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Matéria Penal | Conselho da Europa

Nota: Se desejar conhecer o estado das assinaturas e ratificações das Convenções aqui elencadas, consulte o sítio do Treaty Office do Conselho da Europa. Tenha presente, para o efeito, o número associado a cada Convenção, o qual se encontra referido no título (STE ...)


Convenção do Conselho da Europa para a Proteção  das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (STE 201)
(aberta à assinatura em 25-10-2007 – entrada em vigor em 01-07-2010)

Relatório explicativo

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STE 198)
(aberta à assinatura em 16-05-2005 – entrada em vigor em 01-05-2008)

Esta Convenção substitui, nas relações entre as Partes que a ratificarem, a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, de 8 de Novembro de 1990 (STE 141)

Entrada em vigor para Portugal: 01-08-2010

Relatório explicativo

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (STE 197)
(aberta à assinatura em 16-05-2005 – entrada em vigor em 01-02-2008)

Entrada em vigor para Portugal: 01-06-2008

Relatório explicativo

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção sobre o Cibercrime (STE 185)
(aberta à assinatura em 23-11-2001 – entrada em vigor em 01-07-2004)

Entrada em vigor para Portugal: 01-07-2010

Relatório explicativo

Consultar ficha em TRATADOS

 

Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos (STE 189)
(aberto à assinatura em 26-01-2003 – entrada em vigor em 01-03-2006)

Entrada em vigor para Portugal: 01-07-2010

Relatório explicativo

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Penal sobre a Corrupção (STE 173)
(aberta à assinatura em 27-01-1999 – entrada em vigor em 01-07-2002)

Entrada em vigor para Portugal: 01-09-2002

Relatório explicativo

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Convenção relativa ao Branqueamento, Detenção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (STE 141)
(aberta à assinatura em 08-11-1990 - entrada em vigor em 01-09-1993)

Esta Convenção foi substituída, nas relações entre as Partes que a ratificaram, pela Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de Maio de 2005 (STE 198)

Entrada em vigor para Portugal: 01-02-1999

Relatório explicativo

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Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas (STE 116)
(aberta à assinatura em 24-11-1983 - entrada em vigor em 01-02-1988)

Entrada em vigor para Portugal: 01-12-2001

Relatório explicativo

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 112)
(aberta à assinatura em 21-03-1983 - entrada em vigor em 01-07-1985)

Entrada em vigor para Portugal: 01-10-1993

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares (STE 101)
(aberta à assinatura em 28-06-1978 - entrada em vigor em 01-07-1982)

Entrada em vigor para Portugal: 01-02-1987

Relatório explicativo

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Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo STE 090)
(aberta à assinatura em 27-01-1977 - entrada em vigor em 04-08-1978)

As disposições da Convenção em matéria de extradição foram substituídas, nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, pelas disposições correspondentes da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

Entrada em vigor para Portugal: 15-03-1982

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente (STE 051)
(aberta à assinatura em 30-11-1964 - entrada em vigor em 22-08-1975)

Entrada em vigor para Portugal: 17-02-1995

Relatório explicativo

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Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030)
(aberta à assinatura em 20-04-1959 - entrada em vigor em12-06-1962)

No quadro das relações entre os Estados Membros da União Europeia, tenha-se presente que a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e os seus Protocolos Adicionais são completados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, para os Estados Membros que a ratificaram ou a ela aderiram, pela Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 e pelo respectivo Protocolo de 2001.

Entrada em vigor para Portugal: 26-12-1994

Relatório explicativo

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Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)
(aberto à assinatura em 17-03-1978 - entrada em vigor em 12-04-1982)

Entrada em vigor para Portugal: 27-04-1995

Relatório explicativo

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Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 182)
(aberto à assinatura em 08-11-2001 – entrada em vigor em 01-02-2004)

Entrada em vigor para Portugal: 01/05/2007

Relatório explicativo

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Convenção Europeia de Extradição (STE 024)
(aberta à assinatura em 13-12-1957 - entrada em vigor em18-04-1960)

A Convenção revoga, no que respeita aos territórios a que se aplica, as disposições dos tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre duas Partes contratantes, regulem a matéria de extradição (artigo 28.º, n.º1).
Nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, a Convenção foi substituída pela Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Continuará no entanto a aplicar-se nos territórios dos Estados-Membros ou em territórios cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e aos quais não se aplique a Decisão-Quadro

Entrada em vigor para Portugal: 25-04-1990

Relatório explicativo

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Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 086)
(aberto à assinatura em 15-10-1975 - entrada em vigor em 20-08-1979)

Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.

Entrada em vigor para Portugal: 25-04-1990

Relatório explicativo

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Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 098)
(aberto à assinatura em 17-03-1978 - entrada em vigor em 05-06-1983)

Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.

Entrada em vigor para Portugal: 25-04-1990

Relatório explicativo

Consultar ficha em TRATADOS

 
Última actualização: 23-11-2012