Aviso n.º 122/2001: Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 15 de Outubro de 2001, junto do Secretariado do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, assinada em 11 de Abril de 1997 em Lisboa.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 11.º, a referida Convenção entrará em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 13 de Novembro de 2001. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.