Decreto-Lei n.º 45 904, de 5 de Setembro de 1964: Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963, cujos textos, em inglês e respectiva tradução para português, vão anexos ao presente decreto-lei.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Setembro de 1964. — AMÉRICO DEUS RODRIGUES TOMÁS — António de Oliveira Salazar — José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira — Manuel Gomes de Araújo — Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior — João de Matos Antunes Varela — António Manuel Pinto Barbosa — Joaquim da Luz Cunha — Fernando Quintanilla Mendonça Dias — Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira — Eduardo de Arantes de Oliveira — António Augusto Peixoto Correia — Inocêncio Galvão Teles — Luís Maria Teixeira Pinto — Carlos Gomes da Silva Ribeiro — José João Gonçalves de Proença — Francisco Pereira Neto de Carvalho.

CONVENÇÃO REFERENTE ÀS INFRACÇÕESE A CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES

Os Estados Partes nesta Convenção acordaram no seguinte:

1. A presente Convenção aplicar-se-á:

a) Às infracções à lei penal;

b) Aos actos que, embora não constituam infracções, possam pôr ou ponham em perigo a segurança da aeronave, ou das pessoas ou bens, ou que ponham em perigo a boa ordem e a disciplina a bordo;

2. Com ressalva do disposto no capítulo III, esta Convenção aplicar-se-á às infracções cometidas ou aos actos praticados por uma pessoa a bordo de toda e qualquer aeronave registada em qualquer dos Estados Contratantes, enquanto essa aeronave se encontrar quer em voo, quer à superfície do alto mar ou à de outra zona situada for a do território de qualquer Estado.

3. Para os fins da presente Convenção, uma aeronave é considerada em voo desde o momento em que se empregar a força motriz para levantar até ao momento em que terminar a aterragem.

4. Esta Convenção não se aplicará às aeronaves utilizadas em serviços militares, alfandegários ou policiais.

Artigo 2

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º e das exigências de seguranças da aeronave e das pessoas ou bens a bordo, nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada como autorizando ou exigindo a aplicação de qualquer medida no caso de infracções a leis penais de carácter político ou baseadas em discriminação racional ou religiosa.

1. O Estado onde a aeronave está registada é competente para conhecer das infracções e outros actos praticados a bordo.

2. Cada Estado Contratante deverá adoptar as medidas necessárias para, como Estado de registo da aeronave, estabelecer a sua competência para conhecer das infracções cometidas a bordo das aeronaves nele registadas.

3. A presente Convenção não exclui o exercício da competência penal em conformidade com as leis nacionais.

Artigo 4

Um Estado Contratante que não seja o de registo da aeronave não pode perturbar o voo desta a fim de exercer a sua competência penal para o conhecimento de uma infracção praticada a bordo, a não ser nos casos em que:

a) A infracção produza efeitos no território desse Estado;

b) A infracção tenha sido cometida por ou contra um nacional desse Estado ou uma pessoa que nele tenha a sua residência permanente;

c) A infracção afecte a segurança desse Estado;

d) A infracção constitua uma violação das regras ou regulamentos vigentes nesse Estado e respeitantes ao voo ou manobra das aeronaves;

e) O exercício desta competência seja necessário para assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações que incumbem ao mesmo Estado por virtude de um acordo internacional multilateral.

1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às infracções e actos cometidos, ou prestes a ser cometidos, por uma pessoa a bordo de uma aeronave em voo no espaço aéreo do Estado de registo, sobre o alto mar ou sobre outra região situada fora do território de um Estado, a não ser que o último ponto de descolagem ou o próximo ponto de aterragem previsto esteja situado num Estado que não seja o de registo, ou se a aeronave voar posteriormente com a referida pessoa a bordo no espaço aéreo de um Estado diferente do de registo.

2. Não obstante o disposto no artigo 1.º, n.º 3, uma aeronave será considerada em voo, para os fins do presente capítulo, desde o momento em que, terminado o embarque, se fecham todas as portas exteriores, até ao momento em que qualquer dessas portas se abra para o desembarque.

No caso de aterragem forçada, as disposições do presente capítulo serão igualmente aplicáveis às infracções e actos praticados a bordo, até que as autoridades competentes de um Estado tomem a seu cargo a aeronave, as pessoas e os bens a bordo.

Artigo 6

1. Quando o comandante da aeronave tiver fundadas razões para crer que uma pessoa praticou, ou está prestes a praticar, a bordo uma infracção ou um acto previstos no artigo 1.º, n.º 1, poderá adoptar em relação a essa pessoa as medidas razoáveis, inclusive coercivas, que se tornem necessárias:

a) Para garantir a segurança da aeronave ou das pessoas ou bens a bordo;

b) Para manter a ordem e a disciplina a bordo;

c) Para lhe permitirem entregar essa pessoa às autoridades competentes ou desembarcá-la, de harmonia com as disposições do presente capítulo.

2. O comandante da aeronave pode exigir ou autorizar o auxílio dos outros membros da tripulação, e solicitar ou autorizar, mas não exigir o auxílio dos passageiros, para tomar contra qualquer pessoa as medidas coercivas que sejam da sua competência. Qualquer membro da tripulação ou qualquer passageiro pode igualmente tomar, sem essa autorização, todas as medidas preventivas razoáveis quando tiver razões fundadas para crer que estas medidas são urgentes para proteger a segurança da aeronave, das pessoas ou dos bens a bordo.

Artigo 7

1. As medidas coercivas tomadas contra uma pessoa, nos termos do artigo 6.º, deixarão de ser aplicadas para além de qualquer local de aterragem, a não ser que:

a) Esse local esteja situado no território de um Estado não Contratante a as autoridades deste se recusem a autorizar o desembarque daquela pessoa, ou as medidas coercivas tenham sido impostas de harmonia com o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), para permitir a sua entrega às autoridades competentes;

b) A aeronave faça uma aterragem forçada e o seu comandante esteja impossibilitado de entregar a pessoa às autoridades competentes;

c) Essa pessoa aceite o prosseguimento da viagem sujeita às medidas coercivas.

2. O comandante da aeronave deve o mais rapidamente e, se possível, antes de aterrar no território de um Estado com uma pessoa a bordo sujeita às medidas coercivas previstas no artigo 6.º, informar as autoridades desse Estado de que se encontra a bordo uma pessoa submetida àquelas medidas e as razões que as determinaram.

Artigo 8

1. Quando o comandante da aeronave tenha fundadas razões para crer que uma pessoa praticou ou está prestes a praticar a bordo um acto previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), pode desembarcar essa pessoa no território de qualquer Estado em que a aeronave aterre, desde que esta medida seja necessária para os fins previstos no artigo 6.º, n..º 1, alíneas a) ou b).

2. O comandante da aeronave deve comunicar às autoridades do Estado em cujo território desembarque uma pessoa de harmonia com o disposto no presente artigo que efectuou esse desembarque e as razões que o determinaram.

1. Quando o comandante da aeronave tenha fundadas razões para crer que uma pessoa praticou a bordo um acto que, em seu entender, constitui uma infracção grave às leis penais do Estado de registo da aeronave, pode entregar essa pessoa às autoridades competentes de qualquer Estado Contratante em cujo território aterre.

2. O comandante da aeronave deve o mais rapidamente e, se possível, antes de aterrar no território de um Estado Contratante com uma pessoa a bordo que tencione entregar nos termos no número antecedente, comunicar às autoridades desse Estado a sua intenção de entregar a dita pessoa e as razões que o determinaram.

3. O comandante da aeronave deve fornecer às autoridades a quem, de harmonia com o disposto neste artigo, entregue o presumível autor da infracção, os elementos de prova e de informação que, segundo a lei do Estado de registo de aeronave, se encontrem legitimamente em seu poder.

1. Sempre que a aplicação das medidas previstas na presente Convenção esteja em conformidade com esta, nem o comandante da aeronave, nem qualquer membro da tripulação, passageiro, proprietário ou explorador da aeronave, ou pessoa por conta de quem o voo se realize, podem ser responsabilizados em qualquer processo pelos prejuízos sofridos pela pessoa objecto dessas medidas.

1. Quando ilicitamente, mediante violência ou ameaça de violência, uma pessoa a bordo perturbar o comando de uma aeronave em voo, se apoderar dela ou, exercer o seu comando, ou estiver prestes a praticar um destes actos, os Estados Contratantes tomarão todas as providências adequadas para que o legítimo comandante da aeronave retome ou conserve o comando desta.

2. Nos casos previstos no número antecedente, o Estado Contratante onde a aeronave aterrar deve permitir aos passageiros e à tripulação o prosseguimento da viagem o mais rapidamente possível e restituir a aeronave e a respectiva carga aos seus legítimos possuidores.

1. Todos os Estados Contratantes devem permitir ao comandante de uma aeronave registada noutro Estado Contratante que desembarque qualquer pessoa de harmonia com o disposto no artigo 8.º, n.º 1.

Artigo 13

1. Todos os Estados Contratantes devem aceitar qualquer pessoa que o comandante da aeronave lhes entregar em conformidade com o disposto no artigo 9,
n.º 1.

2. Se um Estado Contratante considerar que as circunstâncias o justificam, deve proceder a detenção ou tomar outras medidas para assegurar a presença de qualquer pessoa que se presuma ter praticado um acto previsto no artigo 11.º, n.º 1, ou de qualquer outra pessoa que lhe tenha sido entregue.

A detenção e as demais medidas efectuar-se-ão de harmonia com a lei desse Estado, e serão mantidas apenas período razoavelmente necessário para instauração de procedimento criminal ou de extradição.

3. A qualquer pessoa detida de harmonia com o número antecedente devem ser concedidas todas as facilidades para comunicar imediatamente com o mais próximo representante qualificado do Estado de que seja nacional.

4. O Estado Contratante ao qual seja entregue uma pessoa nos termos do artigo 9.º, n.º 1, ou em cujo território a aeronave aterre após a prática de um acto previsto no artigo 11.º, n.º 1 deve proceder imediatamente a uma investigação preliminar dos factos.

5. Quando um Estado detiver uma pessoa de harmonia com o presente artigo, deve comunicar imediatamente o facto, e as circunstâncias que o justificam, ao Estado de registo da aeronave e ao da nacionalidade do detido e, se o julgar conveniente, a todos os demais Estados interessados. O Estado que proceder à investigação preliminar prevista no n.º 4 deste artigo deve comunicar rapidamente as suas conclusões aos Estados acima referidos, e indicar-lhes se se proceder contra a dita pessoa.

1. Quando uma pessoa desembarcada segundo as disposições do artigo 8.º, n.º 1, entregue de harmonia com o disposto no artigo 9.º, n.º 1, ou desembarcada depois de ter praticado um acto previsto no artigo 11.º, n.º 1, não possa ou não queira prosseguir a viagem, e o Estado de aterragem se recuse a admiti-la ou a ela não tenha a nacionalidade desse Estado ou nele a sua residência permanente, pode este Estado reenviá-la para o Estado de que ela seja nacional ou em que tenha a sua residência permanente, ou para o Estado em cujo território iniciou a sua viagem aérea.

2. O desembarque, a entrega, a detenção e as outras medidas previstas no artigo 13.º, n.º 2, ou o regresso da pessoa em conformidade com o número antecedente, não são considerados como admissão no território de um Estado Contratante, para os efeitos das suas leis relativas à entrada ou admissão de pessoas.

As disposições da presente Convenção não podem afectar as leis de um Estado Contratante não podem afectar as leis de um Estado Contratante reguladoras da expulsão de pessoas do seu território.

Artigo 15

1. Sem prejuízo do disposto no artigo antecedente, qualquer pessoa desembarcada em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, entregue nos termos do artigo 9.º, n.º 1, ou desembarcada depois de ter praticado um acto previsto no artigo 11.º, n.º 1, e que deseje prosseguir a sua viagem, pode fazê-lo o mais brevemente possível para o destino que escolher, salvo se a sua presença for necessária segundo a lei do Estado de aterragem para fins de procedimento criminal ou de extradição.

2. Sem prejuízo da aplicação das suas leis sobre entrada, admissão, extradição e expulsão, o Estado Contratante em cujo território seja desembarcada uma pessoa segundo o disposto no artigo 8.º, n.º 1, ou desembarque uma pessoa a quem se impute algum dos actos previstos no artigo 11.º, n.º 1, deve conceder-lhe, para sua protecção e segurança, um tratamento não menos favorável que o dispensado em idênticas circunstâncias aos seus nacionais.

1. As infracções praticadas a bordo de aeronaves registadas em um Estado Contratante são consideradas, para fins de extradição, como tendo sido praticadas tanto no lugar em que ocorreram como no território do Estado de registo da aeronave.

2. Sem prejuízo do disposto no número antecedente, nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido criar uma obrigação de conceder a extradição.

Ao tomarem quaisquer medidas para investigação ou detenção, ou ao exercerem de qualquer outro modo a sua competência em matéria de infracções praticadas a bordo de uma aeronave, os Estados Contratantes devem ter na devida conta a segurança e os demais interesses da navegação aérea, evitando retardar desnecessariamente a aeronave, os passageiros, a tripulação ou a carga.

Artigo 18

Se os Estados Contratantes constituem para o transporte aéreo organizações de exploração em comum ou organismos internacionais de exploração, que utilizem aeronaves não registadas em nenhum Estado, designarão, conforme as circunstâncias do caso, qual de entre aqueles Estados será considerado, para os fins da presente Convenção, como o de registo, designação de que devem dar conhecimento à Organização Internacional de Aviação Civil, que do facto informará todos os Estados Partes na presente Convenção.

Até à data em que a presente Convenção entrar em vigor de harmonia com o disposto no artigo 21.º, ficará aberta à assinatura de qualquer Estado que a essa data seja membro da Organização das Nações Unidas ou de qualquer organismo especializado.

1. A presente Convenção será sujeita à ratificação dos Estados signatários em conformidade com as suas disposições constitucionais.

2. Os instrumentos da ratificação devem ser depositados na Organização Internacional da Aviação Civil.

Artigo 21

1. Logo que a presente Convenção tenha obtido a ratificação de doze Estados signatários, entrará em vigor entre estes Estados no nonagésimo dia a contar do depósito do duodécimo instrumento de ratificação. Em relação a cada Estado que a ratifique após essa data, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

2. Logo que entre em vigor, a presente Convenção será registada no Secretariado-Geral das Nações Unidas pela Organização Internacional da Aviação Civil.

A presente Convenção ficará aberta, após a sua entrada em vigor, à adesão de qualquer Estado membro das Nações Unidas ou de qualquer organismo especializado.

A adesão efectuar-se-á pelo depósito do respectivo instrumento de adesão na Organização Internacional de Aviação Civil, e produzirá efeitos a partir do nonagésimo dia contado da data desse depósito.

Artigo 23

1. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a presente Convenção por uma notificação dirigida à Organização Internacional da Aviação Civil.

2. A denúncia produzirá efeito seis meses depois da data de recepção da notificação pela Organização Internacional de Aviação Civil.

Artigo 24

1. Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Contratantes, relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser solucionado por meio de negociações, será submetido a arbitragem, mediante pedido de um deles. Se dentro de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem as Partes não chegaram a acordo sobre a organização da mesma, qualquer delas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça por meio de requerimento em conformidade com o estatuto desse Tribunal.

2. No momento de assinar, ratificar ou aderir à presente Convenção, qualquer Estado poderá declarar que não se considera vinculada pela disposição de número antecedente. Os outros Estados Contratantes não ficarão vinculados pela referida disposição para com o Estado Contratante que tenha formulado tal reserva.

3. O Estado Contratante que tenha formulado a reserva prevista no número antecedente poderá em qualquer momento retirá-la por meio de notificação dirigida à Organização Internacional de Aviação Civil.

Salvo o disposto no artigo 24.º, nenhuma reserva poderá ser formulada à presente Convenção.

A Organização Internacional de Aviação Civil comunicará a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer dos organismos especializados:

a) As assinaturas da Presente Convenção e as datas em que tiveram lugar;

b) O depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão e a data deste depósito;

c) A data de entrada em vigor da presente Convenção de harmonia com o disposto no artigo 21.º, n.º 1;

d) A recepção das comunicações de denúncia e a data em que foram recebidas, e

e) A recepção das declarações ou notificações feitas nos termos do artigo 24.º e a data em que foram recebidas.

Em fé do que os Plenipotenciários signatários, devidamente autorizados, assinaram esta Convenção.

Feita em Tóquio, aos 14 de Setembro de 1963, em três textos autênticos, redigidos em Inglês, francês e espanhol.

A presente Convenção será depositada na Organização Internacional de Aviação Civil, onde ficará aberta à assinatura de harmonia com o disposto no artigo 19.º, devendo aquela Organização enviar cópias legalizadas da mesma Convenção a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer dos organismos especializados.