Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária: Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, com reservas, em 16 de Junho de 1986, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Junho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.