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Comissão Internacional do Estado Civil
(CIEC)
A CIEC, sediada em Estrasburgo, é uma organização
internacional intergovernamental com a finalidade de promover
a cooperação internacional em matéria
de estado Civil e contribuir para melhorar o funcionamento
dos serviços nacionais nesse âmbito. Para alcançar
esses objectivos, mantém documentação
legislativa e jurisprudencial relativa ao direito dos Estados-membros
em matéria de estado civil, fornece informação,
desenvolve estudos jurídicos e técnicos, edita
publicações e elabora Convenções
e Recomendações. Até ao presente adoptou
29 Convenções multilaterais, instrumentos jurídicos
vinculativos - dos quais 23 estão em vigor - e 8 Recomendações.
Fundada em 1948, a CIEC conta actualmente
com 16 Estados membros (Alemanha, Áustria, Bélgica,
Croácia, Espanha, França, Grécia, Hungria,
Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia,
Portugal, Reino Unido, Suíça e Turquia) e 6
Estados Observadores (Chipre, Lituânia, Rússia,
Santa Sé, Eslovénia e Suécia).
A CIEC colabora e coordena os seus trabalhos
com outras organizações internacionais, nomeadamente
com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado,
Conselho da Europa e União Europeia.
Informação actualizada sobre
a CIEC pode ser consultada em:
http://www.ciec1.org/
Convenções
da CIEC ratificadas por Portugal
Convenção
Relativa à Emissão de Determinadas Certidões
de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro (Convenção
n.º1)
Lei n.º 33/81, de 27 de Agosto
Convenção
Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa
de Legalização de Certidões de Registo
do Estado Civil (Convenção n.º2)
Lei n.º22/81, de 19 de Agosto
Convenção
Relativa à Troca Internacional de Informações
em Matéria de Estado Civil (Convenção
n.º3)
Decreto n.º 39/80, de 26 de
Junho
Convenção Relativa à Alteração
de Nomes Próprios e Apelidos (Convenção
n.º4)
Resolução da Assembleia
da República n.º 5/84, de 16 de Fevereiro
Convenção
Destinada a Alargar a Competência das Autoridades
Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais
(Convenção n.º5)
Resolução da Assembleia
da República n.º 6/84, de 28 de Fevereiro
Convenção
Relativa à Troca de Informações em
Matéria de Aquisição de Nacionalidade
(Convenção n.º8)
Decreto n.º 40/80, de 26 de
Junho
Convenção
Relativa à Verificação de Certos Óbitos
(Convenção n.º10)
Lei n.º28/81, de 22 de Agosto
Convenção
Internacional sobre a Emissão de Certidões
Multilingues de Actos do Registo Civil (Convenção
n.º16)
Decreto do Governo n.º 34/83,
de 12 de Maio
Convenção
Relativa à Dispensa de Legalização
para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos
(Convenção n.º17)
Decreto n.º 135/82, de 20-12-1982
Convenção
Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios
e Apelidos (Convenção n.º19)
Resolução da Assembleia
da República n.º 8/84, de 3 de Março
Convenção
Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade
Matrimonial (Convenção n.º20)
Decreto do Governo n.º 40/84,
de 24 de Julho
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