Matéria Civil e Comercial | Conselho da Europa

O Conselho da Europa, actualmente com 47 Estados membros (e 6 Estados com estatuto de observador), é uma organização internacional pioneira em matéria de cooperação jurídica, desempenhando um importante papel na modernização e harmonização das legislações nacionais, no respeito pela democracia, pelos direitos do homem e pelo Estado de direito.

As suas actividades neste domínio privilegiam a busca de soluções comuns para tornar a justiça mais eficaz e resolver os novos problemas jurídicos e éticos que se colocam às sociedades modernas e têm expressão através de dois instrumentos jurídicos principais: as Convenções e as Recomendações.

As Convenções, simultaneamente instrumentos de cooperação e de simplificação, vinculam os Estados que as ratificam. Uma parte delas foi também aberta a Estados não membros do Conselho da Europa na perspectiva do alargamento da cooperação jurídica internacional.

As Recomendações abrangem matérias que não se mostra necessário regular através de Convenções e são adoptadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa quando está em causa a definição de grandes linhas orientadoras para a política e para a legislação futura dos países membros.

A página oficial do Conselho da Europa divulga informação geral actualizada sobre a organização e respectivas actividades que pode ser consultada em: http://www.coe.int

Portugal é Estado-membro do Conselho da Europa desde 22 de Setembro de 1976. Até ao momento, ratificou e assinou algumas dezenas de Convenções e Acordos no âmbito desta organização internacional, entre os quais se seleccionaram os que aqui se apresentam, por estarem mais directamente relacionadas com matérias de cooperação jurídica. Se desejar conhecer o estado das respectivas assinaturas e ratificações, consulte o sítio do Treaty Office do Conselho da Europa. Tenha presente, para o efeito, o número associado a cada Convenção, o qual se encontra referido no título (STE ...).

Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (STE 132) e respectivo Protocolo de alteração (STE 171)
(aberta à assinatura em 05-05-1989 - entrada em vigor em 01-05-1993)

• Resolução da Assembleia da República nº 50/2001, de 13 de Julho - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-09-2002

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre Nacionalidade (STE 166)
(aberta à assinatura em 06-11-1997 - entrada em vigor em 01-03-2000)

• Resolução da Assembleia da República nº 19/2000, de 6 de Março - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-02-2002

Relatório explicativo

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Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa (STE 165)
(aberta à assinatura em 11-04-1997 - entrada em vigor em 01-02-1999)

• Resolução da Assembleia da República nº 25/2000, de 1 de Fevereiro - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-12-2001

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais (STE 124)
(aberta à assinatura em 24-04-1986 - entrada em vigor em 01-01-1991)

• Resolução da Assembleia da República nº 28/91, de 06 de Setembro - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-02-1992

Relatório explicativo

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Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (STE 108)
(aberta à assinatura em 28-01-1981 - entrada em vigor em 01-10-1985)

• Resolução da Assembleia da República nº 23/93, de 09 de Julho - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-01-1994

Relatório explicativo

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Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados (STE 181)
(aberto à assinatura em 08-11-2001 - entrada em vigor em 01-07-2004)

• Resolução da Assembleia da República nº 45/2006, de 20 de Junho - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-05-2007

Relatório explicativo

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Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais (STE 106)
(aberta à assinatura em 21-05-1980 - entrada em vigor em 22-12-1981)

• Decreto do Governo nº 15/86, de 19 de Novembro - Aprova para adesão
• Decreto do Governo nº 29/87, de 13 de Agosto - Aprova para ratificação. Revoga o Decreto do Governo nº 15/86, de 19 de Novembro

Entrada em vigor para Portugal: 11-04-1989

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (STE 105)
(aberta à assinatura em 20-05-1980 - entrada em vigor em 01-09-1983)

• Decreto nº 136/82, de 21 de Dezembro - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-09-1983

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa (STE 100)
(aberta à assinatura em 15-03-1978 - entrada em vigor em 01-01-1983)

• Decreto nº 58/80, de 1 de Agosto - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-01-1983

Relatório explicativo

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Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (STE 093)
(aberta à assinatura em 24-11-1977 - entrada em vigor em 01-05-1983)

• Decreto nº 162/78, de 27 de Dezembro - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-05-1983

Relatório explicativo

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Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária (STE 092)
(aberto à assinatura em 27-01-1977 - entrada em vigor em 28-02-1977)

• Decreto nº 57/84. de 28 de Setembro - Aprova para ratificação
  

Entrada em vigor para Portugal: 17-07-1986

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento (STE 085)
(aberta à assinatura em 15-10-1975 - entrada em vigor em 11-08-1978)

• Decreto 34/82, de 15 de Março - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 08-08-1982

Relatório explicativo

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Acordo relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas (STE 080)
(aberto à assinatura em 26-10-1973 - entrada em vigor em 11-11-1975)

• Decreto nº 31/79, de 16 de Abril - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 08-08-1980

Relatório explicativo

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Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos (STE 077)
(aberta à assinatura em 16-05-1972 - entrada em vigor em 20-03-1976)

• Decreto nº 3/82, de 19 de Janeiro - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 21-07-1982

Relatório explicativo

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Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares (STE 063)
(aberta à assinatura em 07-06-1968 - entrada em vigor em 14-08-1970)

• Decreto 99/82, de 26 de Agosto - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 14-03-1983

Relatório explicativo

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Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (STE 062)
(aberta à assinatura em 07-06-1968 - entrada em vigor em 17-12-1969)

• Decreto nº 43/78, de 28 de Abril - Aprova

Entrada em vigor para Portugal: 08-11-1978

Relatório explicativo

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Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (STE 097)
(aberto à assinatura em 15-03-1978 - entrada em vigor em 31-08-1979)

• Decreto nº 23/84, de 14 de Maio - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 20-10-1984

Relatório explicativo

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Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (STE 58)
(aberta à assinatura em 24-04-1967 - entrada em vigor em 26-04-1968)

• Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31 de Janeiro - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 24-07-1990

Relatório explicativo

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Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados (STE 031)
(aberto à assinatura em 20-04-1959 - entrada em vigor em 04-09-1960)

• Decreto nº 75/81, de 16 de Junho - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 13-11-1981

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Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre Países Membros do Conselho da Europa (STE 025)
(aberto à assinatura em 13-12-1957 - entrada em vigor em 01-01-1958)

• Decreto nº 6/84, de 26 de Janeiro - Aprova para ratificação

Entrada em vigor para Portugal: 01-06-1984

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