Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa: Aviso

Por ordem superior se torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central nos termos do artigo 29.º da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.

Portugal ratificou a referida Convenção a 23 de Julho de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Novembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.