a Comissão, por um lado, e os Estados membros, por outro, sem prejuízo do poder discricionário dos Estados membros quanto ao fornecimento de informações no decurso de investigações criminais.