Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares: Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou em 13 de Dezembro de 1982 o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares.

Nesta data são partes nesta Convenção os seguintes países:

• Áustria;
• Chipre;
• França;
• República Federal da Alemanha;
• Grécia;
• Itália;
• Listenstaina;
• Luxemburgo;
• Países Baixos;
• Noruega;
• Espanha;
• Suécia;
• Suíça;
• Reino Unido.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Dezembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.