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Austrália | Resolução da Assembleia
da República n.º 53/91, de 27 de Novembro: Tratado
de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AUXÍLIO
MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA
PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA
A Assembleia da República resolve,
nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º,
n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação,
o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria
Penal entre a República Portuguesa e a Austrália,
assinado em Lisboa, a 4 de Julho de 1989, cuja versão
em português e em inglês segue em anexo.
Aprovada em 20 de Junho de 1991. O Presidente da Assembleia
da República, Vítor Pereira Crespo.
TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO
EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA
E A AUSTRÁLIA
A República Portuguesa e a Austrália,
desejando tornar mais eficaz a cooperação entre
os dois países no combate ao crime, pela extensão
à outra Parte do mais amplo auxílio mútuo
em matéria penal, acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - As Partes Contratantes comprometem-se,
de acordo com as disposições do presente Tratado,
a conceder mutuamente auxílio em qualquer processo
por infracções cujo conhecimento seja da competência
das autoridades judiciárias da Parte Requerente no
momento em que o auxílio for solicitado.
2 - O presente Tratado não se aplica à execução
de decisões de detenção ou de condenação,
nem às infracções militares que não
constituam infracções de direito comum.
Artigo 2.º
Dupla incriminação
1 - O auxílio pode ser concedido
mesmo quando o facto não seja punível pela lei
da Parte Requerida, salvo tratando-se de buscas ou apreensões
de bens. Neste caso é necessário que a infracção
em relação à qual o auxílio é
pedido seja também punível pela lei da Parte
Requerida.
2 - No que respeita às infracções fiscais,
o auxílio pode ser concedido se o facto constituir
uma infracção da mesma natureza segundo a lei
da Parte Requerida. O auxílio não pode ser recusado
pelo facto de a lei da Parte Requerida não prever o
mesmo tipo de taxas ou impostos ou não conter o mesmo
tipo de regulamentação em matéria de
taxas, impostos, direitos aduaneiro e cambial que a legislação
da Parte Requerente.
3 - Para os fins do presente artigo, na determinação
da infracção segundo a lei de ambas as Partes
Contratantes, não releva que as suas leis qualifiquem
diferentemente os elementos constitutivos da infracção
ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal.
Artigo 3.º
Recusa de auxílio
1 - O auxílio será recusado
se a Parte Requerida considerar que:
a) O pedido respeita a uma infracção
política ou com ela conexa; ou
b) O cumprimento do pedido ofende a
sua soberania, segurança, ordem pública ou
qualquer outro seu interesse essencial; ou
c) Existem fundadas razões para
concluir que o pedido de auxílio foi formulado para
facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude
da sua raça, sexo, religião, nacionalidade
ou convicções políticas, ou que a situação
dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões.
2 - O auxílio pode ser recusado
se a Parte Requerida entender que se verificam quaisquer outras
fundadas razões que tornariam desproporcionada a concessão
desse auxílio.
3 - Antes de recusar um pedido de auxílio a Parte Requerida
deverá considerar a possibilidade de subordinar a concessão
desse auxílio às condições que
julgar necessárias. Se a Parte Requerente aceitar o
auxílio sujeito a essas condições, conformar-se-á
com elas.
4 - A Parte Requerida informará imediatamente a Parte
Requerente da sua decisão de não dar cumprimento,
no todo ou em parte, ao pedido de auxílio e das razões
dessa decisão.
Artigo 4.º
Lei aplicável
O pedido de auxílio será
cumprido em conformidade com a lei da Parte Requerida, realizando-se
as diligências expressamente solicitadas que não
forem incompatíveis com aquela lei.
Artigo 5.º
Execução
do pedido
1 - Em cumprimento de um pedido, a Parte
Requerida:
a) Enviará cópia autenticada
dos documentos salvo se a Parte Requerente pedir expressamente
os originais;
b) Poderá recusar ou diferir
o envio de objectos ou de documentos originais se a sua
lei o não permitir, ou se esses objectos ou documentos
forem necessários para um processo em curso; e
c) Comunicará à Parte Requerente os resultados
do pedido e, se tal for solicitado, a data e o lugar do
cumprimento do pedido, bem como a possibilidade, se tal
for permitido, de uma pessoa estar presente.
2 - A Parte Requerente devolverá, logo que possível,
os objectos e documentos enviados em cumprimento de um pedido,
salvo se a Parte Requerida, sem prejuízo dos seus direitos
ou dos direitos de terceiros, renunciar à sua devolução.
Artigo 6.º
Entrega de documentos
1 - A Parte Requerida procederá
à entrega das decisões judiciais ou de quaisquer
outros documentos relativos ao processo que lhe forem enviados
para esse fim pela Parte Requerente.
2 - A Parte Requerida efectuará a entrega de qualquer
documento pelo correio ou, se a Parte Requerente o solicitar,
por qualquer outro meio exigido pela sua lei que não
seja incompatível com a lei da Parte Requerida.
3 - A Parte Requerida fará prova da entrega dos documentos
à Parte Requerente. Se a entrega não puder ser
efectuada, a Parte Requerente será disso informada,
com indicação das respectivas razões.
Artigo 7.º
Comparência de
testemunhas ou peritos
1 - Se a Parte Requerente solicitar o
auxílio da Parte Requerida para a obtenção,
no território desta Parte, de prova testemunhal ou
pericial, a Parte Requerida providenciará, de acordo
com a sua lei, pela obtenção dessa prova.
2 - Se a Parte Requerente pretender a comparência de
uma testemunha ou perito no seu território, pode solicitar
à Parte Requerida o seu auxílio para tornar
possível aquela comparência. A Parte Requerida
dará cumprimento à convocação
após se assegurar de que:
a) Foram tomadas medidas adequadas para
a segurança da pessoa;
b) A pessoa cuja comparência é
pretendida deu o seu consentimento; e
c) Não produzirão efeito
quaisquer medidas cominatórias ou sanções
especificadas na convocação, se a pessoa não
deu o seu consentimento.
3 - O pedido de cumprimento de uma convocação,
nos termos do n.º 2 deste artigo, indicará os
subsídios e as despesas de viagem e de estadia e será
feito por forma a que seja recebido até 45 dias antes
da data em que a pessoa deve comparecer. Em caso de urgência,
a Parte Requerida pode renunciar à exigência
desse prazo de 45 dias.
Artigo 8.º
Comparência de
pessoas detidas
1 - Se a Parte Requerente pretender a
comparência no seu território, como testemunha,
de uma pessoa que se encontra detida no território
da Parte Requerida, esta transferirá a pessoa detida
para o território da Parte Requerente, após
se assegurar de que:
a) Não há razões
sérias que se oponham à transferência;
e
b) A pessoa detida deu o seu consentimento.
2 - Salvo o disposto no n.º 3 deste
artigo, a Parte Requerente manterá em detenção
a pessoa transferida e entrega-la-á à Parte
Requerida:
a) Dentro do período fixado pela
Parte Requerida; ou
b) Quando a comparência da pessoa
já não for necessária.
3 - Quando a pena imposta a uma pessoa
transferida nos termos deste artigo expirar enquanto ela estiver
no território da Parte Requerente, essa pessoa será
posta em liberdade e, a partir de então, tratada como
uma pessoa a que se refere o artigo 7.º
4 - A pessoa detida que não der o seu consentimento
para prestar declarações nos termos deste artigo
não ficará sujeita, por essa razão, a
qualquer sanção nem será submetida a
qualquer medida cominatória.
Artigo 9.º
Imunidades e privilégios
1 - A pessoa que comparecer no território
da Parte Requerente, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º
e 8.º, não será:
a) Detida, perseguida ou punida pela
Parte Requerente por qualquer infracção, ou
sujeita a qualquer procedimento civil, no território
da referida Parte, por quaisquer factos anteriores à
partida da pessoa do território da Parte Requerida;
ou
b) Obrigada, sem o seu consentimento,
a prestar depoimento em processo diferente daquele a que
se referir o pedido de comparência.
2 - A imunidade prevista no n.º 1
do presente artigo cessará se a pessoa permanecer voluntariamente
no território da Parte Requerente mais de 45 dias após
a data em que a sua presença já não for
necessária ou, tendo partido, tiver regressado voluntariamente.
3 - Uma pessoa presente no território da Parte Requerente,
em conformidade com um pedido formulado ao abrigo dos artigos
7.º e 8.º, não ficará sujeita a procedimento
criminal por motivo do depoimento prestado, mas estará
sujeita às leis da Parte Requerente relativas à
recusa da prestação de declarações
e à prestação de falsas declarações.
4 - Não obstante o disposto no n.º 3 deste artigo,
uma pessoa cuja comparência foi requerida para prestar
declarações em conformidade com um pedido de
auxílio pode recusar prestá-lo nos casos em
que:
a) A lei da Parte Requerida permitir
que a pessoa se recuse a prestar depoimento, em circunstâncias
similares, em processos instaurados no território
da Parte Requerida; ou
b) A lei da Parte Requerente permitir
que a pessoa se recuse a prestar depoimento em tais processos
no território da Parte Requerente.
5 - Quando uma pessoa, que deva depor
no território de uma das Partes, invocar o direito
de recusar a prestação de depoimento nos termos
da lei da outra Parte, um certificado desta última
definirá concludentemente a questão.
Artigo 10.º
Produto do crime
1 - A Parte Requerida deverá, se
tal lhe for pedido, diligenciar no sentido de averiguar se
quaisquer produtos do crime alegadamente praticado se encontra
dentro da sua jurisdição e deverá comunicar
à Parte Requerente os resultados dessas diligências.
Na formulação do pedido, a Parte Requerente
informará a Parte Requerida das razões pelas
quais entende que esses produtos possam encontrar-se sob a
sua jurisdição.
2 - A Parte Requerida providenciará, se a sua lei lhe
permitir, pelo cumprimento da decisão de apreensão
dos produtos do crime, ou de qualquer outra medida com efeito
similar, decretada por um tribunal da Parte Requerente.
3 - Quando a Parte Requerente comunicar a sua intenção
de pretender a execução de uma decisão
de apreensão ou de medida similar, a Parte Requerida
tomará as medidas permitidas pela sua lei para prevenir
qualquer transacção, transmissão ou disposição
dos bens que sejam ou possam ser afectados por essa decisão.
4 - Os produtos apreendidos em conformidade com o presente
Tratado serão perdidos a favor da Parte Requerida,
salvo se num determinado caso for mutuamente decidido de forma
diversa.
5 - Na aplicação deste artigo os direitos de
terceiros de boa fé deverão ser respeitados,
em conformidade com a lei da Parte Requerida.
6 - As disposições do presente artigo são
também aplicáveis aos instrumentos do crime.
Artigo 11.º
Informação
sobre sentenças e antecedentes criminais
1 - As Partes informar-se-ão reciprocamente,
na medida do possível, de qualquer pena de prisão
imposta a nacionais da outra Parte.
2 - Qualquer das Partes pode solicitar à outra informação
sobre os antecedentes criminais de uma pessoa. A Parte Requerente
deve indicar as razões do pedido. A Parte Requerida
satisfará o pedido na mesma medida em que as suas autoridades
possam obter essa informação em conformidade
com a respectiva lei.
Artigo 12.º
Autoridade central
1 - Cada uma das Partes designará
uma autoridade central para enviar e receber pedidos e outras
comunicações respeitantes ao auxílio
mútuo, nos termos deste Tratado.
2 - A autoridade central que receber um pedido de auxílio
enviá-lo-á às autoridades competentes
para cumprimento e transmitirá a resposta ou os resultados
do pedido à autoridade central da outra Parte.
3 - A autoridade central da Austrália será o
Attorney General's Department, Camberra, e a autoridade central
da República de Portugal será a Procuradoria-Geral
da República, Lisboa.
Artigo 13.º
Requisitos do pedido
de auxílio
1 - O pedido de auxílio deve ser
assinado pela autoridade competente e conter as seguintes
indicações:
a) Autoridade de que emana;
b) Descrição precisa do
auxílio que se solicita;
c) Infracção a que se
refere o pedido com a descrição sumária
dos factos e indicação da data e local onde
ocorreram;
d) Na medida do possível, identidade
e nacionalidade da pessoa sujeita ao processo a que se refere
o pedido;
e) O nome e endereço, se conhecidos,
do destinatário ou do notificando, no caso de entrega
de decisões judiciais ou de quaisquer outros documentos,
ou no caso de notificações;
f) Qualquer pedido de autenticação;
g) Particularidades de determinado processo
ou requisito que a Parte Requerente deseje sejam observados,
incluindo a confidencialidade e prazos a serem cumpridos.
2 - A Parte Requerente deverá enviar
os elementos complementares que a Parte Requerida lhe solicite
como indispensáveis ao cumprimento do pedido.
Artigo 14.º
Autenticação
Para os efeitos do presente Tratado, considera-se
que um documento se encontra devidamente autenticado se:
a) Se apresentar assinado ou certificado por um juiz, magistrado
ou funcionário na ou da Parte que o envia; e
b) Se apresentar selado com um selo oficial da Parte Requerente
ou de um ministro de Estado ou de um departamento ou de
um funcionário do Governo dessa Parte.
Artigo 15.º
Língua
Os pedidos e documentos que os instruam,
bem como outras comunicações, feitos em conformidade
com as disposições do presente Tratado, serão
escritos na língua da Parte Requerente e acompanhados
de uma tradução na língua da Parte Requerida.
Artigo 16.º
Outro auxílio
O presente Tratado não derroga
as obrigações já existentes entre as
Partes Contratantes decorrentes de outros tratados, acordos
ou compromissos nem impede que as Partes Contratantes concedam
auxílio mútuo em conformidade com outros tratados
ou acordos.
Artigo 17.º
Confidencialidade
1 - A Parte Requerida, se tal lhe for
solicitado, manterá a confidencialidade do pedido de
auxílio, do seu conteúdo e dos documentos que
o instruam, bem como da concessão desse auxílio.
Se o pedido não puder ser cumprido sem quebra da confidencialidade,
a Parte Requerida informará a Parte Requerente, a qual
decidirá, então, se o pedido deve, mesmo assim,
ser executado.
2 - A Parte Requerente, se tal lhe for solicitado, manterá
a confidencialidade das provas e das informações
prestadas pela Parte Requerida, salvo na medida em que essas
provas e informações forem necessárias
para o processo referido no pedido.
3 - A Parte Requerente não usará as provas obtidas
nem as informações delas derivadas para fins
diversos dos indicados no pedido, sem prévia autorização
da Parte Requerida.
Artigo 18.º
Despesas
A Parte Requerida suportará as
despesas decorrentes do cumprimento do pedido de auxílio,
salvo as seguintes, que ficarão a cargo da Parte Requerente:
a) Honorários, subsídios
e despesas relativas ao transporte de pessoas nos termos
do artigo 7.º e despesas respeitantes ao transporte
de pessoas detidas nos termos do artigo 8.º;
b) Subsídios e despesas resultantes
do transporte de funcionários prisionais ou da escolta;
e
c) Despesas extraordinárias decorrentes
do cumprimento do pedido, quando tal for solicitado pela
Parte Requerida.
Artigo 19.º
Resolução
de dúvidas
Quaisquer dúvidas ou dificuldades
resultantes da aplicação ou interpretação
do presente Tratado serão resolvidas por consulta entre
as Partes Contratantes.
Artigo 20.º
Entrada em vigor e denúncia
1 - O presente Tratado entrará
em vigor 30 dias após a data em que as Partes Contratantes
tenham procedido à notificação recíproca
de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos
para a sua entrada em vigor.
2 - O presente Tratado aplicar-se-á a qualquer território
sob administração da República Portuguesa
30 dias após a data de notificação pela
República Portuguesa à Austrália de que
se encontram preenchidos os requisitos constitucionais para
a sua entrada em vigor, em relação a esse território.
3 - Qualquer Parte Contratante pode, a todo o tempo, denunciar
o presente Tratado mediante aviso por escrito, deixando o
mesmo de vigorar 180 dias após a data de recepção
do aviso.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados
para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente
Tratado.
Feito em Lisboa aos 4 de Julho de 1989, em inglês e
português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela Austrália:
(Assinatura ilegível.)
Pela República Portuguesa:
Joaquim Fernando Nogueira.
TREATY BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND AUSTRALIA ON
MUTUAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS
The Republic of Portugal and Australia, desiring to make more
effective the cooperation of the two countries in combating
crime by extending to each other the widest measure of mutual
assistance in criminal matters, have agreed as follows:
Article 1
Scope of application
1 - The Contracting Parties shall, in
accordance with this Treaty, grant to each other assistance
in investigations or proceedings in respect of offences within
the jurisdiction of the judicial authorities of the Requesting
Party at the time when assistance is requested.
2 - This Treaty does not apply to arrests, the enforcement
of sentences or offences under military law which are not
offences under ordinary criminal law.
Article 2
Dual criminality
1 - Assistance may be given even if the
offence is not an offence under the law of the Requested Party,
except in the case of a request for search and seizure of
property. In such a case it shall be necessary that the offence
in respect of which assistance is requested shall also be
an offence under the law of the Requested Party.
2 - In relation to fiscal offences, assistance may also be
given if the acts or omissions constituting the offence amount
to an offence of the same nature under the law of the Requested
Party. Assistance may not be refused on the grounds that the
law the Requested Party does not impose the same kind of tax
or duty or does not contain a tax or duty, customs or exchange
regulation of the same kind as the law of the Requesting Party.
3 - For the purpose of this article, in determining whether
an offence is an offence under the laws of both Contracting
Parties it shall not matter wether the laws of the Contracting
Parties place the acts or omissions constituting the offence
within the same category of offence or denominate the offence
by the same terminology.
Article 3
Refusal of assistance
1 - Assistance shall be refused if the
Requested Party considers that:
a) The request relates to a political
offence or an offence connected with a political offence;
or
b) To comply with the request would
impair its sovereignty, security, ordre public or its other
essential interests; or
c) There are substantial grounds for
believing that the request for assistance has been made
to facilitate the prosecution of a person on account of
that person's race, sex, religion, nationality or political
opinions or that that person's position may be prejudiced
for any of these reasons.
2 - Assistance may be refused if the Requested
Party considers that there are any other substantial grounds
that would make the granting of assistance unreasonable.
3 - Before refusing to grant a request for assistance the
Requested Party shall consider whether assistance may be granted
subject to such conditions as it deems necessary. If the Requesting
Party accepts assistance subject to these conditions, it shall
comply with the conditions.
4 - The Requested Party shall promptly inform the Requesting
Party of a decision of the Requested Party not to comply in
whole or in part with a request for assistance and the reasons
for that decision.
Article 4
Law applicable
Requests for assistance shall be carried
out in accordance with the law of the Requested Party and
in the manner requested by the Requesting Party insofar as
it is not incompatible with the law of the Requested Party.
Article 5
Execution of requests
1 - In response to a request, the Requested
Party:
a) Shall send certified copies of the
documents unless the requesting Party expressly requests
the originals;
b) May refuse or postpone the delivery
of material or original documents if its law does not permit
it, or if the material or documents are required for proceedings
within its jurisdiction; and
c) Shall notify the Requesting Party
of the results of the request, and, if requested, of the
proposed date and place of execution of the request, and
the entitlement, if any, of persons to be present.
2 - The Requesting Party shall return
the material and documents provided in a response to a request
as soon as possible unless the Requested Party, without prejudice
to its rights or the rights of third parties, waives its return.
Article 6
Service of documents
1 - The Requested Party shall serve judicial
decisions or any other documents relating to proceedings which
are transmitted to it for that purpose by the Requesting Party.
2 - The Requested Party may effect service of any document
by mail or, if the Requesting Party so requests, in any other
manner required by the law of the Requesting Party which is
not inconsistent with the law of the Requested Party.
3 - The Requested Party shall forward to the Requesting Party
proof of service of the documents. If service cannot be effected,
the Requesting Party shall be so informed and advised of the
reasons.
Article 7
Appearance of witnesses
or experts
1 - If the Requesting Party requests the
assistance of the Requested Party in obtaining in the territory
of the Requested Party the evidence of witnesses or experts,
the Requested Party shall, subject to its laws, arrange for
the evidence of that witness or expert to be obtained.
2 - Where the Requesting Party seeks the attendance of a witness
or expert in its territory, it may request the Requested Party
to assist in making that person available. The Requested Party
shall, if satisfied that:
a) Satisfactory arrangements for the
security of the person are made;
b) The person whose attendance is sought
consents; and
c) Any coercive measures or penalties
specified in the summons shall be without effect if the
person does not consent;
effect service of the summons.
3 - A request for service of a summons under paragraph 2 of
this article shall state the allowances, travelling and subsistence
expenses payable and shall be made so that it is received
within 45 days before the date on which the person is to appear.
In urgent cases the Requested Party may waive the requirement
of 45 days.
Article 8
Appearance of persons
in custody
1 - If the Requesting Party seeks the
attendance as a witness in its territory of a person who is
in custody in the territory of the Requested Party, the Requested
Party shall, if satisfied that:
a) There are no serious reasons for
opposing the transfer; and
b) The person in custody consents;
transfer that person, in custody, to the
Requesting Party.
2 - The Requesting Party shall, subject to paragraph 3 of
this article, hold the transferred person in custody and return
that person in custody to the Requested Party either:
a) Within the period fixed by the Requested
Party; or
b) When the attendance of the person
is no longer required.
3 - Where the sentence imposed on a person
transferred under this article expires whilst the person is
in the territory of the Requesting Party, that person shall
be set at liberty and thereafter treated as a person referred
to in article 7.
4 - A person in custody who does not consent to be available
to give evidence pursuant to this article shall not, by reason
thereof, be liable to any penalty or be submitted to any coercive
measure.
Article 9
Immunities and privileges
1 - Any person who attends in the territory
of the Requesting Party pursuant to articles 7 and 8 shall
not:
a) Be detained, prosecuted, or punished by that Party for
any offence or be subject to any civil suit in the territory
of that Party in respect of any act or omission which preceded
that person's departure from the territory of the Requested
Party; or
b) Without that person's consent, be required to give evidence
in any proceeding other than the proceeding to which the
request relates.
2 - The immunity provided for in paragraph
1 of this article shall cease if the person voluntarily remains
in the territory of the Requesting Party more than 45 days
after the date on which the presence of that person is no
longer required or, having left, has voluntarily returned.
3 - A person present in the territory of the Requesting Party
pursuant to a request under articles 7 and 8 shall not be
subject to prosecution based on the testimony given but shall
be subject to the laws of that Party in relation to the refusal
to give evidence and giving evidence which is untrue.
4 - Notwithstanding paragraph 3 of this article a person who
is required to give evidence pursuant to a request for assistance
may decline to give evidence where either:
a) The law of the Requested Party would
permit that person to decline to give evidence in similar
circumstances in proceedings which originated in the territory
of the Requested Party; or
b) Where the law of the Requesting Party
would permit the person to decline to give evidence in such
proceedings in the territory of the Requesting Party.
5 - Where a person giving evidence in
the territory of one Party claims that there is a right to
decline to give evidence under the law of the other Party,
a certificate of that other Party shall conclusively determine
that issue.
Article 10
Proceeds of crime
1 - The Requested Party shall, upon request,
endeavour to ascertain whether any proceeds of the crime alleged
are located within its jurisdiction and shall notify the Requesting
Party of the results of its inquiries. In making the request,
the Requesting Party shall notify the Requested Party of the
basis of its belief that such proceeds may be located in its
jurisdiction.
2 - The Requested Party shall, if its laws permit, arrange
for a confiscation order relating to the proceeds of crime
or any other measure having similar effect made by a court
of the Requesting Party to be given effect.
3 - Where the Requesting Party notified its intention to seek
the enforcement of a confiscation order or a similar measure,
the Requested Party shall take such measures consistent with
its law to prevent any dealing in, transfer or disposal of,
the property which is or may be affected by those orders.
4 - Proceeds confiscated pursuant to this Treaty shall be
retained by the Requested Party, unless otherwise mutually
decided in a particular case.
5 - In the application of this article the rights of bona
fide third parties shall be respected under the law of the
Requested Party.
6 - This article also applies to property used in the commission
of the offence.
Article 11
Information on sentences
and criminal records
1 - The Parties shall, as far as possible,
notify each other of any penalties of imprisonment imposed
on the nationals of the other Party.
2 - Either Party may request details of the criminal record
of a person. The Requesting Party shall state the reasons
for the request. The Requested Party shall grant the request
insofar as its authorities can obtain this information in
accordance with its law.
Article 12
Central office
1 - Each Party shall designate a central
office to send and receive requests and other communications
relating to mutual assistance pursuant to this Treaty.
2 - A central office receiving a request for assistance shall
refer it to the appropriate authorities for execution and
shall transmit the response or results of the request to the
central office of the other Party.
3 - The central office of Australia shall be the Attorney-General's
Department, Canberra, and the central office of the Republic
of Portugal shall be the Procuradoria-Geral da República,
Lisbon.
Article 13
Requirements for the
request for assistance
1 - A request for assistance shall be signed by the central
office and shall include the following:
a) The name of the authority on whose
behalf the request is made;
b) A precise description of the assistance
requested;
c) A statement of the offence to which
the request relates, a brief description of the acts or
omissions constituting the offence and information on the
date and place where it occurred;
d) To the extent possible, the identity
and nationality of the person or persons who are the subject
of the investigation or proceeding referred to in the request;
e) In cases of service of judicial decisions
or any other documents or notifications the name and address,
if known, of the person to be served or notified;
f) Any requirement for authentication;
g) Details of any particular procedure
or requirement that the Requesting Party wishes to be followed
including confidentiality and time limits to be observed.
2 - The Requesting Party shall send additional
information required by the Requested Party as necessary to
execute the request.
Article 14
Authentication
Where authentication is requested, material
or documents are authenticated for the purpose of this Treaty
if:
a) It purports to be signed or certified by a judge, magistrate
or officer in or of the sending Party; and
b) It purports to be sealed with an official or public
seal of the sending Party or of a minister of State or of
a department or officer of the Government of the sending
Party.
Article 15
Language
Requests, supporting documents and other
communications made pursuant to this Treaty shall be in the
language of the Requesting Party and accompanied by a translation
into the language of the Requested Party.
Article 16
Other assistance
This Treaty shall not derogate from obligations
subsisting between the Contracting Parties whether pursuant
to other treaties or arrangements or otherwise nor prevent
the Contracting Parties providing assistance to each other
pursuant to other treaties or arrangements.
Article 17
Protecting confidentiality
and restricting use of evidence and information
1 - The Requested Party, if so requested,
shall keep the application for assistance, the contents of
a request and its supporting documents, and the fact of granting
of such assistance, confidential. If the request cannot be
executed without breaching confidentiality, the Requested
Party shall so inform the Requesting Party which shall then
determine whether the request should nevertheless be executed.
2 - The Requesting Party, if so requested, shall keep confidential
evidence and information provided by the Requested Party,
except to the extent that the evidence and information is
needed for the investigation and proceeding described in the
request.
3 - The Requesting Party shall not use evidence obtained,
nor information derived therefrom, for purposes other than
those stated in a request without the prior consent of the
Requested Party.
Article 18
Expenses
The Requested Party shall meet the cost
of executing the request for assistance except that the Requesting
Party shall bear:
a) The fees, allowances and expenses relating to the conveying
of persons pursuant to article 7 and expenses related to
the conveying of persons in custody pursuant to article
8;
b) The allowances and expenses incurred in conveying custodial
or escorting officers; and
c) Where required the Requested Party, exceptional expenses
incurred in executing the request.
Article 19
Resolution of doubts
Any doubts and difficulties arising out
of the application and interpretation of this Treaty shall
be resolved by consultation between the Contracting Parties.
Article 20
Entry into force and
termination
1 - This Treaty shall enter into force
thirty days after the date on which the Contracting Parties
have notified each other in writing that their respective
requirements for the entry into force of this Treaty have
been complied with.
2 - This Treaty shall apply to any territory under the administration
of the Republic of Portugal thirty days after the date of
notification by the Republic of Portugal to Australia that
the constitutional requirements for the entry into force of
the Treaty in relation to that territory have been complied
with.
3 - Either Contracting Party may terminate this Treaty by
notice in writing at any time an it shall cease to be in force
on the one and eightieth day after the day on which notice
is given.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised
thereto by their respective Governments, have signed this
Treaty.
Done at Lisbon on the fourth day of July one thousand nine
hundred and eighty-nine, in English and Portuguese, both texts
being equally authentic.
For Australia:
(Illegible signature.)
For the Republic of Portugal:
Joaquim Fernando Nogueira.
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