Decreto do Presidente da República n.º 7/2000 de 6 de Março: Convenção Europeia sobre a Nacionalidade

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, em 2 de Dezembro de 1999

Assinado em 17 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.