Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado Internacional (UNIDROIT)

Origem, Organização e Estatuto

Actividades

Política Legislativa
Convenções Internacionais

Origem, Organização e Estatuto

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é uma organização intergovernamental independente, com sede em Roma, cujo objectivo consiste em estudar os meios de harmonizar e de coordenar o direito privado entre os Estados e de preparar gradualmente a adopção por estes de uma legislação de direito privado uniforme.

O instituto foi criado em 1926 como órgão auxiliar da Sociedade das Nações, tendo sido objecto de reformulação em 1940, após dissolução desta organização, com base num acordo multilateral - o Estatuto orgânico do Unidroit.

O Instituto tem, entre os seus membros, Estados que pertencem aos cinco continentes e que representam diversos sistemas jurídicos, económicos e políticos.

Actualmente (situação em Maio de 2012), são sessenta e três os Estados membros do UNIDROIT: África do Sul, Alemanha,  Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bolívia, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Chipre, Colômbia, Croácia, Cuba, Dinamarca, Egipto, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Federação Russa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Jugoslávia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Nicarágua, Nigéria, Noruega, Paquistão, Paraguai, Países-Baixos, Polónia, Portugal, República da Coreia, República Checa, Roménia, Reino Unido, Rússia, São Marino, Santa Sé, Sérvia,  Senegal, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Uruguai e Venezuela.

Actividades

Política legislativa

De acordo com o disposto no Estatuto orgânico, o objecto do Unidroit é, como o seu nome indica, a unificação do direito privado. Convirá, no entanto, reconhecer algumas dificuldades na definição correcta dos limites relativos à matéria tratada, sendo possível verificar, excepcionalmente, certas incursões no domínio do direito público. Por outro lado, o Instituto está tradicionalmente aberto para a uniformização do direito material e esforça-se por apenas recorrer, ocasionalmente, a regras de conflitos de leis, nos textos de legislação uniforme.

O Estatuto independente do Unidroit permite-lhe concentrar-se, sobretudo, nos aspectos estritamente jurídicos e técnicos da unificação, o que se poderá verificar pela escolha dos temas que figuram no seu programa de trabalho e pelos métodos de trabalho utilizados.

A decisão do Conselho de Direcção de inscrever um tema no programa de trabalho resulta da necessidade da unificação sentida a nível internacional numa determinada matéria, mas ao mesmo tempo da ideia de que as divergências entre os diversos sistemas jurídicos poderiam ser conciliadas e as reservas dos Governos a renunciar a regras do seu direito interno em proveito de disposições de compromisso, poderiam ser superadas. Em consequência, se o objectivo teórico é o da mais larga harmonização possível, as soluções propostas devem muitas vezes ser limitadas e prudentes, tendo em conta as hipóteses de aceitação pela comunidade internacional. Estas considerações presidem também à forma subtil que reveste a regulamentação elaborada e o campo de aplicação que lhe é atribuído.

O instrumento tradicionalmente utilizado tem sido, dado o seu carácter vinculativo, a convenção internacional. Saliente-se, contudo, que as disposições nela contidas são susceptíveis de ser objecto de reservas, as quais constituem, em certa medida, uma relativa renúncia ao objectivo original da harmonização ou unificação, mas que surgem como necessárias para acautelar soluções de compromisso. Tal não exclui que sejam utilizados outros instrumentos, como por exemplo a lei modelo ou a recomendação, que conterão propostas que os Estados são convidados a tomar em consideração no momento da elaboração de regulamentação interna sobre a matéria tratada, ou ainda códigos de conduta ou contratos tipo destinados directamente aos meios profissionais.

Convenções internacionais

Desde a sua constituição, o Unidroit elaborou cerca de setenta estudos e projectos nos principais ramos do direito, abordando temas como a venda e matérias conexas, o crédito, os transportes, a responsabilidade Civil o direito processual e o turismo.

Muitos dos seus trabalhos resultaram em convenções internacionais:

Convenções internacionais preparadas pelo Unidroit e aprovadas em Conferências diplomáticas convocadas por Estados membros:

• Convenções da Haia de 1964 sobre a formação de contratos de venda internacional de objectos mobiliários corpóreos e sobre a venda internacional de objectos mobiliários corpóreos;
  
  
• Convenção de Bruxelas de 1970 relativa ao contrato de viagem (Portugal assinou esta Convenção em 23.04.1970);
  
  
• Convenção de Washington de 1973 relativa à lei uniforme sobre a forma de um testamento internacional;
  
  
• Convenção de Genebra de 1983 sobre a representação em matéria de venda internacional de mercadorias;
  
  
• Convenções do Unidroit de 1988 (adoptadas em Ottawa) sobre o leasing internacional e sobre o factoring internacional;
  
  
• Convenção do Unidroit de 1995 (adoptada em Roma) sobre os bens culturais ilicitamente exportados ou roubados.
  
  
• Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Cidade do Cabo, 2001)
  
  
• Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Cidade do Cabo, 2001)
  
  
• Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Luxemburgo, 2007)
  
  
• Protocolo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, relativo às Questões específicas do Equipamento Espacial (Berlin, 2012)
  
  
• Convenção Unidroit sobre as regras materiais aplicáveis aos valores mobiliários intermediados (Genebra, 2009)
  
  

Os trabalhos do Unidroit estão ainda na origem de um certo número de instrumentos internacionais que foram adoptados no âmbito de outras organizações internacionais (Unesco, Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e Conselho da Europa, entre outras)

Das convenções internacionais preparadas pelo Unidroit, Portugal é Estado Parte nas seguintes:

• Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional (1973), aprovada para adesão pelo Decreto 252/75 de 23 de Maio, tendo o instrumento de adesão sido depositado em 19.11.1975 Aviso publicado no Diário da República, I Série, N.º 219, de 21.09.1977) e a mesma entrou em vigor na nossa ordem jurídica interna em 9.02.1978. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 177/79, de 7 de Junho, veio designar as pessoas habilitadas a tratar das matérias relativas ao testamento internacional no respectivo território (notários e agentes consulares);
  
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• Convenção sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados. Portugal assinou esta Convenção em 23.04.1996. Foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, de 4 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, da mesma data.
  
  Consultar ficha em TRATADOS
  
  

Para uma descrição detalhada dos trabalhos em curso no Unidroit, consulte-se a página oficial do Instituto em http://www.unidroit.org/