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Decreto do Governo n.º 14 047, de 5 de Agosto de 1927: Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico de Publicações Obscenas

O Govêrno da República Portuguesa, em nome da Nação, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovada, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, cuja assinatura foi aberta em Genebra, de 12 de Setembro de 1923 a 31 de Março de 1924.

Artigo 2.º

Fica revogada a legislação em contrário.

Determina-se portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente decreto com força de lei pertencer o cumpram e façam cumprir e guardar tam inteiramente como nêle se contém.

Os Ministros de todas as Repartições o façam imprimir, publicar e correr. Dado nos Paços do Govêrno da República, em 20 de Julho de 1927.

ANTÓNIO ÓSCAR DE FRAGOSO CARMONA - Adriano da Costa Macedo - Manuel Rodrigues Júnior - João José Sinel de Cordes - Abílio Augusto Valdês de Passos e Sousa - Jaime Afreixo - António Maria de Bettencourt Rodrigues - José Alfredo Mendes de Carvalho Teixeira - João Belo - José Alfredo Mendes de Magalhães - Felisberto Alves Pedrosa.