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Luxemburgo | Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, de 5 de Fevereiro: Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita (assinada em 12-06-1992)

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa em 12 de Junho de 1992, cujos originais em língua portuguesa e francesa seguem em anexo.

Aprovada em 4 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.


CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE DIREITO DE GUARDA E DE DIREITO DE VISITA

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:
Reconhecendo a importância das relações pessoais e familiares entre os nacionais dos dois Estados;

Desejando estabelecer uma estreita cooperação entre as autoridades judiciárias e administrativas dos dois Estados para melhor assegurar a protecção das crianças, aperfeiçoando as disposições das convenções multilaterais já elaboradas nesta matéria;

Conscientes de que o interesse dos menores é o de não serem ilicitamente deslocados ou retidos e o de manterem relações pacíficas e regulares com os pais;

decidiram concluir, com estes objectivos, a presente Convenção.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

1 - As autoridades competentes dos dois Estados, quer judiciárias quer administrativas, comprometem-se a promover um auxílio mútuo e a desenvolver a cooperação no domínio do direito de guarda e do direito de visita.

2 - A presente Convenção tem por objectivo:

a) Reconhecer e executar as decisões judiciárias relativas à guarda e ao direito de visita proferidas num dos Estados Contratantes;

b) Facilitar o livre exercício do direito de visita no território dos dois Estados;

c) Assegurar o regresso dos menores ilicitamente deslocados ou retidos num dos Estados Contratantes.

3 - Os Estados Contratantes tomam todas as medidas adequadas para assegurar a realização dos objectivos da Convenção. Para o efeito, recorrem aos processos de urgência previstos na presente Convenção.

Artigo 2.º

A presente Convenção aplica-se a todos os litígios em que exista um elemento de conexão internacional, relativos a um menor de 16 anos, qualquer que seja a sua nacionalidade, que não tenha o direito de fixar residência por si próprio, nos termos da lei da sua residência habitual ou da sua nacionalidade ou nos termos da lei interna do Estado requerido.

Artigo 3.º

1 - a) Os tribunais do Estado da residência habitual do menor são os únicos competentes para conhecer das questões em matéria de direito de guarda e de direito de visita, excepto no âmbito de um processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens.

b) O tribunal competente aplica directamente a sua lei interna, sem recurso às normas de conflito.

2 - O tribunal chamado a pronunciar-se sobre uma questão em violação do n.º 1 declara-se, oficiosamente e em qualquer momento, incompetente para conhecer da questão.

3 - Para efeito do disposto no n.º 1, não há mudança da residência habitual:

a) Quando do exercício do direito de visita, mesmo que este exercício tenha lugar fora do Estado da residência do menor;

b) No caso de deslocação ilícita do menor.

Artigo 4.º

1 - A Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, do Ministério da Justiça, relativamente a Portugal, e o Procurador-Geral do Estado, relativamente ao Luxemburgo, são designados como autoridades centrais, encarregadas de dar cumprimento ao disposto na presente Convenção.

2 - Para este efeito as autoridades centrais comunicam directamente entre si e participam, sempre que necessário, os casos ou situações que lhes forem transmitidos às respectivas autoridades competentes.

3 - a) A autoridade central requerida pode recusar a sua intervenção quando as condições exigidas na presente Convenção não se encontrem reunidas.

b) A mesma autoridade tem obrigação de agir quando a sua intervenção for solicitada pela outra autoridade central.

4 - Nenhuma disposição da presente Convenção obsta a que as autoridades judiciárias dos dois Estados comuniquem directamente entre si.

Artigo 5.º

1 - Os pedidos formulados ao abrigo da presente Convenção são dirigidos à autoridade central de qualquer dos dois países.

2 - A autoridade central toma ou providencia para que sejam tomadas, quer directamente quer em colaboração com outras autoridades ou serviços públicos, todas as medidas adequadas para:

a) Localizar o menor a que respeite o pedido;

b) Evitar novos perigos ao menor e nomeadamente a sua deslocação para o território de um terceiro Estado;

c) Facilitar, se for caso disso, uma solução por acordo e assegurar a entrega voluntária do menor;

d) Prestar informações sobre a situação do menor;

e) Assegurar o repatriamento do menor.


3 - Sendo caso disso, a autoridade central intenta, por intermédio do Ministério Público junto da jurisdição competente, acção judicial ao abrigo da presente Convenção. No Luxemburgo, a autoridade central pode igualmente recorrer aos serviços de um advogado.

4 - Em qualquer caso e com a finalidade de evitar novo perigo para o menor ou prejuízo para as partes interessadas, podem ser tomadas quaisquer medidas provisórias, mesmo não contraditórias.

5 - A presente Convenção não obsta a que qualquer pessoa interessada possa demandar directamente as autoridades judiciárias competentes dos dois Estados Contratantes e intervir em qualquer fase do processo.

Artigo 6.º

1 - As autoridades centrais comunicam entre si na respectiva língua nacional, formulando, sempre que necessário, pedidos de tradução de documentos processuais e demais documentos provenientes das autoridades judiciárias do Estado requerido.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades centrais podem transmitir às suas autoridades judiciárias documentos processuais e outros documentos não traduzidos.

3 - As autoridades judiciárias podem solicitar às autoridades centrais as traduções consideradas indispensáveis, mas aceitam, sem outras formalidades, as que lhes forem transmitidas por estas autoridades.

Artigo 7.º

1 - Quando o pedido é formulado por intermédio de uma autoridade central, não será exigido ao requerente qualquer pagamento pelas medidas tomadas no Estado requerido, com excepção das despesas de repatriamento.

2 - Em caso de necessidade, as despesas de repatriamento serão adiantadas pelo Estado requerente.

3 - As custas e despesas do processo ficam a cargo do Estado requerido; no Luxemburgo as despesas decorrentes da participação de um advogado designado pela autoridade central, se a ela houver lugar, ficam integralmente a cargo do Estado.

Artigo 8.º

1 - É criada uma comissão mista consultiva, composta por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Justiça de cada um dos dois Estados e, relativamente a Portugal, de representantes do departamento encarregado dos assuntos relativos às comunidades portuguesas.

2 - a) A esta comissão compete facilitar a aplicação da presente Convenção, propor as alterações que considere adequadas à melhor eficácia da mesma, bem como contribuir para a resolução dos problemas mais complexos que vierem a ser submetidos às autoridades centrais.

b) A comissão pode igualmente examinar outras questões relacionadas com a protecção da pessoa ou dos bens dos menores e propor a elaboração de outras convenções que considere úteis.

3 - Esta comissão reúne alternada e periodicamente em Portugal e no Luxemburgo, por iniciativa de qualquer dos Estados.


CAPÍTULO II

Regresso imediato

Artigo 9.º

1 - A deslocação de um menor é considerada ilícita quando tenha ocorrido em violação:

a) De um direito de guarda atribuído a uma pessoa, só ou conjuntamente com outra, ou a uma instituição, pela lei do Estado onde o menor tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação; ou

b) De uma decisão judicial executória proferida pela jurisdição competente, nos termos do disposto no artigo 3.º; ou

c) De um acordo entre as partes interessadas homologado por uma autoridade judiciária de um dos Estados Contratantes.

2 - Considera-se igualmente como deslocação ilícita o não regresso do menor se, designadamente, a pessoa que obteve a autorização de levar o menor o não restituir, uma vez expirado o prazo fixado para o exercício do direito de visita.

Artigo 10.º

1 - São competentes para proferir decisão sobre o regresso imediato:

Em Portugal, o juiz do tribunal de 1.ª instância;
No Luxemburgo, o presidente do tribunal de arrondissement; na jurisdição em que o menor se encontra ou se presume encontrar-se.

Decidem, em processo de acção tutelar comum em Portugal e em processo de référé no Luxemburgo, através de uma decisão executória, independentemente de recurso.

2 - O exercício da acção de regresso imediato do menor não está subordinado ao reconhecimento e à execução de uma decisão judicial no Estado requerido.

Artigo 11.º

1 - O pedido tendente ao regresso imediato deve ser acompanhado, se for o caso:

a) De uma cópia da decisão que preencha os requisitos necessários de autenticidade;

b) Quando se trate de uma decisão proferida à revelia, do original ou de uma cópia autenticada do documento comprovativo de que o acto de propositura da acção ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel;

c) De documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória;

d) De documento comprovativo da competência territorial da jurisdição que haja proferido a decisão invocada.

2 - Na falta de apresentação destes documentos, a autoridade judiciária do Estado requerido pode conceder um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente, ou ainda, se se achar devidamente esclarecida, dispensar algum destes documentos.

Artigo 12.º

1 - Se o pedido de regresso, após a deslocação ilícita do menor, for formulado no prazo de seis meses junto das autoridades centrais ou das autoridades judiciárias de um dos Estados Contratantes, a autoridade judiciária requerida deve ordenar o seu regresso imediato.

2 - A autoridade judiciária não é, no entanto, obrigada a ordenar o regresso do menor, se a pessoa que deslocou ou reteve o menor provar que, no momento da violação invocada, a pessoa a quem tinha sido confiada a guarda antes da deslocação não exercia, efectivamente, o direito de guarda sobre o menor.

3 - A decisão sobre o regresso do menor não afecta o fundo do direito de guarda.

Artigo 13.º

Se o pedido de regresso for apresentado decorrido o prazo de seis meses, a autoridade judiciária ordena o regresso do menor nas mesmas condições, salvo se se provar que o menor se encontra integrado no seu novo ambiente. No quadro da avaliação desta questão, o juiz toma em conta a opinião do menor, atendendo à sua idade e maturidade.

Artigo 14.º

Se as jurisdições do Estado para onde o menor foi deslocado ou em que foi retido forem simultaneamente chamadas a conhecer de um pedido de regresso imediato e de um outro pedido relativo à guarda, o juiz a quem cabe apreciar este último deve abster-se de decidir até que seja proferida uma decisão definitiva sobre o regresso imediato.


CAPÍTULO III

Reconhecimento e execução das decisões judiciais

Artigo 15.º

As decisões proferidas no Estado requerente e que nele sejam executórias são declaradas executórias no Estado requerido, a pedido quer do Ministério Público quer da pessoa interessada.

Artigo 16.º

O reconhecimento e a execução de uma decisão judicial executória no território do Estado requerente proferida na ausência do réu ou do seu representante legal só podem ser recusados se:

a) O acto de propositura da acção ou um acto equivalente não foi comunicado ou notificado ao requerido regularmente e em tempo útil, para que este possa defender-se; contudo, esta falta de comunicação ou notificação não poderá constituir fundamento de recusa do reconhecimento ou da execução quando a comunicação ou notificação não tiver sido levada a efeito por o réu ter dissimulado o local onde se encontra a pessoa que moveu a acção;

b) A jurisdição que proferiu a decisão for incompetente por força do disposto no artigo 3.º

Artigo 17.º

Se, no entanto, o reconhecimento e a execução das decisões judiciárias mencionadas no artigo 15.º forem pedidos à autoridade central ou à autoridade judiciária do Estado requerido, decorrido o prazo de seis meses após a deslocação do menor, poderão aqueles ser recusados não só pelos motivos previstos no artigo 16.º, mas também se se constatar que, em face da alteração de circunstâncias, incluindo o decurso do tempo, mas excluindo a mera mudança de residência do menor na sequência de uma deslocação, o menor se integrou no seu novo ambiente.

Artigo 18.º

1 - O pedido é apresentado:

Em Portugal, ao juiz do tribunal de 1.ª instância competente para verificar as condições do artigo 16.º e confirmar as decisões;
No Luxemburgo, ao presidente do tribunal de arrondissement;

na área de jurisdição onde tem residência a parte contra quem é instaurada a execução ou, na sua falta, na qual a execução é instaurada.

2 - Na ausência de elementos para fixar a competência territorial, o tribunal competente em Portugal será o de Lisboa e no Grão-Ducado do Luxemburgo será o do Luxemburgo.

Artigo 19.º

O pedido tendente ao reconhecimento e execução de uma decisão relativa à guarda deve ser acompanhado:

a) De uma cópia de decisão que preencha os requisitos necessários de autenticidade;

b) Quando se trate de uma decisão proferida à revelia, do original ou de uma cópia autenticada do documento comprovativo de que o acto de propositura da acção ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel;

c) De documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória;

d) Se for o caso, de documento comprovativo da competência territorial da jurisdição competente que haja proferido a decisão.

Artigo 20.º

1 - A jurisdição em que o pedido é deduzido decide, sem demora, sem que a parte contra a qual a execução é instaurada possa, nesta fase do processo, apresentar qualquer observação.

2 - O pedido apenas pode ser indeferido com fundamento num dos motivos previstos nos artigos 16.º e 17.º

3 - A decisão estrangeira não pode, em caso algum, ser objecto de uma revisão de fundo.

Artigo 21.º

A decisão é de imediato levada ao conhecimento do requerente:

Em Portugal, através do oficial de justiça;
No Luxemburgo, através do greffier;

de acordo com as modalidades estabelecidas na lei do Estado requerido.

Artigo 22.º

1 - No caso de a execução ser autorizada:

a) A decisão fixa o prazo, que não pode ser superior a 15 dias, dentro do qual a notificação da decisão, em Portugal, ou a sua citação, no Luxemburgo, devem ser efectuadas, sob pena de caducidade;

b) A parte contra a qual a execução é deduzida pode recorrer da decisão, dentro de oito dias a contar da notificação, em Portugal, ou da citação, no Luxemburgo.


2 - O recurso é interposto, de acordo com as regras do processo contraditório, perante o tribunal de relação, em Portugal, ou perante a Cour d'Appel, no Luxemburgo.

3 - Durante o prazo para a interposição do recurso previsto no n.º 1 e até que sobre ele seja proferida decisão, apenas se poderão adoptar medidas provisórias.

4 - A decisão proferida sobre o recurso apenas é susceptível, em Portugal, de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e, no Luxemburgo, de pourvoi en cassation.

Artigo 23.º

1 - No caso de o pedido ser indeferido, poderá ser interposto recurso, pelo requerente ou pelo Ministério Público, junto do tribunal de relação ou da Cour d'Appel, no período de um mês a contar da notificação prevista no artigo 21.º
2 - A parte contra a qual a execução é deduzida é chamada à acção.

3 - A decisão proferida sobre o recurso apenas é susceptível, em Portugal, de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e, no Luxemburgo, de pourvoi en cassation.

Artigo 24.º

No caso de a decisão de que se pede o reconhecimento e a execução conter várias disposições, só se considera compreendida no âmbito da presente Convenção a parte da decisão relativa ao direito de guarda, ao direito de visita e respectivas modalidades de exercício.

CAPÍTULO IV

Direito de visita

Artigo 25.º

1 - O pedido tendente à organização ou protecção do exercício do direito de visita pode ser dirigido à autoridade central.

2 - As disposições de uma decisão judicial relativa ao direito de visita são reconhecidas e executadas nas mesmas condições que as decisões relativas à guarda.

Artigo 26.º

A autoridade central:

a) Toma ou providencia para que sejam tomadas as medidas adequadas para, na medida do possível, remover os obstáculos ao exercício pacífico do direito de visita;

b) Se for o caso, requer à jurisdição competente que organize ou proteja o direito de visita; essa jurisdição pode fixar as modalidades da execução e do exercício do direito de visita;

c) Se for o caso, requer à jurisdição competente que decida sobre o direito de visita, a pedido da pessoa que invoca este direito, quando o direito de visita não se encontrar regulado ou quando o reconhecimento ou a execução da decisão relativa à guarda for recusada.

Artigo 27.º

O progenitor que não detém a guarda do menor e que se encontre na impossibilidade de entrar no Estado de residência habitual deste pode sempre requerer uma alteração do regime do direito de visita, de forma que esta situação possa ser tomada em conta.


CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 28.º

1 - A presente Convenção substitui a Convenção Europeia sobre Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, concluída no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2 - A presente Convenção permite que entre os dois Estados Contratantes se mantenham as disposições da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, na medida em que tais disposições não sejam incompatíveis com as da presente Convenção.

Artigo 29.º

1 - Cada uma das Partes notificará a outra de terem sido cumpridas as formalidades constitucionais requeridas para a entrada em vigor da presente Convenção. Esta entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês após a data da recepção da última notificação.

2 - As disposições relativas ao regresso imediato apenas se aplicam às deslocações ilícitas verificadas após a entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 30.º

A presente Convenção é válida por tempo indeterminado, podendo ser denunciada a todo o tempo por qualquer dos dois Estados. A denúncia produzirá efeito seis meses após a data de recepção da respectiva notificação pelo outro Estado.

Feita em Lisboa em 12 de Junho de 1992, em dois exemplares, em língua portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:
Marc Fischbach.


CONVENTION ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GRAND-DUCHÉ DU LUXEMBOURG RELATIVE À L'ENTRAIDE JUDICIAIRE EN MATIÈRE DE DROIT DE GARDE ET DE DROIT DE VISITE

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Grand-Duché du Luxembourg:

Constatant l'importance des relations personnelles et familiales entre leurs ressortissants;

Désireux d'établir une coopération étroite entre leurs autorités judiciaires et administratives pour mieux assurer la protection des enfants en améliorant les dispositions des Conventions multilatérales déjà élaborées en la matière;

Convaincus que l'intérêt des enfants est de ne pas être déplacés ou retenus illicitement et de maintenir des relations paisibles et régulières avec leurs parents;

ont résolu de conclure à cet effet la présente Convention.


CHAPITRE I

Dispositions générales

Article premier

1 - Les autorités compétentes, judiciaires et administratives, des deux États s'engagent à s'accorder une entraide mutuelle et à développer leur concertation dans le domaine du droit de garde et du droit de visite.

2 - La présente Convention a pour objet:

a) De faire reconnaître et exécuter les décisions judiciaires relatives à la garde et au droit de visite rendues dans un État contractant;

b) De favoriser le libre exercice du droit de visite sur le territoire des deux États;

c) D'assurer le retour des enfants déplacés ou retenus illicitement dans un État contractant.


3 - Les États contractants prennent toutes mesures appropriées pour assurer la réalisation des objectifs de la Convention. À cet effet, ils recourent aux procédures d'urgence prévues par la présente Convention.

Article 2

La présente Convention s'applique à tous les litiges de caractère international concernant un enfant âgé de moins de 16 ans, quelle que soit sa nationalité, qui n'a pas le droit de fixer lui-même sa résidence selon la loi de sa résidence habituelle ou de sa nationalité ou selon la loi interne de l'État requis.

Article 3

1 - a) Les tribunaux de l'État de la résidence habituelle de l'enfant sont seuls compétents pour statuer en matière de droit de garde et de droit de visite, sauf dans le cadre d'une procédure en divorce ou en séparation de corps.

b) Le tribunal compétent applique directement sa loi interne, sans avoir recours aux normes de conflits.

2 - Le tribunal saisi d'une instance en violation du paragraphe 1 se prononce d'office et à tout moment incompétent pour en connaître.

3 - Aux fins du paragraphe 1, il n'y a pas changement de la résidence habituelle:

a) Lors de l'exercice du droit de visite, même si cet exercice a lieu en dehors de l'État de la résidence de l'enfant;

b) En cas de déplacement illicite de l'enfant.

Article 4

1 - Le Procureur Général d'État, en ce qui concerne le Luxembourg, et la Direction Générale des Services Tutélaires des Mineurs, du Ministère de la Justice, en ce qui concerne le Portugal, sont désignés comme autorités centrales, chargées de satisfaire aux obligations de la présente Convention.

2 - À cet effet les autorités centrales communiquent directement entre elles et saisissent, le cas échéant, leurs autorités compétentes.


3 - a) L'autorité centrale saisie peut refuser son intervention lorsque les conditions requises par la présente Convention ne sont pas réunies.

b) Elle a l'obligation d'agir lorsqu'elle est saisie par l'autre autorité centrale.


4 - Aucune disposition de la présente Convention ne fait obstacle à ce que les autorités judiciaires des deux États communiquent directement entre elles.

Article 5

1 - Les demandes basées sur la présente Convention sont adressées à l'autorité centrale de l'un ou de l'autre pays.

2 - L'autorité centrale prend ou fait prendre soit directement soit avec la collaboration d'autres autorités ou services publics toute mesure appropriée pour:

a) Localiser l'enfant concerné par la demande;

b) Éviter de nouveaux dangers pour l'enfant et notamment son déplacement vers le territoire d'un État tiers;

c) Faciliter, s'il y a lieu, une solution amiable et assurer la remise volontaire de l'enfant;

d) Fournir des informations sur la situation de l'enfant;

e) Assurer le repatriement de l'enfant.

3 - S'il y a lieu, l'autorité centrale fait introduire, par l'intermédiaire du ministère public près la juridiction compétente, toute procédure judiciaire fondée sur la présente Convention. Au Luxembourg, l'autorité centrale peut également faire appel à un avocat.

4 - Dans tous les cas, afin d'éviter un nouveau danger pour l'enfant ou un préjudice pour les parties concernées, toutes mesures provisoires, même non contradictoires, peuvent être prises.

5 - La présente Convention ne fait pas obstacle à la faculté pour toute personne intéressée de saisir directement les autorités judiciaires compétentes des deux États contractants et d'intervenir à tout moment de la procédure.

Article 6

1 - Les autorités centrales communiquent entre elles dans leur langue nationale. Elles se transmettent, le cas échéant, les demandes de traduction de pièces émanant des autorités judiciaires de l'État requis.

2 - Sans préjudice des dispositions du paragraphe suivant, les autorités centrales peuvent transmettre à leurs autorités judiciaires des pièces procédurales et autres documents non traduits.

3 - Les autorités judiciaires peuvent solliciter des autorités centrales les traductions considérées indispensables mais acceptent, sans autres formalités, celles qui leur sont transmises par ces autorités.

Article 7

1 - Lorsque la demande est introduite à l'intervention d'une autorité centrale, il ne sera exigé du requérant aucun paiement pour les mesures prises dans l'État requis, à l'exception des frais de repatriement.

2 - Au besoin les frais de repatriement seront avancés par l'État requérant.

3 - Les frais et dépens du procès sont à charge de l'État requis; au Luxembourg les frais entraînés, le cas échéant, par la participation d'un avocat désigné par l'autorité centrale seront intégralement pris en charge par l'État.

Article 8

1 - Il est créé une commission mixte consultative, composée de représentants du Ministère des Affaires Étrangères et du Ministère de la Justice de chacun des deux États et, en ce qui concerne le Portugal, de représentants du département chargé des affaires relatives aux communautés portugaises.


2 - a) Cette commission est chargée de faciliter l'application de la présente Convention, de proposer toute modification qu'elle jugera oportune pour améliorer son efficacité et de contribuer au règlement des problèmes les plus difficiles qui seront soumis aux autorités centrales.

b) La commission peut aussi examiner d'autres questions ayant trait à la protection de la personne ou des biens des enfants et proposer l'élaboration d'autres conventions qu'elle jugerait utiles.


3 - Cette commission se réunira alternativement et périodiquement au Luxembourg et au Portugal, à l'initiative de l'un ou de l'autre État.


CHAPITRE II

Retour immédiat

Article 9

1 - Le déplacement d'un enfant est considéré comme illicite lorsqu'il a lieu en violation:

a) D'un droit de garde attribué à une personne, seule ou conjointement avec une autre, ou à une institution, par le droit de l'État dans lequel l'enfant avait sa résidence habituelle immédiatement avant son déplacement; ou

b) D'une décision judiciaire exécutoire rendue par la juridiction compétente en vertu de l'article 3; ou

c) D'un accord entre les parties concernées et homologué par une autorité judiciaire de l'un des deux États contractants.

2 - Est également considéré comme déplacement illicite le non-retour d'un enfant, si, notamment, la personne qui a obtenu l'autorisation d'emmener l'enfant ne le restitue pas à l'expiration de la période fixée pour l'exercice du droit de visite.

Article 10

1 - Sont compétents pour statuer sur le retour immédiat:
Au Luxembourg, le président du tribunal d'arrondissement;
Au Portugal, le juge du tribunal de première instance;

dans la juridiction duquel l'enfant se trouve ou est présumé se trouver.

Il statue comme en matière de référé au Luxembourg et comme en matière d'action tutélaire ordinaire au Portugal par une décision exécutoire nonobstant appel.

2 - L'exercice de l'action en retour immédiat de l'enfant n'est pas subordonné à la reconnaissance et à l'exécution d'une décision judiciaire dans l'État requis.

Article 11

1 - La demande tendant au retour immédiat doit être accompagnée, s'il y a lieu:

a) D'une expédition de la décision réunissant les conditions nécessaires à son authenticité;

b) S'il s'agit d'une décision par défaut, de l'original ou d'une copie certifiée conforme du document établissant que l'acte introductif d'instance ou un acte équivalent a été signifié ou notifié à la partie défaillant;

c) De tout document de nature à établir que, selon la loi de l'État d'origine, la décision est exécutoire;

d) De tout document de nature à établir la compétence territoriale de la juridiction ayant rendu la décision invoquée.

2 - À défaut de production de ces documents l'autorité judiciaire de l'État requis peut impartir un délai pour les produire ou accepter un document équivalent ou, si elle s'estime suffisamment éclairée, en dispenser.

Article 12

1 - Lorsque la demande de retour après déplacement illicite de l'enfant est formulée dans un délai de six mois auprès des autorités centrales ou des autorités judiciaires d'un des États contractants, l'autorité judiciaire saisie doit ordonner son retour immédiat.

2 - Toutefois l'autorité judiciaire n'est pas tenue d'ordonner le retour de l'enfant si la personne qui a déplacé ou retenu l'enfant établit qu'à l'époque de la violation invoquée la personne à qui la garde avait été confiée avant le déplacement n'exerçait pas effectivement le droit de garde sur l'enfant.

3 - Une décision sur le retour de l'enfant n'affecte pas le fond du droit de garde.

Article 13

Lorsque la demande de retour est formulée après l'expiration d'un délai de six mois, l'autorité judiciaire ordonne le retour de l'enfant dans les mêmes conditions, à moins qu'il ne soit établi que l'enfant s'est intégré dans son nouveau milieu. Dans le cadre de l'évaluation de cette question, le juge tient compte de l'avis de l'enfant selon son âge et sa maturité.

Article 14

Lorsque les juridictions de l'État où l'enfant a été déplacé ou retenu sont saisies, à la fois, d'une demande en retour immédiat, et d'une autre demande relative à la garde, le juge saisi de cette dernière doit surseoir à statuer jusqu'à ce qu'une décision définitive soit intervenue sur le retour immédiat.


CHAPITRE III

Reconnaissance et exécution des décisions judiciaires

Article 15

Les décisions rendues dans l'État requérant et qui y sont exécutoires sont déclarées exécutoires dans l'État requis sur demande soit du ministère public soit de la personne qui y a intérêt.

Article 16

La reconnaissance et l'exécution d'une décision judiciaire exécutoire sur le territoire de l'État requérant rendue en l'absence du défendeur ou de son représentant légal ne peut être refusée, que si:

a) L'acte introductif d'instance ou un acte équivalent n'a pas été signifié ou notifié au défendeur régulièrement et en temps utile pour qu'il puisse se défendre; toutefois, cette absence de signification ou de notification ne saurait constituer une cause de refus de reconnaissance ou d'exécution lorsque la signification ou la notification n'a pas eu lieu parce que le défendeur a dissimulé l'endroit où il se trouve à la personne qui a engagé la procédure;

b) La juridiction était incompétente en vertu de l'article 3.

Article 17

Toutefois, lorsque la reconnaissance et l'exécution des décisions judiciaires mentionnées à l'article 15 sont demandées à l'autorité centrale ou à l'autorité judiciaire de l'État requis après l'écoulement d'un délai de six mois à partir du déplacement de l'enfant, elles peuvent être refusées non seulement pour les motifs prévus à l'article 16, mais également s'il est constaté qu'en raison de changements de circonstances incluant l'écoulement du temps mais excluant le seul changement de résidence de l'enfant à la suite d'un déplacement l'enfant s'est intégré dans son nouveau milieu.

Article 18

1 - La requête est présentée:

Au Luxembourg, au président du tribunal d'arrondissement;
Au Portugal, au juge du tribunal de première instance qui est compétent pour vérifier les conditions de l'article 16 et confirmer les décisions;

dans le ressort duquel la partie contre laquelle l'exécution est poursuivie a sa résidence ou, à défaut, dans lequel l'exécution est poursuivie.

2 - En l'absence d'éléments pour fixer la compétence territoriale, le tribunal compétent au Grand-Duché du Luxembourg sera celui de Luxembourg et au Portugal celui de Lisbonne.

Article 19

La demande tendant à la reconnaissance et l'exécution d'une décision relative à la garde doit être accompagnée:

a) D'une expédition de la décision réunissant les conditions nécessaires à son authenticité;

b) S'il s'agit d'une décision par défaut, de l'original ou d'une copie certifiée conforme du document établissant que l'acte introductif d'instance ou un acte équivalent a été signifié ou notifié à la partie défaillante;

c) De tout document de nature à établir que, selon la loi de l'État d'origine, la décision est exécutoire;

d) Le cas échéant, de tout document de nature à établir la compétence territoriale de la juridiction compétente ayant rendu la décision.

Article 20

1 - La juridiction saisie de la requête statue à bref délai, sans que la partie contre laquelle l'exécution est demandée puisse, en cet état de la procédure, présenter d'observation.

2 - La requête ne peut être rejetée que pour l'un des motifs prévus aux articles 16 et 17.

3 - En aucun cas, la décision étrangère ne peut faire l'objet d'une révision au fond.

Article 21

La décision est aussitôt portée à la connaissance du requérant:
Au Luxembourg, à la diligence du greffier;
Au Portugal, à la diligence de l'oficial de justiça;

suivant les modalités déterminées par la loi de l'État requis.

Article 22

1 - Si l'exécution est autorisée:

a) La décision fixe le délai, qui ne peut être supérieur à 15 jours, dans lequel la signification, au Luxembourg, ou la notification, au Portugal, de la décision doit être effectuée à peine de caducité;

b) La partie contre laquelle l'exécution est demandée peut former un recours contre la décision dans les huit jours de sa signification, au Luxembourg, ou de sa notification, au Portugal.

2 - Le recours est porté, selon les règles de la procédure contradictoire, devant la Cour d'Appel, au Luxembourg, ou le Tribunal da Relação, au Portugal.

3 - Pendant le délai du recours prévu à l'alinéa première et jusqu'à ce qu'il ait été statué sur celui-ci, il ne peut être procédé qu'à des mesures provisoires.

4 - La décision rendue sur le recours ne peut faire l'objet, au Luxembourg, que d'un pourvoi en cassation ou, au Portugal, que d'un recours au Supremo Tribunal de Justiça.

Article 23

1 - Si la requête est rejetée, un recours peut être porté par le requérant ou le ministère public devant la Cour d'Appel ou le Tribunal da Relação dans le mois de la notification prévue à l'article 21.

2 - La partie contre laquelle l'exécution est demandée est appelée en cause.

3 - La décision rendue sur le recours ne peut faire l'objet, au Luxembourg, que d'un pourvoi en cassation, et, au Portugal, que d'un recours au Supremo Tribunal de Justiça.

Article 24

Lorsque la décision dont la reconnaissance et l'exécution sont demandées comporte plusieurs dispositions, seule rentre dans le champ d'application de la présente Convention la partie de cette décision qui concerne le droit de garde, de visite et leurs modalités d'exercice.


CHAPITRE IV

Droit de visite

Article 25

1 - Une demande tendant à l'organisation ou la protection de l'exercice du droit de visite peut être adressée à l'autorité centrale.

2 - Les dispositions d'une décision judiciaire concernant le droit de visite sont reconnues et mises à exécution dans les mêmes conditions que les décisions relatives à la garde.

Article 26

L'autorité centrale:

a) Prend ou fait prendre les mesures appropriées pour que soient levés, dans toute la mesure du possible, les obstacles qui s'opposent à l'exercice paisible du droit de visite;

b) S'il y a lieu, fait saisir la juridiction compétente pour que soit organisé ou protégé le droit de visite; cette juridiction peut fixer les modalités de la mise en oeuvre et de l'exercice du droit de visite;

c) S'il y a lieu, fait saisir la juridiction compétente pour qu'il soit statué sur le droit de visite, à la demande de la personne invoquant ce droit, lorsqu'il n'a pas été statué sur le droit de visite ou lorsque la reconnaissance ou l'exécution de la décision relative à la garde est refusée.

Article 27

Le parent qui n'a pas la garde et qui se trouve dans l'impossibilité d'entrer dans l'État de résidence habituelle de l'enfant peut toujours demander une modification du droit de visite pour tenir compte de cette situation.


CHAPITRE V

Dispositions finales

Article 28

1 - La présente Convention remplace la Convention européenne sur la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière de garde des enfants et le rétablissement de la garde des enfants, faite à Luxembourg le 20 mai 1980, et la Convention sur les aspects civils de l'enlèvement international d'enfants, faite à La Haye le 25 octobre 1980.

2 - La présente Convention laisse subsister entre les deux États contractants les dispositions de la Convention de La Haye, du 5 octobre 1961, concernant la compétence des autorités et la loi applicable en matière de protection des mineurs, dans la mesure où elles ne sont pas incompatibles avec celles de la présente Convention.

Article 29

1 - Chacune des Parties notifiera à l'autre l'accomplissement des procédures constitutionnelles requises en ce qui la concerne pour l'entrée en vigueur de la présente Convention. Celle-ci entrera en vigueur le premier jour du deuxième mois suivant le jour de la réception de la dernière notification.

2 - Les dispositions relatives au retour immédiat ne s'appliquent qu'aux déplacements illicites intervenus après l'entrée en vigueur de la présente Convention.

Article 30

La présente Convention est conclue pour une durée illimitée. Chacun des deux États pourra à tout moment la dénoncer et cette dénonciation prendra effet six mois après la date de la réception de sa notification par l'autre État.

Fait à Lisbonne le 12 juin 1992, en double exemplaire, en langue française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Pour le Gouvernement du Grand-Duché du Luxembourg:
Marc Fischbach.