Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Aviso: Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

Por ordem superior se torna público que Portugal efectuou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Dezembro de 1973, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958.

Nos termos da alínea 2 do Artigo 16.º da Convenção, esta entra em vigor em relação a Portugal no dia 25 de Fevereiro de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.