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Moldova| Decreto n.º
18/2009, de 7 de Agosto: Acordo de Cooperação
entre a República Portuguesa e a República
da Moldova no Domínio do Turismo
Tendo em consideração a
importância do turismo e do seu contributo para a consolidação
dos laços de amizade entre a República Portuguesa
e a República da Moldova;
Consciente que o Acordo de Cooperação entre
a República Portuguesa e a República da Moldova
no Domínio do Turismo permite desenvolver a cooperação
no domínio do turismo, possibilitando um melhor entendimento
da vida, história e património cultural dos
dois Estados;
A sua entrada em vigor contribui para a promoção
do intercâmbio de informações nos mais
diversos domínios como, por exemplo, a troca de experiências
na formação profissional e oportunidades de
investimento.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º
da Constituição, o Governo aprova o Acordo de
Cooperação entre a República Portuguesa
e a República da Moldova no Domínio do Turismo,
assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, cujo texto,
nas versões autenticadas nas línguas portuguesa,
moldova e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho
de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
- Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da
Silva Pereira - Manuel António Gomes de Almeida de
Pinho.
Assinado em 28 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
ANEXO I
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE
A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA
NO DOMÍNIO DO TURISMO
A República Portuguesa e a República da Moldova,
doravante designadas por «Partes»:
Desejando contribuir para o desenvolvimento das relações
turísticas entre a República Portuguesa e a
República da Moldova, bem como para a cooperação
no domínio do turismo entre as Partes;
Com a convicção da importância que o
desenvolvimento das relações turísticas
pode ter, não só a favor das respectivas economias,
mas também para fomentar o conhecimento, o entendimento
e as relações entre os dois povos;
Reconhecendo a necessidade de estabelecer uma base legal
que permita a dinamização da cooperação
no domínio do turismo entre os dois países;
acordam no seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente Acordo estabelece a base jurídica para
o desenvolvimento da cooperação institucional
e empresarial entre as partes no domínio do turismo,
ao nível:
a) Do intercâmbio de informação;
b) Da formação profissional;
c) Da promoção turística;
d) Da promoção de investimentos;
e) Da cooperação no âmbito empresarial.
Artigo 2.º
Intercâmbio de informação
As Partes promoverão o intercâmbio de informação
sobre a actividade turística, incluindo legislação,
dados estatísticos, programas de desenvolvimento turístico,
bem como projectos e produtos turísticos, em especial
os tecnologicamente inovadores.
Artigo 3.º
Formação profissional
As Partes comprometem-se a criar condições
de cooperação no domínio de formação
profissional, tendo em vista:
a) A formação de técnicos do sector
turístico;
b) O intercâmbio de peritos e de técnicos especializados;
c) O desenvolvimento da cooperação entre as
instituições dos dois países envolvidas
na pesquisa no domínio do turismo.
Artigo 4.º
Promoção turística
As Partes promoverão, numa base regular, trocas de
experiências em domínios relacionados com a comercialização
de produtos turísticos.
Artigo 5.º
Promoção de investimentos
As Partes promoverão os investimentos de capitais
portugueses, moldovos ou conjuntos no domínio do turismo.
Artigo 6.º
Cooperação empresarial
As Partes comprometem-se a criar as condições
necessárias à cooperação entre
as respectivas empresas, nomeadamente no que se refere à
divulgação de oportunidades de investimento
do seu país, com referência a:
a) Construção de novos equipamentos, bem como
à recuperação dos existentes;
b) Desenvolvimento, gestão e protecção
dos recursos turísticos naturais e culturais.
Artigo 7.º
Comissão mista
1 - As Partes instituirão uma comissão mista,
com o objectivo de promover, desenvolver e implementar a cooperação
prevista no presente Acordo.
2 - A comissão mista será constituída
por representantes dos organismos responsáveis pelo
sector do turismo de ambas as Partes e compete-lhe:
a) Discutir e propor soluções para os problemas
existentes e elaborar recomendações que permitam
estimular a cooperação turística;
b) Resolver as divergências resultantes da implementação
ou aplicação do presente Acordo.
Artigo 8.º
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação
ou aplicação deste Acordo, não solucionada
no âmbito da comissão mista, será resolvida
através de consultas ou negociações por
via diplomática.
Artigo 9.º
Revisão
1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão
a pedido de qualquer das Partes.
2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos
no artigo 13.º do presente Acordo.
Artigo 10.º
Despesas
As despesas com a implementação do presente
Acordo serão suportadas pelas Partes de acordo com
o orçamento previsto para este assunto.
Artigo 11.º
Relação com outros instrumentos
internacionais
As disposições do presente Acordo não
afectam os direitos e obrigações decorrentes
de outros instrumentos internacionais dos quais ambos são
partes.
Artigo 12.º
Vigência e denúncia
1 - O presente Acordo vigorará por um período
de cinco anos, sendo automaticamente renovado por iguais períodos.
2 - Cada Parte poderá, a qualquer momento, denunciar
o presente Acordo.
3 - A denúncia deverá ser notificada, por escrito
e por via diplomática, produzindo os seus efeitos seis
meses após a data de recepção da respectiva
notificação.
4 - Em caso de denúncia, qualquer programa ou projecto
iniciado durante a vigência do presente Acordo permanecerá
em execução até à sua conclusão,
salvo se as Partes acordarem em contrário.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após
a data de recepção da última notificação,
por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos
os requisitos de direito interno das Partes necessários
para o efeito.
Artigo 14.º
Registo
A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado,
no mais breve prazo possível após a sua entrada
em vigor, submetê-lo-á para registo junto do
Secretariado das Nações Unidas, nos termos do
artigo 102.º da Carta das Nações Unidas,
devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão
deste procedimento e indicar-lhe o número de registo
atribuído.
Feito em Lisboa, aos 11 dias do mês de Fevereiro de
2009, nas línguas portuguesa, moldova e inglesa, fazendo
todos os textos igualmente fé.
Em caso de divergência de interpretação,
prevalecerá a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, Secretária
de Estado dos Assuntos Europeus.
Pela República da Moldova:
Mihail Camerzan, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República da Moldova na República Portuguesa.
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND THE REPUBLIC OF MOLDOVA ON COOPERATION IN THE FIELD
OF TOURISM
The Portuguese Republic and the Republic of Moldova hereinafter
referred to as «the Parties»:
Wishing to contribute to the development of the tourist relationship
between the Portuguese Republic and the Republic of Moldova,
as well as to the co-operation in the field of tourism between
the two countries;
Conscious of the importance that the development of the tourist
relationship may have, not only in favor of the respective
economies, but also to increase the knowledge, the understanding
and the relationship between the two peoples;
Recognizing the need to establish a legal framework in order
to stimulate the cooperation in the field of tourism between
the two countries;
have agreed as follows:
Article 1
Subject
The present Agreement establishes the legal framework for
the development of the institutional and entrepreneurial cooperation
between the Parties in the field of tourism, at the level
of:
a) The exchange of information;
b) The professional training;
c) The tourism promotion;
d) The investment promotion;
e) The entrepreneurial cooperation.
Article 2
Exchange of information
The Parties shall promote the exchange of information on
the tourist activity, including legislation, statistic data,
programmes of tourist development, as well as projects and
tourist products, specially those based on technological innovation.
Article 3
Professional training
The Parties shall endeavour to create the conditions to cooperate
in the field of professional training, having in mind:
a) The professional training of experts of the tourism sector;
b) The exchange of experts and specialized personnel;
c) The development of cooperation between the institutions
of both countries responsible for research in the field of
tourism.
Article 4
Tourism promotion
The Parties shall promote, in a regular basis, the exchange
of experiences in domains related with the commercialization
of tourist products.
Article 5
Investment promotion
The Parties shall encourage Portuguese, Moldovan or joint
ventures investments in the field of tourism.
Article 6
Entrepreneurial cooperation
The Parties shall create the favorable conditions for the
cooperation between their enterprises, namely in what concerns
the information on investment opportunities of each country,
concerning:
a) The construction of new equipments, as well as to the
recovering of the existent ones;
b) The development, management and protection of natural
and cultural tourist resources.
Article 7
Joint commission
1 - The Parties shall create a joint commission in order
to promote, develop and implement the cooperation foreseen
in the present Agreement.
2 - The joint commission shall be composed by representatives
of the institutions responsible for the tourism sector of
both Parties, having the following competences:
a) Discuss and propose solutions for the existent problems
and elaborate recommendations to estipulate the tourist cooperation;
b) Solve the disagreements resulting from the implementation
or application of the present Agreement.
Article 8
Settlement of disputes
Any dispute concerning the interpretation or application
of this Agreement, not solved in the context of the joint
commission, shall be settled through consultation or negotiation
by diplomatic channels.
Article 9
Amendments
1 - The present Agreement may be amended on request of one
of the Parties.
2 - The amendments shall enter into force in accordance with
article 13 of the present Agreement.
Article 10
Expenses
Expenses for the implementation of the present Agreement
should be covered by the Parties according to the budget provided
for this matter.
Article 11
Relation with other international instruments
The provisions of the present Agreement shall not affect
the rights and obligations arising from other international
instruments which both are Parties.
Article 12
Duration and termination
1 - The present Agreement shall remain in force for a period
of five (5) years, automatically renewed for identical periods.
2 - Each Party may, at any time, terminate the present Agreement.
3 - The termination shall be notified, in writing, through
diplomatic channels, producing its effects six (6) months
after the date of reception of the respective notification.
4 - In case of termination, any program or project initiated
while the present Agreement was in force shall be concluded,
unless the Parties agree otherwise.
Article 13
Entry into force
The present Agreement shall enter into force thirty (30)
days after the date of receipt of the last notification, in
writing and through diplomatic channels, stating that all
the internal procedures of both Parties necessary for its
entry into force have been fulfilled.
Article 14
Registration
The Party in whose territory the present Agreement is to
be signed, in the shortest possible time after its entry into
force, shall submit it for registration to the United Nations
Secretariat, in the terms of article 102 from the Chart of
the United Nations, having also the duty to notify the other
Party of the conclusion of this procedure, indicating its
registration number.
Done at Lisbon, on the eleventh day of February 2009, in
the Portuguese, Moldovan and English languages, each texts
being equally authentic.
In case of any divergences of interpretation, the English
shall prevail.
For The Portuguese Republic:
Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, Secretary of State
for European Affairs.
For The Republic of Moldova:
Mihail Camerzan, Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary
of The Republic of Moldova to the Portuguese Republic.
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