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página principal > cooperação internacional : matéria civil e comercial: CIEC

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)


A CIEC, sediada em Estrasburgo, é uma organização internacional intergovernamental com a finalidade de promover a cooperação internacional em matéria de estado civil e contribuir para melhorar o funcionamento dos serviços nacionais nesse âmbito. Para alcançar esses objectivos, mantém documentação legislativa e jurisprudencial relativa ao direito dos Estados-membros em matéria de estado civil, fornece informação, desenvolve estudos jurídicos e técnicos, edita publicações e elabora Convenções e Recomendações. Até ao presente adoptou 32 Convenções multilaterais – das quais 28 estão em vigor – e 9 Recomendações.


Fundada em 1948, a CIEC conta actualmente com 16 Estados membros (Alemanha, Bélgica, Croácia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, México, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Suíça e Turquia) e 8 Estados Observadores (Chipre, Lituânia, Moldávia, Roménia, Rússia, Santa Sé, Eslovénia e Suécia).

A CIEC colabora e coordena os seus trabalhos com outras organizações internacionais, nomeadamente com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Conselho da Europa e a União Europeia.

Informação actualizada sobre a CIEC pode ser consultada em:
http://www.ciec1.org/

 

Convenções da CIEC ratificadas por Portugal

Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro (Convenção n.º1)
Paris, 27 de Setembro de 1956
Aprovada pela Lei n.º 33/81, de 27 de Agosto

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil (Convenção n.º2)
Luxemburgo, 26 de Setembro de 1957
Aprovada pela Lei n.º22/81, de 19 de Agosto

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil (Convenção n.º3)
Istambul, 4 de Setembro de 1958
Aprovada pelo Decreto n.º 39/80, de 26 de Junho

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos (Convenção n.º4)
Istambul, 4 de Setembro de 1958
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/84, de 16 de Fevereiro

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais (Convenção n.º5)
Roma, 14 de Setembro de 1961
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/84, de 28 de Fevereiro

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade (Convenção n.º8)
Paris, 10 de Setembro de 1964
Aprovada pelo Decreto n.º 40/80, de 26 de Junho

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos (Convenção n.º10)
Atenas, 14 de Setembro de 1966
Aprovada pela Lei n.º28/81, de 22 de Agosto

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil (Convenção n.º16)
Viena, 8 de Setembro de 1976
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12 de Maio

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção n.º17)
Atenas, 15 de Setembro de 1977
Aprovada pelo Decreto n.º 135/82, de 20-12-1982

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos (Convenção n.º19)
Munique, 5 de Setembro de 1980
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/84, de 3 de Março

Consultar ficha em TRATADOS

 

Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção n.º20)
Munique, 5 de Setembro de 1980
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 40/84, de 24 de Julho

Consultar ficha em TRATADOS

 
 
Última actualização: 28-01-2014