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ESPANHA|Decreto do
Presidente da República n.º 147/2008 de
14 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do
artigo 135.º, alínea b), da Constituição,
o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Revisão da Convenção
sobre Cooperação para a Protecção
e o Aproveitamento Sustentável das Águas das
Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção
de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível
político durante a 2.ª Conferência das
Partes da Convenção, realizada em Madrid em
19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008,
aprovado pela Resolução da Assembleia da República
n.º 62/2008, em 26 de Setembro de 2008.
Assinado em 31 de Outubro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
Referendado em 5 de Novembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção
sobre Cooperação para a Protecção
e o Aproveitamento Sustentável das Águas das
Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção
de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível
político durante a 2.ª Conferência das
Partes da Convenção, realizada em Madrid em
19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008.
A Assembleia da República resolve, nos termos da
alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, aprovar
o Protocolo de Revisão da Convenção
sobre Cooperação para a Protecção
e o Aproveitamento Sustentável das Águas das
Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção
de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível
político durante a 2.ª Conferência das
Partes da Convenção, realizada em Madrid em
19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008,
cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas
portuguesa e castelhana, se publica em anexo.
Aprovada em 26 de Setembro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO
SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO
E O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS
BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS E O PROTOCOLO
ADICIONAL, ASSINADOS EM ALBUFEIRA EM 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante
designados por Partes:
Considerando a necessidade de redefinir os critérios
de determinação do regime de caudais das águas
das bacias hidrográficas luso-espanholas;
Tendo em conta a proposta apresentada às Partes
pela Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento
da Convenção;
Atendendo ao artigo 31.º da Convenção
sobre Cooperação para a Protecção
e o Aproveitamento Sustentável das Águas das
Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, assinada em
Albufeira em 30 de Novembro de 1998 (doravante Convenção
de Albufeira), que prevê a possibilidade de a Convenção
ser emendada por acordo das Partes;
acordam no seguinte:
Artigo 1.º
O artigo 16.º, n.º 1, da Convenção
de Albufeira passa a ter a seguinte redacção:
«1 - As Partes no seio da Comissão definirão
para cada bacia hidrográfica, de acordo com métodos
adequados à especificidade de cada bacia, o regime
de caudais necessários para garantir o bom estado
das águas e os usos actuais e futuros.»
Artigo 2.º
O artigo 1.º do Protocolo Adicional da Convenção
de Albufeira (doravante Protocolo Adicional) passa a ter
a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
Generalidades
A determinação do regime de caudais baseia-se
nos seguintes critérios:
a) Características geográficas, hidrológicas,
climáticas e outras características naturais
de cada bacia hidrográfica;
b) Necessidades de água para garantir um bom estado
das águas, de acordo com as respectivas características
ecológicas;
c) Necessidades de água para garantir os usos actuais
e previsíveis adequados a um aproveitamento sustentável
dos recursos hídricos de cada bacia hidrográfica;
d) Infra-estruturas existentes, especialmente as que têm
capacidade de regulação de caudais útil
ao presente regime de caudais;
e) Os Convénios de 1964 e 1968 são alterados
em tudo o que contrarie a aplicação das regras
estabelecidas no presente Protocolo.»
Artigo 3.º
O artigo 2.º do Protocolo Adicional passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Bacia hidrográfica do rio Minho
1 - A estação de monitorização
do regime de caudais da Convenção de Albufeira
na bacia hidrográfica do rio Minho localiza-se na
barragem de Frieira.
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão
das águas da bacia hidrográfica do rio Minho
de modo que o regime de caudais satisfaça os valores
mínimos indicados no n.º 1 do Segundo Anexo
ao Protocolo Adicional, na secção definida
no número anterior, salvo nos períodos de
excepção regulados nos números seguintes.
3 - O caudal integral anual referido na alínea a)
do n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não
se aplica nos períodos em que a precipitação
de referência acumulada na bacia desde o início
do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de
Julho seja inferior a 70 % da precipitação
média acumulada da bacia no mesmo período.
O período de excepção cessa no 1.º
mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação
de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada
desde o início do ano hidrológico, seja superior
à média dos valores acumulados das precipitações
sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.
4 - Os caudais integrais trimestrais referidos na alínea
b) do n.º 1 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional
não se aplicam aos trimestres em que a precipitação
de referência acumulada num período de seis
meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre
seja inferior a 70% da precipitação média
acumulada na bacia no mesmo período.»
Artigo 4.º
O artigo 3.º do Protocolo Adicional passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 3.º
Bacia hidrográfica do rio Douro
1 - As estações de monitorização
do regime de caudais da Convenção de Albufeira
na bacia hidrográfica do rio Douro localizam-se em:
a) Secção da barragem de Miranda;
b) Secção da barragem de Bemposta;
c) Secção da barragem de Saucelle e estação
hidrométrica no rio Águeda;
d) Secção da barragem de Crestuma.
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão
das águas da bacia hidrográfica do rio Douro
de modo que o regime de caudais satisfaça os valores
mínimos indicados no n.º 2 do Segundo Anexo
ao Protocolo Adicional, nas secções definidas
no número anterior, salvo nos períodos de
excepção regulados nos números seguintes.
3 - Os caudais integrais anuais referidos no n.º 2
do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplicam
nos períodos em que a precipitação
de referência acumulada na bacia desde o início
do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de
Junho seja inferior a 65 % da precipitação
média acumulada da bacia no mesmo período.
O período de excepção cessa no 1.º
mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação
de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada
desde o início do ano hidrológico, seja superior
à média dos valores acumulados das precipitações
mensais sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.
4 - Os caudais integrais trimestrais referidos no n.º
2 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se
aplicam nos trimestres em que a precipitação
de referência acumulada num período de seis
meses até ao dia 1 do 3.º mês do trimestre
seja inferior a 65 % da precipitação média
acumulada na bacia no mesmo período.
5 - Os caudais integrais semanais não se aplicam
quando tiver lugar a situação de excepção
referida no n.º 4 do presente artigo.
6 - Eliminam-se as restrições do Protocolo
Adicional do Convénio de 1964 às derivações
realizadas com a finalidade de obter energia hidroeléctrica,
mediante tomas situadas abaixo da cota superior da barragem
de Ricobayo no rio Esla e da barragem de Villacampo no Douro
até ao Douro português. As ditas derivações
deverão reincorporar-se integralmente na mesma zona
em que hajam sido efectuadas.
7 - Nos períodos em que não circulem os caudais
integrais semanais mencionados no n.º 2 do Segundo
Anexo ao Protocolo Adicional, qualquer derivação
de caudal a que se refere o n.º 6 do presente artigo,
e qualquer retenção de água nas barragens
do Douro internacional, deverá ser restituída
semanalmente.»
Artigo 5.º
O artigo 4.º do Protocolo Adicional passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 4.º
Bacia hidrográfica do rio Tejo
1 - As estações de monitorização
do regime de caudais da Convenção de Albufeira
na bacia hidrográfica do rio Tejo localizam-se em:
a) Secção de jusante da barragem de Cedillo;
b) Estação hidrométrica de Ponte Muge.
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão
das águas da bacia hidrográfica do rio Tejo
de modo que o regime de caudais satisfaça os valores
mínimos indicados no n.º 3 do Segundo Anexo
ao Protocolo Adicional, nas secções definidas
no número anterior, salvo nos períodos de
excepção regulados nos números seguintes.
3 - Os caudais integrais mínimos que passem pela
estação de monitorização de
Ponte Muge devem corresponder aos caudais integrais mínimos
na estação de monitorização
de Cedillo mais os caudais integrais mínimos estabelecidos
no n.º 3 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional para
a sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte Muge.
4 - Os caudais integrais anuais referidos no n.º 3
do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional não se aplica
nos períodos em que se verifique uma das seguintes
circunstâncias:
a) Quando a precipitação de referência
na bacia hidrográfica, acumulada desde o início
do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de
Abril, seja inferior a 60 % da precipitação
média acumulada no mesmo período;
b) Quando a precipitação de referência
na bacia hidrográfica, acumulada desde o início
do ano hidrológico até 1 de Abril seja inferior
a 70 % da precipitação média acumulada
no mesmo período e a precipitação de
referência no ano hidrológico anterior tenha
sido inferior a 80 % da média anual.
5 - Os caudais integrais trimestrais não se aplicam
nos trimestres em que a precipitação de referência
acumulada num período de seis meses até ao
dia 1 do 3.º mês do trimestre seja inferior a
60 % da precipitação média acumulada
na bacia no mesmo período.
6 - Os caudais integrais semanais não se aplicam
quando se verificar a situação de excepção
referida no número anterior.»
Artigo 6.º
O artigo 5.º do Protocolo Adicional passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Bacia hidrográfica do rio Guadiana
1 - As estações de monitorização
do regime de caudais da Convenção de Albufeira
na bacia hidrográfica do rio Guadiana são
as seguintes:
a) Açude de Badajoz (a montante de Caia);
b) Estação hidrométrica de Pomarão
(a montante de Chança).
2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão
das águas da bacia hidrográfica do rio Guadiana
de modo que o regime de caudais satisfaça os valores
mínimos indicados no n.º 4 do Segundo Anexo
ao Protocolo Adicional, nas secções definidas
no número anterior, salvo nos períodos de
excepção regulados nos números seguintes.
3 - Os caudais integrais anuais não se aplicam aos
casos de excepções previstos na subalínea
i) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao
Protocolo Adicional. A situação de excepção
cessa no 1.º mês a seguir ao mês de Dezembro
em que o volume total armazenado nas albufeiras de referência
seja superiora 3150 hm3.
4 - Os caudais integrais trimestrais não se aplicam
aos casos de excepções indicados na subalínea
ii) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao
Protocolo Adicional.»
Artigo 7.º
A subalínea i) da alínea a) do n.º 1
do Anexo ao Protocolo Adicional é eliminada.
Artigo 8.º
O n.º 2 do Anexo ao Protocolo Adicional passa a ter
a seguinte redacção:
«2 - As Partes acordam rever, no seio da Comissão,
o regime de caudais regulado no âmbito da Convenção
de Albufeira, nos seguintes casos:
a) Para todos os rios internacionais a revisão do
regime de caudais poderá realizar-se de mútuo
acordo;
b) Para o rio Guadiana, na secção de Pomarão,
quando se encontrem disponíveis os estudos oportunos.
Nas futuras revisões do regime de caudais as Partes
terão em conta os regimes definidos nos planos de
gestão das regiões hidrográficas que
se estabeleçam para garantir o bom estado ou o bom
potencial ecológico e o bom estado químico
das massas de água em função das respectivas
categorias de águas e o efeito das alterações
climáticas que se realizem no âmbito do planeamento
hidrológico.»
Artigo 9.º
O n.º 4 do Anexo ao Protocolo Adicional passa a ter
a seguinte redacção:
«4 - A precipitação de referência
está calculada para cada estação de
monitorização, de acordo com os valores das
precipitações observadas nas estações
pluviométricas afectados pelos seguintes coeficientes
de ponderação associados:
(ver documento original)
Os valores médios foram calculados de acordo com
os registos do período de 1945-1946 a 2006-2007 e
serão actualizados a cada cinco anos.»
Artigo 10.º
É aditado um novo número após o n.º
5 do Anexo ao Protocolo Adicional, com a seguinte redacção:
«6 - Quando seja necessário para a realização
de obras nos troços dos rios abrangidos pela Convenção,
poder-se-ão adoptar por acordo mútuo e no
seio da CADC regimes de caudais transitórios, durante
um tempo predefinido e com o estabelecimento dos controlos
apropriados.»
Artigo 11.º
O presente Protocolo entrará em vigor nos termos
do artigo 31.º da Convenção de Albufeira.
Assinado em 4 de Abril de 2008, em dois originais, nas
línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os
textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa, Francisco
Nunes Correia, Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território
e do Desenvolvimento Regional.
Pelo Governo do Reino de Espanha, Cristina Narbona, Ministra
do Ambiente.
SEGUNDO ANEXO AO PROTOCOLO ADICIONAL
1 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio
Minho:
a) Caudal integral anual - 3700 hm3;
b) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 440 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 530 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 330 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 180 hm3.
2 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio
Douro:
a) Na secção da barragem de Miranda:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 510 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 630 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 480 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
b) Na secção da barragem de Bemposta:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 510 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 630 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 480 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
c) Valor acumulado na secção da barragem
de Saucelle e na estação hidrométrica
no rio Águeda:
i) Caudal integral anual - 3800 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 580 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 720 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 520 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 300 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 15 hm3;
d) Na secção da barragem de Crestuma:
i) Caudal integral anual - 5000 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 770 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 950 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 690 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 400 hm3
iii) Caudal integral semanal - 20 hm3.
3 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio
Tejo:
a) Na secção de jusante da barragem de Cedillo:
i) Caudal integral anual - 2700 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 295 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 350 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 220 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 130 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 7 hm3;
b) Na estação hidrométrica de Ponte
Muge:
i) Caudal integral anual correspondente à sub-bacia
portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge - 1300 hm3;
ii) Caudal integral trimestral correspondente à
sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 150 hm3;
De 1 de Janeiro a 31 de Março - 180 hm3;
De 1 de Abril a 30 de Junho - 110 hm3;
De 1 de Julho a 30 de Setembro - 60 hm3;
iii) Caudal integral semanal correspondente à sub-bacia
portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge - 3 hm3.
4 - Regime de caudais na bacia hidrográfica do rio
Guadiana:
a) No açude de Badajoz:
i) Caudal integral anual:
(ver documento original)
ii) Caudal integral trimestral:
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro:
(ver documento original)
De 1 de Janeiro a 31 de Março:
(ver documento original)
De 1 de Abril a 30 de Junho:
(ver documento original)
De 1 de Julho a 30 de Setembro:
(ver documento original)
A data de controlo dos volumes totais armazenados nas albufeiras
de referência e da percentagem de precipitação
registada corresponde ao dia 1 do 3.º mês de
cada trimestre. A percentagem de precipitação
será calculada com base na precipitação
acumulada durante seis meses até ao dia 1 do 3.º
mês do trimestre, sobre a média da precipitação
de referência acumulada no mesmo período;
iii) Caudal médio diário - 2 m3/s;
b) Estação hidrométrica de Pomarão:
Caudal médio diário - 2 m3/s.
PROTOCOLO DE REVISIÓN DEL CONVENIO
SOBRE COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN Y EL
APROVECHAMIENTO SOSTENIBLE DE LAS AGUAS DE LAS CUENCAS HIDROGRÁFICAS
LUSO-ESPANOLAS Y EL PROTOCOLO ADICIONAL, SUSCRITO EN ALBUFEIRA
EL 30 DE NOVIEMBRE DE 1998.
La República Portuguesa y el Reino de España,
en adelante denominados las Partes;
Considerando la necesidad de redefinir los criterios de
determinación del régimen de caudales de las
aguas de las cuencas hidrográficas luso-españolas;
Teniendo en cuenta la propuesta presentada a las Partes
por la Comisión para la Aplicación y Desarrollo
del Convenio;
Atendiendo al artículo 31 del Convenio sobre Cooperación
para la Protección y el Aprovechamiento Sostenible
de las Aguas de las Cuencas Hidrográficas Luso-Españolas,
suscrito en Albufeira el 30 de Noviembre de 1998 (en adelante
Convenio de Albufeira), que prevé la posibilidad
de que el Convenio sea modificado por acuerdo de las Partes;
acuerdan lo siguiente:
Artículo 1
El artículo 16, punto n.º 1, del Convenio de
Albufeira pasa a tener la siguiente redacción:
«1 - Las Partes, en el seno de la Comisión,
definirán para cada cuenca hidrográfica, de
acuerdo con métodos adecuados a la especificidad
de cada cuenca, el régimen de caudales necesarios
para garantizar el buen estado de las aguas y los usos actuales
y futuros.»
Artículo 2
El artículo 1 del Protocolo Adicional del Convenio
de Albufeira (en adelante Protocolo Adicional) pasa a tener
la siguiente redacción:
«Artículo 1
Generalidades
La determinación del régimen de caudales
se basará en los siguientes criterios:
a) Las características geográficas, hidrológicas,
climáticas y otras características naturales
de cada cuenca hidrográfica;
b) Las necesidades de agua para garantizar un buen estado
de las aguas, de acuerdo con sus características
ecológicas;
c) Las necesidades de agua para garantizar los usos actuales
y previsibles adecuados a un aprovechamiento sostenible
de los recursos hídricos de cada cuenca hidrográfica;
d) Las infraestructuras existentes, en especial las que
tengan capacidad de regulación útil para el
presente régimen de caudales;
e) Los Convenios de 1964 y 1968 serán modificados
en todos los aspectos que contradicen a la aplicación
de las condiciones establecidas en el presente Protocolo.»
Artículo 3
El artículo 2 del Protocolo Adicional pasa a tener
la siguiente redacción:
«Artículo 2
Cuenca hidrográfica del río Miño
1 - La estación de control del régimen de
caudales del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica
del río Miño se localiza en la presa de Frieira.
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán una
gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica
del río Miño de manera que el régimen
de caudales satisfaga los valores mínimos indicados
en el punto 1 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional,
en la sección definida en el punto anterior, salvo
en los períodos de excepción regulados en
los puntos siguientes.
3 - El caudal integral anual referido en el apartado a)
del punto 1 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no
se aplica en los períodos en que la precipitación
de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del
año hidrológico (1 de octubre) hasta el 1
de julio sea inferior al 70 % de la precipitación
media acumulada de la cuenca en el mismo período.
El período de excepción se considera concluido
a partir del primer mes siguiente a diciembre en que la
precipitación de referencia acumulada en la cuenca
desde el inicio del año hidrológico fuera
superior a la precipitación media acumulada en la
cuenca en el mismo período.
4 - Los caudales integrales trimestrales referidos en el
apartado b) del punto 1 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional
no se aplican en los trimestres en que la precipitación
de referencia acumulada en un período de seis meses
hasta el día 1 del tercer mes del trimestre sea inferior
al 70 % de la precipitación media acumulada en la
cuenca en el mismo período.»
Artículo 4
El artículo 3 del Protocolo Adicional pasa a tener
la siguiente redacción:
«Artículo 3
Cuenca hidrográfica del río Duero
1 - Las estaciones de control del régimen de caudales
del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica
del río Duero se localizan en:
a) Sección de la Presa de Miranda;
b) Sección de la Presa de Bemposta;
c) Sección de la Presa de Saucelle y estación
de aforos en el río Águeda;
d) Sección de la Presa de Crestuma.
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán una
gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica
del río Duero de manera que el régimen de
caudales satisfaga los valores mínimos indicados
en el punto 2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional,
en las secciones definidas en el punto anterior, salvo en
los períodos de excepción regulados en los
puntos siguientes.
3 - Los caudales integrales anuales referidos en el punto
2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplicar
en los períodos en que la precipitación de
referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año
hidrológico (1 de octubre) hasta el 1 de junio sea
inferior al 65 % de la precipitación media acumulada
en la cuenca en el mismo período. El período
de excepción se considera concluido a partir del
primer mes siguiente a diciembre en que la precipitación
de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del
año hidrológico fuera superior a la precipitación
media acumulada en la cuenca en el mismo período.
4 - Los caudales integrales trimestrales referidos en el
punto 2 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplican
en los trimestres en que la precipitación de referencia
acumulada en un período de seis meses hasta el día
1 del tercer mes del trimestre sea inferior al 65 % de la
precipitación media acumulada en la cuenca en el
mismo período.
5 - Los caudales integrales semanales no se aplican cuando
tiene lugar la situación de excepción referida
en el apartado 4 del presente artículo.
6 - Se eliminan las restricciones del Protocolo Adicional
del Convenio de 1964 a las derivaciones hechas con la finalidad
de obtener energía hidroeléctrica mediante
tomas situadas por debajo del nivel superior del embalse
de Ricobayo en el río Esla y del embalse de Villalcampo
en el Duero hasta el Duero portugués. Dichas derivaciones
deberán reincorporarse íntegramente en la
misma zona en la que hayan sido efectuadas.
7 - En los períodos en los que no circulen los caudales
integrales semanales mencionados en el punto 2 del Segundo
Anexo al Protocolo Adicional, cualquier derivación
de caudal a las que se refiere el apartado 6 del presente
artículo, y cualquier retención de agua en
los embalses del Duero internacional, deberá ser
restituida semanalmente.»
Artículo 5
El artículo 4 del Protocolo Adicional pasa a tener
la siguiente redacción:
«Artículo 4
Cuenca hidrográfica del río Tajo
1 - Las estaciones de control del régimen de caudales
del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica
del río Tajo se localizan en:
a) Sección a la salida del Salto de Cedillo;
b) Estación hidrométrica de Ponte de Muge.
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán una
gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica
del río Tajo de manera que el régimen de caudales
satisfaga los valores mínimos indicados en el punto
3 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional en las secciones
definidas en el punto anterior salvo en los períodos
de excepción regulados en los puntos siguientes.
3 - Los caudales integrales mínimos circulantes
por la estación de control de Ponte de Muge deberán
corresponder a los caudales integrales mínimos en
la estación de control de Cedillo más los
caudales integrales mínimos establecidos en el punto
3 del Segundo Protocolo Adicional para la subcuenca portuguesa
entre Cedillo y Ponte de Muge.
4 - Los caudales integrales anuales referidos en el punto
3 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional no se aplican
en los períodos en que se verifique una de las siguientes
circunstancias:
a) Cuando la precipitación de referencia en la cuenca
hidrográfica, acumulada desde el inicio del año
hidrológico (1 de octubre) hasta el 1 de abril, sea
inferior al 60 % de la precipitación media acumulada
en el mismo período;
b) Cuando la precipitación de referencia en la cuenca
hidrográfica, acumulada desde el inicio del año
hidrológico hasta el 1 de abril sea inferior al 70
% de la precipitación media acumulada en la cuenca
en el mismo período y la precipitación de
referencia acumulada en el año hidrológico
precedente hubiera sido inferior al 80 % de la media anual.
5 - Los caudales integrales trimestrales no se aplican
en los trimestres en que la precipitación de referencia
acumulada en un período de seis meses hasta el día
1 del tercer mes del trimestre sea inferior al 60 % de la
precipitación media acumulada en la cuenca en el
mismo período.
6 - Los caudales integrales semanales no se aplican cuando
tiene lugar la situación de excepción referida
en el punto anterior.»
Artículo 6
El artículo 5 del Protocolo Adicional pasa a tener
la siguiente redacción:
«Artículo 5
Cuenca hidrográfica del río Guadiana
1 - Las estaciones de control del régimen de caudales
del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica
del río Guadiana se localizan en:
a) Azud de Badajoz (aguas arriba de Caya);
b) Estación hidrométrica de Pomarão
(aguas arriba de Chanza).
2 - Las Partes, en su territorio, realizarán la
gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica
del río Guadiana de manera que el régimen
de caudales satisfaga los valores mínimos indicados
en el punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional,
en las secciones definidas en el punto anterior salvo en
los períodos de excepción regulados en los
puntos siguientes.
3 - Los caudales integrales anuales no se aplican en los
casos de excepciones previstos en el subapartado i) del
apartado a) del punto 4 del Segundo Anexo del Protocolo
Adicional. La situación de excepción se considera
concluida a partir del primer mes siguiente a diciembre
en que el volumen total almacenado en los embalses de referencia
de sea superior a 3150 hm3.
4 - Los caudales integrales trimestrales no se aplican
en los casos de excepciones previstos en el subapartado
ii) del apartado a) del punto 4 del Segundo Anexo del Protocolo
Adicional.»
Artículo 7
Se elimina el subapartado i) del apartado a) del punto
1 del Anexo al Protocolo Adicional.
Artículo 8
El punto 2 del Anexo al Protocolo Adicional pasa a tener
la siguiente redacción:
«2 - Las Partes acuerdan revisar, en el seno de la
Comisión, el régimen de caudales regulado
en el ámbito del Convenio de Albufeira, en los siguientes
casos:
a) Para todos los ríos internacionales la revisión
del régimen de caudales podrá realizarse de
mutuo acuerdo;
b) Para el río Guadiana, en la sección de
Pomarão, cuando se encuentren disponibles los estudios
oportunos.
En las futuras revisiones del régimen de caudales,
las Partes tendrán en cuenta los regímenes
definidos en los Planes Hidrológicos de las Demarcaciones
Hidrográficas establecidos para garantizar el buen
estado o buen potencial ecológico y el buen estado
químico das masas de agua en función de las
correspondientes categorías de agua y el efecto del
cambio climático que se realicen en el ámbito
de la planificación hidrológica.»
Artículo 9
El punto 4 del Anexo al Protocolo Adicional pasa a tener
la siguiente redacción:
«4 - La precipitación de referencia está
calculada, para cada estación de control, de acuerdo
con los valores de las precipitaciones observadas en las
estaciones pluviométricas, afectados por los siguientes
coeficientes de ponderación asociados:
(ver documento original)
Los valores medios se entenderán calculados de acuerdo
con los registros del período 1945-46 a 2006-07 y
serán actualizados cada cinco anos.»
Artículo 10
Se añade un nuevo punto a continuación del
punto 5 del Anexo al Protocolo Adicional, con la siguiente
redacción:
«6 - Cuando sea necesario para la realización
de obras en los tramos de los ríos afectados por
el Convenio, se podrán adoptar de mutuo acuerdo y
en el seno de la CADC, regímenes de caudales transitorios,
durante un tiempo prefijado y con el establecimiento de
los controles oportunos.»
Artículo 11
El presente Protocolo entrará en vigor en los términos
del artículo 31 del Convenio de Albufeira.
Firmado el 4 de abril de 2008, en dos originales, en las
lenguas portuguesa y española, dando fe ambos textos
por igual.
Por el Gobierno de la República Portuguesa, Francisco
Nunes Correia, Ministro de Medio Ambiente, de Ordenación
del Territorio y de Desarrollo Regional.
Por el Gobierno del Reino de España, Cristina Narbona
Ruiz, Ministra de Medio Ambiente.
SEGUNDO ANEXO AL PROTOCOLO ADICIONAL
1 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica
del río Mino:
a) Caudal integral anual - 3700 hm3;
b) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 440 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 530 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 330 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 180 hm3.
2 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica
del río Duero:
a) En la sección de la presa de Miranda:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 510 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 630 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 480 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
b) En la sección de la presa de Bemposta:
i) Caudal integral anual - 3500 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 510 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 630 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 480 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 270 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 10 hm3;
c) Valor acumulado en la sección del embalse de
Saucelle y en la estación hidrométrica del
río Águeda:
i) Caudal integral anual - 3800 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 580 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 720 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 520 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 300 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 15 hm3;
d) En la sección de la Presa de Crestuma - 5000
hm3;
i) Caudal integral anual:
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 770 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 950 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 690 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 400 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 20 hm3.
3 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica
del río Tajo:
a) En la sección de aguas abajo del Salto de Cedillo:
i) Caudal integral anual - 2700 hm3;
ii) Caudal integral trimestral:
1 de octubre a 31 de diciembre - 295 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 350 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 220 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 130 hm3;
iii) Caudal integral semanal - 7 hm3;
b) En la estación hidrométrica de Ponte de
Muge:
i) Caudal integral anual correspondiente a la subcuenca
portuguesa entre Cedillo y Ponte de Muge - 1.300 hm3;
ii) Caudal integral trimestral correspondiente a la subcuenca
portuguesa entre Cedillo y Ponte de Muge:
1 de octubre a 31 de diciembre - 150 hm3;
1 de enero a 31 de marzo - 180 hm3;
1 de abril a 30 de junio - 110 hm3;
1 de julio a 30 de septiembre - 60 hm3;
iii) Caudal integral semanal correspondiente a la subcuenca
portuguesa entre Cedillo y Ponte de Muge - 3 hm3.
4 - Régimen de caudales en la cuenca hidrográfica
del río Guadiana:
a) En el Azud de Badajoz:
i) Caudal integral anual:
(ver documento original)
ii) Caudal integral trimestral: 1 de octubre a 31 de diciembre:
(ver documento original)
1 de enero a 31 de marzo:
(ver documento original)
1 de abril a 30 de junio:
(ver documento original)
1 de julio a 30 de septiembre:
(ver documento original)
La fecha del control de los volúmenes totales almacenados
en los embalses de referencia y del porcentaje de la precipitación
registrada corresponde al día 1 del tercer mes de
cada trimestre. El porcentaje de precipitación será
calculado con base en la precipitación acumulada
durante seis meses hasta el día 1 del tercer mes
del trimestre, sobre la media de la precipitación
de referencia acumulada en el mismo período;
iii) Caudal medio diario - 2 m3/s;
b) Estación hidrométrica de Pomarão:
Caudal medio diario - 2 m3/s.
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