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página principal > cooperação internacional : matéria penal: união europeia

Matéria Penal | União Europeia

Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (assinada em Bruxelas em 26-05-1997 – entrada em vigor em 28-09-2005).

Estados Parte

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Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia (aberta à assinatura em 29-05-2000)

Entrada em vigor para Portugal em 23-08-2005

Relatório explicativo

Estados Parte

Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia (assinado em 16-10-2001)

Entrada em vigor para Portugal em 12-03-2007

Estados Parte

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Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Aplicação do Princípio "Ne bis in idem" (aberta à assinatura em 25-05-1987)

Entrada em vigor para Portugal: 01-01-1996

Estados Parte

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Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberta à assinatura em 26-07-1995 – entrada em vigor em 17-10-2002)

Relatório explicativo

Estados Parte

Consultar ficha em TRATADOS

Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 27-09-1996 – entrada em vigor em 17-10-2002)

Relatório explicativo

Estados Parte

Consultar ficha em TRATADOS

Segundo Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 19-06-1997 – entrada em vigor em 19-05-2009)

Relatório explicativo

Estados Parte

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Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 29-11-1996 – entrada em vigor em 17-10-2002)

Estados Parte

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Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros (assinado em 26-10-2004)

Estados Parte

Consultar ficha em TRATADOS

 

 
Última actualização: 16-05-2012