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Tunísia | Resolução da Assembleia da
República n.º 27/2000, de 30 de Março:
Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em
Matéria Penal (assinado em 11-05-1998)
Aprova, para ratificação,
o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo
em Matéria Penal entre a República Portuguesa
e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de
Maio de 1998.
A Assembleia da República resolve,
nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º
5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar,
para ratificação, o Tratado de Auxílio
Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre
a República Portuguesa e a República Tunisina,
assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998, cujas versões
autênticas nas línguas portuguesa, francesa e
árabe seguem em anexo.
Aprovada em 2 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República,
António de Almeida Santos.
TRATADO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO
EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA
E A REPÚBLICA TUNISINA
A República Portuguesa e a República
Tunisina:
Desejosas de estreitar os laços
de amizade e de cooperação entre os povos tunisino
e português;
Conscientes do interesse para as duas
Partes em promover uma cooperação no domínio
penal, nomeadamente em matéria de auxílio judiciário
mútuo;
Tendo presente o Acordo Quadro de Cooperação
entre o Governo da República Portuguesa e o Governo
da República Tunisina, assinado em 14 de Dezembro de
1988;
Persuadidas de que esta forma de cooperação
se insere no âmbito das boas relações
de amizade entre os dois Estados;
acordaram nas disposições
seguintes:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
de aplicação do auxílio mútuo
1 - As Partes Contratantes comprometem-se,
de acordo com as disposições do presente Tratado,
a conceder mutuamente auxílio judiciário em
qualquer processo penal relativo a infracções
cuja repressão seja, no momento em que o auxílio
for solicitado, da competência das autoridades judiciárias
da Parte requerente.
2 - O auxílio judiciário
compreende, nomeadamente:
a) A notificação de documentos;
b) A comunicação de informações
e de meios de prova;
c) O exame de pessoas, locais ou objectos, buscas e apreensões
de objectos;
d) A entrega de qualquer acto de processo penal aos suspeitos,
arguidos, condenados, testemunhas ou peritos, bem como a
sua audição;
e) As informações sobre a lei aplicável
e as relativas ao registo criminal dos suspeitos, arguidos
e condenados.
3 - O auxílio judiciário
mútuo é independente da extradição,
podendo ser concedido mesmo nos casos em que a extradição
seria recusada.
4 - O presente Tratado não se aplica à execução
de decisões de detenção ou de condenação
nem às infracções militares que não
constituam infracções de direito comum.
5 - O auxílio judiciário mútuo relativo
a processos por infracções em matéria
de taxas e impostos e de direitos aduaneiro e cambial só
pode ser prestado mediante acordo entre as Partes para cada
categoria de infracções.
Artigo 2.º
Dupla incriminação
1 - O auxílio judiciário
mútuo é prestado ainda que a infracção
não seja punível segundo a lei da Parte requerida.
2 - Tratando-se, porém, de exame de pessoas, de buscas
ou de apreensões de objectos, é necessário
que a infracção em virtude da qual o auxílio
judiciário mútuo é pedido seja também
punível pela lei da Parte requerida.
3 - Para os fins de aplicação do presente artigo,
na determinação da infracção segundo
a lei das duas Partes Contratantes, não releva que
os elementos constitutivos da infracção sejam
diferentemente qualificados pelas suas leis respectivas ou
que seja utilizada uma terminologia legal idêntica ou
diferente.
Artigo 3.º
Recusa de auxílio
judiciário
1 - O auxílio judiciário
será recusado se a Parte requerida considerar que:
a) O pedido se refere a uma infracção política
ou com ela conexa;
b) O cumprimento do pedido atenta contra a sua soberania,
segurança, ordem pública ou outro interesse
essencial;
c) Existem fundadas razões para crer que o pedido
e auxílio judiciário foi formulado para facilitar
a perseguição de uma pessoa em virtude da
sua raça, religião, nacionalidade ou convicções
políticas, ou que a situação dessa
pessoa pode ser agravada por qualquer dessas razões;
d) O cumprimento do pedido atenta contra os direitos e
liberdades fundamentais da pessoa.
2 - O auxílio judiciário pode ser recusado se
a Parte requerida considerar que existem fundadas razões
para crer que seria exagerado dar andamento ao pedido.
3 - Antes de recusar um pedido de auxílio judiciário,
a Parte requerida deve considerar a possibilidade de submeter
a concessão desse auxílio às condições
que julgue necessárias. Se a Parte requerente aceitar
o auxílio judiciário mútuo sujeito a
essas condições, deve respeitá-las.
4 - A Parte requerida deve informar a Parte requerente, no
mais curto prazo possível, da sua decisão de
recusar, no todo ou em parte, o pedido de auxílio judiciário
e os motivos dessa recusa.
5 - Para os fins de aplicação
da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, não
são consideradas infracções políticas:
a) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os
crimes de guerra e as infracções previstas
nas Convenções de Genebra de 1949 relativas
ao direito humanitário;
b) As infracções referidas no artigo 1.º
da Convenção Europeia para a Repressão
do Terrorismo, aberta à assinatura a 27 de Janeiro
de 1977;
c) Os actos referidos na Convenção contra
a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos
ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas a 17 de Dezembro de 1984;
d) As infracções previstas nas convenções
multilaterais para a prevenção e repressão
do terrorismo, nas quais as duas Partes Contratantes são
ou venham a ser partes, e em qualquer outro instrumento
relevante da Organização das Nações
Unidas, nomeadamente na sua Declaração sobre
as Medidas Tendentes à Eliminação do
Terrorismo Internacional;
e) Os atentados contra a vida de um chefe de Estado, de
um membro da sua família ou de um membro do Governo
de qualquer das Partes Contratantes.
Artigo 4.º
Lei aplicável
ao cumprimento
1 - O pedido de auxílio judiciário
é cumprido segundo a lei da Parte requerida.
2 - Se a Parte requerente o solicitar expressamente, o pedido
de auxílio judiciário pode ser cumprido segundo
a lei dessa Parte, desde que ela não seja incompatível
com a lei da Parte requerida e não atente contra os
interesses das partes intervenientes no processo.
Artigo 5.º
Requisitos do pedido
1 - O pedido de auxílio judiciário
deve ser assinado pela autoridade competente e deve conter
as seguintes indicações:
a) Autoridade da qual emana e autoridade destinatária;
b) Descrição precisa do objecto do pedido;
c) Infracção que motiva o pedido, incluindo
a descrição sumária dos factos e a
indicação da data e local da sua perpetração;
d) Na medida do possível, a identidade, endereço
e nacionalidade da pessoa que é objecto do processo
que motivou o pedido;
e) No caso de busca, apreensão e entrega de objectos,
uma declaração certificando que são
admitidas pela lei da Parte requerente.
2 - A Parte requerente deve enviar à Parte requerida
os elementos de informação complementares considerados
indispensáveis por esta última para o cumprimento
do pedido.
Artigo 6.º
Cumprimento do pedido
1 - Para o cumprimento do pedido, a Parte
requerida:
a) Envia os objectos, documentos e outros elementos solicitados;
tratando-se de documentos, envia cópia autenticada
dos mesmos, salvo se a Parte requerente pedir expressamente
os originais e não exista impedimento razoável
para a entrega pela outra Parte;
b) Pode recusar ou diferir a entrega de objectos ou documentos
se necessitar deles para um processo em curso;
c) Informa a Parte requerente dos resultados do pedido
e, se tal for expressamente solicitado, da data e local
do seu cumprimento, bem como da possibilidade da presença
de representantes da Parte requerente.
2 - A Parte requerente deve devolver,
logo que possível, os objectos e documentos enviados
em cumprimento do pedido, salvo se a Parte requerida, sem
prejuízo dos seus direitos ou dos direitos de terceiros,
a isso renunciar.
Artigo 7.º
Envio de documentos
1 - A Parte requerida procederá
à entrega das decisões judiciais ou de qualquer
outro documento relativo ao processo que lhe sejam enviados
para esse fim pela Parte requerente.
2 - Essa entrega poderá ser feita por simples envio
do documento ao destinatário ou, a pedido da Parte
requerente, por uma das formas previstas pela legislação
da Parte requerida ou por uma outra forma compatível
com essa legislação.
3 - A Parte requerida fornecerá prova à Parte
requerente da entrega dos documentos ao respectivo destinatário.
Se a entrega não pôde ser feita, a Parte requerida
dará imediatamente conhecimento do motivo de tal facto
à Parte requerente.
Artigo 8.º
Comparência de
suspeitos, arguidos, testemunhas ou peritos
1 - Se a Parte requerente pretender a
comparência, no seu território, de uma pessoa,
como suspeito ou arguido ou como testemunha ou perito, pode
pedir o auxílio da Parte requerida a fim de tornar
possível essa comparência.
2 - A Parte requerida dá andamento
à citação após se ter assegurado
de que:
a) Foram tomadas as medidas necessárias para garantir
a segurança dessa pessoa;
b) A pessoa cuja comparência é pedida dá
o seu consentimento mediante declaração feita
de livre vontade e por escrito; e
c) Nenhuma medida coactiva ou sanção contida
na citação produzirá efeito.
3 - O pedido de cumprimento de uma citação,
em conformidade com as disposições do n.º
1 do presente artigo, deverá mencionar as remunerações
e indemnizações a conceder, bem como as despesas
de viagem e de estada a reembolsar, e deverá ser recebido
o mais tardar 45 dias antes da data de comparência.
Em caso de urgência, a Parte requerida poderá
renunciar a este prazo.
Artigo 9.º
Comparência de
pessoas detidas
1 - Se a Parte requerente pretender a
comparência, no seu território, de uma pessoa
detida no território da Parte requerida, esta procede
à transferência da pessoa detida para o território
da Parte requerente após se ter assegurado de que não
há razões sérias que possam impedir a
transferência e que a pessoa detida deu o seu consentimento.
2 - A transferência não terá
lugar se, tendo em consideração o caso concreto,
a autoridade judiciária da Parte requerida considerar
que a transferência não é conveniente
e nomeadamente quando:
a) A presença da pessoa detida é necessária
num processo penal em curso no território da Parte
requerida;
b) A transferência é susceptível de
prolongar a detenção preventiva.
3 - A Parte requerente deverá manter
em detenção a pessoa transferida e proceder
à sua entrega à Parte requerida no prazo fixado
por esta última ou quando a sua comparência já
não for necessária.
4 - O tempo durante o qual a pessoa detida permanecer fora
do território da Parte requerida é contado para
fins de detenção preventiva ou de cumprimento
da pena.
5 - Quando a pena imposta a uma pessoa transferida em conformidade
com as disposições do presente artigo atinge
o seu termo no momento em que ela se encontra no território
da Parte requerente, essa pessoa será imediatamente
posta em liberdade e gozará do estatuto de pessoa não
detida para os fins do presente Tratado.
6 - A pessoa detida que não queira prestar declarações
em conformidade com as disposições do presente
artigo não será sujeita, por essa razão,
a qualquer sanção nem submetida a qualquer medida
coactiva.
Artigo 10.º
Imunidade e privilégios
1 - A pessoa que comparecer no território
da Parte requerente, em conformidade com as disposições
dos artigos 8.º e 9.º do presente Tratado, não
poderá ser:
a) Detida, perseguida ou punida pela Parte requerente nem
sujeita a qualquer outra restrição da sua
liberdade individual no território dessa Parte, por
factos anteriores à sua partida do território
da Parte requerida;
b) Obrigada a prestar declarações num processo
diferente daquele a que se refere o pedido de comparência.
2 - A imunidade prevista no n.º 1
do presente artigo cessa se a pessoa permanecer voluntariamente
no território da parte requerente mais de 45 dias após
a data em que a sua presença já não for
necessária ou, tendo partido, aí regresse voluntariamente.
Artigo 11.º
Produtos da infracção
1 - Na medida em que a sua legislação
o permita, a Parte requerida fará, a pedido da Parte
requerente, todo o possível para verificar se o produto
da infracção se encontra no seu território
e informará a outra Parte dos resultados das suas investigações.
Ao formular o pedido, a Parte requerente informará
a Parte requerida das razões pelas quais crê
que o referido produto da infracção se poderá
encontrar no seu território.
2 - Sempre que em aplicação do número
anterior o produto da infracção cuja existência
se presumia é encontrado, a Parte requerida tomará
as medidas necessárias permitidas pela sua legislação
com vista à sua apreensão.
3 - Quando a Parte requerente comunicar a sua intenção
de fazer proceder à execução de uma decisão
de apreensão ou de qualquer outra medida equivalente,
a Parte requerida tomará as medidas permitidas pela
sua lei de maneira a impedir qualquer transacção,
transmissão ou disposição dos bens que
estejam ou que possam vir a estar sujeitos a uma tal decisão.
4 - Os produtos apreendidos, em conformidade com as disposições
do presente Tratado, serão considerados perdidos a
favor da Parte requerida, salvo acordo contrário entre
as Partes.
5 - Na aplicação do presente artigo, os direitos
de terceiros serão respeitados, em conformidade com
a lei da Parte requerida.
6 - As disposições do presente artigo são
igualmente aplicáveis aos instrumentos da infracção.
Artigo 12.º
Confidencialidade
1 - A pedido da Parte requerente, a Parte
requerida assegura a confidencialidade do pedido de auxílio
judiciário, do seu conteúdo e das peças
que o instruem, bem como do próprio auxílio.
Se o pedido não puder ser cumprido sem violação
da confidencialidade, a Parte requerida dará disso
conhecimento à Parte requerente, a qual decidirá
então se o pedido deve, mesmo assim, ser cumprido.
2 - A pedido da Parte requerida, e salvo as exigências
de processo especificadas no pedido, a Parte requerente mantém
a confidencialidade das provas e das informações
fornecidas pela Parte requerida.
3 - A Parte requerente não deve utilizar, sem o consentimento
prévio da Parte requerida, as provas obtidas, nem as
informações delas resultantes, para fins diferentes
dos referidos no pedido.
Artigo 13.º
Informações
sobre o registo criminal
1 - As Partes comunicam-se mutuamente,
em conformidade com a sua legislação, as informações
sobre as sentenças e outras decisões de processo
penal relativas aos nacionais da outra Parte.
2 - Qualquer das Partes pode pedir à outra informações
sobre o registo criminal de uma pessoa, especificando as razões
desse pedido. A Parte requerida dará andamento a um
pedido desse tipo em conformidade com a sua legislação
e tal como se ele emanasse da sua autoridade competente.
Artigo 14.º
Autoridade central
1 - Cada uma das Partes designará
uma autoridade central encarregada de enviar e de receber
os pedidos e outras comunicações relativos ao
auxílio judiciário em conformidade com as disposições
do presente Tratado.
2 - A autoridade central que receber um pedido de auxílio
judiciário comunica-o às autoridades competentes
para o seu cumprimento e transmite a resposta à autoridade
central da outra Parte.
3 - Os pedidos de auxílio judiciário são
dirigidos e recebidos directamente pelas autoridades centrais
ou por via diplomática.
4 - A autoridade central é:
a) Para a Tunísia, a Direction des Affaires Pénales
(Direcção dos Assuntos Criminais) do Ministério
da Justiça;
b) Para Portugal, a Procuradoria-Geral da República.
Artigo 15.º
Despesas
A Parte requerida suporta as despesas
ocasionadas pelo cumprimento do pedido de auxílio judiciário,
à excepção das despesas seguintes, que
serão suportadas pela Parte requerente:
a) Indemnizações, remunerações
e despesas relativas ao transporte de pessoas, em conformidade
com as disposições do artigo 8.º, e despesas
relativas ao transporte de pessoas detidas, em conformidade
com as disposições do artigo 9.º;
b) Subsídios e despesas resultantes do transporte
de funcionários prisionais ou guardas;
c) Despesas extraordinárias ocasionadas pelo cumprimento
do pedido de auxílio judiciário, quando solicitadas
pela Parte requerida.
Artigo 16.º
Cooperação
jurídica
1 - As Partes Contratantes comprometem-se
a comunicar mutuamente informações em matéria
jurídica nas áreas abrangidas pelo presente
Tratado.
2 - As Partes podem ainda tornar extensiva a sua cooperação
a outras áreas jurídicas para além das
previstas no número anterior.
Artigo 17.º
Língua
Os pedidos de auxílio judiciário
e elementos anexos, bem como qualquer outra comunicação,
apresentados em conformidade com as disposições
do presente Tratado, serão redigidos na língua
da Parte requerente e acompanhados de uma tradução
na língua francesa.
Artigo 18.º
Resolução
de diferendos
Quaisquer diferendos ou dificuldades relacionados
com a interpretação do presente Tratado serão
resolvidos por consulta entre as Partes Contratantes.
Artigo 19.º
Entrada em vigor e denúncia
1 - O presente Tratado entrará
em vigor 30 dias após a data da troca dos instrumentos
de ratificação.
2 - As Partes Contratantes podem, a todo o momento, denunciar
o presente Tratado mediante comunicação escrita;
este deixará de vigorar 180 dias após a data
da recepção dessa comunicação.
Feito em Tunes, em 11 de Maio de 1998,
em dois exemplares, cada um nas línguas portuguesas,
francesa e árabe, fazendo igualmente fé os três
textos.
Pelo Governo da República Portuguesa:
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz
Jardim.
Pelo Governo da República Tunisina:
O Ministro da Justiça, Abdallah Kallal.
TRAITÉ D'ENTRAIDE JUDICIAIRE EN MATIÈRE PÉNALE
ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE
TUNISIENNE
La République Portugaise et la
République Tunisienne:
Désireuses de resserrer les liens
d'amitié et de coopération entre les peuples
tunisien et portugais;
Conscientes de l'intérêt
pour les deux Parties de promouvoir une coopération
dans le domaine pénal, notamment en matière
d'entraide judiciaire;
Ayant à l'esprit l'Accord cadre
de coopération entre le Gouvernement de la République
Portugaise et le Gouvernement de la République Tunisienne
signé le 14 décembre 1988;
Persuadées que cette forme de coopération
s'inscrit dans le cadre des bons rapports d'amitié
entre les deux États;
sont convenues des dispositions qui suivent:
Article premier
Objet et champ d'application
de l'entraide
1 - Les Parties contractantes s'engagent,
selon les dispositions du présent Traité, à
s'accorder mutuellement l'aide judiciaire dans toute procédure
pénale visant des infractions dont la répression
relève, au moment où l'entraide est demandée,
de la compétence des autorités judiciaires de
la Partie requérante.
2 - L'entraide judiciaire comprend, notamment:
a) La notification de documents;
b) La communication de renseignements et de pièces
à conviction;
c) L'examen de personnes, lieux ou objets, perquisitions
et saisie d'objets;
d) La remise de tout acte de procédure pénale
aux suspects inculpés, condamnés, témoins
ou experts, ainsi que leur audition;
e) Les informations sur la loi applicable et celles relatives
au caissier judiciaire des suspects, inculpés et
condamnés.
3 - L'entraide judiciaire est indépendante
de l'extradition et elle peut être accordée même
dans les cas où l'extradition serait refusée.
4 - Le présent Traité ne s'applique ni à
l'exécution de décision d'arrestation ou de
condamnation ni aux infractions militaires qui ne constituent
pas des infractions de droit commun.
5 - L'entraide judiciaire relative aux poursuites en raison
d'infractions en matière de taxes et impôts,
de douane et de change ne peut être accordée
que moyennant accord entre les Parties pour chaque catégorie
d'infractions.
Article 2
Double incrimination
1 - L'entraide judiciaire est accordée
même si l'infraction n'est pas punie selon la loi de
la Partie requise.
2 - Toutefois, lorsqu'il s'agit d'examen de personnes, perquisitions
ou saisie d'objets, il faut que l'infraction en raison de
laquelle l'entraide judiciaire est demandée soit aussi
punie selon la loi de la Partie requise.
3 - Aux fins d'application du présent article, pour
la détermination de l'infraction selon la loi des deux
Parties contractantes, il n'importe pas que les éléments
constitutifs de l'infraction soient qualifiés différemment
par leurs lois respectives ou qu'une terminologie légale
identique ou différente soit utilisée.
Article 3
Refus de l'entraide
judiciaire
1 - L'entraide judiciaire sera refusée
si la Partie requise estime que:
a) La demande se rapporte à une infraction politique
ou connexe;
b) L'exécution de la demande porte atteinte à
sa souveraineté, sécurité, ordre public
ou autre intérêt essentiel;
c) Il y a des raisons sérieuses de croire que la
demande d'entraide judiciaire a été formulée
pour rendre plus facile la poursuite d'un individu pour
des considérations de race, de religion, de nationalité
ou d'opinions politiques ou que la situation de cet individu
risque d'être aggravée pour l'une ou l'autre
de ces considérations;
d) L'exécution de la demande porte atteinte aux
droits et libertés fondamentaux de l'individu.
2 - L'entraide judiciaire peut être
refusée si la Partie requise estime qu'il y a des raisons
sérieuses de croire qu'il serait exagéré
de donner suite à la demande.
3 - Avante de refuser une demande d'entraide judiciaire, la
Partie requise doit envisager la possibilité de soumettre
l'octroi de cette entraide judiciaire aux conditions qu'elle
estime nécessaires. Si la Partie requérante
accepte l'entraide judiciaire assujettie à ces conditions,
elle doit les respecter.
4 - La Partie requise doit informer la Partie requérante,
dans les plus brefs délais, de sa décision de
refus, total ou partiel, de la demande d'entraide judiciaire
et des motifs de ce refus.
5 - Aux fins d'application de l'alinéa
a) du paragraphe 1 du présent article ne sont pas considérées
comme infractions politiques:
a) Le génocide, les crimes contre l'humanité,
les crimes de guerre et les infractions prévues par
les Conventions de Genève de 1949 relatives au droit
humanitaire;
b) Les infractions mentionnées dans l'article premier
de la Convention Européenne pour la Répression
du Terrorisme, ouverte à la signature le 27 janvier
1977;
c) Les actes mentionnés dans la Convention contre
la Torture et autres Peines ou Traitements Cruels, Inhumains
ou Dégradants, adoptée le 17 décembre
1984 par l'Assemblée Générale des Nations
Unies;
d) Les infractions prévues par les conventions multilatérales
pour la prévention et la répression du terrorisme
auxquelles sont ou seront parties les deux Parties contractantes,
et par tout autre instrument pertinent de l'Organisation
des Nations Unies, notamment sa Déclaration sur les
mesures visant à éliminer le terrorisme international;
e) L'attentat à la vie d'un Chef d'État,
d'un membre de sa famille ou d'un membre du Gouvernement
de l'une des Parties contractantes.
Article 4
Loi applicable à
l'exécution
1 - La demande d'entraide judiciaire est
exécutée selon la loi de la Partie requise.
2 - Lorsque la Partie requérante le sollicite expressément,
la demande d'entraide judiciaire peut être exécutée
selon la loi de cette Partie pourvu qu'elle ne soit pas incompatible
avec la loi de la Partie requise et ne porte pas atteinte
aux intérêts des parties intervenantes à
la procédure.
Article 5
Contenu de la demande
1 - La demande d'entraide judiciaire doit
être signée par l'autorité compétente
et elle doit contenir les indications suivantes:
a) Autorité dont elle émane et autorité
destinataire;
b) Description précise de l'objet de la demande;
c) Infraction motivant la demande, y compris la description
sommaire des faits et l'indication de la date et lieu de
leur perpétration;
d) Dans la mesure du possible, l'identité, l'adresse
et la nationalité de la personne qui fait l'objet
de la procédure qui a motivé la demande;
e) Dans les cas de perquisition, saisie et remise d'objets,
une déclaration certifiant qu'elles sont admises
par la loi de la Partie requérante.
2 - La Partie requérante doit remettre
à la Partie requise les éléments d'information
complémentaires estimés indispensables par celle-ci
pour l'exécution de la demande.
Article 6
Exécution de
la demande
1 - Pour l'exécution de la demande,
la Partie requise:
a) Transmet les objets, les documents et autres éléments
demandés; s'il s'agit de documents, elle en transmet
une copie certifiée conforme, sauf si la Partie requérante
demande expressément la communication des originaux
et qu'il n'existe pas un empêchement raisonnable à
la remise pour l'autre Partie;
b) Peut refuser ou surseoir à la remise des objets
ou documents s'ils lui sont nécessaires pour une
procédure en cours;
c) Informe la Partie requérante des résultats
de la demande et, s'il en est expressément sollicité,
de la date et lieu de son exécution, ainsi que de
la possibilité de la présence de représentants
de la Partie requérante.
2 - La Partie requérante doit renvoyer,
aussitôt que possible, les objets et documents communiqués
en exécution de la demande, sauf si la Partie requise,
sans préjudice de ses droits ou des droits d'autrui,
y renonce.
Article 7
Communication de documents
1 - La Partie requise procedera à
la remise des décisions judiciaires, ou de tout autre
document relatif à la procédure, qui lui seront
envoyés à cette fin par la Partie requérante.
2 - Cette remise pourra être effectuée par simple
transmission du document au destinataire ou, sur la demande
de la Partie requérante, dans une des formes prévues
par la législation de la Partie requise ou dans une
autre forme compatible avec cette législation.
3 - La Partie requise donnera preuve, à la Partie requérante,
de la remise des documents à leur destinataire. Si
la remise n'a pu se faire, la Partie requise en fera connaître
sans délai le motif à la Partie requérante.
Article 8
Comparution de suspects,
d'inculpés, de témoins ou d'experts
1 - Si la Partie requérante désire
la comparution, sur son territoire, d'un individu, soit comme
suspect ou inculpé, soit comme témoin ou expert,
elle peut demander l'aide de la Partie requise en vue de rendre
possible cette comparution.
2 - La Partie requise donne suite à
la citation après s'être assurée que:
a) Les mesures nécessaires pour garantir la sécurité
de cet individu ont été prises;
b) L'individu dont la comparution est demandée y
consent par déclaration faite de libre volonté
et par écrit; et
c) Aucune mesure de contrainte ou sanction contenue dans
la citation ne produira effet.
3 - La demande d'exécution d'une
citation, conformément aux dispositions du paragraphe
1 du présent article, devra mentionner les rémunérations
et indemnités à verser, ainsi que les frais
de voyage et de séjour à rembourser, et devra
être reçue au plus tard 45 jours avant la date
de comparution. En cas d'urgence, la Partie requise pourra
renoncer à ce délai.
Article 9
Comparution d'individus
détenus
1 - Si la Partie requérante désire
la comparution, sur son territoire, d'un individu détenu
sur le territoire de la Partie requise, celle-ci procède
au transfèrement de l'individu détenu vers le
territoire de la Partie requérante après s'être
assurée qu'il n'y a pas de raisons sérieuses
qui puissent empêcher le transfèrement et que
l'individu détenu y a consenti.
2 - Le transfèrement n'aura pas
lieu si, ayant en considération le cas d'espèce,
l'autorité judiciaire de la Partie requise considère
que le transfèrement n'est pas convenable et notamment
quand:
a) La présence de l'individu détenu est nécessaire
dans une procédure pénale en cours sur le
territoire de la Partie requise;
b) Le transfèrement est susceptible de prolonger
sa détention provisoire.
3 - La Partie requérante devra
maintenir en détention l'individu transféré
et procéder à sa remise à la Partie requise
dans le délai fixé par celle-ci ou quand sa
comparution n'est plus nécessaire.
4 - Le temps pendant lequel l'individu détenu reste
hors le territoire de la Partie requise est compté
aux fins de la détention provisoire ou d'exécution
de la peine.
5 - Lorsque la peine infligée à un individu
transféré, conformément aux dispositions
du présent article, atteint sont terme au moment où
il se trouve sur le territoire de la Partie requérante,
cet individu sera immédiatement mis en liberté
et jouira du statut d'individu non détenu aux fins
du présent Traité.
6 - L'individu détenu qui ne veut pas faire des déclarations
conformément aux dispositions du présent article,
ne sera assujetti, pour cette raison, à aucune sanction
ni soumis à aucune mesure de contrainte.
Article 10
Immunité et privilèges
1 - L'individu qui comparaîtra sur
le territoire de la Partie requérante, conformément
aux dispositions des articles 8 et 9 du présent Traité,
ne pourra être:
a) Ni détenu, ni poursuivi, ni puni par la Partie
requérante, ni soumis à aucune autre restriction
de sa liberté individuelle sur le territoire de cette
Partie, pour des faits antérieurs à son départ
du territoire de la Partie requise;
b) Contraint à faire des déclarations dans
une procédure différente de celle visée
par la demande de comparution.
2 - L'immunité prévue au paragraphe 1 du présent
article cesse lorsque l'individu reste volontairement sur
le territoire de la Partie requérante plus de 45 jours
après que sa présence n'est plus nécessaire
ou, après l'avoir quitté, y retourne volontairement.
Article 11
Produits de l'infraction
1 - Dans la mesure où sa législation
le permet, la Partie requise fera, à la demande de
la Partie requérante, tout son possible pour vérifier
si le produit de l'infraction se trouve sur son territoire
et informera l'autre Partie des résultats de ses investigations.
En formulant la demande, la Partie requérante informera
la Partie requise des raisons pour lesquelles elle croit que
ledit produit de l'infraction pourrait se trouver sur son
territoire.
2 - Lorsqu'en application du paragraphe précédent
ou retrouve le produit de l'infraction dont on supposait l'existence,
la Partie requise prendra les mesures nécessaires autorisées
par sa législation, afin de les saisir.
3 - Lorsque la Partie requérante communique son intention
de faire procéder à l'exécution d'une
décision de saisie ou de toute autre mesure équivalente,
la Partie requise prendra les mesures permises par sa loi
de manière à empêcher toute transaction,
transmission ou disposition des biens qui sont ou qui peuvent
être assujettis à une telle décision.
4 - Les produits saisis, conformément aux dispositions
du présent Traité, seront considérés
acquis au profit de la Partie requise, sauf accord contraire
des Parties.
5 - Dans l'application du présent article, les droits
des tiers sont respectés, conformément à
la loi de la Partie requise.
6 - Les dispositions du présent article sont également
applicables aux instruments de l'infraction.
Article 12
Caractère confidentiel
1 - A la demande de la Partie requérante,
la Partie requise assure le caractère confidentiel
de la demande d'entraide judiciaire, de son contenu et des
pièces à l'appui, ainsi que du fait même
de l'entraide. Si la demande ne peut être exécutée
sans violation du caractère confidentiel, la Partie
requise en donnera connaissance à la Partie requérante
qui décidera alors si la demande doit, de toute façon,
être exécutée.
2 - A la demande de la Partie requise, et sauf les exigences
de la procédure spécifiée dans la demande,
la Partie requérante maintient le caractère
confidentiel des preuves et des renseignements fournis par
la Partie requise.
3 - La Partie requérante ne doit pas utiliser, sans
le consentement préalable de la Partie requise, les
preuves obtenues, ni les renseignements en découlant,
à des fins autres que celles mentionnées dans
la demande.
Article 13
Information sur le casier
judiciaire
1 - Les Parties se communiquent mutuellement,
conformément à leur législation, des
informations sur les jugements et autres décisions
de procédure pénale relatifs aux ressortissants
de l'autre Partie.
2 - Chacune des Parties peut demander à l'autre des
renseignements sur le casier judiciaire d'un individu, en
mentionnant les raisons de cette demande. La Partie requise
donnera suite à une telle demande conformément
à sa législation et dans la même mesure
que si elle émanait de son autorité compétente.
Article 14
Autorité centrale
1 - Chaque Partie désignera une
autorité centrale chargée d'envoyer et de recevoir
les demandes et autres communications relatives à l'entraide
judiciaire conformément aux dispositions du présent
Traité.
2 - L'autorité centrale qui reçoit une demande
d'entraide judiciaire la communique aux autorités compétentes
pour son exécution et fait connaître la réponse
à l'autorité centrale de l'autre Partie.
3 - Les demandes d'entraide judiciaire sont adressées
et reçues directement par les autorités centrales
ou par la voie diplomatique.
4 - L'autorité centrale est:
a) Pour la Tunisie, la Direction des Affaires Pénales
au Ministère de la Justice;
b) Pour le Portugal, le bureau du Procureur Général
de la République.
Article 15
Frais
La Partie requise prende à sa charge
les frais occasionnés par l'exécution de la
demande d'entraide judiciaire, à l'exception des frais
suivants qui seront à la charge de la Partie requérante:
a) Les indemnités, rémunérations et
dépenses relatives au transport de personnes, en
conformité avec les dispositions de l'article 8,
et les dépenses relatives au transport de personnes
détenues, en conformité avec les dispositions
de l'article 9;
b) Les subsides et dépenses découlant du
transport de fonctionnaires pénitentiaires ou gardiens;
c) Les dépenses extraordinaires occasionnées
par l'exécution de la demande d'entraide judiciaire,
lorsque celles-ci sont demandées par la Partie requise.
Article 16
Coopération juridique
1 - Les Parties contractantes s'engagent
à se communiquer mutuellement des informations en matière
juridique dans les domaines visés par le présent
Traité.
2 - Les Parties peuvent élargir davantage leur coopération
à d'autres domaines juridiques que ceux prévus
au paragraphe précédent.
Article 17
Langue
Les demandes d'entraide judiciaire et
pièces annexes, ainsi que toute autre communication,
présentées en conformité avec les dispositions
du présent Traité, seront rédigées
dans la langue de la Partie requérante et accompagnées
d'une traduction dans la langue française.
Article 18
Règlement des
différends
Tout différend ou difficulté
concernant l'application ou l'interprétation du présent
Traité seront réglés au moyen de consultations
entre les Parties contractantes.
Article 19
Entrée en vigueur
et dénonciation
1 - Le présent Traité entrera
en vigueur trente jours après la date de l'échange
des instruments de ratification.
2 - Les Parties contractantes peuvent, à tout moment,
dénoncer le présent Traité moyenant communication
écrite; celui-ci cessera d'être en vigueur cent
quatre-vingt jours après la date de la réception
de cette communication.
Fait à Tunis le 11 mai 1998, en
double exemplaire et en langues portugaise, arabe et française.
Les trois textes faisant également foi.
Pour la République Portugaise:
Le Ministre de la Justice, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Pour la République Tunisienne:
Le Ministre de la Justice, Abdallah Kallel.
(ver texto em língua árabe
no documento original)
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