Por ordem superior se faz público ser
a seguinte lista dos países que declararam aceitar o Estatuto
da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e
a data em que o fizeram:
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Áustria - 16 de Setembro de 1954.
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Bélgica - 1 de setembro de 1953.
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Canadá - 7 de Outubro de 1968.
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Checoslováquia - 29 de Maio de 1968.
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Dinamarca - 26 de Fevereiro de 1954.
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Espanha - 8 de Dezembro de 1953.
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Estados Unidos da América - 15 de Outubro de 1964.
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Finlândia - 2 de Dezembro de 1955.
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França - 20 de Abril de 1964.
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Grécia - 26 de Agosto de 1955.
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Inglaterra - 3 de Janeiro de 1955.
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Irlanda - 26 de Agosto de 1955.
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Israel -24 de Setembro de 1964.
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Itália - 26 de Junho de 1957.
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Japão - 27 de Junho de 1957.
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Jugoslávia - 9 de Outubro de 1958.
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Luxemburgo - 12 de Março de 1956.
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Noruega - 15 de Julho de 1955.
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Países Baixos - 25 de Setembro de 1954.
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Portugal - 8 de Dezembro de 1953.
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República Árabe Unida - 24 de Abril de 1961.
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República Federal da Alemanha - 14 de Dezembro de 1955.
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Suécia - 9 de Dezembro de 1953.
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Suíça - 9 de Maio de 1957.
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Turquia - 26 de Agosto de 1955.
O referido Estatuto foi aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo n.º
262, 1.ª série, de 19 de Novembro de 1957, e rectificado pela
declaração inserta no Diário do Governo n.º 217, 1.ª série,
de 13 de Setembro de 1968.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de
Outubro de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
