Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Decreto-Lei n.º 41 378, de 19.11.1957: Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2 do Artigo 109.º, da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

Artigo ÚNICO

É aprovado o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia, em 31 de Outubro de 1951, cujo texto em françês, e respectiva tradução em português, é o seguinte:

Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

(Texto revisto)

Os Governos dos Países a seguir enumerados:

República Federal da Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Suécia e Suíça;

Considerando o carácter permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado;

Desejando acentuar esse carácter;

Tendo, para tal fim, julgado desejável dotar a Conferência com um Estatuto;

Estipularam as disposições seguintes:

Artigo 1.º

A Conferência da Haia tem por objectivo trabalhar na unificação das regras de direito internacional privado.

Artigo 2.º

Serão Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado os Estados que já tenham tomado parte em uma ou mais Sessões da Conferência e que aceitem o presente Estatuto.

Poderão vir a ser Membros quaisquer outros Estados cuja participação apresente interesse de natureza jurídica participação apresente interesse de natureza jurídica para os trabalhos da Conferência. A admissão de novos Membros será decidida pelos Governos dos Estados participantes, mediante proposta de um ou mais deles, por maioria dos votos manifestados, no prazo de seis meses, a contar da data em que os Governos forem encarregados de examinar a proposta.

A admissão tornar-se-á definitiva com a aceitação do presente Estatuto pelo Estado interessado.

Artigo 3.º

O funcionamento da Conferência será assegurado pela Comissão de Estado neerlandesa, criada por Decreto Real de 20 de Fevereiro de 1897, com o fim de promover a codificação do direito internacional privado.

A referida Conferência assegurará aquele funcionamento por intermédio de uma Secretaria Permanente, cujas actividades dirigirá.

A Comissão examinará todas as propostas destinadas a serem apresentadas na ordem do dia da Conferência e terá a liberdade de apreciar o andamento a dar a essas propostas.

A Comissão de Estado marcará a data e a ordem do dia das Sessões, depois de consultar os Membros da Conferência.

A Comissão dirigir-se-á ao Governo dos Países Baixos para convocação dos Membros.

As Sessões ordinárias da Conferência realizar-se-ão, em princípio, de quatro em quatro anos.

Se for necessário, a Comissão de Estado poderá, com o parecer favorável dos Membros, pedir ao Governo dos Países Baixos que reuna a Conferência em Sessão Extraordinária.

Artigo 4.º

A Secretaria Permanente terá a sua sede na Haia. Compor-se-á de um Secretário-Geral e dois Secretários, de nacionalidades diferentes, que serão nomeados pelo Governo dos Países Baixos, mediante apresentação da Comissão de Estado.

O Secretário-Geral e os Secretários deverão possuir conhecimentos jurídicos e experiência prática adequados.

O número de Secretários poderá ser aumentado, depois de consultados os Membros da Conferência.

Artigo 5.º

Sob a direcção da Comissão de Estado, a Secretaria Permanente fica encarregada:

a) Da preparação e organização das Sessões da Conferência da Haia, assim como das reuniões das Comissões especiais;

b) Dos trabalhadores do Secretariado das Sessões e das reuniões acima previstas;

c) De quaisquer trabalhos que façam parte da actividade de um secretariado.

Artigo 6.º

Com o fim de facilitar as comunicações entre os Membros da Conferência e a Secretaria Permanente, o Governo de cada um dos Membros deverá designar um órgão nacional.

A Secretaria Permanente poderá corresponder-se com todos os órgãos nacionais assim designados e com as organizações internacionais competentes.

Artigo 7.º

A Conferência e, no intervalo das Sessões, a Comissão de Estado poderão criar Comissões especiais, com o fim de elaborar projectos de Convenção ou estudar quaisquer questões de direito internacional privado que caibam no objectivo da Conferência.

Artigo 8.º

As despesas de funcionamento e conservação da Secretaria Permanente e das Comissões especiais serão divididas entre os Membros da Conferência, com excepção dos abonos de deslocação e de residência dos Delegados das Comissões especiais, os quais ficarão a cargo dos Governos representados.

Artigo 9.º

O orçamento da Secretaria Permanente e das Comissões especiais será submetido, todos os anos, à aprovação dos Representantes diplomáticos dos Membros na Haia.

Esses Representantes fixarão igualmente a distribuição, entre os Membros, das despesas que no orçamento ficarem a cargo destes últimos.

Os Representantes diplomáticos reunir-se-ão, para aqueles fins, sob a Presidência de Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,

Artigo 10.º

As despesas resultantes das Sessões Ordinárias da Conferência serão suportadas pelo Governo dos Países Baixos.

No caso de Sessão Extraordinária, as despesas serão divididas entre os Membros da Conferência representados na Sessão.

Em qualquer dos casos os abonos de deslocação e de residência dos Delegados ficarão a cargo dos Governos respectivos.

Artigo 11.º

Os usos da Conferência continuarão a vigorar em tudo o que não for contrário ao presente Estatuto ou ao Regulamento.

Artigo 12.º

Poderão introduzir-se alterações ao presente Estatuto, se forem aprovadas por dois terços dos Membros.

Artigo 13.º

As disposições do presente Estatuto serão complementadas por um Regulamento, a fim de assegurar a sua execução. Esse Regulamento será elaborado pela Secretaria Permanente e submetido à aprovação dos Governos dos Membros.

Artigo 14.º

O presente Estatuto será submetido à aceitação dos Governos dois Estados que tomaram parte em uma ou mais Sessões da Conferência e entrará em vigor logo que for aceite pela maioria dos Estados representados na Sétima Sessão.

A declaração de aceitação será depositada junto do Governo neerlandês, que a comunicará aos Governos referidos no parágrafo anterior deste Artigo.

Proceder-se-á da mesma forma, no caso de admissão de um novo Estado, quanto à declaração de aceitação deste Estado.

Artigo 15.º

Cada Membro poderá denunciar o presente Estatuto decorrido um período de cinco anos, a contar da data da sua entrada em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do Artigo 14.º

A denúncia deverá ser notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, pelo menos, seis meses antes de findar o ano orçamental da Conferência, e produzirá o seu efeito ao expirar o referido ano, mas apenas quanto ao Membro que a tiver notificado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Novembro de 1957. - FRANCISCO HIGINO CRAVEIRO LOPES - António de Oliveira Salazar - Marcello Caetano - Fernando dos Santos Costa - Joaquim Trigo de Negreiros - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Américo Deus Rodrigues Thomaz - Paulo Arsénio Viríssimo Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Raul Jorge Rodrigues Ventura - Francisco de Paula Leite Pinto - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Manuel Gomes de Araújo - Henrique Veiga de Macedo.