Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais: Aviso n.º 342/96

Por ordem superior de torna público que Portugal designou, em 12 de Setembro de 1996, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1986.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Novembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 13 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.