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Canadá | Resolução da
Assembleia da República n.º 39/99, de 15 de Maio:
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
Aprova, para ratificação,
o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria
Penal entre a República Portuguesa e o Canadá,
assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997.
A Assembleia da República resolve,
nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º
5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar,
para ratificação, o Tratado de Auxílio
Mútuo em Matéria Penal entre a República
Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de
Junho de 1997, cujas versões autênticas nas línguas
portuguesa, inglesa e francesa seguem em anexo.
Aprovada em 26 de Março de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António
de Almeida Santos.
TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO
EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA
E O CANADÁ
A República Portuguesa e o Canadá:
Desejando tornar mais eficazes a investigação,
a acção penal e a repressão do crime
nos dois países, pela cooperação e o
auxílio mútuo em matéria penal;
acordam no seguinte:
PARTE I
Disposições
gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - Os Estados Contratantes comprometem-se,
nos termos do presente Tratado, a conceder mutuamente o maior
auxílio possível em matéria penal.
2 - Para efeitos do n.º 1, por auxílio mútuo
entende-se todo o auxílio prestado pelo Estado requerido
em relação a investigações ou
processos levados a cabo no Estado requerente em matéria
penal.
3 - Para efeitos do n.º 1, por matéria penal entende-se,
no tocante a Portugal, as investigações ou processos
respeitantes a qualquer infracção que caiba
na jurisdição das suas autoridades judiciárias
no momento em que o auxílio é requerido, e,
para o Canadá, significa as investigações
ou processos respeitantes a qualquer infracção
estabelecida por lei do Parlamento ou por órgão
legislativo de uma província.
4 - No que respeita a infracções fiscais, o
auxílio pode ser concedido se os actos ou omissões
constituírem uma infracção da mesma natureza
segundo a lei do Estado requerido. O auxílio não
pode ser recusado com o fundamento de que a lei do Estado
requerido não prevê o mesmo tipo de taxas ou
impostos ou não contém o mesmo tipo de regulamentação
em matéria de taxas, impostos, direitos aduaneiros
e cambial que a legislação do Estado requerente.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 4, na determinação
da infracção segundo a lei de ambos os Estados
Contratantes não releva que as suas leis qualifiquem
diferentemente os elementos constitutivos da infracção
ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal.
6 - O auxílio mútuo compreende:
a) O envio de informações
e objectos;
b) A localização ou identificação
de pessoas e objectos;
c) O exame de locais;
d) A notificação de documentos;
e) A obtenção de declarações
e depoimentos de pessoas, bem como a de outras provas;
f) O cumprimento de pedidos de buscas,
revistas e apreensões como meios de obtenção
de prova;
g) O envio de documentos e processos;
h) A colaboração para
que detidos e outras pessoas possam prestar depoimento como
testemunhas ou assistir a investigações ou
processos;
i) A procura, a guarda e a apreensão
dos produtos do crime e de outros bens e a garantia da cobrança
de multas;
j) Qualquer outra forma de auxílio
conforme aos objectivos do presente Tratado, desde que não
seja incompatível com a lei do Estado requerido.
Artigo 2.º
Execução
dos pedidos
Os pedidos de auxílio serão
cumpridos prontamente, em conformidade com a lei do Estado
requerido e, na medida em que esta o não proíba,
pelo modo solicitado pelo Estado requerente.
Artigo 3.º
Recusa ou diferimento
do auxílio
1 - O auxílio pode ser recusado
quando o Estado requerido considerar que:
a) O cumprimento do pedido é
de modo a atingir a sua soberania, segurança, ordem
pública ou qualquer outro seu interesse essencial;
ou
b) As suas autoridades estariam impedidas
pelo seu direito interno de conceder o auxílio pedido,
se os factos invocados como fundamento do pedido tivessem
ocorrido na sua própria jurisdição.
2 - O Estado requerido pode diferir o
auxílio se o cumprimento do pedido causar prejuízo
a uma investigação ou processo no Estado requerido.
3 - O Estado requerido:
a) Informará prontamente o Estado
requerente das razões da recusa ou do diferimento
do auxílio; ou
b) Consultará, se for caso disso,
o Estado requerente a fim de determinar se o auxílio
pode ser concedido nos termos e condições
que o Estado requerido considere necessários.
PARTE II
Disposições
especiais
Artigo 4.º
Envio de objectos e
de documentos
1 - Quando o pedido de auxílio
respeite ao envio de processos e de documentos, o Estado requerido
pode remeter cópias autenticadas dos mesmos. Contudo,
se o Estado requerente expressamente solicitar o envio dos
originais, este pedido será satisfeito na medida do
possível.
2 - Os processos ou documentos originais e os objectos enviados
ao Estado requerente serão devolvidos ao Estado requerido
no mais curto prazo possível, a pedido deste.
3 - Na medida em que não seja proibido pela lei do
Estado requerido, os documentos, os objectos e os processos
serão enviados segundo a forma ou acompanhados dos
certificados solicitados pelo Estado requerente, de modo a
serem admitidos como prova segundo a lei do Estado requerente.
Artigo 5.º
Buscas, revistas, apreensões
e produção de meios de prova
1 - O Estado requerido cumprirá,
na medida em que a sua lei o permita, os pedidos de buscas,
revistas, apreensões ou de apresentação
de documentos, processos ou objectos e remeterá os
elementos assim obtidos ou as suas cópias ao Estado
requerente, desde que do pedido constem informações
que permitam tais medidas segundo a lei do Estado requerido.
2 - O Estado requerido prestará as informações
solicitadas pelo Estado requerente respeitantes à apresentação,
às buscas, revistas e apreensões, incluindo
o lugar e as circunstâncias da apreensão, assim
como a subsequente guarda dos objectos apreendidos ou apresentados.
3 - O Estado requerente observará todas as condições
impostas pelo Estado requerido em relação a
quaisquer bens que sejam enviados para o Estado requerente
ao abrigo deste artigo.
Artigo 6.º
Presença de interessados
em processos no Estado requerido
1 - O Estado requerido, se tal for solicitado,
informará o Estado requerente da data e do lugar do
cumprimento do pedido de auxílio.
2 - Na medida em que não for proibido pela lei do Estado
requerido, as autoridades competentes do Estado requerente,
o arguido e o advogado do arguido serão autorizados
a assistir ao cumprimento do pedido e a participar nas investigações
e processos no Estado requerido.
Artigo 7.º
Pessoas detidas colocadas
à disposição do Estado requerente
1 - Uma pessoa detida no Estado requerido,
cuja presença no Estado requerente seja solicitada
para testemunhar ou colaborar numa investigação
ou num processo, pode ser transferida para esse fim, desde
que dê o seu consentimento.
2 - O Estado requerente tem o poder e o dever de conservar
essa pessoa detida e de a restituir à guarda do Estado
requerido, logo que a sua presença deixe de ser necessária.
3 - Quando a pena imposta a uma pessoa transferida nos termos
do presente artigo expirar enquanto ela estiver no Estado
requerente, será esta posta em liberdade e, a partir
de então, tratada como uma pessoa a que se refere o
artigo 8.º
Artigo 8.º
Outras pessoas colocadas
à disposição do Estado requerente
1 - O Estado requerente pode pedir que
uma pessoa seja colocada à sua disposição
para testemunhar ou colaborar numa investigação
ou num processo.
2 - O Estado requerido, após ter recebido a garantia
de que o Estado requerente tomará as medidas adequadas
para a segurança dessa pessoa, convidará esta
a colaborar na investigação ou no processo ou
a comparecer como testemunha e procurará obter a sua
colaboração para esses fins.
Artigo 9.º
Salvo-conduto
1 - A pessoa que se encontre no Estado
requerente em consequência de um pedido para esse fim
não pode ser perseguida, detida ou sujeita a qualquer
outra restrição da sua liberdade pessoal nesse
Estado, por quaisquer factos anteriores à sua partida
do Estado requerido, nem ser obrigada a prestar declarações
num processo ou a colaborar numa investigação
diferentes do processo ou da investigação a
que o pedido se reporta.
2 - A pessoa que compareça perante as autoridades judiciárias
do Estado requerente em consequência de um pedido para
aí responder por quaisquer factos não pode ser
processada, detida ou sujeita a qualquer outra restrição
da sua liberdade pessoal, por factos ou condenações
anteriores à sua partida do Estado requerido e não
referidos no pedido.
3 - Não se aplica o disposto nos n.os 1 e 2 do presente
artigo se a pessoa, sendo livre de partir do Estado requerente,
o não abandonar dentro dos 45 dias posteriores à
notificação de que a sua presença já
não é necessária ou se, tendo-o deixado,
tiver regressado voluntariamente.
4 - Qualquer pessoa que não compareça no Estado
requerente não pode ser sujeita a qualquer sanção
ou medida coerciva no Estado requerido.
5 - Uma pessoa que compareça perante uma autoridade
do Estado requerente não pode ser sujeita a procedimento
criminal com fundamento nas declarações prestadas,
salvo no respeitante a falsas declarações.
Artigo 10.º
Produtos do crime
1 - O Estado requerido, se tal lhe for
pedido, deverá diligenciar no sentido de averiguar
se quaisquer produtos do crime se encontram no seu território
e informará o Estado requerente dos resultados dessas
diligências. Na formulação do pedido,
o Estado requerente informará o Estado requerido das
razões pelas quais entende que esses produtos se encontram
no território do Estado requerido.
2 - Quando os produtos do crime forem localizados, o Estado
requerido adoptará, em conformidade com a sua legislação,
os procedimentos adequados a prevenir a sua transferência,
alienação ou qualquer outra transacção
a eles respeitantes ou concederá todo o auxílio
no que concerne a esses procedimentos até que uma decisão
final seja tomada por um tribunal do Estado requerente ou
do Estado requerido.
3 - O Estado requerido, na medida em que a sua lei o permita,
deve:
a) Dar cumprimento à decisão
de apreensão dos produtos do crime ou a qualquer
outra medida com efeito similar decretada por um tribunal
do Estado requerente; ou
b) Adoptar os procedimentos adequados
de apreensão relativamente aos bens encontrados no
Estado requerido.
4 - Os produtos apreendidos nos termos
deste Tratado serão perdidos a favor do Estado requerido,
salvo se num determinado caso for mutuamente decidido de forma
diversa.
5 - Na aplicação do presente artigo serão
respeitados os direitos de terceiros de boa fé.
PARTE III
Processo
Artigo 11.º
Conteúdo dos
pedidos
1 - Em todos os casos, os pedidos de auxílio
devem incluir:
a) O nome da autoridade competente que
conduz a investigação ou o processo a que
o pedido se refere;
b) Uma descrição da natureza
da investigação ou do processo, incluindo
uma exposição dos factos relevantes e da legislação
aplicável;
c) Os motivos do pedido e a natureza
do auxílio pretendido;
d) Solicitação de confidencialidade,
se necessária, e as razões que a justificam;
e
e) Indicação do prazo
pretendido para o cumprimento do pedido.
2 - Os pedidos de auxílio devem
conter também as seguintes indicações:
a) Na medida do possível, a identidade
e a nacionalidade da pessoa ou pessoas sujeitas à
investigação ou ao processo e o local onde
se encontram;
b) Se necessário, as particularidades
de determinado processo que o Estado requerente pretenda
que sejam observadas e os motivos para tal;
c) No caso de pedido de obtenção
de depoimentos, ou de buscas, revistas e apreensões,
as razões que levam a crer que os elementos de prova
se encontram no território do Estado requerido;
d) No caso de um pedido para obtenção
de declarações, especificações
sobre a necessidade de declarações sob juramento
ou sob compromisso de honra e uma descrição
da matéria sobre a qual o depoimento ou as declarações
devem incidir;
e) No caso de um pedido de envio de
elementos de prova, as pessoas ou categorias de pessoas
que terão a sua guarda, o local para onde os elementos
de prova serão remetidos, os exames a que poderão
ser submetidos e a data na qual serão restituídos;
f) No caso de um pedido respeitante
a pessoas detidas colocadas à disposição
do Estado requerente, as pessoas ou categorias de pessoas
que assegurarão a guarda durante a transferência,
o local para onde a pessoa detida será transferida
e a data do seu regresso.
3 - Se o Estado requerido considerar que
as informações contidas no pedido são
insuficientes, pode pedir informações complementares.
Enquanto aguarda essas informações complementares,
o Estado requerido tomará as medidas provisórias
adequadas que forem autorizadas pela sua legislação.
4 - Os pedidos serão formulados por escrito. Em caso
de urgência ou quando o Estado requerido o permita,
o pedido pode ser formulado verbalmente, mas deve ser confirmado
por escrito no mais curto prazo possível.
Artigo 12.º
Autoridades centrais
1 - Para efeitos do presente Tratado,
todos os pedidos e respectivas respostas serão transmitidos
e recebidos pelas autoridades centrais. No Canadá,
a autoridade central será o Ministro da Justiça
ou um funcionário por ele designado; em Portugal, a
autoridade central é o Ministro da Justiça ou
o funcionário que ele designe.
2 - As autoridades centrais comunicarão
directamente entre si.
3 - Os números anteriores não afectam o auxílio
prestado através dos canais da OIPC/INTERPOL.
Artigo 13.º
Limitação
na utilização das informações
e confidencialidade
1 - O Estado requerido pode solicitar,
após ter consultado o Estado requerente, que a informação
ou o elemento de prova fornecidos ou, ainda, que a fonte dessa
informação ou elemento de prova se mantenham
confidenciais ou não sejam divulgados ou utilizados
senão nos termos e condições que ele
especificar.
2 - O Estado requerente não pode utilizar ou divulgar
as informações ou elementos de prova fornecidos
para fins diferentes dos enunciados no pedido sem o prévio
consentimento da autoridade central do Estado requerido.
3 - O Estado requerido, na medida em que tal lhe for solicitado,
protegerá a natureza confidencial do pedido, do seu
conteúdo, dos documentos de apoio e de qualquer acção
tomada na sequência do pedido, salvo na medida em que
for necessário para permitir o cumprimento do pedido
ou quando o Estado requerente autorizar expressamente a divulgação
destes elementos nas condições em que ele especificar.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente
artigo, se o pedido não puder ser cumprido sem quebra
das exigências de confidencialidade nele enunciadas,
o Estado requerido informará o Estado requerente, o
qual determinará, então, em que medida pretende
que o pedido seja cumprido.
Artigo 14.º
Autenticação
Os elementos de prova, os documentos e
as informações transmitidos nos termos do presente
Tratado ficam dispensados de qualquer formalidade de legalização,
sem prejuízo do disposto no artigo 4.º
Artigo 15.º
Língua
Os pedidos de auxílio mútuo
e os documentos de apoio a eles respeitantes serão
acompanhados de tradução numa das línguas
oficiais do Estado requerido.
Artigo 16.º
Despesas
1 - O Estado requerido suportará
as despesas decorrentes do cumprimento do pedido de auxílio,
com excepção das seguintes, que ficarão
a cargo do Estado requerente:
a) As despesas relacionadas com o transporte de qualquer
pessoa, a pedido do Estado requerente, de ou para o território
do Estado requerido, e quaisquer subsídios ou despesas
devidas a essa pessoa durante a sua permanência no
Estado requerente em consequência de um pedido nos
termos dos artigos 7.º e 8.º do presente Tratado;
b) As despesas e os honorários dos peritos, ocorridos
quer no território do Estado requerido quer no território
do Estado requerente;
c) As despesas resultantes do transporte dos funcionários
prisionais ou da escolta.
2 - Se for manifesto que a execução
do pedido implica despesas de natureza extraordinária,
as Partes Contratantes deverão consultar-se para determinar
os termos e as condições em que o auxílio
pedido poderá ser prestado.
PARTE IV
Disposições
finais
Artigo 17.º
Outras formas de auxílio
O presente Tratado não derroga
as obrigações já existentes entre os
Estados Contratantes decorrentes de outros tratados, acordos
ou compromissos, nem impede que os Estados Contratantes concedam
ou continuem a conceder auxílio em conformidade com
outros tratados, acordos ou compromissos.
Artigo 18.º
Consultas
Quaisquer dúvidas resultantes da
aplicação e interpretação do presente
Tratado são resolvidas por consulta entre os Estados
Contratantes.
Artigo 19.º
Entrada em vigor e denúncia
1 - Cada Estado notificará o outro
do cumprimento dos procedimentos requeridos para a entrada
em vigor do presente Tratado.
2 - O presente Tratado entrará em vigor no 1.º
dia do 2.º mês seguinte à data de recepção
da última notificação.
3 - O presente Tratado aplica-se a qualquer território
sob a administração da República Portuguesa
30 dias após a data da notificação pela
República Portuguesa ao Canadá de que se encontram
preenchidos os requisitos constitucionais para a entrada em
vigor do Tratado relativamente a esse território.
4 - Qualquer dos dois Estados pode, a todo o momento, denunciar
o presente Tratado, mediante notificação de
denúncia dirigida ao outro Estado. A denúncia
produzirá efeitos seis meses após a data de
recepção da referida notificação.
5 - O presente Tratado aplicar-se-á a qualquer pedido
formulado depois da sua entrada em vigor, mesmo que a infracção
tenha sido cometida antes dessa data.
Em fé do que os signatários, devidamente autorizados
para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente
Tratado.
Feito em Lisboa, aos 24 dias de Junho
de 1997, em duplicado, em português, inglês e
francês, cada versão fazendo igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Pelo Canadá:
Patricia M. Marsden-Dole.
TREATY BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND CANADA ON MUTUAL
ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS
The Republic of Portugal and Canada:
Desiring to improve the effectiveness
of both countries in the investigation, prosecution and suppression
of crime through cooperation and mutual assistance in criminal
matters;
have agreed as follows:
PART I
General provisions
Article 1
Scope of assistance
1 - The Contracting States shall, in accordance
with this Treaty, grant each other the widest measure of mutual
assistance in criminal matters.
2 - Mutual assistance for the purpose of paragraph 1 shall
be any assistance given by the requested State in respect
of investigations or proceedings in the requesting State in
a criminal matter.
3 - Criminal matters for the purpose of paragraph 1 mean,
for Portugal, investigations or proceedings in respect of
any offence within the jurisdiction of its judicial authorities
at the time when assistance is requested and, for Canada,
investigations or proceedings in respect of any offence created
by a law of Parliament or by the legislature of a province.
4 - In relation to fiscal offences, assistance may also be
given if the acts or omissions constituting the offence amount
to an offence of the same nature under the law of the requested
State. Assistance may not be refused on the grounds that the
law of the requested State does not impose the same kind of
tax or duty or does not contain a tax, duty, customs or exchange
regulation of the same kind as the law of the requesting Sate.
5 - For the purpose of paragraph 4, in determining whether
an offence is an offence under the laws of both Contracting
States it shall not matter whether the laws of the Contracting
States place the acts or omissions constituting the offence
within the same category of offence or denominate the offence
by the same terminology.
6 - Assistance shall include:
a) Providing information and objects;
b) Locating or identifying persons and
objects;
c) Examining sites;
d) Serving documents;
e) Taking statements and testimony of
persons and obtaining evidence;
f) Executing requests for search and
seizure to obtain evidence;
g) Providing documents and records;
h) Making available prisoners and other
persons to testify or assist investigations or proceedings;
i) Locating, restraining and forfeiting
the proceeds of crime and other property and enforcing payment
of fines; and
j) Other assistance consistent with
the objects of this Treaty, which is not inconsistent with
the law of the requested State.
Article 2
Execution of requests
Requests for assistance shall be executed
promptly in accordance with the law of the requested State
and, insofar as it is not prohibited by that law, in the manner
requested by the requesting State.
Article 3
Refusal or postponement
of assistance
1 - Assistance may be refused when in
the opinion of the requested State:
a) The execution of the request is likely
to prejudice its sovereignty, security, "ordre public"
or other of its essential interests; or
b) Its authorities would be precluded
by domestic law from carrying out the assistance requested,
had the acts or omissions which are referred to in the request
occurred in its own jurisdiction.
2 - The requested State may postpone assistance
if the execution of the request would interfere with an investigation
or proceeding in the requested State.
3 - The requested State shall:
a) Promptly inform the requesting State
of the reason for a denial or postponement of assistance;
or
b) Consult, if appropriate, with the
requesting State to determine whether assistance may be
given, subject to such terms and conditions as the requested
State deems necessary.
PART II
Specific provisions
Article 4
Transmission of documents
and objects
1 - When the request for assistance concerns
the transmission of records and documents, the requested State
may transmit certified true copies thereof. However, should
the requesting State expressly request the provision of originals,
such request shall be complied with to the extent possible.
2 - The original records or documents and the objects transmitted
to the requesting State shall be returned to the requested
State as soon as possible, upon the latter's request.
3 - Insofar as not prohibited by the law of the requested
State, documents, objects and records shall be transmitted
in a form or accompanied by such certification as may be requested
by the requesting State in order to make them admissible according
to the law of the requesting State.
Article 5
Search, seizure and
production of evidence
1 - The requested State shall insofar
as its law permits carry out requests for search, seizure
or the production of documents, records or objects and transfer
any material thus obtained, or copies thereof, to the requesting
State, provided that the request contains such information
as would allow such measure under the law of the requested
State.
2 - The requested State shall provide such information as
may be required by the requesting State concerning the production,
search and seizure, including the place of seizure, the circumstances
of seizure, and the subsequent custody of the material seized
or produced.
3 - The requesting State shall observe any conditions imposed
by the requested State in relation to any property which is
transferred to the requesting State pursuant to this article.
Article 6
Presence of persons
involved in the proceedings in the requested State
1 - The requested State shall, upon request,
inform the requesting State of the time and place of execution
of the request for assistance.
2 - To the extent not prohibited by the law of the requested
State, competent authorities of the requesting State, the
accused and counsel for the accused shall be permitted to
be present at the execution of the request and to participate
in the proceedings in the requested State.
Article 7
Availability of prisoners
in the requesting State
1 - A prisoner in the requested State
whose presence is requested in the requesting State to testify
or to assist an investigation or a proceeding may be transferred
for that purpose, provided the person consents.
2 - The requesting State shall have the authority and duty
to keep the person in custody and return the person to the
custody of the requested State as soon as the person's presence
is no longer required.
3 - Where the sentence imposed on a person transferred under
this article expires while the person is in the requesting
State, that person shall be released and thereafter treated
as a person referred to in article 8.
Article 8
Availability of other
persons in the requesting State
1 - A request may be made for assistance
in making a person available to testify or to assist an investigation
or a proceeding in the requesting State.
2 - The requested State shall, if satisfied that appropriate
arrangements for that person's safety will be made by the
requesting State, invite the person to assist in the investigation
or proceeding or to appear as a witness and seek that person's
concurrence thereto.
Article 9
Safe conduct
1 - A person present in the requesting
State in response to a request seeking that person's attendance
shall not be prosecuted, detained or subjected to any other
restriction of personal liberty in that State for any acts
or omissions which preceded that person's departure from the
requested State, nor shall that person be obliged to give
evidence in any proceeding or to assist an investigation other
than the proceedings or investigation to which the request
relates.
2 - A person, who is present in the requesting State by consent
as a result of a request for the person's attendance to answer
before a judicial authority for any acts, omissions or convictions
shall not be prosecuted or detained or subjected to any other
restriction of personal liberty for acts and omissions or
convictions which preceded that person's departure from the
requested State, not specified in the request.
3 - Paragraphs 1 and 2 of this article shall cease to apply
if a person, being free to leave the requesting State, has
not left it within a period of forty-five days after being
officially notified that that person's attendance is no longer
required or, having left that territory, has voluntarily returned.
4 - Any person who fails to appear in the requesting State
may not be subjected to any sanction or compulsory measure
in the requested State.
5 - A person appearing before an authority in the requesting
State shall not be subject to prosecution based on the testimony
given, except in relation to perjury.
Article 10
Proceeds of crime
1 - The requested State shall, upon request,
endeavour to ascertain whether any proceeds crime are located
within its jurisdiction and shall notify the requesting State
of the results of its inquiries. In making the request, the
requesting State shall notify the requested State of the basis
of its belief that such proceeds may be located in its jurisdiction.
2 - When proceeds of crime are located, the requested State
shall assist with or initiate such proceedings as are permitted
by its law to prevent any dealing, transfer or disposal of
the property or assets pending a final determination by a
court of the requesting or requested State.
3 - The requested State shall, to the extent its law permits:
a) Give effect to a confiscation or
other similar order relating to the proceeds made by a court
of the requesting State; or
b) Initiate appropriate forfeiture proceedings
in relation to the property or assets found in the requested
State.
4 - Proceeds confiscated pursuant to this
Treaty shall be retained by the requested State, unless otherwise
mutually decided in a particular case.
5 - In the application of this article the rights of bona
fide third parties shall be respected.
PART III
Procedure
Article 11
Contents of requests
1 - In all cases requests for assistance
shall include:
a) The name of the competent authority
conducting the investigation or proceedings to which the
request relates;
b) A description of the nature of the
investigation or proceedings, including a summary of the
relevant facts and laws;
c) The purpose for which the request
is made and the nature of the assistance sought;
d) The need, if any, for confidentiality
and the reasons therefor; and
e) Any time limit within which compliance
with the request is desired.
2 - Requests for assistance shall also
contain the following information:
a) Where possible, the identity, nationality
and location of the person or persons who are the subject
of the investigations or proceedings;
b) Where necessary, details of any particular
procedure or requirement that the requesting State wishes
to be followed and the reasons therefor;
c) In the case of requests for the taking
of evidence or search and seizure, a statement indicating
the basis for belief that evidence may be found in the jurisdiction
of the requested State;
d) In the case of requests to take evidence
from a person, a statement as to whether sworn of affirmed
statements are required, and a description of the subject
matter of the evidence or statement sought;
e) In the case of lending of evidence,
the person or class of persons who will have custody of
the evidence, the place to which the evidence is to be removed,
any tests to be conducted and the date by which the evidence
will be returned; and
f) In the case of making detained persons
available, the person or class of persons who will have
custody during the transfer, the place to which the detained
person is to be transferred and the date of that person's
return.
3 - If the requested State considers that
the information contained in the request is not sufficient
to enable the request to be dealt with, that Party may request
that additional information be furnished. Pending the receipt
of additional information, the requested State shall take
such appropriate provisional measures as are permitted by
its law.
4 - A request shall be made in writing. In urgent circumstances
or where otherwise permitted by the requested State, a request
may be made orally but shall be confirmed in writing promptly
thereafter.
Article 12
Central authorities
1 - Central authorities shall transmit
and receive all requests and responses thereto for the purposes
of this Treaty. The central authority for Canada shall be
the Minister of Justice or an official designated by that
Minister; the central authority for Portugal shall be the
Minister of Justice or an official designated by that Minister.
2 - The central authorities shall communicate directly.
3 - The preceding paragraphs do not affect assistance provided
through the facilities of INTERPOL.
Article 13
Limitation of use and
confidentiality
1 - The requested State may require, after
consultation with the requesting State, that information or
evidence furnished or the source of such information or evidence
be kept confidential or be disclosed or used only subject
to such terms and conditions as it may specify.
2 - The requesting State shall not disclose or use information
or evidence furnished for purposes other than those stated
in the request without the prior consent of the central authority
of the requested State.
3 - The requested State shall to the extent requested keep
confidential a request, its contents, supporting documents
and any action taken pursuant to the request except to the
extent necessary to execute it or where the disclosure is
specifically authorized by the requesting State in accordance
with any terms and conditions it may specify.
4 - Subject to paragraph 3 of this article, if the request
cannot be executed without breaching the confidentiality requirements
stated in the request, the requested State shall so inform
the requesting State which shall then determine the extent
to which it wishes the request to be executed.
Article 14
Authentication
Evidence or documents transmitted pursuant
to this Treaty shall not require any form of authentication,
save as is specified in article 4.
Article 15
Language
Requests for mutual assistance and supporting
documents relating thereto shall be accompanied by a translation
into one of the official languages of the requested State.
Article 16
Expenses
1 - The requested State shall meet the
cost of executing the request for assistance, except that
the requesting State shall bear:
a) The expenses associated with conveying
any person to or from the territory of the requested State
at the request of the requesting State, and any allowance
or expenses payable to that person while in the requesting
State pursuant to a request under articles 7 or 8 of this
Treaty;
b) The expenses and fees of experts
either in the requested State or the requesting State;
c) The expenses associated with conveying
custodial or escorting officers.
2 - If it becomes apparent that the execution
of the request requires expenses of an extraordinary nature,
the Contracting States shall consult to determine the terms
and conditions under which the requested assistance can be
provided.
PART IV
Final provisions
Article 17
Other assistance
This Treaty shall not derogate from obligations
subsisting between the Contracting States whether pursuant
to other treaties, arrangements or otherwise, or prevent the
Contracting States from providing or continuing to provide
assistance to each other pursuant to other treaties, arrangements
or otherwise.
Article 18
Consultations
Any issue arising out of the application
and interpretation of this Treaty shall be resolved by consultation
between the Contracting States.
Article 19
Entry into force and
termination
1 - Each State shall notify the other
of the completion of the procedures required for this Treaty
to come into force.
2 - This Treaty shall enter into force on the first day of
the second month following the day on which the last notice
was received.
3 - This Treaty shall apply to any territory under the administration
of the Republic of Portugal thirty days after the date of
notification by the Republic of Portugal to Canada that the
constitutional requirements for the entry into force of the
Treaty in relation tothat territory have been complied with.
4 - Either State may terminate this Treaty at any time by
giving the other State notice of termination. Termination
shall take effect six months from the date of the receipt
of the notification.
5 - This Treaty shall apply to any request made after it comes
into force, even if the offence was committed before it came
into force.
In witness whereof the undersigned, being duly authorized
thereto by their respective Governments, have signed this
Treaty.
Done at Lisbon, on the 24th day of June
one thousand nine hundred and ninety seven, in two copies,
in Portuguese, English, and French, each version being equally
authentic.
For the Republic of Portugal:
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
For Canada:
Patricia M. Marsden-Dole.
TRAITÉ D'ENTRAIDE JUDICIAIRE EN MATIÈRE PÉNALE
ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE CANADA
La République Portugaise et le
Canada:
Désireux de rendre plus efficaces
la recherche, la poursuite et la répression du crime
dans les deux pays par la coopération et l'entraide
judiciaire en matière pénale;
sont convenus de ce qui suit:
PARTIE I
Dispositions générales
Article 1
Champ d'application
1 - Les États s'accordent, conformément
aux dispositions du présent Traité, l'entraide
judiciaire en matière pénale la plus large possible.
2 - Aux fins du paragraphe 1, l'entraide judiciaire s'entend
de toute aide donnée par l'État requis à
l'égard des enquêtes et des procédures
en matière pénale menées dans l'État
requérant.
3 - Aux fins du paragraphe 1, on entend par matière
pénale, en ce qui concerne le Portugal, les enquêtes
ou procédures relatives à toute infraction relevant
de la juridiction de ses autorités judiciaires au moment
où l'entraide est requise, et, en ce qui concerne le
Canada, les enquêtes ou procédures relatives
à toute infraction établie par une loi du Parlement
ou de la législature d'une province.
4 - L'entraide judiciaire pourra également être
accordée en matière d'infraction fiscale si
les actes ou omissions constituant l'infraction sont une infraction
de même nature selon la loi de l'État requis.
L'entraide ne pourra être refusée au motif qu'il
n'existe pas dans la loi de l'État requis le même
genre de taxes ou d'impôts, ou de réglementation
en matière de taxes, d'impôts, de douane ou de
change, que dans la loi de l'État requérant.
5 - Aux fins du paragraphe 4, il n'importe pas, pour déterminer
si une infraction constitue une infraction en vertu de la
législation des deux États contractants, que
cette législation classifie les actes ou omissions
constituant l'infraction dans la même catégorie
d'infractions ou désigne l'infraction selon la même
terminologie.
6 - L'entraide vise:
a) La transmission de renseignements
et d'objets;
b) La recherche ou l'identification
de personnes et d'objets;
c) L'examen de lieux;
d) La signification de documents;
e) L'obtention de déclarations
et de témoignages ainsi que d'autres preuves;
f) L'exécution de demandes de
perquisition, fouille et saisie en vue d'obtenir une preuve;
g) La transmission de documents et de
dossiers;
h) L'assistance en vue de rendre disponibles
des personnes, détenues ou non, afin qu'elles témoignent
ou aident à des enquêtes ou procédures;
i) La recherche, le blocage et la confiscation
des produits de la criminalité et d'autres biens,
et assurer le recouvrement des amendes; et
j) Toute autre forme d'entraide conforme
aux objectifs du présent Traité, qui n'entre
pas en conflit avec le droit de l'État requis.
Article 2
Exécution des
demandes
Les demandes d'entraide sont exécutées
promptement, conformément au droit de l'État
requis et, dans la mesure où ce droit ne l'interdit
pas, de la manière exprimée par l'État
requérant.
Article 3
Entraide refusée
ou différée
1 - L'État requis peut refuser
l'entraide lorsqu'il estime que:
a) L'exécution de la demande
est de nature à porter atteinte à sa souveraineté,
à sa sécurité, à son ordre public
ou à d'autres de ses intérêts essentiels;
ou
b) Son droit interne empêcherait
ses autorités de fournir l'entraide demandée
si les faits allégués au soutien de la demande
s'étaient produits dans sa propre juridiction.
2 - L'État requis peut différer
l'entraide si l'exécution de la demande aurait pour
effet de nuire à une enquête ou procédure
dans l'État requis.
3 - L'État requis:
a) Informe promptement l'État
requérant du motif pour lequel l'entraide est refusée
ou différée; ou
b) Dans les cas qui s'y prêtent,
consulte l'État requérant afin de déterminer
si l'entraide peut être accordée, aux conditions
que l'État requis estime nécessaires.
PARTIE II
Dispositions particulières
Article 4
Remise d'objets et de
documents
1 - Lorsque la demande d'entraide porte
sur la remise de dossiers et de documents, l'État´requis
peut remettre des copies certifiées conformes des dossiers
et documents demandés.
Toutefois, si l'État requérant demande expressément
la communication des originaux, il sera donné suite
à cette demande dans toute la mesure du possible.
2 - Les dossiers ou documents originaux et les objets remis
à l'État requérant sont retournés
à l'État requis dans les meilleurs délais,
à la demande de ce dernier.
3 - Dans la mesure où cela n'est pas interdit par le
droit de l'État requis, les documents, les objets et
les dossiers sont transmis suivant la forme ou accompagnés
par les certificats demandés par l'État requérant
de façon qu'ils soient admissibles en preuve en vertu
du droit de l'État requérant.
Article 5
Perquisition, fouille,
saisie et production d'éléments de preuve
1 - Dans la mesure où son droit
l'y autorise, l'État requis exécute les demandes
de perquisition, fouille, saisie ou production de documents,
dossiers ou objet et les remet ou en remet des copies à
l'État requérant, à condition que la
demande contienne les renseignements autorisant de telles
mesures en vertu du droit de l'État requis.
2 - L'État requis fournit les renseignements requis
par l'État requérant concernant la production,
la perquisition, la fouille et la saisie, y compris le lieu
de la saisie, les circonstances l'ayant entourée, ainsi
que la garde des objets saisis ou produits.
3 - L'État requérant se conforme à toutes
les conditions imposées par l'État requis relativement
à tout bien remis à l'État requérant
en vertu du présent article.
Article 6
Présence des
intéressés aux procédures dans l'État
requis
1 - Sur demande, l'État requis
informe l'État requérant de la date et du lieu
d'exécution de la demande d'entraide.
2 - Les autorités compétentes de l'État
requérant, l'inculpé et l'avocat de l'inculpé
seront, dans la mesure où cela n'est pas interdit par
le droit de l'État requis, autorisés à
assister à l'exécution de la demande et à
participer aux enquêtes et procédures dans l'État
requis.
Article 7
Détenus mis à
la disposition de l'État requérant
1 - Une personne détenue dans l'État
requis dont la présence dans l'État requérant
est demandée pour témoigner ou collaborer à
une enquête ou à une procédure peut être
transférée à cette fin, pourvu qu'elle
y consente.
2 - L'État requérant a l'autorité et
le devoir de garder cette personne en détention et
de la remettre à la garde de l'État requis dès
que sa présence n'est plus requise.
3 - Lorsque la peine imposée à une personne
transférée conformément au présent
article expire tandis qu'elle se trouve dans l'État
requérant, cette personne est remise en liberté
et sa situation est alors régie par l'article 8.
Article 8
Autres personnes mises
à la disposition de l'État requérant
1 - L'État requérant peut
demander qu'une personne soit mise à sa disposition
pour témoigner ou collaborer à une enquête
ou à une procédure.
2 - L'État requis, après avoir reçu l'assurance
que l'État requérant prendra les mesures nécessaires
en vue d'assurer la sécurité de cette personne,
invite cette dernière à collaborer à
l'enquête ou à une procédure ou à
comparaître comme témoin et s'efforce d'obtenir
le concours de cette personne à ces fins.
Article 9
Sauf-conduit
1 - Toute personne se rendant dans l'État
requérant suite à une demande à cet effet,
ne peut y être ni poursuivie ni détenue ni être
soumise à aucune restriction de sa liberté individuelle
dans cet État pour des faits antérieurs à
son départ de l'État requis, ni être tenue
de témoigner dans aucune procédure ou collaborer
à une enquête autre que celle se rapportant à
la demande.
2 - Toute personne qui comparaît devant les autorités
judiciaires de l'État requérant afin d'y répondre
des faits pour lesquels elle fait l'objet de poursuites, ne
peut y être ni poursuivie ni détenue, ni soumise
à aucune autre restriction de sa liberté individuelle
pour des faits ou condamnations antérieurs à
son départ de l'État requis et non visés
par la demande.
3 - Les paragraphes 1 et 2 du présent article cessent
de s'appliquer lorsque la personne, libre de partir, n'a pas
quitté l'État requérant dans les 45 jours
après avoir été notifiée que sa
présence n'était plus requise ou si, l'ayant
quitté, elle y est volontairement retournée.
4 - Toute personne faisant défaut de comparaître
dans l'État requérant ne peut être soumise
à aucune sanction ou mesure de contrainte dans l'État
requis.
5 - Une personne comparaissant devant une autorité
dans l'État requérant ne peut faire l'objet
de poursuites pénales fondées sur son témoignage,
à l'exception de poursuites reliées au parjure.
Article 10
Produits de la criminalité
1 - Sur demande, l'État requis
entreprend de déterminer si quelque produit de la criminalité
se trouve sur son territoire et informe l'État requérant
des résultats de son enquête. En soumettant sa
demande, l'État requérant informe l'État
requis des motifs qui l'incitent à croire que de tels
produits se trouvent sur le territoire de l'État requis.
2 - Une fois déterminé l'emplacement des produits
de la criminalité, l'État requis engage, conformément
à sa législation, les procédures en vue
d'empêcher leur transfert, leur aliénation ou
toute transaction s'y rapportant ou fournit toute aide relativement
à de telles procédures jusqu'à ce qu'une
décision finale soit prise par un tribunal de l'État
requérant ou de l'État requis.
3 - L'État requis doit, dans la mesure où son
droit interne le permet:
a) Exécuter une ordonnance de
confiscation visant ces produits ou toute autre ordonnance
similaire émise par un tribunal de l'État
requérant; ou
b) Entamer les procédures appropriées
de confiscation relativement aux produits trouvés
dans l'État requis.
4 - Les produits qui sont confisqués
en vertu de ce Traité sont retenus par l'État
requis à moins que, dans un cas particulier et d'un
commun accord, il n'en soit convenu autrement.
5 - Dans l'application du présent article, les droits
des tiers de bonne foi sont respectés.
PARTIE III
Procédure
Article 11
Contenu des demandes
1 - Dans tous les cas, les demandes d'entraide
contiennent les renseignements suivants:
a) Le nom de l'autorité compétent
qui conduit l'enquête ou la procédure se rapportant
à la demande;
b) Une description de la nature de l'enquête
ou des procédures de même qu'un exposé
des faits pertinents et des lois applicables;
c) Le motif de la demande et la nature
de l'entraide recherchée;
d) Une stipulation de confidentialité,
si nécessaire, et les motifs la justifiant; et
e) Une indication du délai d'exécution
souhaité.
2 - Les demandes d'entraide contiennent
également les renseignements suivants:
a) Dans la mesure du possible, l'identité
et la nationalité de la ou des personnes faisant
l'objet de l'enquête ou de la procédure et
le lieu où elles se trouvent;
b) Si nécessaire, des précisions
sur toute procédure particulière que l'État
requérant souhaiterait voir suivie et les motifs
pour ce faire;
c) Dans le cas d'une demande de prise
de témoignage ou de perquisition, fouille et saisie,
les raisons qui donnent lieu de croire que des éléments
de preuve se trouvent sur le territoire de l'État
requis;
d) Dans le cas d'une demande de prise
de témoignage, des précisions sur la nécessité
d'obtenir des déclarations sous serment ou affirmation
solennelle et une description du sujet sur lequel le témoignage
ou la déclaration doit porter;
e) Dans le cas d'une demande de prêt
de pièces à conviction, les personnes ou catégories
de personnes qui en auront la garde, le lieu où les
pièces seront acheminées, les examens auxquels
elles pourront être soumises et la date à laquelle
elles seront retournées;
f) Dans le cas d'une demande se rapportant
à la mise à disposition de l'État requérant
de détenus, les personnes ou la catégorie
de personnes qui assureront la garde au cours du transfèrement,
le lieu où le détenu sera transféré
et la date de son retour.
3 - Si l'État requis estime que
les informations contenues dans la demande sont insuffisantes,
il peut demander un complément d'information. L'État
requis prend, en attendant la réception de ce complément
d'information, les mesures provisoires appropriées
telles qu'autorisées par sa législation.
4 - Les demandes sont faites par écrit. Dans les cas
d'urgence ou lorsque l'État requis le perment, la demande
peut être formulée verbalement, mais elle doit
faire l'objet d'une confirmation écrit dans les plus
brefs délais.
Article 12
Autorité centrale
1 - Aux fins du présent Traité,
toutes demandes et leur réponse sont transmises et
reçues par les autorités centrales. Au Canada,
l'autorité centrale est le ministre de la Justice ou
les fonctionnaires qu'il désigne; au Portugal, l'autorité
centrale est le ministre de la Justice ou les fonctionnaires
qu'il désigne.
2 - Les autorités centrales communiquent entre elles
directement.
3 - Les paragraphes qui précèdent n'affectent
pas l'entraide dispensée par l'intermédiaire
de l'OIPC/INTERPOL.
Article 13
Restriction dans l'utilisation
des renseignements et confidentialité
1 - L'État requis peut demander,
après avoir consulté l'État requérant,
que l'information ou l'élément de preuve fourni
ou encore que la source de cette information ou de cet élément
de preuve demeurent confidentiels ou ne soient divulgués
ou utilisés qu'aux conditions qu'il spécifie.
2 - L'État requérant ne peut utiliser ni divulguer
l'information ou l'élément de preuve fourni
à des fins autres que celles énoncées
dans la demande sans le consentement préalable de l'autorité
centrale de l'État requis.
3 - L'État requis protège, dans la mesure demandée,
le caractère confidentiel de la demande, de son contenu,
des pièces justificatives et de toute action entreprise
par suite de cette demande, sauf dans la mesure nécessaire
pour en permettre l'exécution ou lorsque l'État
requérant autorise expressément la divulgation
de ces éléments aux conditions qu'il spécifie.
4 - Sous réserve du paragraphe 3 du présent
article, si la demande ne peut être exécutée
sans contrevenir aux exigences de confidentialité énoncées
dans la demande, l'État requis en avise l'État
requérant qui détermine dans quelle mesure il
souhaite voir la demande exécutée.
Article 14
Légalisation
Les éléments de preuve,
les documents et les renseignements transmis en vertu du présent
Traité sont, sous réserve des dispositions de
l'article 4, dispensés de toute formalité de
légalisation.
Article 15
Langues
Les demandes d'entraide judiciaire et
les pièces justificatives y afférentes sont
accompagnées d'une traduction dans l'une des langues
officielles de l'État requis.
Article 16
Frais
1 - L'État requis prend à
sa charge les frais d'exécution de la demande d'entraide,
à l'exception des frais suivants qui sont à
la charge de l'État requérant:
a) Les frais afférents au transport
de toute personne à la demande de l'État requérant,
à destination ou en provenance du territoire de l'État
requis et tous les frais et indemnités payables à
cette personne pendant qu'elle se trouve dans l'État
requérant suite à une demande aux termes des
articles 7 ou 8 du présent Traité;
b) Les frais et honoraires des experts,
qu'ils aient été encourus sur le territoire
de l'État requis ou sur celui de l'État requérant;
c) Les frais afférents au transport
des fonctionnaires assurant la garde de la personne transférée
ou l'accompagnant.
2 - S'il apparaît que l'exécution
d'une demande implique des frais de nature exceptionnelle,
les États contractants se consultent en vue de déterminer
les modalités et conditions auxquelles l'entraide demandée
pourra être fournie.
PARTIE IV
Dispositions finales
Article 17
Autres formes d'entraide
Le présent Traité ne déroge
pas aux autres obligations subsistant entre les États
contractants, que ce soit en vertu d'autres traités,
arrangements ou autrement, ni n'interdit aux États
contractants de se venir en aider ou de continuer de se venir
en aide en vertu d'autres traités, arrangements ou
autrement.
Article 18
Consultations
Les États contractants se consultent
afin de résoudre tout différend concernant l'application
et l'interprétation de ce Traité.
Article 19
Entrée en vigueur
et dénonciation
1 - Chacun des deux États notifiera
à l'autre l'accomplissement des procédures requises
pour l'entrée en vigueur du présent Traité.
2 - Le présent Traité entrera en vigueur le
premier jour du deuxième mois suivant la date de réception
de la dernière notification.
3 - Le présent Traité s'appliquera à
tout territoire sous administration de la République
Portugaise trente jours suivant la date de la notification
au Canada par la République du Portugal de l'accomplissement
des procédures requises, en vertu de sa Constitution,
pour l'entrée en vigueur du Traité en ce qui
a trait audit territoire.
4 - Chacun des deux États pourra à tout moment
dénoncer le présent Traité en adressant
à l'autre une notification de dénonciation.
La dénonciation prendra effet six mois après
la date de réception de ladite notification.
5 - Le présent Traité s'applique à toute
demande postérieure à son entrée en vigueur,
même si l'infraction a été commise avant
cette date.
En foi de quoi les signataires, dûment autorisés
par leur gouvernement respectif, ont signé le présent
Traité.
Fait à Lisbonne, le 24éme
jour de juin mil neuf cent quatre-vingt dix-sept, en double
exemplaire, en français, en anglais et en portugais,
chaque version faisant également foi.
Pour la République Portugaise:
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Pour le Canada:
Patricia M. Marsden-Dole.
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