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página principal > cooperação internacional : matéria penal : OCDE

Matéria Penal | OCDE

Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais
(aberta à assinatura em 17-12-1997 - entrada em vigor a 15-02-1999)

Entrada em vigor para Portugal: 22-01-2001

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Última actualização: 10-05-2012