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página principal > cooperação internacional : matéria penal: nações unidas

Matéria Penal | Nações Unidas e outras Organizações Internacionais

Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem (aberta à assinatura em 21-03-1950 - entrada em vigor em 25-07-1951)

Convenção Única sobre Estupefacientes (aberta à assinatura em 30-03-1961 - entrada em vigor em 13-12-1964)

Protocolo Emendando a Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes
(aberta à assinatura em 25-03-1972 - entrada em vigor em 08-08-1975)

Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas (aberta à assinatura em 21-02-1971 - entrada em vigor em 16-08-1976)

Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (concluída a 20-12-1988 - entrada em vigor em 11-11-1990)

Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares (concluída a 26-10-1979 - entrada em vigor em 08-02-1987)

Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos (concluída a 14-12-1973 - entrada em vigor em 20-02-1977)

Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (concluída a 10-12-1984 - entrada em vigor em 26-06-1987)

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (aberta à assinatura em 23-09-1971 - entrada em vigor em 26-01-1973)

Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Internacional (aberto à assinatura em 24-02-1988 - entrada em vigor em 06-08-1989)

Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves (aberta à assinatura em 16-12-1970 - entrada em vigor em 14-10-1971)

Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (aberta à assinatura em 14-09-1963 - entrada em vigor em 04-12-1969)

Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns (aberta à assinatura em 18-12-1979 - entrada em vigor em 03-06-1983)

Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba (adoptada em 15-12-1997 - entrada em vigor em 23-05-2001)

Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo (adoptada em 09-12-1999 - entrada em vigor em 10-04-2002)

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental (concluída em 10-03-1988 - entrada em vigor da Convenção e do Protocolo Adicional em 01-03-1992)

Convenção relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção (concluída em 01-03-1991 – entrada em vigor em 21-06-1998)

Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado (concluída em 09-12-1994 – entrada em vigor em 15-01-1999)

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (adoptado em 17-07-1998 – entrada em vigor em 01-07-2002)

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (adoptada em 15-11-2000 - entrada em vigor em 29-09-2003)

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (adoptado em 15-11-2000 - entrada em vigor em 25-12-2003)

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (adoptado em 15-11-2000 - entrada em vigor em 28-01-2004)

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes, Componentes e Munições (adoptado em 31-05-2001 entrada em vigor em 03-07-2005)

Convenção contra a Corrupção (adoptada em 31-10-2003 – entrada em vigor em 14-12-2005)

 
Última actualização: 08-05-2012