Matéria Penal | OCDE

Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais
(aberta à assinatura em 17-12-1997 - entrada em vigor a 15-02-1999)

• Resolução da Assembleia da República n.º 32/2000, de 31 de Março - Aprova para ratificação
• Decreto do Presidente da República n.º 19/2000, de 31 de Março - Ratifica a Convenção
• Aviso n.º 253/2000, de 21-12-2000 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação
  

Entrada em vigor para Portugal: 22-01-2001

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