Matéria Penal | CPLP

Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (concluída em 23-11-2005)

• Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15 de Setembro - Aprova a Convenção
• Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, de 15 de Setembro - Ratifica a Convenção
  
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Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (concluída em 23-11-2005)

• Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, de 15 de Setembro - Aprova a Convenção
• Decreto do Presidente da República n.º 66/2008, de 15 de Setembro - Ratifica a Convenção
  
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Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (concluída em 23-11-2005)

• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, de 15 de Setembro - Aprova a Convenção
• Decreto do Presidente da República n.º 64/2008, de 15 de Setembro - Ratifica a Convenção
  
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