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França | Resolução da Assembleia da
República n.º 15/94, de 16 de Dezembro: Acordo
Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação
Irregular (assinado em 08-03-1993)
Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e a República Francesa Relativo à
Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos
164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da
Constituição, aprovar o Acordo entre a República
Portuguesa e a República Francesa Relativo à
Readmissão de Pessoas em Situação Irregular,
assinado em Paris a 8 de Março de 1993, cuja versão
autêntica nas línguas portuguesa e francesa segue
em anexo à presente resolução.
Aprovada em 16 de Dezembro de 1993. O Presidente da Assembleia
da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Assinada em 25 de Fevereiro de 1994. Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada
em 1 de Março de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA
E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À READMISSÃO
DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
A República Portuguesa e a República
Francesa:
Desejosas de simplificar, num espírito
de cooperação e numa base de reciprocidade,
a readmissão de pessoas que tenham entrado ou permanecem
irregularmente nos seus territórios;
Tendo em conta a Convenção
de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de
Junho de 1985, assinada a 19 de Junho de 1990, e nomeadamente
as respectivas disposições relativas à
supressão dos controlos nas fronteiras internas;
acordaram o seguinte:
I - Readmissão
de nacionais das Partes Contratantes
Artigo 1.º
1 - Cada uma das Partes Contratantes readmite
no seu território, a pedido da outra Parte Contratante
e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo,
qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de
preencher as condições de entrada ou permanência
em vigor no território da Parte Contratante requerente
e que possui a nacionalidade da Parte Contratante requerida.
A verificação da nacionalidade resulta dos documentos
ou dos elementos mencionados no artigo 11.º
2 - A Parte Contratante requerente readmite,
nas mesmas condições, essa pessoa, sempre que
uma verificação posterior revelar que ela não
possui a nacionalidade da Parte Contratante requerida no momento
da sua saída do território da Parte Contratante
requerente.
II - Readmissão
de nacionais de países terceiros
Artigo 2.º
1 - Cada uma das Partes Contratantes readmite
no seu território, a pedido da outra Parte Contratante
e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo,
o nacional de um país terceiro que tenha transitado
ou permanecido no seu território e que se tenha deslocado
directamente para o território da outra Parte, desde
que não preencha as condições de entrada
ou de permanência aplicáveis no território
da Parte Contratante requerente.
2 - Cada uma das Partes Contratantes readmite no seu território,
a pedido da outra Parte Contratante e sem mais formalidades
do que as previstas no presente Acordo, o nacional de um país
terceiro que não preencha as condições
de entrada ou de permanência aplicáveis no território
da Parte Contratante requerente, desde que disponha de um
visto, de uma autorização de residência
independentemente da sua natureza ou de um passaporte de cidadão
estrangeiro válidos emitidos pela Parte Contratante
requerida.
Artigo 3.º
Não existe a obrigação
de readmitir:
a) Nacionais de países terceiros que tenham uma
fronteira comum com o território europeu da Parte
Contratante requerente;
b) Nacionais de países terceiros aos quais, após
a sua partida da Parte Contratante requerida e a sua entrada
no território da Parte Contratante requerente, tenham
sido concedidos por esta Parte Contratante um visto, uma
autorização de residência independentemente
da sua natureza, um bilhete de identidade ou um passaporte
de cidadão estrangeiro ou que tenham sido autorizados
a permanecer no território dessa Parte Contratante;
c) Nacionais de países terceiros que tenham permanecido
irregularmente mais de 90 dias no território da Parte
Contratante requerente;
d) As pessoas às quais a Parte Contratante requerente
tiver reconhecido a qualidade de refugiado nos termos da
Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados, tal como alterada pelo
Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.
Artigo 4.º
A Parte Contratante requerente readmite
no seu território as pessoas que, após verificação
posterior à sua readmissão pela Parte Contratante
requerida, revelarem não preencher as condições
previstas nos artigos 2.º e 3.º no momento da sua
saída do território da Parte Contratante requerente.
Artigo 5.º
Os pedidos de readmissão previstos
no artigo 2.º devem mencionar as informações
relativas à identificação das pessoas
em causa, à documentação de que sejam
titulares e às condições de permanência
no território da Parte Contratante requerida.
Tais informações devem ser tão completas
quanto possível para esclarecer devidamente as autoridades
da Parte Contratante requerida.
III - Trânsito
para efeitos de afastamento
Artigo 6.º
1 - Cada uma das Partes Contratantes,
a pedido da outra, autoriza a entrada e o trânsito no
seu território dos nacionais de países terceiros
que sejam objecto de uma medida de afastamento tomada pela
Parte Contratante requerente. O trânsito efectuar-se-á
por via aérea, ou excepcionalmente por via terrestre
ou marítima.
2 - A Parte Contratante requerente assume a inteira responsabilidade
pela continuação da viagem da pessoa afastada
para o seu país de destino e retomá-la-á
a cargo se, por qualquer motivo, a medida de afastamento não
puder ser executada.
Artigo 7.º
1 - A Parte Contratante que tiver tomado
a medida de afastamento deve comunicar à Parte Contratante
requerida para efeitos de trânsito se é necessário
escoltar a pessoa afastada. A Parte Contratante requerida
para efeitos de trânsito pode:
Ou decidir assegurar ela própria a escolta;
Ou decidir assegurar a escolta em colaboração
com a Parte Contratante que tomou a medida de afastamento.
2 - Sempre que o trânsito for assegurado
a bordo de aeronaves pertencentes a uma companhia aérea
da Parte Contratante que tomou a medida de afastamento e sob
escolta policial, esta só pode ser assegurada por essa
Parte Contratante e sem abandonar a zona internacional dos
aeroportos da Parte Contratante requerida para efeitos de
trânsito.
3 - Sempre que o trânsito for assegurado a bordo de
aeronaves pertencentes a uma companhia aérea da Parte
Contratante requerida para efeitos de trânsito e sob
escolta policial, esta será assegurada por esta Parte
Contratante a expensas da Parte Contratante que tomou a medida
de afastamento, a qual deve reembolsá-la das despesas
correspondentes.
4 - Sempre que, excepcionalmente, o trânsito se efectuar
por via terrestre ou marítima, as Partes Contratantes
concertar-se-ão sobre a necessidade e modalidades da
escolta.
Artigo 8.º
1 - O pedido de trânsito para efeitos
de afastamento deve conter as informações relativas
à identidade e nacionalidade do estrangeiro, à
data da viagem, à hora e local de chegada ao país
de trânsito e à hora e local de partida deste
país, ao país de destino, ao documento de viagem
e ao título de transporte, bem como, se for caso disso,
as informações relativas aos funcionários
que asseguram a escolta do estrangeiro.
2 - O pedido de trânsito para efeitos de afastamento
é transmitido directamente entre as autoridades competentes
das Partes Contratantes.
Artigo 9.º
O trânsito para efeitos de afastamento
pode ser recusado sempre que o trânsito do nacional
de país terceiro represente uma ameaça para
a ordem pública, a segurança nacional ou as
relações internacionais da Parte Contratante
requerida para efeitos de trânsito.
IV - Disposições
gerais
Artigo 10.º
1 - A resposta a um pedido de readmissão
deve ser dada por escrito num prazo máximo de oito
dias a contar da sua apresentação, devendo as
recusas ser fundamentadas. Quaisquer pedidos de informações
complementares suscitados pelo pedido de readmissão,
bem como a resposta aos mesmos, devem ocorrer no mesmo prazo.
2 - A Parte Contratante requerida deve tomar a seu cargo,
no prazo máximo de um mês, a pessoa cuja readmissão
foi aceite.
3 - Os prazos mencionados nos números anteriores podem,
em casos excepcionais, ser prorrogados por acordo entre as
Partes Contratantes.
Artigo 11.º
Os ministros das Partes Contratantes responsáveis
pelos controlos nas fronteiras comunicam entre si, por via
diplomática, o mais tardar no momento da assinatura
do presente Acordo:
A lista dos documentos emitidos pelas
autoridades nacionais competentes que permitem determinar
a nacionalidade dos seus cidadãos;
A lista dos documentos ou os elementos
a partir dos quais a nacionalidade dos seus cidadãos
pode ser verificada;
A designação das autoridades
centrais ou locais competentes para o tratamento dos pedidos
de readmissão e de trânsito;
A lista dos postos de fronteira através
dos quais se pode realizar a readmissão e a entrada
de nacionais de países terceiros para efeitos de trânsito.
Artigo 12.º
Sempre que se verifique uma readmissão,
será emitido pelas autoridades de fronteira da Parte
Contratante requerida um certificado do qual constarão
os elementos relativos à identificação
e, eventualmente, os documentos pessoais na posse do nacional
de país terceiro cuja readmissão foi aceite.
Artigo 13.º
1 - Em caso de readmissão, a Parte
Contratante requerente suportará todas as despesas
de transporte da pessoa readmitida até à fronteira
da Parte Contratante requerida, bem como os custos de um eventual
regresso.
2 - Em caso de trânsito para efeitos de afastamento,
sempre que o afastamento não possa ser custeado pela
pessoa afastada ou por terceiros, a Parte Contratante requerente
suporta as despesas relativas à viagem e quaisquer
outras despesas relativas à pessoa cujo trânsito
foi autorizado, incluindo as despesas de escolta até
à saída do território da Parte Contratante
requerida para efeitos de trânsito, bem como os custos
de um eventual regresso.
V - Disposições
finais
Artigo 14.º
1 - O presente Acordo não prejudica
as obrigações relativas à admissão
de nacionais de países terceiros que resultem de outros
acordos ou convenções internacionais a que as
Partes Contratantes se encontrem vinculadas.
2 - As disposições do presente Acordo não
substituem, em caso algum, as normas aplicáveis em
matéria de extradição ou de extradição
em trânsito.
3 - O presente Acordo não prejudica os direitos reconhecidos
aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias
beneficiários da livre circulação de
pessoas ou da livre prestação de serviços.
4 - As disposições do presente Acordo não
prejudicam a aplicação das disposições
da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados, tal como alterada pelo
Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.
5 - As disposições do presente Acordo não
impedem a aplicação das disposições
do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, Relativo à
Eliminação Gradual dos Controlos nas Fronteiras
Comuns, nem a aplicação das disposições
da Convenção de Aplicação do referido
Acordo, assinada, em 19 de Junho de 1990, e da Convenção
de Dublim de 15 de Junho de 1990 Relativa à Determinação
do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido
de Asilo Apresentado Num dos Estados Membros das Comunidades
Europeias.
6 - As disposições do presente Acordo não
impedem a aplicação das disposições
da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos
do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de
1950.
Artigo 15.º
1 - As Partes Contratantes procederão
anualmente à análise do funcionamento dos mecanismos
previstos no presente Acordo reunindo, alternadamente, no
território de cada uma delas.
2 - Nesse contexto, as Partes Contratantes podem propor as
alterações que considerem adequadas a uma mais
eficaz aplicação do Acordo e à salvaguarda
dos respectivos interesses nacionais.
Artigo 16.º
1 - O presente Acordo entrará em
vigor 30 dias após a data da última notificação
do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela
ordem jurídica de cada uma das Partes Contratantes
e desde que a Convenção de Aplicação
do Acordo de Schengen, assinada a 19 de Junho de 1990, se
encontre em vigor para ambas as Partes Contratantes.
2 - O presente Acordo terá uma duração
de três anos renovável, por períodos idênticos
e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer das Partes
Contratantes.
3 - O presente Acordo pode ser denunciado mediante aviso prévio
de três meses efectuado por via diplomática.
A denúncia entrará em vigor no primeiro dia
seguinte à recepção da notificação
pela outra Parte Contratante.
4 - Cada uma das Partes Contratantes pode suspender temporariamente
a aplicação do presente Acordo, no todo ou em
parte, por motivos de ordem pública, de segurança
nacional ou de saúde pública. Tanto a suspensão
como o seu termo devem ser imediatamente comunicados por via
diplomática à outra Parte Contratante.
Em fé do que os plenipotenciários
apuseram as assinaturas no final do presente Acordo.
Feito em Paris, em 8 de Março de 1993, em dois exemplares,
em português e francês, fazendo fé ambos
os textos.
Pela República Portuguesa:
O Ministro da Administração Interna de Portugal,
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Pela República Francesa:
O Ministro do Interior e da Segurança Pública
de França, Paul Quiles.
ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE
FRANÇAISE SUR LA RÉADMISSION DE PERSONNES EN
SITUATION IRRÉGULIÈRE
La République Portugaise et la République Française:
Désireuses de simplifier, dans
un esprit de coopération et sur une base de réciprocité,
la réadmission de personnes qui sont entrées
ou qui séjournent irrégulièrement sur
leurs territoires;
Considérant la Convention d'Application
de l'Accord de Schengen, du 14 juin 1985 signée le
19 juin 1990, et notamment ses dispositions relatives à
la suppression des contrôles aux frontières intérieures;
sont convenues de ce qui suit:
I - Réadmission
des ressortissants des Parties contractantes
Article 1er
1 - Chaque Partie contractante réadmet
sur son territoire, à la demande de l'autre Partie
contractante et sans autres formalités que celles prévues
par le présent Accord, toute personne qui ne remplit
pas ou ne remplit plus les conditions d'entrée ou de
séjour en vigueur sur le territoire de la Partie contractante
requérante et qui possède la nationalité
de la Partie contractante requise.
La constatation de la nationalité ressort des documents
ou des éléments mentionnés à l'article
11.
2 - La Partie contractante requérante réadmet,
dans les mêmes conditions, cette personne si des contrôles
postérieurs démontrent qu'elle ne possédait
pas la nationalité de la Partie contractante requise
au moment de sa sortie du territoire de la Partie contractante
requérante.
II - Réadmission
des ressortissants d'États tiers
Article 2
1 - Chaque Partie contractante réadmet
sur son territoire, à la demande de l'autre Partie
contractante et sans autres formalités que celles prévues
par le présent Accord, le ressortissant d'un État
tiers qui a transité ou séjourné sur
son territoire et s'est rendu directement sur le territoire
de l'autre Partie, lorsqu'il ne remplit pas les conditions
d'entrée ou de séjour applicables sur le territoire
de la Partie contractante requérante.
2 - Chaque Partie contractante réadmet sur son territoire,
à la demande de l'autre Partie contractante et sans
autres formalités que celles prévues par le
présent Accord, le ressortissant d'un État tiers
qui ne remplit pas les conditions d'entrée ou de séjour
applicables sur le territoire de la Partie contractante requérante,
lorsque ce ressortissant dispose d'un visa, d'une autorisation
de séjour de quelque nature que ce soit, ou d'un passeport
pour étranger en cours de validité, délivrés
par la Partie contractante requise.
Article 3
L'obligation de réadmission n'existe
pas à l'égard:
a) Des ressortissants des États tiers qui ont une
frontière commune avec le territoire européen
de la Partie contractante requérante;
b) Des ressortissants d'États tiers qui, après
leur départ de la Partie contractante requise et
leur entrée sur le territoire de la Partie contractante
requérante, ont été mis en possession
par cette Partie d'un visa, d'une autorisation de séjour
de quelque nature que ce soit, d'une carte d'identité
ou d'un passeport pour étranger ou qui ont été
autorisés à séjourner sur le territoire
de cette Partie contractante;
c) Des ressortissants d'États tiers qui ont séjourné
irrégulièrement plus de quatre-vingt-dix jours
sur le territoire de la Partie contractante requérante;
d) Des personnes auxquelles la Partie contractante requérante
a reconnu le statut de réfugié par application
de la Convention de Genève du 28 juillet 1951 relative
au statut des réfugiés, telle qu'amendée
par le Protocole de New York du 31 janvier 1967.
Article 4
La Partie contractante requérante
réadmet sur son territoire les personnes qui, après
vérifications postérieures à leur réadmission
par la Partie contractante requise, se révéleraient
ne pas remplir les conditions prévues aux articles
2 et 3 au moment de leur sortie du territoire de la Partie
contractante requérante.
Article 5
Les demandes de réadmission prévues
à l'article 2 doivent mentionner les renseignements
relatifs à l'identité des personnes en cause,
aux documents dont elles sont titulaires et aux conditions
de leur séjour sur le territoire de la Partie contractante
requise.
Ces renseignements devront être aussi complets que possible
pour donner satisfaction aux autorités de la Partie
contractante requise.
III - Transit aux fins
d'éloignement
Article 6
1 - Chacune des Parties contractantes,
sur demande de l'autre, autorise l'entrée et le transit
sur son territoire des ressortissants d'États tiers
qui font l'objet d'une mesure d'éloignement prise par
la Partie contractante requérante. Le transit est effectué
par voie aérienne, ou exceptionnellement par voie terrestre
ou maritime.
2 - La Partie contractante requérante assume l'entière
responsabilité de la poursuite du voyage de l'étranger
vers son pays de destination et reprend en charge cet étranger
si, pour une raison quelconque, la mesure d'éloignement
ne peut être exécutée.
Article 7
1 - La Partie contractante qui a pris
la mesure d'éloignement doit signaler à la Partie
contractante requise aux fins de transit s'il est nécessaire
d'escorter la personne éloignée.
La Partie contractante requise aux fins de transit peut:
Soit décider d'assurer elle-même l'escorte;
Soit décider d'assurer l'escorte en collaboration avec
la Partie contractante qui a pris la mesure d'éloignement.
2 - Lorsque le transit est assuré à bord d'appareils
appartenant à une compagnie aérienne de la Partie
contractante qui a pris la mesure d'éloignement et
sous escorte policière, celle-ci ne peut être
assurée que par cette Partie et sans quitter la zone
internationale des aéroports dans la Partie requise
aux fins de transit.
3 - Lorsque le transit est assuré à bord d'appareils
appartenant à une compagnie aérienne de la Partie
contractante requise aux fins de transit et sous escorte policière,
celle-ci est assurée par cette Partie contractante
à charge pour la Partie contractante qui a pris la
mesure d'éloignement de lui rembourser les frais correspondants.
4 - Lorsque le transit est exceptionnellement effectué
par voie terrestre ou maritime, les Parties contractantes
se concertent sur la nécessité et les modalités
de l'escorte.
Article 8
1 - La demande de transit aux fins d'éloignement
doit contenir les renseignements relatifs à l'identité
et à la nationalité de l'étranger, à
la date du voyage, aux heure et lieu d'arrivée dans
le pays de transit et aux heure et lieu de départ de
celui-ci, au pays de destination, au document de voyage et
au titre de transport, ainsi que, le cas échéant,
les renseignements relatifs aux fonctionnaires escortant l'étranger.
2 - La demande de transit aux fins d'éloignement est
transmise directement entre les autorités compétentes
des Parties contractantes.
Article 9
Le transit aux fins d'éloignement
peut être refusé lorsque le transit de l'étranger
constitue une menace pour l'ordre public, la sécurité
nationale ou les relations internationales de la Partie contractante
requise aux fins de transit.
IV - Dispositions générales
Article 10
1 - La réponse à la demande
de réadmission doit prendre la forme écrite
et être donnée dans le délai maximum de
huit jours à compter de sa présentation, les
refus devant être fondés. Toute demande de renseignements
complémentaires, suscités par la demande de
réadmission, ainsi que sa réponse, devra être
faite dans le même délai.
2 - La Partie contractante requise est tenue de prendre en
charge dans le délai maximum d'un mois la personne
dont elle a accepté la réadmission.
Article 11
Les ministres des Parties contractantes
responsables des contrôles aux frontières communiquent
entre eux par la voie diplomatique au plus tard au moment
de la signature du présent Accord:
La liste des documents émis par
les autorités nationales compétentes permettant
d'établir la nationalité de leurs ressortissants;
La liste des documents ou les éléments
à partir desquels la nationalité de leurs ressortissants
peut être constatée;
La désignation des autorités
centrales ou locales compétentes pour traiter les demandes
de réadmission et de transit;´
La liste des postes frontières
qui peuvent être utilisés pour la réadmission
et l'entrée en transit des étrangers.
Article 12
Toute réadmission donne lieu à
la délivrance par les autorités frontalières
de la Partie contractante requise d'un certificat sur lequel
sont portés les éléments relatifs à
l'identité et, éventuellement, aux documents
personnels détenus par le ressortissant de l'État
tiers dont la réadmission a été acceptée.
Article 13
1 - En cas de réadmission, sont
à la charge de la Partie contractante requérante
tous les frais de transport de la personne réadmise
jusqu'à la frontière de la Partie contractante
requise, ainsi que les frais d'un éventuel retour.
2 - En cas de transit aux fins d'éloignement, lorsque
l'éloignement ne peut se réaliser aux frais
de l'étranger ou d'une tierce personne, la Partie contractante
requérante prend en charge les frais de transport et
autres dépenses de l'étranger dont le transit
a été autorisé, y compris les frais d'escorte
jusqu'à la sortie du territoire de la Partie contractante
requise aux fins de transit, ainsi que les frais d'un éventuel
retour.
V - Dispositions finales
Article 14
1 - Le présent Accord ne porte
pas atteinte aux obligations d'admission des ressortissants
d'États tiers résultant d'autres accords ou
conventions internationales auxquels les Parties contractantes
sont liées.
2 - Les dispositions du présent Accord ne doivent en
aucun cas avoir pour effet de se substituer aux normes applicables
en matière d'extradition ou d'extradition en transit.
3 - Le présent Accord ne porte pas atteinte aux droits
reconnus aux ressortissants des États membres des Communautées
européennes bénéficiaires de la libre
circulation des personnes ou de la libre prestation de services.
4 - Les dispositions du présent Accord ne font pas
obstacle à l'application des dispositions de la Convention
de Genève du 28 juillet 1951 relative au statut des
réfugiés, telles qu'amendé par le Protocole
de New York du 31 janvier 1967.
5 - Les dispositions du présent Accord ne font pas
obstacle à l'application des dispositions de l'Accord
de Schengen, du 14 juin 1985, relatif à la suppression
graduelle des contrôles aux frontières communes,
ni à l'application des dispositions de la Convention
d'Application dudit Accord, signée le 19 juin 1990,
et de la Convention de Dublin du 15 juin 1990 relative à
la détermination de l'État responsable de l'examen
d'une demande d'asile présentée dans l'un des
États membres des Communautées Européennes.
6 - Les dispositions du présent Accord ne font pas
obstacle à l'application des dispositions de la Convention
européenne de sauvegarde des droits de l'Homme et des
libertés fondamentales, du 4 novembre 1950.
Article 15
1 - Les Parties contractantes procéderont
annuellement à l'examen du fonctionnement des mécanismes
prévus au présent Accord, en se réunissant
alternativement sur le territoire de chacune d'entre elles.
2 - Dans ce cadre, les Parties contractantes pourront proposer
les modifications qu'elles jugent adéquates à
une application plus efficace de l'Accord et à la sauvegarde
de leurs intérêts nationaux.
Article 16
1 - Le présent Accord entrera en
vigueur trente jours après que chacune des Parties
contractantes aura notifié à l'autre l'accomplissement
des procédures requises par son ordre juridique, et
dès lors que la Convention d'Application de l'Accord
de Schengen, signée le 19 juin 1990, sera en vigueur
pour les deux Parties contractantes.
2 - Le présent Accord aura une durée de validité
de trois ans renouvelable, pour des périodes identiques
et successives, sauf s'il est dénoncé par l'une
des Parties contractantes.
3 - Le présent Accord peut être dénoncé
avec préavis de trois mois par la voie diplomatique.
La dénonciation entrera en vigueur le premier jour
suivant celui de la réception de la notification par
l'autre Partie contractante.
4 - Chacune des Parties contractantes peut suspendre temporairement
l'application du présent Accord, dans la totalité
ou en partie, pour raisons d'ordre public, de sécurité
nationale ou de santé publique. La suspension et son
terme devront être communiqués, immédiatement,
par voie diplomatique à l'autre Partie contractante.
En foi de quoi les plénipotentiaires ont signé
le présent Accord.
Fait, à Paris, le 8 mars 1993, en deux exemplaires,
en portugais et en français, les deux textes faisant
également foi.
Pour la République Portugaise:
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Pour la République Française.
Paul Quiles.
Ministère de l'Intérieur
et de la Sécurité Publique. Le Ministre.
Monsieur Manuel Dias Loureiro, Ministre de l'administration
interne:
Monsieur le Ministre:
Me référant à l'article
11 de l'Accord sur la réadmission de personnes en situation
irrégulière, signé ce jour, j'ai l'honneur
de porter ci-après à votre connaissance:
a) La liste des documents émis
par les autorités nationales françaises permettant
d'établir qu'une personne possède la nationalité
française:
Le certificat de nationalité française;
Le décret de naturalisation ou
de réintégration;
La carte nationale d'identité en
cours de validité ou périmée depuis moins
de
5 ans;
Les documents permettant d'invoquer la
possession d'état de Français: le passeport
national en cours de validité ou périmé
depuis moins de 5 ans, le livret militaire ou la carte d'immatriculation
consulaire;
même si ces documents ont été
émis à tort par les autorités françaises
compétentes;´
b) La liste des documents à partir
desquels la nationalité française peut être
constatée:
La carte nationale d'identité ou
le passeport national périmés depuis plus de
5 ans;
Les documents de toute nature délivrés
exclusivement aux personnes de nationalité française
ou délivrés aux personnes de nationalité
française et aux ressortissants étrangers et
comportant la mention que leur titulaire est de nationalité
française;
La photocopie de la carte nationale d'identité
ou du passeport national, détenue par les autorités
portugaises.
Lorsque la nationalité française
de la personne qui fait l'objet d'une procédure de
réadmission est constatée, au moyen de l'un
des documents visés ci-dessus, l'autorité requérante
informe sans délai le consul de France territorialement
compétent. L'intervention de ce dernier doit avoir
lieu dans le délai de 4 jours ouvrables à compter
de la date de communication de l'information. L'absence d'intervention
du consul est considérée comme un consentement
à la réadmission;
c) Les éléments à
partir desquels la nationalité française peut
être constatée:
Dans le cas où la personne en cause
n'est titulaire d'aucun des documents mentionnés ci-dessus,
et s'il existe des éléments à partir
desquels la nationalité française peut être
constatée, y compris les déclarations de l'intéressé
ou de tierces personnes enregistrées dans des actes
de procédure, l'autorité requérante informe
sans délai le consul de France territorialement compétent
qui peut dans les 4 jours ouvrables demander que la personne
en cause lui soit présentée aux fins d'identification;
d) Les autorités centrales ou locales
compétentes pour traiter les demandes de réadmission
ou de transit:
Pour présenter une demande de réadmission
ou de transit aux autorités compétentes portugaises:
Les fonctionnaires de la police de l'air et des frontières
investis des fonctions de chef de poste ou les fonctionnaires
désignés par eux titulaires du grade d'inspecteur
ou d'un grade supérieur;
Les préfets des départements et, à
Paris, le préfet de police, ainsi que les fonctionnaires
ayant reçu délégation de ces autorités;
Le ministre de l'intérieur, ainsi que les fonctionnaires
ayant reçu délégation de cette autorité;
Pour accepter une demande de réadmission
ou de transit présentée par les autorités
compétentes portugaises:
Le chef de la police de l'air et des frontières
de l'aéroport de Roissy-Charles de Gaulle ou, à
défaut, son adjoint et le chef de la police de l'air
et des frontières de l'aéroport d'Orly ou,
à défaut, son adjoint;
Les chefs des circonscriptions départementales de
la police de l'air et des frontières ou, à
défaut, leurs adjoints;
Les préfets des départements et, à
Paris, le préfet de police ainsi que les fonctionnaires
ayant reçu délégation de ces autorités;
Le ministre de l'intérieur, ainsi que les fonctionnaires
ayant reçu délégation de cette autorité;
e) La liste des postes frontières
qui peuvent être utilisés pour la réadmission
ou l'entrée en transit des étrangers:
Frontière aérienne: aéroports
de Roissy-Charles de Gaulle, Orly Marseille-Provence, Nice-Côte
d'Azur, Bordeaux-Mérignac et Lyon-Satolas;
Frontière terrestre: Hendaye-Gare
(en permanence), Urdos, Dancharia et Arnéguy (aux heures
d'ouverture) et Hendaye-Pont Saint-Jacques (en cas de nécessité
et à la demande).
Je vous prie de croire, Monsieur le Ministre,
à l'assurance de mes sentiments les meilleurs.
Paul Quilles.
Ministério dos Negócios
Estrangeiros, Direcção-Geral das Comunidades
Europeias.
Monsieur le Ministre:
Me référant à l'article
11 de l'Accord sur la réadmission de personnes en situation
irrégulière, signé ce jour, j'ai l'honneur
de porter ci-après à votre connaissance:
1) Liste des documents émis par
les autorités nationales compétentes permettant
d'établir la nationalité portugaise:
Carte d'identité en cours de validité
ou périmée depuis moins de 5 ans;
Passeports pour ressortissant portugais en cours de validité
ou périmés depuis moins de 5 ans;
"Cédula pessoal" pour les mineurs âgés
de moins de 9 ans;
même si ces documents ont été émis
à tort par les autorités portugaises compétentes;
2) Liste des documents à partir
desquels la nationalité portugaise peut être
constatée:
Titre individuel de voyage unique;
Documents délivrés par les autorités
compétentes aux ressortissants portugais comportant
la mention que leur titulaire est de nationalité portugaise;
Documents mentionnés au nº 1 et périmés
depuis plus de 5 ans;
La photocopie de la carte d'identité ou des passeports
pour ressortissant portugais, détenue par les autorités
françaises compétentes.
Dans ces cas, les autorités françaises
doivent informer les postes consulaires de carrière
portugais. L'intervention de ces derniers doit avoir lieu
dans le délai de 4 jours ouvrables, à compter
de la date de la communication de l'information, l'absence
d'intervention étant considérée comme
consentement;
3) Éléments à partir
desquels la nationalité portugaise peut être
constatée:
Dans les cas où la personne n'est
titulaire d'aucun des documents mentionnés ci-dessus
et s'il existe des éléments à partir
desquels la nationalité portugaise peut être
constatée, y compris les déclarations de l'intéressé
ou de tierces personnes enregistrées dans des actes
de procédure, l'autorité requérante informe
sans délai le poste consulaire de carrière portugais
territorialement compétent qui l'entendra moyennant
sa présentation aux fins d'identification dans le délai
de 4 jours ouvrables à compter de la date de l'information;
4) Désignation des autorités
centrales compétentes pour traiter les demandes de
réadmission et de transit:
Dans les cas de transit aux fins d'éloignement
par voie aérienne:
Commissaire responsable des postes frontières des aéroports
de Lisbonne et de Porto;
Dans les autres cas:
Le directeur de Services d'Étrangers du Service d'Étrangers
et Frontières du Ministère de l'Administration
Interne, ainsi que les personnes déléguées
par lui à cet effet;
5) Liste des postes frontières
qui peuvent être utilisés pour la réadmission
et l'entrée en transit des étrangers:
- Aéroport de Lisbonne;
- Aéroport de Porto;
- Port de Leixões (Porto);
- Port de Lisbonne;
- Frontière terrestre de Vilar Formoso;
- Frontière terrestre du Caia (Elvas).
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