Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro: Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 19 de Julho de 1984, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Julho de 1986. -

O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.