Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro

1. A Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro foi aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 7 de Junho de 1968.

1.1. Portugal assinou esta Convenção em 27.04.1977, aprovou-a para ratificação pelo Decreto n.º 43/78, de 28 de Abril, depositou o instrumento de ratificação em 7.08.1978 (Aviso publicado no DR, I Série, de 03.10.1978), tendo a mesma entrado em vigor na nossa ordem jurídica em 08.11.1978.

Para além de Portugal, são Estados Partes na Convenção (situação em Janeiro de 2001):

• Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Noruega, Reino Unido, República Checa, Roménia, Rússia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia (Estados membros do Conselho da Europa).
  
  

• Arzebeijão, Bielorússia e Costa Rica (Estados não membros do Conselho da Europa).
  

1.2. Esta Convenção institui um sistema de entreajuda internacional com a finalidade de facilitar às autoridades judiciárias das Partes Contratantes a obtenção de informação sobre o direito estrangeiro.

Com vista à realização de tal objectivo, cada Parte Contratante designa um órgão nacional de ligação (órgão de recepção e órgão de transmissão) que assegura a aplicação da Convenção.

1.2.1. Ao órgão de recepção, cabe receber os pedidos de informação respeitantes ao seu direito, no âmbito Civil e comercial, no âmbito do processo Civil e comercial e no da organização judiciária, que sejam provenientes de outra Parte Contratante e dar-lhes seguimento, prestando ele próprio a resposta ou encaminhando-os para outra entidade oficial ou privada que a formulará (artigo 6.º). Pode haver extensão do campo de aplicação da Convenção se duas ou mais Partes Contratantes acordarem nesse sentido (artigo 1.º, n.º 2).

1.2.2. Ao órgão de transmissão, cabe receber os pedidos de informação provenientes das suas autoridades judiciárias e transmiti-los ao órgão de recepção estrangeiro competente (o órgão de recepção poderá, também, desempenhar as funções de órgão de transmissão - artigo 2.º n.º 2).

1.3. Cada Parte Contratante deverá comunicar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o nome e endereço dos seus órgãos nacionais de ligação.

Portugal designou o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República, para desempenhar as funções de órgão de recepção e de órgão de transmissão, previstas no artigo 2.º, n.º 3 (Aviso, publicado no DR, I Série, N.º 91, de 19.04.1986).

1.4. O pedido deverá observar determinados requisitos de forma e de conteúdo:

• emanar sempre de uma autoridade judiciária (muito embora uma ou mais Partes Contratantes possam acordar na extensão da aplicação da Convenção a pedidos emanados de autoridades não judiciárias, devendo o texto do respectivo acordo ser comunicado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa - artigo 3.º, n.º 1) e relacionar-se com uma instância já iniciada;
  
  

• indicar a autoridade judiciária da qual emana, bem como a natureza do processo;
  
  

• especificar, o mais detalhadamente possível, o que se pretende relativamente ao direito do Estado requerido e, se for o caso, o sistema acerca do qual se pretende a informação (se existirem vários sistemas jurídicos no Estado requerido);
  
  

• ser acompanhado de uma exposição sucinta e clara dos factos que possibilite uma boa compreensão do pedido e uma resposta exacta e precisa, à qual se poderá juntar cópias de documentos, se necessários para o esclarecimento do alcance do pedido.

1.5. O pedido de informação é dirigido directamente ao órgão de recepção do Estado requerido pelo órgão de transmissão do Estado requerente ou, na sua falta, pela autoridade judiciária do qual emana.

1.6. A resposta deverá prestar uma informação objectiva e imparcial sobre o direito do Estado requerido e poderá incluir textos legislativos, jurisprudência e artigos de doutrina. Deverá ser dirigida pelo órgão de recepção ao órgão de transmissão ou directamente à autoridade judiciária, consoante a via utilizada na transmissão do pedido.

1.7. O órgão de recepção ao qual foi dirigido um pedido de informação ao abrigo da Convenção é obrigado a responder (artigo 10.º) o mais rapidamente possível (artigo 12.º), salvo nos casos contemplados no artigo 11.º (quando os interesses do Estado requerido forem afectados pelo litígio subjacente ao pedido ou quando a resposta seja de natureza a prejudicar a sua soberania ou a sua segurança).

1.8. O pedido de informação e respectivos anexos deverá ser redigido na língua oficial (ou numa das línguas oficiais) do Estado requerido, ou acompanhado de uma tradução nessa língua. “A resposta será redigida na língua do Estado solicitado” (artigo 14.º, n.º 1). Poderá haver lugar a derrogação deste preceito, se duas ou mais Partes Contratantes acordarem nesse sentido.

1.9. Não pode haver lugar a reembolso de taxas ou despesas, com excepção das previstas no artigo 6.º, n.º 3 (que serão suportadas pelo Estado de onde emana o pedido). Poderá haver derrogação deste preceito, se duas ou mais Partes Contratantes acordarem nesse sentido.

Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

1. O Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro foi aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 15 de Março de 1978.

1.1. Portugal assinou este Protocolo em 22.11.1979, aprovou-o para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 23/84, de 14 de Maio, depositou o instrumento de ratificação em 19.07.1984 (Aviso publicado no DR, I Série, de 24.09.1986), tendo o mesmo entrado em vigor na nossa ordem jurídica em 20.10.1984.

Para além de Portugal são Estados Partes no Protocolo (situação em Janeiro de 2001):

• Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Noruega, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia, Suíça e Ucrânia (Estados membros do Conselho da Europa).
  
  

• Bielorússia (Estado não membro do Conselho da Europa).

1.2. O objectivo do Protocolo é o de alargar o sistema de entreajuda internacional estabelecido pela Convenção ao domínio penal e processual penal (à sua organização judiciária, incluindo o Ministério Público e do direito relativo à execução de medidas penais) e, ainda, ao domínio da assistência judiciária e da consulta jurídica em matéria civil e comercial.

1.3. Para o efeito prevê:

a possibilidade de alargar o campo de aplicação da Convenção às matérias acima indicadas (artigo 1.º);

a possibilidade de qualquer pedido de informação sobre essas matérias emanar, “de qualquer autoridade judiciária competente em matéria de instauração de processos ou de execução de sentenças definitivas e com força de caso julgado” e de ser formulado não apenas por ocasão de uma instância já iniciada, mas também quando se pretenda instaurar um processo (artigo 2.º);

(relativamente às matérias indicadas no artigo 1.º da Convenção) a possibilidade de o pedido emanar de qualquer autoridade ou entidade agindo “no domínio de um sistema oficial de assistência judiciária ou de consulta jurídica por conta de pessoas economicamente desfavorecidas” e ser formulado, quando se tenha em vista instaurar um processo.