Aviso DR 258/86, de 08-11-1986: Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares (n.º 101)

Por ordem superior se faz público que Portugal ratificou, com reservas, em 2 de Outubro de 1986 a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.
Esta Convenção entrará em vigor para Portugal a 1 de Fevereiro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.